Publicação de Cartório da Guia

A reserva de herança é um direito garantido aos herdeiros necessários. Segundo os artigos 1.857 a 1.861 do Código Civil, ela assegura uma parte da herança a descendentes e ascendentes, protegendo seus direitos legítimos. Mesmo com testamentos, essa quota é intocável, garantindo a proteção e o amparo financeiro dos herdeiros definidos pela lei. #eduardoturris #turrisadvogados #herança #direitodesucessões #direitodefamília #advogados #legislação #advocacia #advogadosrj #direitobrasil

Sim, o inventário pode ser realizado em cartório mesmo quando um dos herdeiros é menor emancipado. ✅ A emancipação é um processo legal que confere ao menor a capacidade civil plena, permitindo-lhe praticar todos os atos da vida civil, incluindo a administração de seus próprios bens. Portanto, um herdeiro menor emancipado pode participar do inventário. Lembre-se: a presença de um advogado é necessária para orientar e representar os interesses do menor e dos demais herdeiros durante o processo. 📃 #inventário #herdeiro #emancipado #emancipação #tabelionatomanica

4 direitos dos herdeiros de maneira simples e objetiva ⚖️✅ 1. Direito à Legítima Os herdeiros necessários têm direito à metade dos bens, a parte conhecida como legítima, que não pode ser retirada pelo testamento. 2. Direito de Representação Se um herdeiro necessário falecer antes da partilha, seus descendentes podem receber a parte que lhe caberia. 3. Direito ao Inventário e Partilha Todos os herdeiros têm o direito de participar do processo, garantindo uma distribuição justa e transparente. 4. Direito de Renúncia Herdeiros podem renunciar à herança voluntariamente. Essa decisão é definitiva e requer reflexão.

No Brasil, o direito à herança é previsto na Constituição Federal, no inciso XXX do artigo 5°. Já a regulamentação desse direito consta no Código Civil brasileiro (CC). Diferentemente de outros países, no Brasil a herança não é definida apenas por quem escreve o testamento. Há dois tipos de herdeiros: os legítimos e os testamentários. Portanto, não, a não ser que você seja o único herdeiro dela, sua avó não pode deixar herança apenas para você. Dúvidas? Envie um direct. #ACC #ACCAdvogados #advocacia #direito #direitodafamília #herança #comofuncionaherança #dúvidas #dúvidaslegais #dicas #dicaslegais

Você já ouviu falar em Herdeiros Necessários? Eles são parentes próximos que têm direito a uma parte mínima da herança, garantida por lei. O Código Civil estabelece quem são esses herdeiros e suas quotas legais na sucessão, protegendo-os de eventuais prejuízos. Os artigos 1.845 a 1.846 do Código Civil detalham essas questões, assegurando uma distribuição justa dos bens entre os herdeiros. #eduardoturris #turrisadvogados #direitosucessório #herança #advogados #legislação #advocacia #advogadosrj #direitobrasil

Sim, a sucessão é o processo legal pelo qual os bens de uma pessoa falecida são transferidos aos seus herdeiros. Esse processo pode ser realizado judicial ou extrajudicialmente, dependendo das circunstâncias, como a existência de testamento ou a presença de herdeiros menores. É fundamental que os herdeiros entendam os procedimentos necessários para garantir uma partilha justa e conforme a lei. Procure orientação jurídica para esclarecer todas as etapas envolvidas e assegurar que seus direitos sejam plenamente respeitados. Com a ajuda adequada, o processo de sucessão pode ser conduzido de forma tranquila e justa. -- #direitoparanegocios #escritoriodeadvocacia #DireitodoConsumidor #Direitotrabalhista #DireitoCivil

