Patrícia de Jesus Monteiro

A assessoria jurídica é um serviço prestado por profissionais licenciados em Direito, vocacionados para orientar, aconselhar e oferecer suporte legal a indivíduos, empresas ou organizações. Esta génese de assessoria pode ser preventiva, estratégica ou corretiva, dependendo das necessidades do cliente seja pessoa colectiva ou singular. 📌Principais funções: 👉 Orientação preventiva: • Identificar e evitar questões legais antes que ocorram, como analisar contratos, cumprir normas ou prevenir litígios. • utiliza se em empresas para garantir a conformidade com a legislação. 👉 Elaboração de documentos jurídicos: • Redação e análise legal de contratos, acordos, pareceres e outros documentos legais. 👉 Análise e estratégia: • Avaliação de cenários jurídicos para tomar decisões fundamentadas, seja no âmbito familiar, empresarial, laboral , tributário ou pessoal. 👉 Resolução de conflitos: • Negociação, mediação e aconselhamento para resolver questões sem necessidade de litígio judicial. 👉 Suporte em processos judiciais e administrativos: • Gestão e/ou acompanhamento de processos, representando o cliente em questões judiciais. 📌 Quem pode prestar assessoria jurídica? • Advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados. •juristas • Departamentos jurídicos internos em empresas. 📌 Quando procurar assessoria jurídica? • Para questões de laborais, tributárias, familiares ou empresariais. • Em situações que envolvam contratos, aquisições ou disputas. • Sempre que houver dúvidas ou a necessidade de evitar riscos legais. Recorrer a uma assessoria jurídica eficiente pode economizar tempo, recursos e evitar problemas mais graves no futuro. . #direito #advogados #assessoriajurídica #advogada #cascais

📌 O Decreto-Lei nr. 84/2024, de 4 de novembro aprova o Regime para o Acompanhamento e Publicação de Informações relativas ao Desempenho Energético dos Centros de Dados. Procede, ainda, à transposição parcial da Diretiva (UE) 2023/1791 relativa à eficiência energética e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento Delegado (UE) 2024/1364. 👉 Âmbito de aplicação: O presente decreto-lei aplica-se aos centros de dados situados no território nacional com uma procura de potência instalada de, pelo menos, 500 kW relativa a equipamentos de tecnologia de informação, 👉 Competências da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG): é a autoridade nacional competente para: a) A fiscalização do cumprimento do disposto no Regulamento (UE) 2024/1364 e no presente decreto-lei, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades; b) A publicitação das informações e dos indicadores-chave relativos ao desempenho energético dos centros de dados abrangidos 👉 Contraordenações: Constitui contraordenação punível com coima de € 1000,00 a € 3500,00, no caso de pessoas singulares, e de € 5000,00 a € 40 000, 00, no caso de pessoas coletivas. 👉 Instrução e decisão: 1 - Compete à DGEG proceder à instauração e instrução dos processos de contraordenação; 2 - Compete ao diretor-geral da DGEG a determinação e aplicação das coimas e das sanções acessórias, nos termos do presente decreto-lei. . #dados #informação #advogada #direito #energia #eficiênciaenergética #ambiente

O Decreto-lei nr. 85/2024, de 4 de novembro, assegura a execução de Regulamento Europeu relativo a um Regime para o Livre Fluxo de Dados Não Pessoais na União Europeia. 👉 O que são Dados Não Pessoais? “Dados não pessoais” referem-se a informações que não estão relacionadas a uma pessoa identificada ou identificável. Esses dados não revelam a identidade de uma pessoa e geralmente são coletados, processados ou analisados de forma que não comprometa a privacidade. 👉 Exemplos de Dados Não Pessoais: 1. Dados Estatísticos ou Agregados: • Número de visitantes em um site. • Estatísticas de tráfego de veículos em uma rodovia. 2. Dados Técnicos: • Endereço IP anonimizado. • Tipo de navegador usado para acessar um site. • Dados sobre o desempenho de um sistema. 3. Informações Contextuais: • Temperatura média em uma cidade. • Taxa de conversão de vendas em uma loja (sem detalhes individuais). 4. Dados Anonimizados (quando não podem ser revertidos): • Informações de compras sem identificar os compradores. • Dados de sensores em uma máquina industrial 👉 Onde se utilizam os Dados Não Pessoais? • Marketing: Analisar tendências sem identificar clientes. • Desenvolvimento de Produtos: Basear decisões em comportamentos coletivos. • Pesquisa e Ciência: Estudar padrões sem comprometer a privacidade individual. . #advocacia #advogado #dadosnãopessoais #advogada #direito

O sucesso da função do advogado vai muito além da capacidade de ganhar causas ou processos em Tribunal. A capacidade para reter clientes e construir relações de confiança são elementos fundamentais para que o advogado se destaque e construa uma carteira sólida de clientes satisfeitos e, muitas vezes, de longo prazo. E, para tal, a arte de saber ouvir é uma habilidade essencial. Muitas vezes, estes profissionais jurídicos focam-se na apresentação do portfólio, sem dar a devida atenção ao cliente. E, Ouvir o cliente é muito mais do que apenas deixá-lo falar. Trata-se de entender os seus desejos, as suas preocupações e as suas limitações para, então, oferecer soluções e estratégias personalizadas e relevantes. Quando um cliente se sente ouvido, confia mais no advogado, pois percebe que está perante um profissional que valoriza as suas necessidades e procura atender as suas expectativas da forma mais adequada possível. A capacidade de ouvir ativamente pode não só ajudar a resolver a situação/problema mas também a garantir que o cliente volte a procurar o advogado no futuro e a recomendá-lo a amigos e familiares. É muito importante que o advogado aprimore as suas habilidades de escuta e crie uma experiência positiva para com os seus clientes.

