Publicação de ANTONIO RICARDO FERREIRA LEITE

2* Congresso de Direito Recuperacional, Falimentar e Empresarial da OAB Campinas - importante momento para analisar atuação empresarial no Brasil e no Mundo e suas estratégias econômicas com segurança jurídica e equilíbrio ambiental. @insolvenciacampinas @empresarial_campimas

Responsabilidade civil no condominio A responsabilidade civil no âmbito condominial é um tema de extrema relevância no direito brasileiro, regido principalmente pelo Código Civil. No condomínio edilício, cada condômino é responsável, na proporção de suas frações ideais, pelas despesas que comuns que são necessárias à conservação e manutenção do condomínio. Por outro lado, a responsabilidade civil dos condôminos perante terceiros e entre si é regulada pelo artigo 1.336 do Código Civil. A responsabilidade civil no condomínio pode se dividir em duas esferas distintas: a responsabilidade do condomínio enquanto pessoa jurídica e a responsabilidade dos condôminos individualmente considerados. O condomínio, na figura do síndico, tem o dever de zelar pela segurança e manutenção das áreas comuns, respondendo civilmente por eventuais danos causados a terceiros em decorrência de sua omissão ou negligência na conservação das áreas de uso comum. Já os condôminos podem responder por danos causados a terceiros em áreas de uso comum, quando ficar comprovada a sua culpa ou dolo no evento danoso. Além disso, os condôminos também podem ser responsabilizados pelos danos que causarem entre si, como por exemplo, em casos de vazamentos de água que prejudiquem outras unidades, devendo arcar com as devidas indenizações. Em relação aos funcionários do condomínio, como porteiros e zeladores, é importante destacar que o condomínio responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pelos empregadores diretos, ou seja, pela empresa terceirizada responsável pela contratação desses funcionários. Nesse sentido, caso a empresa terceirizada não cumpra com suas obrigações trabalhistas, o condomínio poderá ser responsabilizado perante os funcionários. Portanto, é essencial que tanto o condomínio quanto os condôminos estejam cientes de suas responsabilidades no âmbito civil, a fim de evitar conflitos e prejuízos para todos os envolvidos. Em casos de dúvidas ou situações que envolvam responsabilidade civil no condomínio, é recomendável a consulta a um advogado especializado em direito condominial para orientação adequada e resolução assertiva . https://lnkd.in/d2E2wHY3

A recente decisão do STJ ressalta a impossibilidade de obrigar um terceiro a cumprir obrigações de um executado sem consentimento, uma interpretação relevante do artigo 817 do CPC. Nesse caso, o município de Guarulhos foi desonerado da obrigação de restaurar uma área desmatada, inicialmente atribuída à proprietária do terreno, o que ilustra o cuidado jurídico em delimitar a responsabilidade. A decisão estabelece que, embora um terceiro possa, voluntariamente, satisfazer a obrigação alheia, não deve ser compelido a fazê-lo contra sua vontade. Esse posicionamento protege a autonomia dos envolvidos e respeita o princípio da legalidade, já que um cumprimento forçado poderia violar direitos de quem não tinha parte no acordo inicial. Essa interpretação reforça a importância de uma análise cuidadosa da responsabilidade direta em processos de execução. A decisão evita injustiças para terceiros, consolidando a jurisprudência de que a execução não deve comprometer aqueles que não se beneficiaram diretamente da relação obrigacional, fortalecendo a segurança jurídica nos litígios.

Bom dia ! Tema muito relevante . Segurança jurídica e previsibilidade : o melhor ambiente para todo e qualquer negócio . Boa leitura.

