Publicação de Bortot Cesar Advogados

👉🏻Em 27 de junho de 2024, o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) publicou a Portaria n° 1.136, de 25 de junho de 2024, que estabelece diretrizes para os processos de retrabalho, revalidação e reprocesso de produtos técnicos, pré-mistura e agrotóxicos. Essa medida visa aprimorar a gestão e a utilização de produtos no setor agropecuário, promovendo a sustentabilidade e a eficiência na utilização de recursos. 👉🏻A Portaria n° 1.136 complementa a legislação existente, especificamente a lei 7.802/89, alterada pela lei 9.974/00, que já previa a possibilidade de reutilização e reciclagem de produtos impróprios para uso. Essa atualização é crucial para assegurar que os processos de reuso e revalidação sejam conduzidos de maneira segura e eficaz, minimizando impactos ambientais e potencializando os benefícios econômicos e operacionais para os produtores rurais. Em 2021, o Decreto 10.833 alterou o Decreto 4.074/02, estabelecendo expressamente a possibilidade desses procedimentos, desde que as especificações do registro e a qualidade dos produtos fossem garantidas. #MAPA #diretrizes #agrotoxicoseafins #ABNT8510

Por que a nova norma do INDEA-MT é um marco para o agro no Mato Grosso? No corte da nossa live, Ana Paula Vicenzi, do INDEA-MT, e Adeilson Miranda, gerente executivo do AgriQ, explicam tudo sobre a Instrução Normativa nº 002/2024 e o impacto dela na rastreabilidade e eficiência no uso de agrotóxicos. Assista agora e fique por dentro! 📝 #AgriQ #Rastreabilidade #INDEAMT #InovaçãoNoAgro

No dia 02/08/2024 em parceria ao inpEV - Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias realizamos treinamento da Resolução SEMA 57/2014 a 107 participantes dentre colaboradores de empresas associadas. Sobre a respectiva legislação, gostaríamos de dar ênfase a alguns artigos, dentre os quais: - Art. 1° - Ficam obrigadas as lojas ou quem comercialize agrotóxicos no Estado do Paraná, fornecer sacos de resgate adequados para as embalagens de agrotóxicos aos seus consumidores(agricultores), quando o destino das embalagens se der através da destruição por incineração ou outros métodos, (ex. embalagens flexíveis e de tratamento de sementes), isto é, quando não couber a tríplice lavada. - Art. 2° - As lojas ou quem comercialize agrotóxicos devem treinar todos os seus vendedores, por meio das Associações de revendedores da região, com o objetivo de instruir quanto ao manuseio, encaminhamento e recebimento das embalagens vazias de agrotóxicos, bem como o uso dos sacos de resgate. - Art. 6º - Os agricultores serão obrigados a devolver as caixas de papelão chamadas de embalagens secundárias ou de transporte que acompanham os produtos quando adquiridos, juntamente com as embalagens chamadas primárias ou embalagens que entram em contato direto com os produtos agrotóxicos. Continue acompanhando nossas redes para mais notícias sobre os trabalhos da Assocampos.

Você conhece a nova legislação dos agroquímicos? Leia o artigo e entenda!

Eu já havia ouvido falar sobre a nova Lei de Agrotóxicos, mas só recentemente, ao ler um documento compartilhado no grupo das Agrônomas, percebi a real importância e os desafios dessa legislação para o agronegócio. No meu novo artigo, analiso os principais impactos e as consequências para o setor, trazendo reflexões sobre como o Brasil pode se adaptar a esse novo cenário regulatório. Vale a pena conferir e entender o que está por vir! #Agronegócio #Sustentabilidade #Legislação #agroquimicos #defensivosagricolas https://lnkd.in/dk8ziP2R

Uma maneira das empresas serem responsáveis pelas embalagens que destinam ao mercado!

Foi aprovado pelo Senado, no dia 03/12, o PL n.658, que regulamenta a produção, a importação, a exportação, o registro, a comercialização, o uso, a inspeção, a fiscalização, a pesquisa, a experimentação, a embalagem, a rotulagem, a propaganda, o transporte, o armazenamento, as taxas, a prestação de serviços, a destinação de resíduos e embalagens e os incentivos à produção de bioinsumos para uso agrícola, pecuário, aquícola e florestal. O texto garante segurança jurídica aos produtores rurais e fomenta o desenvolvimento do setor. Para a senadora Tereza Cristina “Confirmamos a decisão da Câmara que permite aos produtores rurais, inclusive os de orgânicos, a manutenção de sua produção de bioinsumos on farm. Eles vão poder continuar trabalhando dentro da legalidade. É mais uma mostra do quanto nossa agricultura é avançada, ambientalmente correta e sustentável”, destaca. #agronegocio #meioambiente #agro #advocacia #projetodelei #macrolegal #bioinsuno

Que a Lei 14.785/2023, conhecida como “Pacote do Veneno” é polêmica e tem forte rejeição de vários setores da sociedade a gente já sabe (ou deveria saber). Mas o que não podemos perder de vista é que a lei, fortemente defendida pelo agronegócio, viola intensamente a Constituição Federal. Neste Dia Internacional de Luta contra os Agrotóxicos, a gente lista 6 momentos que o Pacote do Veneno violou a nossa carta magna. #ChegaDeAgrotóxicos #nãoaopacotedoveneno https://lnkd.in/dYxznhmb

🚨 Na última sexta-feira (28/06), fiscais do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) se dirigiram a dois endereços localizados na cidade de Araraquara onde havia suspeita de fabricação de fertilizantes e agrotóxicos clandestinos ao receber uma denúncia por meio do ‘Fala BR’. ⚠ O estabelecimento não tinha registro no Mapa para produção de fertilizantes e agrotóxicos, além de não apresentar a licença ambiental exigida. Foram encontrados todos os equipamentos necessários para a produção dos insumos agrícolas, bem como matérias-primas e grande quantidade de embalagens e rótulos. 🚫 No total, foram encontrados 17.590 litros de fertilizantes líquidos, 6.225 quilos de fertilizantes sólidos, 500 embalagens vazias e 1.140 litros de agrotóxico biológico. Todos os produtos foram apreendidos e as atividades foram suspensas cautelarmente. 🔗 Acesse na íntegra: link nos comentários. 📰 Fonte: MAPA 📸 Fonte da imagem: MAPA/Food Design #FoodDesignGroup #FoodDesignRegulatory #MAPA #agrotóxicos #fertilizante #fiscalização