O sucesso da função do advogado vai muito além da capacidade de ganhar causas ou processos em Tribunal. A capacidade para reter clientes e construir relações de confiança são elementos fundamentais para que o advogado se destaque e construa uma carteira sólida de clientes satisfeitos e, muitas vezes, de longo prazo. E, para tal, a arte de saber ouvir é uma habilidade essencial. Muitas vezes, estes profissionais jurídicos focam-se na apresentação do portfólio, sem dar a devida atenção ao cliente. E, Ouvir o cliente é muito mais do que apenas deixá-lo falar. Trata-se de entender os seus desejos, as suas preocupações e as suas limitações para, então, oferecer soluções e estratégias personalizadas e relevantes. Quando um cliente se sente ouvido, confia mais no advogado, pois percebe que está perante um profissional que valoriza as suas necessidades e procura atender as suas expectativas da forma mais adequada possível. A capacidade de ouvir ativamente pode não só ajudar a resolver a situação/problema mas também a garantir que o cliente volte a procurar o advogado no futuro e a recomendá-lo a amigos e familiares. É muito importante que o advogado aprimore as suas habilidades de escuta e crie uma experiência positiva para com os seus clientes.

A Retificação nr.32/2024, de 21 de agosto, referente ao Decreto-Lei 48A/2024, de 25 de julho, isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens com idade igual ou inferior a 35 anos. 👉 Para implementação desta isenção de IMT, sendo um imposto cuja receita é municipal, é criado um mecanismo de compensação para os municípios cujas receitas sejam diminuídas em resultado da aplicação da referida isenção, para que nenhum município seja prejudicado. Facilitar o acesso dos jovens à habitação própria é um tema que o Governo está a ter em conta providenciando algumas medidas de apoio, para que os mesmos tenham direito a uma habitação digna, Os jovens devem-se aconselhar/informar junto das entidades oficiais e dos profissionais da área. Leia mais no nosso blog https://bit.ly/Jovens-casa . #Direito #Jovens #direitoàhabitação #habitação #imt #imi #advogada #advogado

👉 O Decreto-Lei nr. 82/2024, de 31 de outubro, prevê medidas de controlo da circulação de dinheiro líquido entre Estados-Membros da UE, por forma a assegurar o combate e prevenção ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. 📌Revoga também o anterior Regime Jurídico do Controlo dos Montantes de Dinheiro Líquido. . #capitais #direito #advogada #advogado branqueamentocapitais

O Decreto-Lei nr. 79/2024, de 30 de outubro, introduz alterações ao Regime Jurídico dos Certificados de Aforro e procede à revisão do regime jurídico dos certificados de aforro, com vista designadamente à sua desmaterialização, à eliminação da figura do movimentador e à revisão do prazo de prescrição dos títulos das séries A e B. 👉 O que são? Os certificados de aforro são instrumentos de dívida criados com o objetivo de captar a poupança das famílias. Têm como característica principal serem distribuídos a retalho, isto é, são colocados diretamente junto dos aforradores e têm montantes mínimos de subscrição reduzidos. . #direito #certificadosdeaforro #advogado #advogada

É comum ouvir dizer que os serviços jurídicos prestados por um advogado são caros e, por esse motivo, são evitados. Só quando se tem um problema, difícil de resolver, é que procuramos um advogado, e a tendência é procurar um que seja mais barato. ⚖️ A PJM Advogados tem como missão desconstruir estes mitos disponibilizando informações ao Cidadão, semanalmente, nas suas redes sociais, para que possa saber o que são determinados conceitos, saber onde se deve dirigir quando tem alguma situação para tratar e, se necessário, recorrer aos nossos serviços jurídicos. O Advogado deve ser visto como um parceiro, como um profissional que pode aconselhar e antecipar o surgimento de certas situações. 👉 Aposte na advocacia preventiva! Ao solucionar e/ou encaminhar pequenas situações evita que se tornem em questões complicadas, que aí só dependam mesmo de um Advogado. . #advogado #direito #advogada #justiça #serviçojurídico

Hoje celebramos mais um 🎂 ! 👉 Há 15 anos que a Pjm Advogados presta um serviço jurídico com foco no cliente. Primamos pela excelência do serviço e acreditamos que a informação, contínua e adequada, é o caminho que nos faz chegar ao nosso objetivo: ajudar a resolver as questões do Cidadão. . #pjmadvogados #direito #cliente #serviçojurídico