Publicação de Grupo Bettencourt

Foi publicada no Diário Oficial da União a definição do sublimite para efeito de recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS), no âmbito do Simples Nacional, para 2025. A Portaria CGSN nº 49, de 25 de novembro de 2024, define que o sublimite de renda bruta acumulada auferida no período será de R$ 3,6 milhões para os Estados e o Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 9º da Resolução CGSN nº 140, de 2018. Ou seja, manteve o valor aplicado neste ano para 2025. Isso quer dizer que empresas que faturarem acima desse valor, mas abaixo de R$4,8 milhões (o limite geral do Simples), precisarão recolher o ICMS e o ISS separadamente do Simples Nacional. O limite do Simples Nacional em 2025 permanece em R$ 4,8 milhões. #fabioozorio #fabioozorioadvogados #direito #advogadosassociados

"Contribuinte optante pelo Simples Nacional deve informar valor do crédito em campo próprio da NF-e" "Desse modo, o contribuinte do ICMS optante pelo Simples Nacional, deve informar o valor passível de crédito pelo destinatário, bem como o respectivo percentual, nos campos específicos da NF-e, sendo eles: "vCredICMSSN" e "pCredSN" são campos a serem informados para o cálculo do crédito. Desse modo, as empresas do Simples Nacional deixam de indicar no campo de "Informações Complementares" e devem, obrigatoriamente, ser indicadas nos campos específicos da NF-e." #ICMSSIMPLESNACIONAL #CREDITOICMS

⚠ Apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Edição de 03 de Junho de 2024 ⚠ PORTARIA SRE 37, DE 29 DE MAIO DE 2024 Altera a Portaria CAT 65/23, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS.   O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 71 a 84 e 586 a 592 e no artigo 30 das Disposições Transitórias, todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:   Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os §§ 3º e 6º do artigo 43 da Portaria SRE 65/23, de 10 de outubro de 2023:   “§ 3º - Para fins de enquadramento na classificação prevista nos incisos I a III do "caput", serão considerados os 12 (doze) meses das classificações mais recentes disponibilizadas ao contribuinte nos termos do § 1º do artigo 3º do Decreto nº 64.453, de 6 de setembro de 2019.” (NR); ➡ REDAÇÃO ANTERIOR: § 3º - Para fins de enquadramento na classificação prevista nos incisos I a III do "caput", serão considerados os 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do registro do pedido no sistema e-CredAc.   “§ 6º - Para fins de enquadramento na classificação prevista nos incisos I a III do “caput”, será considerado: 1 - “A+” o contribuinte que durante os 12 (doze) meses especificados no § 3º tenha sido classificado na categoria “A+”; 2 - “A” o contribuinte que durante os 12 (doze) meses especificados no § 3º tenha sido classificado na categoria “A” ou superior; 3 - “B” o contribuinte que durante os 12 (doze) meses especificados no § 3º tenha sido classificado “B” ou superior.” (NR).   Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.   SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL, 29 DE MAIO DE 2024.   LUIZ MARCIO DE SOUZA Subsecretário da Receita Estadual

ENTRADA INDIRETA — O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou válido trecho de lei complementar que obriga os estados a repassar aos municípios 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando o crédito relativo ao imposto for extinto por compensação ou transação. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3837. A compensação e a transação são modalidades de extinção de créditos tributários. A primeira é o abatimento dos valores de créditos tributários que o fisco possui e o débito deste com o contribuinte. Já a transação se dá por meio de concessões mútuas das dívidas tributárias entre o fisco e o contribuinte. Recolhimento Na ação, os procuradores dos estados de Mato Grosso do Sul, Paraná e Paraíba argumentavam que, quando os créditos são excluídos por essas modalidades, não seria recolhido nenhum valor aos cofres públicos estaduais, ou seja, não haveria arrecadação. Dessa forma, não se justificaria o repasse aos municípios da repartição constitucional de receitas previsto no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei Complementar 63/1990. Transferência dos recursos Em seu voto, o ministro Nunes Marques, relator, explicou que o caso diz respeito a verba arrecadada, isto é, a receita pública devidamente contabilizada como crédito a mais no orçamento estadual. Nessa hipótese, a seu ver, não é lícito ao estado limitar a transferência dos recursos aos municípios. Para ler na íntegra, acesse https://x.gd/J2g9N FONTE: STF | FOTO: Reprodução/Internet #portaljuristec #STF #ADI #ICMS #parcela

Foi publicada no Diário Oficial da União a definição do sublimite para efeito de recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS), no âmbito do Simples Nacional, para 2025. A Portaria CGSN nº 49, de 25 de novembro de 2024, define que o sublimite de renda bruta acumulada auferida no período será de de R$ 3,6 milhões para os Estados e o Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 9º da Resolução CGSN nº 140, de 2018. Ou seja, manteve o valor aplicado neste ano para 2025. Assim, empresas que faturarem acima desse valor, mas abaixo de R$4,8 milhões (o limite geral do Simples), precisarão recolher o ICMS e o ISS separadamente do Simples Nacional. O limite do Simples Nacional em 2025 permanece em R$ 4,8 milhões. #simplesnacional #limitesimples #fiscal #contabil #contabilidade #nortoncontabilidade #nortonconsorcios #nortonseguros

