Publicação de ABDI - Academia Brasileira de Direito Internacional

Neste post nós procuramos destacar a importância de sempre ser o ler o edital na íntegra.

Em breve edital da 3a edição.

🔍 A publicação do Estudo Técnico Preliminar (ETP) é realmente necessária no edital de licitação? Ministro Benjamin Zymler, no Acórdão 2273/2024, deixou claro: a publicação do ETP junto com o edital não é obrigatória. Entre suas justificativas, Zymler apontou riscos como: • Conflitos entre o ETP e o projeto básico/termo de referência. • Documentos incompletos dos licitantes por conta de informações erradas no ETP. • Retrabalho ao revisar o ETP após o projeto básico. • Aumento desnecessário de dados a serem analisados pelos licitantes, impactando nos custos de transação. E você, o que acha? Publicar ou não o ETP? Vamos debater! 👇 #Licitações #Lei14133 #GestãoPública #ETP #ContratosPúblicos #DireitoAdministrativo #TCU #Jurisprudência

➡ Ausência de documento de habilitação? ➡ Não cumprimento de exigência de cláusula do edital? ➡ Elaboração da proposta e planilha em desacordo das exigências do termo de referência? Se você já recebeu uma decisão de inabilitação ou desclassificação sob esses argumentos, ou outros similares, saiba que com a Mini Consultoria esse tipo de situação não se repete. Analisamos tecnicamente todas as cláusulas do edital garantindo que sua participação ocorra de forma irretocável e cumprindo de forma irrestrita absolutamente todas as “entrelinhas” do edital. Mas havendo ainda decisão ilegal de desclassificação ou inabilitação, temos todas as ferramentas para interposição de Recurso Administrativo, Representação perante aos Tribunais de Conta, interposição de Mandado de Segurança, tudo com o intuito de garantir sua vitória do processo de licitação. 📲 Atendimento Whatsapp 11 9.8660-7766 🌐 https://lnkd.in/dPEMCuA6 #Mini #MiniConsultoria #MiniLicitações #Advogados #Direito #Assessoria #AssessoriaLicitações

Decisão coerente do TCU. O atual cenário de publicidade dos instrumentos convocatórios nos colocam em posições onde recorremos, mais do que deveríamos, aos pedidos de esclarecimento provindos de ambiguidade. A decisão nos traz celeridade e lastro na interpretação do objeto.

Embora o Estudo Técnico Preliminar (ETP) não tenha surgido com a Lei 14.133/2021, a prática de publicá-lo como anexo ao edital se tornou mais comum nos processos licitatórios. Eu mesma reverti uma licitação com recurso administrativo, desclassificando 8 licitantes, pois os objetos por elas ofertados estavam de acordo com o Termo de Referência (TR), mas em desacordo com o que a administração esperava no ETP. O Acórdão 2273/2024 decidiu que a publicação do ETP não é obrigatória antes da homologação. O relator Benjamin Zymler esclarece que: “𝘌𝘮 𝘴𝘶𝘮𝘢, 𝘫𝘶𝘭𝘨𝘰 𝘲𝘶𝘦 𝘢 𝘱𝘶𝘣𝘭𝘪𝘤𝘢çã𝘰 𝘥𝘰 𝘌𝘛𝘗 𝘦𝘮 𝘤𝘰𝘯𝘫𝘶𝘯𝘵𝘰 𝘤𝘰𝘮 𝘰 𝘪𝘯𝘴𝘵𝘳𝘶𝘮𝘦𝘯𝘵𝘰 𝘤𝘰𝘯𝘷𝘰𝘤𝘢𝘵ó𝘳𝘪𝘰 𝘯ã𝘰 𝘴𝘦𝘫𝘢 𝘰𝘣𝘳𝘪𝘨𝘢𝘵ó𝘳𝘪𝘢, 𝘮𝘢𝘴, 𝘤𝘢𝘴𝘰 𝘢 𝘦𝘲𝘶𝘪𝘱𝘦 𝘥𝘦 𝘱𝘭𝘢𝘯𝘦𝘫𝘢𝘮𝘦𝘯𝘵𝘰 𝘥𝘦 𝘤𝘰𝘯𝘵𝘳𝘢𝘵𝘢çã𝘰 𝘥𝘰 ó𝘳𝘨ã𝘰 𝘱𝘳𝘰𝘮𝘰𝘵𝘰𝘳 𝘥𝘰 𝘤𝘦𝘳𝘵𝘢𝘮𝘦 𝘤𝘰𝘯𝘴𝘪𝘥𝘦𝘳𝘦 𝘲𝘶𝘦 𝘢 𝘥𝘪𝘷𝘶𝘭𝘨𝘢çã𝘰 𝘥𝘰 𝘌𝘛𝘗 𝘮𝘦𝘭𝘩𝘰𝘳 𝘦𝘮𝘣𝘢𝘴𝘦 𝘰𝘴 𝘭𝘪𝘤𝘪𝘵𝘢𝘯𝘵𝘦𝘴 𝘱𝘢𝘳𝘢 𝘴𝘶𝘢 𝘱𝘢𝘳𝘵𝘪𝘤𝘪𝘱𝘢çã𝘰 𝘯𝘰 𝘱𝘳𝘰𝘤𝘦𝘴𝘴𝘰, 𝘯ã𝘰 𝘷𝘦𝘫𝘰 𝘯𝘦𝘯𝘩𝘶𝘮 ó𝘣𝘪𝘤𝘦 𝘲𝘶𝘢𝘯𝘵𝘰 à 𝘴𝘶𝘢 𝘱𝘶𝘣𝘭𝘪𝘤𝘢çã𝘰, 𝘥𝘦𝘴𝘥𝘦 𝘲𝘶𝘦 𝘰𝘴 𝘳𝘪𝘴𝘤𝘰𝘴 𝘥𝘦 𝘪𝘯𝘧𝘰𝘳𝘮𝘢çõ𝘦𝘴 𝘤𝘰𝘯𝘧𝘭𝘪𝘵𝘢𝘯𝘵𝘦𝘴 𝘤𝘰𝘮 𝘰 𝘛𝘙 𝘴𝘦𝘫𝘢𝘮 𝘮𝘪𝘵𝘪𝘨𝘢𝘥𝘰𝘴 𝘱𝘳𝘦𝘷𝘪𝘢𝘮𝘦𝘯𝘵𝘦.” Com ETP divulgado após a homologação e se divergências forem identificadas, o órgão sofrerá questionamentos legais, principalmente por parte dos licitantes prejudicados, e até resultar em anulação do certame. https://lnkd.in/dCxMai7G

