Publicação de Andrade Maia Advogados

O Convênio 134, aprovado recentemente pelo Confaz, autoriza o Rio Grande do Sul a reduzir a base de cálculo do ICMS para microcervejarias, destacando-se como um avanço relevante. O estado, referência na produção de cervejas artesanais com 285 microcervejarias, já oferecia incentivos fiscais, mas enfrentava desafios administrativos. A nova forma de benefício resolve conflitos e simplifica a adesão. Microcervejarias, apesar de representarem apenas 3% da produção nacional, são responsáveis por 54% dos empregos no setor, demonstrando impacto econômico e potencial de crescimento. O convênio evidencia a importância de políticas fiscais regionais, fortalecendo a autonomia dos estados. Contudo, há preocupações sobre a futura perda dessa autonomia com a Reforma Tributária, o que pode dificultar o atendimento às demandas locais e culturais. #reformatributaria #icms #tributario

O setor de supermercados se reuniu em evento nesta segunda-feira (13), em São Paulo, e criticou a regulamentação para reforma tributária proposta pelo governo federal no que diz respeito aos impostos sobre itens da cesta básica. Em solenidade de abertura do encontro, o presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) apresentou impactos das novas regras ao setor e pediu ao vice-presidente, Geraldo Alckmin – que participou da mesa -, mudanças na proposta. Segundo estimativa da Abras, a regulamentação proposta pela Secretaria Extraordinária para Reforma Tributária (SERT) vai custar R$ 70 bilhões anuais em impostos para a população. O cálculo da associação é o seguinte: hoje a alíquota efetiva sobre os supermercados é de 12% e passaria para 19,2% com as novas regras. A Abras promete apresentar amanhã (14) uma proposta de regulamentação que levaria a alíquota a 13,2%. A proposta de regulamentação da SERT prevê alíquota zero de impostos para 15 produtos destinados à alimentação, como arroz, leite, feijão e café. O projeto também traz critérios para redução tributária de 60% sobre 13 itens da cesta, como carnes, queijos, farinhas e óleos. A Abras indica que 18,7% de seus produtos teriam isenção na proposta do governo, enquanto 66,5% pagariam alíquota “cheia”. Na proposta a ser apresentada pelo setor, 34,7% estarão isentos, enquanto 39 pagarão o imposto sobre valor agregado (IVA) completo. Em sua fala, João Galassi, presidente da Abras, cobrou as mudanças em tom ameno. Em discurso, o vice-presidente Alckmin respondeu com um sinal positivo à demanda e afirmou que vai ouvir a proposta de Galassi. “Estamos aqui para ouvir”, disse. O presidente da Abras ainda celebrou recente criação da Cesta Básica Nacional pelo governo e reconheceu esforços políticos passados de Alckmin – ex-governador de São Paulo – para desoneração de alimentos. Fonte: CNN Brasil #julbertomeira #consulttreinamentos #croweconsult #momentoconsult #reformatributaria

Reforma Tributária | A ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados participou na última terça-feira, 3, em Brasília, de um valoroso debate no Senado Federal. O vice-presidente de Ativos Setoriais da ABRAS, Rodrigo Cantusio Segurado, foi o representante da entidade a discutir, junto aos senadores da casa, os impactos da Reforma Tributária (PLP 68/2024) nos setores de comércio e serviços. “Venho representando o presidente da ABRAS, João Galassi, e com uma mensagem muito clara, sobre o grande avanço que a Câmara dos Deputados promoveu com a reforma tributária de consumo, com a criação da cesta básica nacional de alimentos os quais proporcionaram grandes conquistas da população brasileira em relação a isso. Porém, nós trazemos algumas sugestões de aperfeiçoamento desse projeto no Senado e que nós gostaríamos de destacar. Começando com uma informação sobre a carga tributária do setor supermercadista, que a nossa sugestão é de neutralidade, pois isso se transfere em preço ao consumidor, mas a necessidade de um reequilíbrio entre os diversos regimes fiscais que o IVA propõe”, declarou Rodrigo Segurado. Veja mais em nosso site www.superhiper.com.br ou no link: https://lnkd.in/davm7Mc2 SuperHiper Publicação oficial da ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados #ReformaTributária #ABRAS #SenadoFederal #DebateTributário #Comércio #Serviços #IVA #CargaTributária

