Publicação de Atra Advogados | Teixeira Ribeiro Kohler Ceccato

Marco Legal e histórico! A regulamentação define as bases éticas e regulatórias para o uso da IA no Brasil. Clique e saiba mais!

Semana passada, o Senado aprovou o PL que cria regras gerais para o uso de Inteligência Artificial no Brasil. Agora, o texto avança para uma etapa crucial: a análise dos deputados. Esse é o momento em que ajustes podem ser feitos e que vai definir como a regulamentação da IA impactará setores criativos e tecnológicos no país. O PL 2338/2023 busca equilibrar inovação tecnológica com princípios éticos e de segurança, estabelecendo diretrizes para o uso responsável da IA. No entanto, para criadores de conteúdo, o texto ainda gera preocupação. Apesar de abordar questões como classificação de riscos e responsabilidades, a proteção aos direitos de propriedade intelectual ainda não está claramente definida. Entidades como a Coalizão Direitos na Rede alertaram para a necessidade de ajustes para garantir que o PL não comprometa os direitos dos criadores, que podem enfrentar violações de direitos autorais e prejuízos financeiros caso as salvaguardas sejam insuficientes. Agora é o momento de participar do debate e pressionar por uma regulamentação que proteja tanto a inovação quanto os direitos autorais. Artistas, produtores e criadores precisam estar atentos e engajados para assegurar que suas vozes sejam ouvidas. #pl2338 #direitoautoral #direitodigital #propriedadeintelectual

Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil: Um Passo Decisivo para a Inovação e a Ética na Era Digital Em 10 de dezembro de 2024, o Senado Federal deu um passo histórico ao aprovar o projeto de lei 2.338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, que estabelece o Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil. Essa iniciativa tem como objetivo criar diretrizes claras e responsáveis para o desenvolvimento e uso da IA no país, reforçando os pilares de inovação, segurança e direitos fundamentais. O projeto, que agora segue para análise da Câmara dos Deputados, aborda questões cruciais para o ecossistema de IA, como: 📌 Classificação de sistemas por níveis de risco, com atenção especial aos sistemas de alto risco, como diagnósticos médicos e controle de fronteiras. 📌 Proteção de direitos autorais para criadores de conteúdo, assegurando que a criatividade humana continue a ser valorizada. 📌 Criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). 📌 Proibição de sistemas com riscos excessivos, como armas autônomas, garantindo que a tecnologia seja desenvolvida para o bem da sociedade. Além disso, a proposta destaca o incentivo à inovação tecnológica, assegura a privacidade dos cidadãos e promove boas práticas, como códigos de conduta e certificações para empresas. A regulamentação prevê ainda sanções para infrações e a responsabilidade civil por danos causados por sistemas de IA, assegurando um ambiente equilibrado entre avanço tecnológico e ética. 🔍 Impacto para o Brasil Com a aprovação do Marco Regulatório, o Brasil poderá posicionar-se como um líder na governança de IA na América Latina, atraindo investimentos e fomentando a competitividade global, enquanto protege os direitos de seus cidadãos. 📅 Próximos passos O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados e, uma vez aprovado, poderá transformar o cenário de IA no país, consolidando um futuro onde tecnologia e ética caminhem juntas. #IA #Inovação #TransformaçãoDigital #Governança #ProteçãoDeDados #MarcoRegulatórioIA

Projeto de lei que regulamenta a IA no Brasil adia votação pela quinta vez 😲 A votação sobre a regulamentação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil está dando o que falar! Esse projeto de lei promete definir as regras do jogo para o desenvolvimento de IA, garantindo que tudo seja feito de forma ética e responsável. De um lado, temos os fãs da ideia, como profissionais de tecnologia, startups, empresas de inovação e acadêmicos. Eles estão empolgados com a regulamentação, achando que isso vai trazer mais segurança e previsibilidade para o setor, além de atrair investimentos e proteger os direitos da galera. Afinal, um marco regulatório claro pode ajudar a evitar problemas como discriminação algorítmica e invasão de privacidade. Do outro lado, temos os críticos, principalmente grandes corporações e setores da indústria. Eles estão preocupados que as novas regras possam frear o avanço tecnológico e aumentar os custos operacionais. Esse grupo teme que uma regulamentação pesada possa diminuir a competitividade do Brasil no cenário global e criar barreiras para a implementação rápida de soluções de IA. Essa votação é um marco importante para o futuro da tecnologia no Brasil. Encontrar o equilíbrio entre inovação e regulamentação é essencial para aproveitar ao máximo os benefícios da IA, enquanto protegemos os direitos e interesses de todos. Acredito que uma regulamentação clara e bem definida é essencial para garantir um desenvolvimento seguro e ético da IA. Com regras justas, podemos atrair mais investimentos, proteger os direitos dos cidadãos e evitar problemas como discriminação algorítmica e invasão de privacidade. #inteligenciaartificial #regulamentacao #tecnologia #inovacao #brasil #startups #investimentos #etica #privacidade #industria #competitividade #futurodatecnologia

