Publicação de AVM Advogados

PT | ANGOLA - NOVA PAUTA ADUANEIRA DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO   Na sequência da publicação da Lei n.º 13/23, de 28 de Dezembro que concedeu autorização legislativa ao Presidente da República para legislar sobre a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação, de acordo com a versão 2022 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, foi publicado, no passado dia 03 de Janeiro, o Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/24 (“DLP 1/24”), que aprova a nova Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação e revoga o Decreto Legislativo Presidencial nº10/19, de 29 de Novembro. Saiba mais aqui: https://lnkd.in/dRpHQuR6 EN | ANGOLA - NEW CUSTOMS TARIFF FOR IMPORT AND EXPORT DUTIES   Following the publication of Law no. 13/23, of 28 December, which granted legislative authorization to the President of the Republic to legislate on the Customs Tariff for Import and Export Duties, in accordance with the 2022 version of the Harmonized Commodity Description and Coding System nomenclature, Presidential Legislative Decree no. 10/19 ("DLP 1/24"), approving the new Customs Tariff for Import and Export Duties was published, repealing Presidential Legislative Decree No. 10/19 of November 29. Learn more here: https://lnkd.in/dBTCFcUZ