O artigo 54, §3º, da Lei 14.133/2023 exige a disponibilização dos documentos elaborados na fase preparatória da licitação logo após a homologação, para isto, é necessário seguir os seguintes passos: O serviço de inclusão de documentos no PNCP está descrito no Manual de Integração do PNCP. No tópico 6.3.6. Inserir Documento a uma Contratação, informar o tipo de documento conforme lista disponibilizada no tópico 5.12. Tipo de Documento do mesmo manual. Os documentos elaborados na fase preparatória estão elencados como “outros anexos”, vide abaixo: Outros anexos: (código = 4) Termo de Referência, (código = 5) Anteprojeto, (código = 6), Projeto Básico, (código = 7) Estudo Técnico Preliminar, (código = 8) Projeto Executivo, (código = 9) Mapa de Riscos, (código = 10) DOD. Caso o tipo de documento não esteja elencado na lista acima, utilizar o código 16 – outros documentos. O processo de envio de documentos ocorre mediante integração de sistemas. Neste sentido, recomendamos que procure o setor de tecnologia da informação responsável pelo gerenciamento do sistema que operacionaliza as contratações do seu órgão. Tal setor é o responsável pela integração com o PNCP e, neste caso concreto, pelo envio dos documentos. As informações acima foram retiradas do site: https://lnkd.in/ecgVbNps. Seu órgão está praticando esse regramento? #licitações #novaleidelicitacoes #lei14133 #licitação #licitacao

Temos observado com perturbadora frequência a ocorrência de empate de propostas na licitação, cujos critérios de desempate previstos no Art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, não são suficientes para resolver. Em alguns casos, tenho indicado o sorteio como solução, desde que previsto no edital. Fiquei bastante feliz em descobrir que anteontem o Tribunal de Contas da União decidiu um caso concreto envolvendo licitações de órgãos federais, onde foi definido que o uso do sorteio sem previsão no edital caracteriza impropriedade/falha. Confiram o excerto da decisão e leiam a íntegra no link abaixo. c) dar ciência à Universidade Tecnológica Federal do Paraná (Uasg 153019), ao Grupamento de Apoio de Brasília/DF (Uasg 120006) e ao Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro (Uasg 120039), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada nos Pregões 6/2023, 45/2023 e 90/2023, respectivamente, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: c.1) utilização do sorteio como critério de desempate sem que haja previsão no edital, uma vez que, por não estar previsto expressamente no ordenamento jurídico, em especial na Lei 14.133/2021, não pode ser utilizado sem sua previsão no instrumento convocatório, em atenção aos princípios da vinculação ao edital, da impessoalidade e da segurança jurídica; #empate #licitação #sorteio #edital #TCU #acórdão https://lnkd.in/dxeV4skf

Sempre gostei muito de leitura e análises. Quem me conhece sabe que tenho um perfil bem analítico e uma habilidade de leitura rápida que me ajuda a destrinchar informações detalhadas em pouco tempo – algo essencial no universo das licitações. Essa paixão pelo conhecimento detalhado é o que torna as análises de edital tão naturais para mim. Gravei um vídeo no YouTube onde explico cada detalhe de um edital de Pregão Eletrônico, que é minha especialidade aqui na Studio 108. Todos os dias mergulho nesses documentos para garantir que nossos clientes entendam exatamente o que é exigido, ajudando a preparar tudo de forma organizada e eficiente. Quer entender como essa análise funciona na prática? Assista ao vídeo e, se tiver qualquer dúvida sobre nossos serviços, me envia uma mensagem! Studio 108 - Assessoria e Consultoria de Licitação

Muita gente tem pedido um curso dinâmico, objetivo e com exemplos práticos sobre a fase de planejamento tendo ênfase na elaboração de ETP, DFD e TR. Pois bem, nesse curso vamos abordar na prática esses três documentos, item a item de cada um deles. Você poderá fazer perguntas e tirar dúvidas on line. As aulas ficarão gravadas por 30 dias para que você possa assistir novamente. Os alunos receberão mais de 40 modelos entre manuais, checklists, modelos de editais, de contratos, de pareceres, de TR e de ETP. Um curso imperdível para quem está com dificuldade para começar a aplicar a Nova Lei. Curso voltado para todo nível de aluno, iniciante, intermediário e avançado. Link na bio para fazer a inscrição. Prof. Ricardo Ribas B. Professor, Consultor e Advogado especialista em Licitações e contratos administrativos. 23 anos de experiência. (11) 9.8445.9878 ricardo@routeassessoria.com.br #licitação #consultoriaemlicitacoes #novaleidelicitacoes #novaleidelicitacao #NLLC