Publicação de CEDIS.IDP

Webinar: "Sociedade Civil e IA: Agora que as Regras Europeias estão em vigor, o que vem a seguir?"   O Centro Português de Fundações esteve presente, no dia 12 de setembro de 2024, no Webinar Sociedade Civil e IA promovido pelo Netherlands Helsinki Committee em conjunto com o Centro Europeu de Direito para Organizações Sem Fins Lucrativos, no âmbito do projeto Catalyst of Change, no sentido de poder comunicar às Fundações algumas informações sobre o estado da arte ao nível da regulamentação aplicável.   No dia 12 de julho de 2024, foi publicado o Regulamento de Inteligência Artificial da União Europeia (AI Act), com o objetivo de regular o uso da IA e proteger os Direitos Humanos. Em vigor desde 1 de agosto de 2024, o Regulamento será aplicado gradualmente, com foco inicial em sistemas de IA que possam afetar esses direitos, tendo sido realçadas as seguintes datas Fevereiro de 2025: Aplicação das práticas gerais e proibições de IA. Agosto de 2025: Regras sobre IA de uso geral e sanções. Agosto de 2027: Obrigações adicionais para sistemas de IA de alto risco. Destaques do Webinar: Ella Jakubowska (EDRi) destacou a importância do Regulamento para proteger os cidadãos de IA que possa prejudicar os Direitos Humanos, mas apontou desafios, como a falta de proibições absolutas em tecnologias como o reconhecimento facial. Sophie Hale (ENNHRI) reforçou que a legislação precisa de mais restrições ao setor privado e clareza quanto à segurança nacional. Katia Hristova-Valtcheva (Bulgária) e Tena Šimonović Einwalter (Croácia) discutiram as dificuldades em lidar com IA nos seus países, como a falta de especialistas e o impacto da digitalização nos Direitos Humanos. Macedónia do Norte como Exemplo: A Macedónia do Norte foi citada por desenvolver indicadores para garantir que a aquisição pública de IA respeite os direitos humanos, promovendo a transparência e a responsabilidade. Como conclusão do webinar pode-se depreender que o AI Act é de facto um importante passo e pioneiro no sentido de pretender equilibrar a inovação tecnológica e a proteção dos Direitos Fundamentais na Europa. #AIAct #DireitosHumanos #Transparência #SociedadeCivil #InteligenciaArtificial #Fundações Beatriz de Mesquita Jurista do Centro Português de Fundações

📜 É com grande satisfação que compartilho com vocês o certificado de participação no webinar "EU Artificial Intelligence Act: the impacts of the European Union on artificial intelligence", realizado no dia 07 de outubro. O evento foi promovido pela Câmara de Comércio Italiana em Portugal, em parceria com a Embaixada da Itália em Lisboa, e abordou temas fundamentais sobre a Lei de Inteligência Artificial da União Europeia (UE), além dos desafios e impactos no quadro regulatório da IA. Foi uma excelente oportunidade para aprofundar o entendimento sobre as implicações dessa legislação inovadora no cenário global da inteligência artificial! 🚀 #IA #ArtificialIntelligence #AIRegulation #Certificação #Tecnologia #EUAIAct

A Comissão Técnica 223, secretariada por Helena Rosário Da Costa, da ANI, e presidida por Isabel Caetano, realizou uma reunião plenária com avanços significativos na normalização da Inteligência Artificial (IA) em Portugal. Esta sessão contou com a presença de Silvia Garcia, Administradora da ANI, Sofia Mota, Presidente do Conselho de Administração da AMA - Agência para a Modernização Administrativa, IP, e Maria João Graça, Vogal do Conselho de Administração do Instituto Português da Qualidade - IPQ. 🎤Apresentaram-se os desenvolvimentos mais recentes no âmbito do CEN and CENELEC e ISO - International Organization for Standardization e os esforços relativos ao pedido de normalização da Comissão Europeia para a operacionalização do Artificial Intelligence Act (AIA) 🔍 Discutiram-se, igualmente, os desafios e oportunidades do AIA e a importância de criar normas que promovam a inovação tecnológica ao mesmo tempo que protegem os direitos e a segurança dos cidadãos. 🗣 Os Membros da Comissão Técnica exploraram a implementação prática das normas de IA, as diretrizes europeias, e as estratégias para envolver diferentes stakeholders no processo de normalização. #ANI #Inovação #AIA