Publicações Legais: Resumo da Semana 10 a 14/06 NF-e – TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR – LEI COMPLEMENTAR 204 – NOVA REDAÇÃO A transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular poderá ser equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto https://lnkd.in/dkyEdQiP EFD ICMS/IPI – GIA-ST – SCANC : Prorroga o prazo de entrega para as refinarias de petróleo e suas bases Em caráter excepcional, em prorrogar em até 3 (três) dias úteis o prazo da entrega https://lnkd.in/dWh7UH9f CNPJ ALFANUMERICO: CRONOGRAMA APRESENTADO – RFB Transforma o número do CNPJ em alfanumérico, mantendo sua estrutura, tamanho e seu formato; https://lnkd.in/dNmqVSNE eSocial – Consulta online da Qualificação Cadastral – Recaptcha Dataprev mudou o serviço de autenticação da Qualificação Cadastral no Esocial. https://lnkd.in/d3zYHT4r GO – SPED Fiscal e DIMP: Contribuintes de ICMS são comunicados para regularizar pendências fiscais sem multas A Secretaria da Economia começou a enviar, nesta segunda-feira (10/6), dois mil comunicados a contribuintes, permitindo a regularização fiscal junto à Receita Estadual sem multas https://lnkd.in/dv2YTcTQ MG – SPED Fiscal e DAPI : Publicada lista de contribuintes Desobrigados de Ofício da Transmissão da DAPI Essas empresas não devem transmitir a declaração a partir do período de apuração 08/2024 https://lnkd.in/dPu52maX Reforma Tributária – Modelo operacional do IBS e da CBS pode reduzir alíquota de referência em até 3 pontos percentuais A vinculação do pagamento do tributo ao documento fiscal e à liquidação financeira da transação comercial poderá ter um impacto de até três pontos percentuais  https://lnkd.in/dPaJ-9sr

Foi publicada no Diário Oficial da União a definição do sublimite para efeito de recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS), no âmbito do Simples Nacional, para 2025. A Portaria CGSN nº 49, de 25 de novembro de 2024, define que o sublimite de renda bruta acumulada auferida no período será de R$ 3,6 milhões para os Estados e o Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 9º da Resolução CGSN nº 140, de 2018. Ou seja, manteve o valor aplicado neste ano para 2025. Isso quer dizer que empresas que faturarem acima desse valor, mas abaixo de R$4,8 milhões (o limite geral do Simples), precisarão recolher o ICMS e o ISS separadamente do Simples Nacional. O limite do Simples Nacional em 2025 permanece em R$ 4,8 milhões. #acta #actaconsultores #economia #negócios #empresas #business #consultoria #tributos

📌 Simples Nacional: portaria divulga sublimite para 2025 Portaria CGSN nº 49 divulgou, para o ano-calendário de 2025, o sublimite para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional - https://lnkd.in/diZBaBRE Diário Oficial da União Publicado em: 27/11/2024 | Edição: 228 | Seção: 1 | Página: 237 Órgão: Ministério da Fazenda/Comitê Gestor do Simples Nacional PORTARIA CGSN nº 49, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 Divulga o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2025. A VICE-PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 176, de 19 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 11 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, resolve: Art. 1º Esta Portaria divulga a opção feita pelos Estados e pelo Distrito Federal pela aplicação, no ano-calendário 2025, de sublimite de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devidos pelos estabelecimentos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), localizados em seus respectivos territórios. Art. 2º Vigorará o sublimite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para os Estados e o Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 9º da Resolução CGSN nº 140, de 2018. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ADRIANA GOMES RÊGO

RIO GRANDE DO SUL. 👉 PORTARIA CGSN Nº 45, DE 6 DE MAIO DE 2024 👉 Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com matriz nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul - RS incluídos em Decreto de calamidade pública estadual. 👉 Ficam prorrogadas as datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional, devidos pelos sujeitos passivos com matriz nos municípios da lista anexa, localizados no Estado do Rio Grande do Sul - RS, em relação aos seguintes períodos de apuração: ✔ PA abril de 2024, com vencimento original em 20 de maio de 2024, terá sua data de vencimento prorrogada para 20 de junho de 2024. ✔ PA maio de 2024, com vencimento original em 20 de junho de 2024, terá sua data de vencimento prorrogada para 22 de julho de 2024.

Sublimite do Simples Nacional para 2025 é publicado no DOU Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (27) a definição do sublimite para efeito de recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS), no âmbito do Simples Nacional, para 2025. A Portaria CGSN nº 49, de 25 de novembro de 2024, define que o sublimite de renda bruta acumulada auferida no período será de de R$ 3,6 milhões para os Estados e o Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 9º da Resolução CGSN nº 140, de 2018. Ou seja, manteve o valor aplicado neste ano para 2025. Isso quer dizer que empresas que faturarem acima desse valor, mas abaixo de R$4,8 milhões (o limite geral do Simples), precisarão recolher o ICMS e o ISS separadamente do Simples Nacional. O limite do Simples Nacional em 2025 permanece em R$ 4,8 milhões.