Supermercados dizem que regras tributárias custarão R$ 70 bi e pedem mudanças na reforma a Alckmin Nas contas da Abras, hoje alíquota efetiva sobre supermercados é de 12% e passaria para 19,2% com regulamentação proposta O setor de supermercados se reuniu em evento nesta segunda-feira (13), em São Paulo, e criticou a regulamentação para reforma tributária proposta pelo governo federal no que diz respeito aos impostos sobre itens da cesta básica. Em solenidade de abertura do encontro, o presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) apresentou impactos das novas regras ao setor e pediu ao vice-presidente, Geraldo Alckmin — que participou da mesa —, mudanças na proposta. Segundo estimativa da Abras, a regulamentação proposta pela Secretaria Extraordinária para Reforma Tributária (SERT) vai custar R$ 70 bilhões anuais em impostos para a população. O cálculo da associação é o seguinte: hoje a alíquota efetiva sobre os supermercados é de 12% e passaria para 19,2% com as novas regras. A Abras promete apresentar amanhã (14) uma proposta de regulamentação que levaria a alíquota a 13,2%. A proposta de regulamentação da SERT prevê alíquota zero de impostos para 15 produtos destinados à alimentação, como arroz, leite, feijão e café. Também traz critérios para redução tributária de 60% sobre 13 itens da cesta, como carnes, queijos, farinhas e óleos. A Abras indica que 18,7% de seus produtos teriam isenção na proposta do governo, enquanto 66,5% pagariam alíquota “cheia”. Na proposta a ser apresentada pelo setor, 34,7% estarão isentos, enquanto 39 pagarão o imposto sobre valor agregado (IVA) completo. Em sua fala, João Galassi, presidente da Abras, cobrou as mudanças em tom ameno. Ele celebrou recente criação da Cesta Básica Nacional pelo governo e reconheceu esforços políticos passados de Alckmin — ex-governador de São Paulo para desoneração de alimentos. Em discurso, o vice-presidente Alckmin respondeu com um sinal positivo à demanda e afirmou que vai reunir membros do Ministério da Fazenda ouvir a proposta de Galassi. “Estamos aqui para ouvir”, disse. Fonte CNN Brasil #abras #apas #supermercado #reformatributária #iva #imposto

O que está acontecendo no Maranhão que pode impactar a sua empresa? Parte 2 Na última sexta-feira, o governador do Maranhão anunciou uma isenção de 100% do ICMS para indústrias de laticínios e derivados! Desde 2003, essas empresas pagavam apenas 2% de ICMS sobre produtos fabricados e vendidos no estado ou para fora. Agora, a mudança promete impactar até os consumidores, tornando o estado ainda mais atrativo para o setor. Essa medida torna o Maranhão mais competitivo nacionalmente, com benefícios fiscais aplicados em operações interestaduais. Quer saber mais sobre o impacto dessa decisão? Clique no link: https://lnkd.in/dJ_s3DbZ

Notícia importante para as empresas do ramo alimentício: BENEFÍCIO DE ICMS PARA REFEIÇÕES TEM PRORROGAÇÃO COM ALÍQUOTA MAJORADA – DE 3,2% PARA 4% Após forte repercussão, o governador de São Paulo chegou a um acordo com o setor de alimentação para limitar a 4% o aumento do ICMS no Estado. Atualmente, aplica-se o percentual 3,2% e, caso não houvesse prorrogação, passaria a ser tributado com alíquota de 12%. Tal condição abrange estabelecimentos como padarias, restaurantes, bares, empresas responsáveis pela preparação de refeições coletivas, lanchonetes, pastelarias, casas de chá, sucos, doces, salgados, cafeterias e sorveterias. A prorrogação desse benefício fiscal é vista com otimismo por representantes do setor, que destacam a importância da continuidade desse alívio tributário para manter a estabilidade financeira das empresas. O impacto positivo pode ser observado tanto nas grandes redes de alimentação quanto nos pequenos empreendimentos familiares, que possuem uma margem de lucro reduzida e dependem de incentivos fiscais para se manterem no mercado. Ressaltamos que a eficácia dessas prorrogações só será efetiva após a publicação dos respectivos decretos no Diário Oficial. RCA Consultoria Tributária

Se o seu cliente atua na venda de bebidas, como cervejas e refrigerantes, e até mesmo cigarros, ele pode se beneficiar da recuperação de impostos, uma vez que esses produtos estão isentos do pagamento de PIS e COFINS nas vendas. No entanto, muitas empresas desse setor acabam arcando com esses tributos devido à falta de uma organização tributária adequada, o que resulta na não separação das receitas provenientes desses itens. Implementar um sistema de gestão tributária que permita a correta classificação e segregação das receitas pode ser a chave para otimizar a carga tributária e maximizar a recuperação de valores. Para mais informações agende uma visita. (92) 99191 6032 www.pabsantos.com.br #impostos #reducaodeimpostos #contabilidade #negocios #manaus #recuperaçãodeimpostospagosamaior #restaurantes #food #alimentacao