🌐🌍🇧🇷 O AILAB projeta o Brasil no cenário internacional de IA aplicada ao judiciário Entre os dias 3 e 6 de setembro de 2024, o Laboratório de Inteligência Artificial (AILAB) da Universidade de Brasília (UnB) marcou presença no EGPA 2024 (https://lnkd.in/efaKgx_J), em Atenas, Grécia. O Prof. Dr. Nilton Correia da Silva apresentou os resultados de três grandes projetos desenvolvidos pelo AILAB, que oferecem soluções inovadoras para os desafios do judiciário brasileiro, incluindo a análise de similaridade de processos judiciais e o levantamento eficiente de jurisprudências. Esses artigos contaram com a valiosa contribuição de vários autores do AILAB, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os trabalhos foram apresentados no grupo especializado em Administração de Cortes e da Justiça (PSG-18) e despertaram grande interesse dos participantes de diferentes nacionalidades, destacando o Brasil como uma referência no uso de inteligência artificial no setor jurídico. A expressividade da aplicabilidade de resultados e a confiabilidade dos projetos desenvolvidos pelo AILAB, evidenciou e registrou o nome do laboratório no cenário europeu. Nesta edição de 2024, o EGPA registrou participação de público recorde, o que corrobora com o interesse mundial nas diversas aplicações de IA. Com os resultados apresentados, o AILAB reafirma seu papel de liderança na aplicação de IA para a modernização e eficiência dos sistemas judiciais, sempre em busca de soluções que tornem o sistema mais justo e acessível para todos. O grupo PSG-18 destacou as notáveis contribuições dos projetos do AILAB em áreas como pesquisa avançada em inteligência artificial, desenvolvimento de novas tecnologias e aplicações inovadoras para a gestão pública brasileira, que podem ser extensíveis para aplicações sistemas judiciais de outros países. Essas contribuições têm potencial para transformar diversos setores direta e indiretamente relacionados à justiça, melhorando processos e promovendo avanços significativos no campo da IA. #inteligenciaartificial #justica

A Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República e a Ciência Viva organizaram ontem, 9 de outubro, um café/tertúlia em torno da Inteligência Artificial Responsável no Salão Nobre do Palácio de São Bento. Não tendo todos os convidados tido a possibilidade de intervir, apesar da esforçada moderação de Ana Noronha, queria apenas revelar um facto que não deve ser do conhecimento de muitos. Na abertura do evento, o Vice-Presidente Rodrigo Saraiva (Iniciativa Liberal), brincou com a coincidência de a Casa da Democracia terminar em IA. Ora não é apenas esta terminação que liga a IA à Casa da Democracia. O sistema de informação de gestão SIGAR, isto é, o software que ajuda a fazer funcionar a Assembleia da República, é integralmente gerado por Inteligência Artificial. Uma IA responsável, rigorosa, baseada em modelos, em regras e em inferência, que certamente é um motivo de orgulho para a Casa da Democracia e um bom exemplo de como combinar conhecimento e tecnologia para criar valor sobre Inteligência Artificial em Portugal. E este café da ciência, inovador entre os parlamentos europeus, veio também mostrar uma atenção à tecnologia que permite enriquecer o debate parlamentar. Entre os peritos que tivemos o prazer de ouvir nesta já 21ª edição de uma excelente iniciativa conjunta estiveram Arlindo Oliveira (reconhecimento aos investigadores de IA há mais de 30 anos presentes, espanto pessoal com a explosão da IA mais recente, entusiasmo do comité Nobel com a IA), Maria do Céu Patrão Neves (regulamentação, explicabilidade, controlo por humanos), João Martins (sensibilização dos jovens para a utilização do digital), Luís Tinoca (oferta formativa da universidade), Isabel Praça (interesse da indústria em usar IA, resposta do sistema científico e tecnológico nacional), Magda Cocco (publicações da AI Governance Alliance), Alípio Jorge (autoregulação das empresas produtoras de software face ao AI Act, soberania tecnológica), Amílcar Cardoso (perigo da atitude preguiçosa do humano perante a máquina), Hugo Séneca ("enquanto jornalista, sou inteligência artificial"), Isabel Trancoso (Bridge AI a 19 de outubro na Champalimaud Foundation), Silvia Garcia (obrigação de regulatory sandboxes), Maria Helena Monteiro (APDSI) e Nuno Gonçalves (a IA aumenta a desigualdade). Espero nesta nota muito curta não ter desvirtuado nenhuma das vossas observações, mas se for o caso, estou sempre pronto para me corrigir.

