Publicação de BLB Escola de Negócios

STJ publica acórdão com modulação da tese do ICMS-ST na base de PIS/Cofins A exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da contribuição para PIS e Cofins só é válida desde 14 de dezembro de 2023, exceto nos casos em que já havia ação ajuizada ou procedimento administrativo discutindo o tema. A exclusão do ICMS-ST da base de PIS e Cofins devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva foi confirmada pelo STJ como um desdobramento da chamada “tese do século” do Supremo Tribunal Federal. Nela, o STF excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins em 2017. Quatro anos depois, ao julgar os embargos de declaração, a corte decidiu que essa posição só seria válida a partir da data em que a tese foi firmada. Assim, a modulação no caso do ICMS-ST seguiu a mesma orientação. Também pesou o fato de que o STJ não tinha julgamentos anteriores que permitissem a exclusão desse tributo da base de cálculo de PIS e Cofins. Fonte: www.conjur.com.br

Um contribuinte conseguiu escapar do limite temporal (modulação) adotado pelo STF na “tese do século” e vai recuperar valores de PIS e Cofins pagos nos cinco anos anteriores ao julgamento de 15 de março de 2017. A decisão foi dada pelo desembargador Marcelo Saraiva, do TRF-3. Na modulação de 2021, os ministros do STF estabeleceram que o ICMS não compõe a base de cálculo para PIS e Cofins, mas a Fazenda Nacional argumentou que o limite temporal incluiria o dia da sessão. Para ações fora da modulação, é possível recuperar valores dos cinco anos anteriores à data de ajuizamento. Para as posteriores, vale a partir da data de julgamento. Muitas empresas protocolaram ação exatamente no dia do julgamento, até após o veredicto do STF. A Fazenda Nacional informou que 78% dos processos sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins foram ajuizados após o marco definido pelo STF. 📊 Inicialmente, o desembargador Saraiva colocou o contribuinte no grupo afetado pela modulação, mas após recurso, acatou o pedido. A decisão transitou em julgado. Se a primeira decisão tivesse prevalecido, o contribuinte não poderia rever os valores apurados no passado. Em nota, a PGFN afirmou que respeita os precedentes dos tribunais superiores e que o entendimento no caso da exclusão do ICMS vai ao encontro do decidido no caso concreto. #tesedoseculo #piscofins #stf #modulação

Atenção. Julgamento do tema exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS.   Na presente data (11.12), foi pautado para julgamento o Recurso Especial n.º 2091202/SP, sobre o qual foi reconhecida a afetação nacional.   Os contribuintes alegam que o artigo 13, inciso I, da Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir), estabelece a base de cálculo do ICMS como o valor da operação mercantil, vale dizer, que não é composta por mencionadas Contribuições Sociais.   Com efeito, por conta da previsão da mencionada Lei Complementar, o PIS e a COFINS não devem ser incluídos na base de cálculo do imposto estadual, sob pena de cobrança indevida a maior. Caso exista um desfecho favorável aos contribuintes, e acompanhando os últimos casos tributários julgados por afetação nacional, é possível que o STJ aplique a denominada modulação de efeitos, com indicação de um critério temporal para validade de seu entendimento.   #tributário #PIS #COFINS #ICMS #STJ

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu alterar a data para modulação dos efeitos da tese segundo a qual o ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST) não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins. O marco escolhido pelo colegiado foi 15 de março de 2017, data em que o Supremo Tribunal Federal julgou a chamada “tese do século” no Tema 69 da repercussão geral — aquele em que retirou o ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins e que também teve seus efeitos temporais modulados. Isso significa que o ICMS-ST só pode ser excluído da base de cálculo de PIS e Cofins a partir dessa data, exceto nos casos em que o contribuinte já havia feito esse pedido administrativa ou judicialmente. A modulação é boa para o contribuinte porque aumenta em seis anos a janela temporal em que a tese pode ser aplicada. Quem pagou PIS e Cofins a mais pela indevida inclusão do ICMS-ST na base de cálculo desde março de 2017 terá, em tese, como pedir a restituição ou compensação. Fonte: Consultor Jurídico Para entrar em contato conosco, utilize os nossos canais de atendimento: Site: www.ogz.adv.br Telefone: (47) 3026-2478

De forma unânime, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, nesta terça-feira (12/11), que o ICMS-DIFAL não pode ser incluído nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão aplicou o mesmo princípio expresso pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema de repercussão geral nº 69 (O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS). Entendeu-se que, assim como o ICMS cobrado nas operações internas, o ICMS-DIFAL também apenas transita pela contabilidade da empresa até ser recolhido ao Estado, não integrando a base de cálculo do PIS e da COFINS. A sentença original foi restabelecida, reconhecendo-se também o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. Leia mais sobre este e outros julgamentos em nosso news Alerta de Julgamento: https://lnkd.in/d8MgVz9z #PIS #COFINS #ICMSDIFAL #STJ #DireitoTributário #VellozaAdvogados

STJ PUBLICA ACÓRDÃO TEMA 1.125: "O ICMS-ST NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO PIS e da COFINS. O STJ ao julgar o RESP: 1.958.265, como representativo de controvérsia, decisiu que:  "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.” Seguindo a linha do STF no Tema 69, modulou os efeitos da decisão a fim que a sua produção ocorra a partir da publicaçao da ata de julgamento na imprensa oficial, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administratvos em curso, portanto, as empresas que não tinham processos discutindo a sua incidência não poderão requrer a restituição e compensação dos créditos dos últimos cinco anos, porém, poderá fazer a segregação da receita na suas bases de cálculo. #empresas

