Publicação de ADENE - Agência para a Energia

A 3 de dezembro de 2024, foi publicado o Decreto-Lei n.º 99/2024 que altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis, transpondo parcialmente a Diretiva Europeia RED III (https://lnkd.in/dXRPAgT3) que reforça os objetivos da UE em matéria de energias renováveis, fixando metas mais ambiciosas e introduzindo novos requisitos para os Estados-Membros. Esta transposição introduz importantes inovações, incluindo a aceleração e simplificação de procedimentos para o licenciamento de projetos de energias renováveis, tendo impacto no Decreto-Lei n.º 15/2022, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional e no Decreto-Lei n.º 151-B/2013, que aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente. Leia na íntegra o diploma em https://lnkd.in/dMJpZuzV #EnergiasRenovaveis #Autoconsumo #Eletricidade #PoupaEnergia #ADENE