Na última quinta, nosso fundador André Gualtieri, falou no evento sobre Regulação da Inteligência Artificial no Brasil, organizado pelo Programa de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie. "A influência histórica do direito alemão, italiano e francês sempre foi muito considerável aqui no Brasil. Em termos de regulação, temos o risco de deixarmos de lado a reflexão sobre características brasileiras únicas e seguirmos diretrizes europeias que podem não ressoar tanto aqui. O esforço legislativo do AI Act é parte de uma estratégia europeia mais ampla, que inclui a GDPR e o Digital Services Act, mas falta aqui um olhar estratégico semelhante." Obrigado às Professoras Juliana Abrusio, Irene Nohara e Clara Martins Pereira por integrarem a mesa e contribuírem com suas valiosas perspectivas. O evento completo pode ser assistido por aqui: https://lnkd.in/d3e96tsC #RegulaçãoIA #InteligênciaArtificial #Technoethics #ÉticaEmIA #Mackenzie #TBT #Direito

Recentemente, foi assinada a Convenção do Conselho da Europa sobre Inteligência Artificial e Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito, o primeiro tratado internacional sobre o tema. Este marco visa alinhar as atividades de IA com os direitos humanos e promover a inovação segura. Para ajudá-lo a entender os impactos desse acordo no Brasil e suas possíveis repercussões, preparamos o artigo "Assinado o primeiro acordo global de Inteligência Artificial: Quais os impactos para o Brasil?". Este material busca esclarecer os principais pontos da Convenção. Clique https://lnkd.in/ducc2ZZD e acesse o artigo elaborado pelo nosso time de Privacidade e Proteção de Dados. Colaboradores: Enrique Tello Hadad, Bibianna Valadares Peres,Milene Rodrigues, Danilo El Chihimi Bernardi e Isabelle Nepomuceno.

A Convenção do Conselho da Europa sobre Inteligência Artificial e Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito é um marco histórico na regulamentação da IA. Para entender os impactos desse acordo no Brasil, confira o artigo "Assinado o primeiro acordo global de Inteligência Artificial: quais os impactos para o Brasil?", elaborado pelo nosso time de Privacidade e Proteção de Dados. Vale a pena ler e compartilhar!

Compartilho com vocês uma notícia que considero muito relevante para o campo da inteligência artificial (IA) e seus impactos na sociedade: a assinatura da Convenção do Conselho da Europa sobre Inteligência Artificial e Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito. Este é o primeiro tratado internacional sobre o tema e visa garantir que as atividades no âmbito do ciclo de vida dos sistemas de IA estejam alinhadas com os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito, ao mesmo tempo em que conduzem ao progresso tecnológico e à inovação. A Convenção define princípios fundamentais, recursos, direitos processuais e salvaguardas, requisitos de gestão de riscos e impactos, e possibilidade de proibição ou moratória sobre determinadas aplicações de sistemas de IA que possam violar os valores estabelecidos no tratado. E o que isso significa para o Brasil? Embora o país não tenha participado diretamente da elaboração e assinatura do tratado, é possível que a médio prazo ele passe a ser um dos países signatários, como já ocorreu com diversas outras convenções internacionais e também a exemplo da nossa própria Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que teve forte influência da lei geral de proteção de dados europeia, a GDPR. É importante que os profissionais, pesquisadores, empreendedores e gestores que atuam com IA no Brasil estejam atentos às normas e diretrizes estabelecidas pela Convenção, pois elas poderão ter impacto direto em serviços de IA globalizados, bem como na demanda por uma regulamentação específica sobre o tema no país. Se você quiser saber mais sobre a Convenção, recomendo a leitura do nosso conteúdo completo, disponível no link abaixo. #inteligenciaartificial #protecaodedados #lgpd #convencaodoconselhoeuropeu

Na próxima segunda-feira, 30/09, às 18h, no Itaú Cultural, acontecerá o lançamento do livro “Comentários ao EU AI Act - Uma abordagem prática e teórica do Artificial Intelligence Act da União Européia". Temos a satisfação de anunciar que a advogada Lorena Pretti Serraglio, da área de Tech e Privacy, é uma das autoras do capítulo "Sistemas de Inteligência Artificial de Risco Inaceitável". O capítulo explora como o AI Act define e regula esses sistemas, considerados proibidos por representarem ameaças à segurança, aos direitos fundamentais e à dignidade humana. A obra é uma análise essencial para compreender as implicações jurídicas e éticas dessa legislação pioneira na governança da IA. Para mais informações: https://lnkd.in/dZC9923b #manasseroadvogados #ia #inovação #tecnologia