Publicação de Art Seven Contabilidade

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que visa implementar o cancelamento automático da inscrição de microempreendedores individuais (MEIs) que estiverem inativos por 24 meses consecutivos, seja por falta de recolhimento de impostos ou pela ausência de declarações obrigatórias. A medida busca formalizar um procedimento que já é parcialmente aplicado, proporcionando maior clareza e segurança jurídica para os pequenos empreendedores no Brasil. #PortalContábeis #MEI #Inatividade #CanelamentoMEI

🛑 Importante para MEIs! Mantenha sua empresa ativa e regularizada 🚨 Você sabia que manter uma empresa MEI inativa pode trazer sérias implicações? 🤔 Mesmo sem movimento, é crucial cumprir todas as obrigações legais para evitar problemas com a Receita Federal. Veja alguns pontos essenciais: • Cancelamento do CNPJ: a inadimplência e a falta de regularização podem levar ao cancelamento do CNPJ, complicando a situação do microempreendedor; • Obrigações necessárias: empresas inativas devem entregar declarações anuais como DCTF e RAIS negativa, sob pena de multa; • Interrupção temporária de atividades: pode ser solicitada com Certificado Digital, suspendendo algumas obrigações, mas mantendo outras; • Reativação demandante: reativar uma empresa inativa pode ser trabalhoso e custoso. Evite essa dor de cabeça mantendo sua MEI regularizada. 💡 Dicas para Regularização: • Consulte seu CNPJ no site da Receita Federal; • Verifique pagamentos no Portal do Empreendedor; • Mantenha a declaração anual de faturamento em dia; • Consulte débitos no Portal do Simples Nacional. Não deixe sua empresa em risco! Regularize-se e evite complicações futuras. Compartilhe essa informação e ajude outros empreendedores! 🚀💼 #Empreendedorismo #MEI #Regularização #Microempreendedor #Negócios #DicasDeNegócios #CNPJ #ReceitaFederal

Mais de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) em todo o país correm o risco de serem excluídos do Simples Nacional devido à inadimplência. Juntas, essas empresas somam uma dívida de R$ 26,7 milhões, conforme informações da Receita Federal. Entre os inadimplentes, 1.121.419 são MEIs, enquanto 754.915 são ME ou EPP. Estes últimos são apontados pela Receita como os maiores devedores, embora não sejam os únicos com pendências junto a órgãos federais. Os inadimplentes com o Fisco têm até 1º de janeiro de 2025 para regularizar suas dívidas, sob pena de serem excluídos do Simples Nacional. Para os MEIs, o desenquadramento do Simei também será automático nessa data. O Simples Nacional é um regime que simplifica o recolhimento de tributos para MEIs e pequenas empresas, englobando impostos estaduais e municipais, como ICMS e ISS, além da contribuição patronal à Previdência. Os empreendedores devem acessar o portal do Simples ou o e-CAC da Receita Federal, utilizando uma conta gov.br (nível prata ou ouro) ou certificado digital, para verificar as notificações. Caso identifiquem erros nas cobranças, podem contestá-las junto ao delegado de Julgamento da Receita Federal da sua região, protocolando a reclamação pela internet. As empresas que regularizarem suas pendências dentro do prazo continuarão no regime do Simples. Fonte: jornalfolhadoestado Entre em contato conosco: 📞(48) 3029-5656 📧comercial@sanchesrc.com.br

🛑 Atenção, MEI! 🛑 A Câmara dos Deputados aprovou uma nova medida que afeta diretamente os Microempreendedores Individuais (MEIs). Agora, se o MEI ficar inativo por 2 anos consecutivos, ele terá o seu registro automaticamente cancelado! 😱 O que isso significa? 👉 Se você deixou de pagar impostos, não enviou a Declaração Anual de Faturamento (DASN) ou ficou sem movimentar a sua empresa por 24 meses seguidos, seu CNPJ poderá ser encerrado. Mas calma! Antes do cancelamento, a Receita Federal irá notificar o empreendedor através de diversos meios, como: 📱 Mensagens de celular 📧 E-mails 🌐 Notificações no portal da Receita ⚠️ Lembrete importante: Essa medida já foi aprovada na Câmara dos Deputados e agora segue para votação no Senado Federal! Fique atento às atualizações. 🚨 Dica do contador: Regularize sua empresa para evitar o cancelamento e garantir seus direitos! Consulte um especialista. #MEI #CancelamentoMEI #Contabilidade #Empreendedorismo #DicasDeContabilidade #SenadoFederal #RegularizeMEI

🚨 Atenção, MEIs e Pequenos Empreendedores! 🚨 A Receita Federal emitiu Termos de Exclusão para quem está inadimplente no Simples Nacional, incluindo MEI, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Se você tem pendências com a Receita ou Procuradoria-Geral da Fazenda, fique atento aos prazos para evitar a exclusão a partir de 01/01/2025! 📅 Prazo para Regularização: Você tem 30 dias a partir da ciência do Termo de Exclusão para quitar suas dívidas ou parcelar. A ciência ocorre ao abrir a notificação no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN) ou após 45 dias da disponibilização do termo. 💡 Como Acessar os Documentos: ✅ Portal do Simples Nacional ✅ e-CAC no site da Receita Federal (acesso via Gov.br) 🔔 O que acontece se eu não regularizar? A empresa ou o MEI que não resolver suas pendências será excluído do Simples Nacional, e o MEI será desenquadrado do Simei. 👨💻 Contestação: Se você quiser contestar, pode enviar sua defesa via internet, conforme as orientações no site da Receita Federal. Foram notificados 1.876.334 devedores, sendo 1.121.419 MEIs, com um valor total de dívidas de aproximadamente R$ 26,7 bilhões. Não perca tempo! Regularize já sua situação! ⚠️ Fique de olho nos prazos e evite problemas fiscais! #SimplesNacional #MEI #MicroEmpresas #Empreendedorismo #ReceitaFederal #FiqueAtento #Dívidas #Regularização #Empreender