Na semana passada o Brasil deu um passo importante para liderar as discussões globais sobre inteligência artificial: a Comissão Temporária sobre IA do Senado aprovou o relatório final do Projeto de Lei 2.338/2023. O texto, fruto de meses de debates e ajustes, busca equilibrar inovação tecnológica, ética e proteção de direitos fundamentais, posicionando o Brasil como protagonista na governança responsável de IA. Confira as principais mudanças e avanços que devem passar por votação final hoje, no Senado: 1. Critérios de risco ajustados para proteger direitos fundamentais Retirada de aplicações de internet do rol de alto risco: preserva a liberdade de expressão ao evitar interpretações genéricas e restritivas; Exclusão de dispositivos sobre integridade da informação (Art. 31): reflete uma abordagem mais equilibrada, protegendo a liberdade de expressão e evitando associações diretas entre IA generativa e riscos à integridade da informação; 2. Clareza normativa e foco na aplicabilidade prática Simplificação de dispositivos legais: melhorias redacionais garantem uma regulamentação mais acessível e eficaz; Equilíbrio em direitos autorais: aperfeiçoamento que atende setores impactados sem desestimular a inovação tecnológica; 3. Reforço à liberdade de expressão Revisão de critérios de IA de alto risco: supressão de dispositivos que poderiam comprometer pluralismo político, integridade da informação e liberdade de expressão. Essa mudança reforça a democracia e assegura que a regulação de IA respeite valores essenciais; 4. Responsabilidade proporcional e mais equitativa Inclusão de “na medida de sua participação” (Art. 32): estabelece responsabilidades claras e proporcionais para os agentes, considerando as funções desempenhadas no ciclo de vida da IA; 5. Diretrizes modernas para direitos autorais O texto aprimorado concilia proteção de direitos com incentivo à inovação, garantindo segurança jurídica sem criar barreiras desnecessárias ao desenvolvimento tecnológico; Um marco para o Brasil e a IA A aprovação do relatório final representa um avanço significativo na busca por uma regulamentação equilibrada e inovadora.  Ao alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais, o PL 2.338/2023 consolida o papel do país como referência em governança ética de IA e sua aprovação definitiva poderá marcar o início de uma nova era de inovação tecnológica. Seguimos acompanhando de perto para garantir que o marco regulatório seja transformado em benefícios reais para a sociedade. #Inteligênciaartificial #Inovação #Tecnologia

🚀 Save the date: Terça-feira (10/12) é um dia que vai marcar a História! Acabou de ser aprovada no Senado uma medida que nos deixa a um passo da mudança monumental no cenário da tecnologia no Brasil. A regulamentação da Inteligência Artificial já está com o projeto aprovado (PL 2338/23) e marcado para votação na próxima terça, e o resultado daquela votação vai impactar diretamente o nosso futuro. 🤔O que está rolando? - Níveis de Risco: Sistemas de IA serão classificados por risco para que os mais perigosos sejam bem controlados. - Redes Sociais: Os algoritmos das redes sociais foram excluídos da lista de alto risco. Polêmico, né? - Direitos Autorais: Instituições de pesquisa e educação poderão usar conteúdos protegidos para desenvolver IA, desde que de forma legítima e sem fins comerciais. 😌Por que isso importa? Em 5 dias, a aprovação da lei pode mudar o jogo para a IA no Brasil e que coloca (ainda mais) em evidência o uso ético e responsável das novas tecnologias. Vamos acompanhar de perto? Para saber mais, clique no link nos comentários!💡 #IA #Regulamentação #Tecnologia #Brasil #Senado