ICMS/MS - Divulgadas regras de concessão de benefício fiscal para indústrias alimentícias nos moldes do Programa MS-Empreendedor O Fisco de Mato Grosso do Sul, com base na Lei Complementar nº 93/2001, que institui o Programa MS - Empreendedor, pode conceder benefícios fiscais de ICMS a indústrias alimentícias por meio de termo de acordo. O benefício é exclusivo para indústrias de alimentos destinados ao consumo humano e aplica-se às saídas internas e interestaduais de produtos alimentícios fracionados, conforme a legislação. Contudo, não abrange setores como carnes, laticínios, bebidas, hortifrúti e óleos vegetais, nem contribuintes do Simples Nacional. A norma entra em vigor em 18.12.2025 Lei nº 6.375/2024 - DOE MS de 18.12.2024

🏆ATUALIZAÇÃO: acabou de sair a edição extra do Diário Oficial do Estado prorrogando o crédito outorgado para o Pão Francês, assegurando assim a manutenção do benefício fiscal para as panificadoras. https://lnkd.in/dPWkFcku 🥈PUBLICAÇÃO ORIGINAL: Enquanto aguardamos a publicação do decreto que mantém o beneficio fiscal de redução da carga tributária para o setor de Bares, Restaurantes e Panificadoras, com alteração da alíquota de 3,20% para 4%: Os esforços da Abrasel em negociar com o governo estadual contemplaram apenas a manutenção dos benefícios para bares e restaurantes, entretanto, o benefício fiscal de Crédito Outorgado para o pão francês não entrou em pauta e está válido até 31.12.2024. https://lnkd.in/d74gxVkN As panificadoras não adquirem pão francês para ter benefício de crédito tributário de ICMS sobre o pão francês, portanto, deverão tributar e recolher este tributo a partir de 01/01/2025. © Plágio é crime - Conteúdo autoral de Lucas Castro. #icms #beneficiofiscal #tributario #varejotributario #saopaulo #panificadoras #restaurantes

Dia Livre de Impostos, organizado pela CDL-NH, terá venda de produtos alimentícios com impostos zerados 🛒 Nesta quinta-feira, 6, a CDL Jovem da Câmara de Dirigentes Lojistas de Novo Hamburgo (CDL-NH) em parceria com o Supermercado Monaco, unidade Canudos (Rua Bartolomeu de Gusmão, 1), estará realizando uma ação referente ao Dia Livre de Impostos (DLI). Na oportunidade, o atacado comercializará itens alimentícios sem a incidência da carga tributária. Na ação, além de itens de cesta básica como arroz, feijão, pó de café, farinha, macarrão e polenta, também serão vendidos sem impostos produtos como água mineral, farofa, gelatina e molho de tomate. As vendas terão início às 8h e seguirão até ao meio-dia ou enquanto durar o estoque. Serão aceitos todos os tipos de pagamento: cartões de crédito e débito, dinheiro, PIX e vale-alimentação. Haverá limite de produto por consumidor. Vale lembrar que o DLI é uma ação nacional e vários produtos estão sendo comercializados sem impostos, podendo ser acessados no site: dialivredeimpostos.org.br. Lá também é possível fazer seu manifesto relacionado aos altos cargos de impostos e ao mal uso dos mesmos. Segundo o diretor da CDL Jovem da CDL-NH, Éden Martins, anualmente a CDL Jovem nacional traz pra reflexão o quanto de impostos ficam na mão do governo a cada produto ou serviço utilizados no cotidiano. Além de refletir sobre o alto índice de impostos, a atividade também visa questionar como esse valor retorna ou não para a população. “Se eu vou comprar uma pizza que custa R$ 50, dentro dela 30% são impostos, daria R$ 15. Se eu pudesse escolher o que fazer com os R$ 15, talvez eu poderia cuidar melhor da minha saúde ou do patrimônio da cidade, controlar isso de uma maneira mais adequada. O objetivo principal do DLI é pensar se o governo está fazendo do jeito certo o retorno daquilo que deixamos na mão deles”, ressaltou. #cdlnovohamburgo #cdljovem #dialivredeimpostos #produtosalimentíciossemimpostos #vendas #impostoszerados