80% dos MEIs Não Fazem Declaração de Extinção Após Dar Baixa no CNPJ Muitos Microempreendedores Individuais (MEIs) que encerram suas atividades cometem um erro importante: deixar de fazer a "Declaração de Extinção" (DASN-SIMEI). Segundo pesquisa da MaisMei, 80% dos MEIs que dão baixa no CNPJ não realizam essa etapa crucial. O Que é a Declaração de Extinção? A Declaração de Extinção é obrigatória, independentemente do tempo de atividade ou de arrecadação. Mesmo quem encerra o MEI no mesmo mês em que o abriu precisa enviá-la. O prazo para entrega varia conforme o mês da baixa: se for entre janeiro e abril, a declaração deve ser feita até o final de junho. Para os demais meses, o envio é até o último dia do mês seguinte. Há uma exceção para quem baixa o CNPJ em 31 de dezembro, que deve declarar até o final de janeiro do ano seguinte. Consequências da Falta de Envio Não realizar a Declaração de Extinção no prazo resulta em multa, que é de 2% ao mês sobre o valor declarado, com mínimo de R$ 50 e máximo de 20% do total dos tributos. Além disso, pode gerar pendências no CPF do titular, impactando a regularidade junto à Receita Federal e dificultando a obtenção de certidões e empréstimos. O processo de envio é simples e pode ser feito pelo Portal do Simples Nacional. Esteja atento para evitar complicações futuras! #MEI #DeclaraçãoDeExtinção #Empreendedorismo #Impostos #DASN

MEIs devem estar atentos ao cumprimento de suas responsabilidades fiscais e legais para evitar penalidades e assegurar a regularidade de seu registro. Embora o regime seja simplificado, há diversas obrigações que precisam ser cumpridas. Com a aproximação de 2025, algumas novidades entram em vigor, exigindo atenção redobrada por parte dos empreendedores. #PortalContábeis #MEI #AtualizaçõesImportantes

Mais de 7,2 milhões de microempreendedores individuais (MEI) não entregaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o prazo final de 31 de maio. Isso representa 47% dos MEIs do Brasil! A multa mínima é de R$ 50 ou 2% do total de faturamento por mês atrasado, com limite de 20%. Além da multa, você pode ter seu CNPJ suspenso ou inativo, impedindo a movimentação da empresa. Estados que mais entregaram: Santa Catarina: 62%, Minas Gerais: 61%, Paraná: 60%. Estados que menos entregaram: Amazonas: 36%, Amapá: 36%, Pará: 41%. Gaúchos, atenção! Devido às enchentes, o prazo foi prorrogado para 31 de julho. Já entregou? 52% já enviaram! Para saber como fazer sua declaração ou para mais dúvidas, acesse o link: https://lnkd.in/dtSKjx2n e leia a matéria completa. Fique em dia com a Receita Federal e evite problemas futuros! #eucapacito #MEI #declaraçaoanual

Quando o assunto é manter os MEIs informados, nós somos a parceira número um dos microempreendedores individuais. 📈✨ Por isso, estamos nos esforçando ao máximo para falar de um assunto importante: a Exclusão do Simples Nacional. O acúmulo de pendências fiscais faz com que muitos MEIs corram o risco de perder os benefícios desse regime, como a tributação simplificada e o acesso a linhas de crédito. Para reforçar essa questão, nossa head de contabilidade, Kályta Caetano, explicou em uma matéria do Terra o que o microempreendedor precisa fazer e como funcionam os prazos para evitar a exclusão do Simples Nacional. Além disso, nós disponibilizamos uma ferramenta gratuita, o Diagnóstico MEI, que permite ao empreendedor acessar de forma rápida e prática todas as pendências reais relacionadas ao seu CNPJ. 📝 E não para por aí: nossa equipe está sempre pronta para auxiliar os MEIs nesse processo de regularização. 💼 Para entender tudo sobre o assunto e ver como apoiamos os empreendedores, é só acessar esse link: https://lnkd.in/dxWeF6vv 

Encerrar a atividade de um Microempreendedor Individual implica em cancelar todas as suas inscrições junto aos órgãos tributários estaduais e municipais. Somado a isso, ocorre a revogação das licenças, alvarás e outras autorizações concedidas. Mas, é possível dar baixa no MEI com atraso nos pagamentos? A resposta é sim: você pode encerrar a empresa, mesmo com pendências financeiras. Entretanto, os débitos serão cobrados diretamente do CPF do responsável legal. Ou seja, suas dívidas continuarão, independente do seu MEI está ativo ou não.✅ Ficou com alguma dúvida?👀 É só entrar em contato conosco através do link na Bio! Estamos à disposição para esclarecer tudo para você. 📲🤝 #Avertus #Contabilidade #MEI #DASN #Impostos #Empreendedor #Empresas