Brasil avança na regulamentação da inteligência artificial: inovação com responsabilidade O Senado brasileiro deu um passo importante na regulamentação da inteligência artificial (IA) ao aprovar um projeto que define regras para o uso dessa tecnologia no país. A proposta, que ainda será analisada pela Câmara dos Deputados, estabelece limites e permissões para a aplicação da IA em diversas áreas, como segurança pública, infraestrutura e saúde, além de abordar questões de direitos autorais e atividades de alto risco. O texto aprovado prevê que sistemas de IA sejam identificados por um símbolo, garantindo que os usuários saibam quando estão interagindo com ferramentas inumanas. Em áreas de segurança, o uso de reconhecimento facial para prisões e investigações será permitido, mas com restrições para minimizar riscos de discriminação e garantir supervisão humana sempre que possível. No campo dos direitos autorais, o projeto destaca a importância de proteger os criadores de conteúdo. Empresas de tecnologia deverão informar quais obras protegidas foram usadas no treinamento de seus sistemas e negociar remunerações justas com os autores. Um ambiente regulatório experimental permitirá essas negociações, inovando ao estabelecer um modelo de transparência e pagamento. Outro ponto relevante é a classificação de atividades "de alto risco", que incluem diagnóstico médico, controle de trânsito e análise de perfis criminais. Nessas aplicações, a supervisão humana é prioritária, exceto em casos de impossibilidade técnica. Além disso, o projeto prevê punições severas para descumprimento das regras, como multas de até R$ 50 milhões e suspensão de atividades. A aprovação desse projeto é um marco para o Brasil, colocando o país no mapa das nações que discutem de forma responsável o impacto da IA na sociedade. Contudo, a implementação das regras e o equilíbrio entre inovação e proteção aos direitos humanos serão desafios fundamentais para o futuro.

A recente aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei 2.338/2023, que estabelece um marco regulatório para o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil, é um passo importante no caminho da regulamentação dessa tecnologia. Embora a iniciativa traga benefícios em termos de transparência e proteção dos direitos autorais, também levanta questões essenciais sobre o equilíbrio entre regulamentação e inovação, algo que precisa ser cuidadosamente ponderado para evitar impactos negativos em um momento crucial da transformação digital. #marco #regulatorio #ia #tecnologia #inovacao

🌟 Avanço histórico na regulamentação de IA no Brasil! 🤖🇧🇷 A Comissão do Senado aprovou o PL 2.338/2023, proposto pelo senador Rodrigo Pacheco, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento e uso responsável de sistemas de inteligência artificial. O objetivo? Proteger direitos fundamentais e garantir sistemas seguros e confiáveis. 💡 Destaques do projeto: * Regras para criação e exploração de sistemas de IA; * Responsabilização judicial por danos causados pela tecnologia; * Identificação e proteção de conteúdos com direitos autorais; Marcos Souza, secretário da SDAI no MinC, celebra a aprovação, destacando que as plataformas de IA deverão remunerar criadores de conteúdos protegidos e garantir o direito de oposição à mineração de dados. Este avanço reflete meses de trabalho e negociação, com votação no plenário prevista para a próxima semana. 👏 Um grande passo para a inovação ética e a proteção de direitos no Brasil! #InteligenciaArtificial #Inovação #DireitosAutorais #TecnologiaResponsável #PL23382023

Brasil Lidera Inovação com Novo Marco Regulatório de Inteligência Artificial! Em um passo significativo para o futuro tecnológico do Brasil, o Senado Federal aprovou, em 10 de dezembro de 2024, o Projeto de Lei nº 2.338/2023. Este marco regulatório estabelece diretrizes claras para o desenvolvimento e uso de sistemas de inteligência artificial (IA) no país, garantindo que a inovação caminhe lado a lado com a segurança e os direitos dos cidadãos. - Proteção e Direitos dos Cidadãos O novo regulamento coloca as pessoas no centro das atenções, assegurando que todos sejam informados sobre o uso de IA em suas interações. Além disso, garante o direito de solicitar revisões humanas em decisões automatizadas e protege contra discriminações abusivas, promovendo a correção de vieses. - Classificação de Riscos: Segurança em Primeiro Lugar Os sistemas de IA agora são classificados por seu nível de risco. Aqueles considerados de "Risco Excessivo", que podem manipular comportamentos ou causar danos significativos, são proibidos. Já os "Sistemas de Alto Risco", como os usados em infraestrutura crítica e saúde, são permitidos sob rigorosas condições de segurança e transparência. - Governança e Responsabilidade O projeto de lei também enfatiza a governança responsável, exigindo que todos os envolvidos no desenvolvimento e aplicação de IA garantam a segurança e os direitos dos afetados. Isso inclui a criação de códigos de boas práticas e a colaboração entre agentes para uma autorregulação eficaz. - Direitos Autorais e Responsabilidade Civil O marco reforça a conformidade com a Lei de Direitos Autorais, assegurando que os criadores possam optar por não ter suas obras usadas por sistemas de IA. Em termos de responsabilidade civil, o projeto distingue entre danos em relações de consumo e outros contextos, aplicando as leis adequadas a cada caso. Este marco regulatório ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados e receber a sanção presidencial para entrar em vigor, mas já representa um avanço crucial para equilibrar inovação e proteção no uso de inteligência artificial no Brasil. Nós Sabemos! #grantthorntonbrasil #audit #tax #advisory #InteligenciaArtificial #Inovação #Tecnologia #Segurança #DireitosHumanos #Brasil #RegulamentaçãoIA #GovernançaResponsável #DireitosAutorais #ResponsabilidadeCivil