Publicação de AVLA Brasil

No dia 16 de setembro foi publicada a Lei 14973/2024 que altera o índice de atualização dos depósitos judiciais envolvendo a União, deixando de ser aplicável a Selic migrando ao IPCA. Tal alteração pode levar as empresas a repensarem suas estratégias de contencioso. Com a correção mais baixa, o custo de manter um depósito judicial aumenta em termos relativos. Neste cenário ganha força o Seguro Garantia Judicial ao substituir o depósito em dinheiro por uma apólice de seguros. Sua empresa já adota esta prática?

A Lei nº 14.905/24, recentemente sancionada, trouxe mudanças significativas no que diz respeito à cobrança de juros em contratos sem taxas estipuladas. Para empresas e profissionais da área financeira, esta nova legislação uniformiza e traz clareza ao processo de cobrança, aplicando taxas de correção monetária e juros baseados na taxa Selic e no IPCA. Esta mudança impacta diretamente a cobrança de dívidas e acordos entre empresas. Com essa padronização, tanto credores quanto devedores têm mais segurança jurídica e previsibilidade em suas transações. O que isso significa para a sua empresa? Menos risco de disputas legais inesperadas e mais transparência no relacionamento com seus clientes. É hora de revisar seus contratos e garantir que sua política de cobrança esteja alinhada com a nova lei. Afinal, a forma como sua empresa lida com juros e inadimplência pode fazer toda a diferença em seu fluxo de caixa e na saúde financeira de longo prazo. #Lei14905 #TaxaSelic #IPCA #SolucoesFinanceiras #RecuperacaodeAtivos #Cobranca #GestaoFinanceira

Neste mês, foi sancionada a Lei nº 14.905/2024, que altera o Código Civil Brasileiro para regulamentar a correção monetária e os juros nos contratos onde esses termos não são especificados. A nova lei estabelece a taxa Selic, menos o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), como a taxa de juros legal padrão. Além disso, ela flexibiliza as limitações da antiga Lei da Usura, permitindo a cobrança de juros compostos e eliminando restrições para operações entre entidades jurídicas e no mercado financeiro. Essas mudanças entrarão em vigor em 30 de agosto de 2024. Com essas mudanças, é essencial que as empresas revisem seus contratos e práticas financeiras para garantir conformidade. No Carvalho de Oliveira Advogados, nossa equipe de especialistas em direito contratual e financeiro está à disposição para fornecer consultoria detalhada e adaptar suas operações às novas exigências legais. #carvalhodeoliveiraadvogados #leidausura #lei14905 #selic #juros #correçãomonetária

Entenda como a nova Lei nº 14.905 impacta os juros e correções monetárias nas cobranças. Garanta que sua empresa esteja preparada para essas mudanças! #Lei14905 #AtualizaçãoFinanceira #GestãoDeCobrança

A nova legislação trouxe alterações importantes para quem lida com débitos trabalhistas e civis. A principal mudança? Agora a taxa SELIC passa a ser o índice único para a correção monetária e os juros moratórios após a citação judicial. Isso significa que as empresas podem ter uma redução significativa nos encargos financeiros em processos trabalhistas! Quer entender como essa nova lei impacta diretamente sua empresa e como se preparar para essas mudanças? 🤔 👉 Leia o material completo no nosso blog e fique por dentro de tudo! #Katrus #KatrusSantarosa #Legislação #Trabalhista #Lei149052024 #CorreçãoMonetária #PassivosTrabalhistas #SELIC #IPCA #GestãoFinanceira

Armin Lohbauer, advogado do Barcellos Tucunduva, comenta sobre lei que uniformiza juros e correção monetária. "A transição deve ser feita de maneira clara e ordenada, evitando confusões e litígios desnecessários. Isso implica definir claramente a partir de quando as novas normas serão aplicáveis e se haverá períodos de adaptação para contratos e processos judiciais em andamento." Confira o conteúdo: https://lnkd.in/dEtiPexj #BarcellosTucunduva #OpenFinance #DireitoBancário #BancoCentral

Por enquanto, aplicação da nova legislação não deve trazer impacto financeiro para as empresas A Subseção I de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), responsável por unificar a jurisprudência, determinou a aplicação aos processos trabalhistas da correção monetária prevista pela nova Lei 14.905, de 28 de junho, que modificou o Código Civil de 2002. De acordo com a decisão, a partir do ajuizamento da ação até 29 de agosto, a correção monetária era pela Selic (hoje em 10,75%). A partir do dia 30 de agosto, com a entrada em vigor da nova norma, deverá ser feita pelo IPCA (acumulado do ano de 4,42%) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA, hoje 6,63%. A correção e os juros somados dão os mesmos 10,75%, segundo contabilistas que atuam nos processos trabalhistas. (...) ❗Leia o conteúdo completo no site www.lexprime.com.br, acesse pelo link na nossa bio! #jornaljuridico #leiamais #lexprime #noticiadodia #news #direito

Nova redação do código civil estabelece que o não cumprimento de obrigações resultará no pagamento de perdas e danos, juros, correção monetária e honorários advocatícios. Na ausência de estipulação específica, a correção será pelo IPCA e os juros, pela Taxa Selic. A Lei de Usura também sofreu alteração, não sendo mais aplicável a transações entre empresas, títulos de crédito ou dívidas com fundos e clubes de investimento, aumentando a flexibilidade e adaptação às realidades de mercado. Essas mudanças, que entram em vigor em 30 de agosto, são uma tentativa de dar mais segurança e previsibilidade no ambiente econômico e judicial. #Contratos #InadimplementoContratual #Juros #TaxaSelic #CorreçãoMonetária #DireitoContratual #DireitoEmpresarial #StussiNevesAdvogados #Jurismidias

Tema atual e relevante. Teremos poucas vagas.

O plenário do STF decidiu que os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA). De acordo com a decisão, fica mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Mas, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação. A decisão será aplicada somente ao saldo existente na conta a partir da data de publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, na sessão desta quarta-feira (12). Prevaleceu no julgamento o voto médio do ministro Flávio Dino, que foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux e pela ministra Cármen Lúcia. O voto médio foi necessário porque três correntes de votos foram registradas. Portanto, não haverá pagamentos retroativos. Leia mais: https://is.gd/YVRpY0