A renúncia de herança é uma decisão legal que pode ser motivada por diversos fatores, tanto pessoais quanto financeiros. O Cartório de Notas pode te ajudar a formalizar este ato por meio de uma escritura pública, com segurança jurídica e eficiência. 🔎 Confira alguns motivos que podem motivar esta decisão: 📌 Se a herança estiver vinculada a dívidas, como impostos não pagos, empréstimos ou outras obrigações; 📌 A administração da herança pode gerar custos elevados, como taxas de inventário, honorários de advogados e outros encargos; 📌 Em alguns casos, os bens da herança podem não ser do interesse dos herdeiros, como imóveis em locais distantes, empresas com dívidas ou bens que exijam cuidados especiais; 📌 Desentendimentos familiares podem levar um herdeiro a renunciar à herança para evitar conflitos e litígios. É importante ressaltar que a renúncia à herança é um ato IRREVOGÁVEL e deve ser tomada com cautela e após uma análise cuidadosa da situação. Gostou da nossa dica? Curta este post e envie para quem possa se interessar. #CartóriodaGuia #NossaSenhoradaGuia #CartóriosMT #Inventário #Herança #Herdeiros #RenunciarHerança #Renúncia

A renúncia à herança é um ato sério e definitivo. 🔎 Se o herdeiro decide renunciar a seu direito à herança, essa decisão deve ser feita de forma total e irrevogável, ou seja, não é permitido renunciar apenas a parte dos bens. A renúncia é integral e abrange todos os bens aos quais teria direito. 🔎 Se optar pela renúncia, ela deve ser formalizada por meio de um documento oficial, como uma escritura pública de renúncia, lavrada em um Cartório de Notas. Lembre-se de que, após feita a renúncia, essa decisão não pode ser desfeita e seus efeitos serão permanentes. Acesse o link da bio para mais informações. #RenúnciadeHerança #Renúncia #Herança #CartóriodaGuia

A renúncia de herança é quando o herdeiro formalmente abdica de seus direitos sobre os bens deixados pelo falecido. Mas como isso funciona? 🔹 Passo a passo da renúncia: ✅Declaração formal – A renúncia é feita em cartório ou no processo judicial de inventário, e não pode ser parcial ou condicional. ✅Irreversível – Ao renunciar, o herdeiro abre mão dos bens de forma definitiva, sem volta. ✅Efeitos – A parte do herdeiro é redistribuída aos demais, como se ele nunca tivesse existido no inventário.��� 💡 Dicas importantes: A renúncia pode ser uma boa opção em casos de dívidas ou conflitos, mas deve ser uma decisão bem pensada e orientada por uma advogada de confiança. ⚖ Priscila Paganini - OAB/SP: 352.795 📱 (14) 99760-4737 #RenúnciaDeHerança #DireitoDeFamília #PlanejamentoSucessório #Herança #Inventário #PriscilaPaganini #AdvocaciaVer tradução

🤔Você sabe o que fazer caso seja nomeado como herdeiro? Se este for o caso, pode ser necessário: - Participar do inventário, que pode ser judicial ou em cartório. - Fornecer documentos como certidão de óbito, certidão de casamento, certidão de nascimento, entre outros. - Aguardar a Sentença de Homologação da Partilha e receber o Formal de Partilha, se for herdeiro, ou a Carta de Adjudicação, se for o único herdeiro. - Se um herdeiro não quiser assinar o inventário, o juiz citará o herdeiro para que se manifeste judicialmente, com advogado. A falta de assinatura de um herdeiro pode atrasar a divisão dos bens entre os herdeiros. - Se um herdeiro estiver na posse de um imóvel da herança, é possível notificá-lo judicialmente para que deixe o imóvel. ✅Para evitar irregularidades e burocracias, é importante buscar um advogado com experiência no assunto! Fale conosco agora mesmo: 📞 (42) 99964-7013 / 📍 Joaquim de Paula Xavier, 191 – sala 01 – Vila Estrela (Ponta Grossa - PR) #Czepula&Barbosa #Advocacia #EscritoriodeAdvocacia #PontaGrossa #Herdeiro