📢 STJ exclui Difal de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins 📢 Em decisão inédita, a 1ª Turma do STJ reconheceu que o diferencial de alíquota (Difal) de ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, aplicando ao caso o entendimento do Tema 69 do STF. Essa decisão foi tomada no julgamento do REsp 2.128.785/RS, envolvendo a empresa Teracom Telemática S.A. O Tema 69, conhecido como a "tese do século", estabeleceu que o ICMS não entra na base do PIS e da Cofins por não se tratar de receita, mas sim de um valor destinado aos cofres públicos. A relatora, ministra Regina Helena Costa, classificou o Difal como uma "tese filhote" do Tema 69, aplicando o mesmo entendimento jurídico. O Difal de ICMS é cobrado em operações interestaduais para equilibrar a arrecadação entre os estados. A decisão também encerra uma controvérsia que gerava um “limbo recursal” entre STF e STJ, onde ambos evitavam julgar o mérito, atribuindo a competência à outra Corte. Essa é a primeira manifestação do STJ sobre o tema e representa um importante precedente para contribuintes que discutem a não inclusão do Difal na base de cálculo das contribuições. #STJ #DifalICMS #Tema69 #PIS #Cofins #Tributação #Jurisprudência #DireitoTributário https://lnkd.in/dNpeSvrP

A decisão do STJ trata sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS em relação ao ICMS-ST, que é um imposto antecipado na cadeia produtiva. A ideia aqui é excluir o ICMS-ST dessa base de cálculo, já que é um imposto que não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, visto que ele apenas antecipa o imposto devido na saída da mercadoria. A modulação dos efeitos da decisão do STJ significa que a tese favorável passa a valer apenas a partir de uma data determinada, que, no caso, é 15 de março de 2017. Isso significa que quem pagou PIS e COFINS a mais por conta da inclusão indevida do ICMS-ST na base de cálculo desde essa data, em tese, pode pedir a restituição ou compensação do valor pago a maior. É importante lembrar que há um prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito tributário, que é de cinco anos a partir do pagamento indevido. Assim, quem pretende pedir a restituição ou compensação do valor pago a maior precisa estar atento a esse prazo. A medida adotada pelo STJ de retroagir em seis anos a partir da data de vigência da tese beneficia os contribuintes, já que amplia a janela temporal para o pedido de restituição ou compensação. Vale lembrar, no entanto, que a modulação dos efeitos busca garantir a segurança jurídica e evitar ações judiciais com efeitos retroativos. A decisão impacta outras teses tributárias, como as taxas de transmissão e distribuição de energia elétrica (Tusd e Tust), que também compõem a base de cálculo do ICMS. Vale ressaltar que a medida adotada pelo STJ busca trazer mais segurança jurídica para o tema, com modulação dos efeitos e critérios diferenciados para cada tese julgada

Breve análise da Decisão COSIT n.º 206 e das implicações para os contribuintes Recentemente, a COSIT decidiu autorizar a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS de contribuinte que tenha decisão judicial transitada em julgado a seu desfavor - ou seja, proferida no sentido de que o ICMS deveria ser mantido na base das contribuições - antes mesmo do julgamento RE 574.706/PR (Tema 69 da repercussão geral), realizado em 16.03.2017. A acertada decisão, em linha com o Parecer SEI 7.698/2021/ME da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autoriza aqueles contribuintes que se encontram nestas mesmas condições a requerer, a partir de 16.03.2017, a restituição administrativa dos créditos correspondentes desde respeitado o prazo de 05 anos previsto no art. 168 do CTN. Com efeito, por se tratar de relação tributária de trato continuado (objeto do emblemático julgamento dos Temas 881 e 885 da repercussão geral), a decisão do STF que autorizou a exclusão do ICMS das bases do PIS e da COFINS, proferida a posteriori, deve se sobrepor às decisões judiciais proferidas, individualmente, caso a caso.

Decisão importante para o contribuinte em relação a Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e COFINS. O termo inicial para produção de efeitos da decisão no Tema 1125, foi alterado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, de modo que, conforme voto do relator, ministro Gurgel de Faria, a decisão produzirá efeitos a partir de 15 de março de 2017, data da sessão em que o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 69, a chamada “tese do século” que versou sobre a Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS O termo inicial definido antes era 23 de fevereiro de 2024, data da publicação da ata de julgamento da sessão em que foi fixado o Tema 1125, em 13 de dezembro de 2023. Na última quinta-feira, dia 20 de junho, o Ministro Gurgel de Faria deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelo contribuinte “para esclarecer que a modulação dos efeitos da presente tese terá como marco 15 de março de 2017, data do julgamento do Tema 69, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento”. Essa modificação terá o condão de abarcar um número maior de contribuintes, isto porque antes o tributo havia deixado de ser exigido a partir de 23 de fevereiro de 2024, agora a data é de 15 de março de 2017, ou seja, o contribuinte ganhou 6 anos para recuperar. Alguns pontos devem ser observados, como eventual prescrição e demandas judiciais e administrativas que tenham sido ajuizadas. De qualquer forma, foi uma excelente notícia aos contribuintes. #drluiscastelo #tributos #industrias #empresas #icms #pis #cofins #lopescastelo