DIREITO DE VIZINHANÇA O Direito de Vizinhança é um ramo do Direito Civil que regula as relações entre vizinhos, buscando garantir a harmonia, a tranquilidade e o bem-estar de todos os envolvidos. Suas peculiaridades são essenciais para garantir a convivência pacífica e a preservação do ambiente em que vivem. Abaixo, listo algumas peculiaridades desse importante instituto: 1. **Limitação ao Uso da Propriedade**: O Direito de Vizinhança impõe limites ao exercício do direito de propriedade, de modo a impedir que o proprietário cause prejuízos aos vizinhos. Isso inclui, por exemplo, a proibição de construções que prejudiquem a insolação, a ventilação ou a vista do imóvel vizinho. 2. **Incidência de Normas Específicas**: Existem normas específicas que regulam questões de vizinhança, como o Código Civil brasileiro, que trata, por exemplo, da proibição de poluição sonora, luminosa e atmosférica, bem como da obrigação de contenção de águas pluviais pelo proprietário de um imóvel. 3. **Responsabilidade dos Vizinhos por Danos**: No Direito de Vizinhança, há previsão de responsabilidade civil dos vizinhos por eventuais danos causados a terceiros. Isso significa que, caso um vizinho cause prejuízos a outro por descumprir as normas de convivência, poderá ser responsabilizado a reparar os danos causados. 4. **Interferências Recíprocas**: O Direito de Vizinhança também regula as interferências recíprocas entre os imóveis vizinhos, como a questão do direito de construir paredes, muros e valas divisórias, bem como a poda de árvores que invadam a propriedade do vizinho. 5. **Ações Possíveis**: Caso haja violação das normas de vizinhança, o prejudicado poderá ingressar com ações judiciais específicas, como a ação de obrigação de fazer, ação de dano infecto (ação visando reparar danos causados à propriedade) e ação de demolição, para casos de construções irregulares. Portanto, o Direito de Vizinhança se mostra fundamental para a convivência pacífica entre os proprietários de imóveis vizinhos, estabelecendo regras claras e garantindo a preservação do direito à propriedade e ao sossego de cada um. É importante conhecer e respeitar essas normas para evitar conflitos e assegurar um ambiente saudável e harmonioso para todos. https://lnkd.in/d2E2wHY3

Hoje vamos falar um pouco mais sobre a Dra. Gabrielle, mais uma integrante da equipe Vavas Advogados. Quem é a Dra. Gabrielle Oliveira? - Idade: 26 anos - Formada em agosto de 2023 - Atuação: Direitos Coletivos e Direito de Família - Pós-graduação: Direito Ambiental, Minerário e Urbanístico - Frase: “A advocacia tem um lado muito bonito de conseguir ajudar quem não consegue se ajudar sozinho.” – Marianna Moreno Quer conhecer mais a Dra. Gabrielle? Comente aqui. 👇🏻 Vavas Advogados: time completo, soluções completas. #advocacia #direito #vavasadvogados #escritoriodeadvocacia #direitodefamilia #direitoscoletivos #direitoambiental #direitourbanistico #direitominerario #orientacaolegal #comunicacaojuridica #ribeiraopreto

Estamos orgulhosos de compartilhar que o Dias Teixeira Advogados foi novamente reconhecido por sua excelência na área de #PropriedadeIntelectual pelo Latin Lawyer. É gratificante saber que a nossa dedicação em proteger e defender os direitos dos nossos clientes continua sendo valorizada. Agradecemos aos nossos clientes e à nossa equipe pela confiança e dedicação. Sem vocês, nada disso seria possível!   #propriedadeintelectual #marcasepatentes #trademarks #propriedadeindustrial #ip #iplaw #intellectualproperty

Opinar, apoiar determinados assuntos, é um direito sagrado que devemos sempre respeitar. O texto me parece aborda a partir premissas que entende verdadeiras esclarecimentos valiosos para compreensão de todos.

Compartilho artigo escrito a quatro mãos com Carolina Alves Feo Lopes, líder de desenvolvimento de negócios do Claudio Zalaf Advogados Associados, em que avaliamos alguns importantes insights e reflexões a respeito do cenário da advocacia empresarial na nossa região, em especial nas cidades de Limeira, Campinas e Piracicaba: https://lnkd.in/d9wX-ezT #direitoempresarial #advocacia #marketingjuridico #limeira #campinas #piracicaba

Aperfeiçoamento constante e conexões sólidas definem a advocacia.