Publicação de Consultec Gestão Contábil

📢 Atualização importante para os contribuintes do ISS em Joinville/SC Através do Decreto n° 63.197/2024, publicado no Diário Oficial em 12/11/2024, a Prefeitura de Joinville prorrogou, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ISS próprio (lançamento por homologação) e do ISS retido referente à competência de outubro de 2024. O prazo de recolhimento original era até 14/11/2024, no entanto, considerando a implantação do novo sistema da Nota Fiscal Eletronica de Serviços Municipais - NFem no âmbito do Município de Joinville, bem como, as adaptações necessárias relacionadas ao uso do novo portal após a migração de sistema, o prazo foi estendido. ➡️ Novo prazo: 22/11/2024 ➡️ Benefício: Não haverá acréscimo de juros e multas Essa medida permite que os contribuintes do ISS mantenham a conformidade fiscal sem encargos adicionais. #ISS #obrigações #prazo #consultoriatributária

#ISS #DESCONTO #PREENCHIMENTO #INCIDENCIA #DIFERENÇA *DESCONTO INCONDICIONADO . O valor atribuído ao campo do desconto incondicionado não vai haver a incidência do ISSQN. *DESCONTO CONDICIONADO . O valor atribuído ao campo do desconto condicionado vai sofrer a incidência do ISSQN, ou seja, ele vai ser considerado na base do imposto. https://lnkd.in/d-9FerAa.

ORSIDA RESPONDE: O Dr. Gabriel, pessoa jurídica, quer saber se deve se preocupar com o ISS. O ISS (Imposto Sobre Serviços) é um tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços. Se você é PJ e realiza serviços, é fundamental verificar a necessidade de recolher esse imposto e se atentar às alíquotas e obrigações específicas do seu município. #OrsidaResponde #ISS #Impostos #ConsultoriaTributária #GestãoEmpresarial

O ISS é um tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços. É essencial para profissionais e empresas estarem atentos à legislação local para o correto recolhimento do ISS e evitar problemas com o fisco municipal.

O ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um tributo, que incide sobre a prestação de serviços listados na Lei Complementar nº 116/2003. Ele é de competência municipal e pode variar conforme a cidade. O ISS é calculado sobre o valor do serviço prestado e deve ser pago pelo prestador ao município onde o serviço é realizado. A alíquota do ISS e as atividades sujeitas a ele são determinadas pela legislação municipal de cada localidade, alíquota mínima 2% máxima 5%. #fiscal #tributário #impostos #consultoriafiscal #consultoriatributaria #iss #conhecimento #contador #contadores #legislação #contabilidade #contábeis

Entre em contato com a SIMPOSS e saiba mais: www.simposs.com.br O fato gerador do ISS O ISS incide sobre a prestação de determinados serviços, que devem estar necessariamente listados em Lei Complementar Federal (LC), no caso a LC nº 116/2003. O fato gerador do ISS é prestar os serviços que estão nessa lista. Quem pode cobrar esse imposto são os municípios. Por se tratar de imposto, o ISS não tem destinação específica, ele vai para os cofres do município e compõe o seu xn--oramento-t0a.https://lnkd.in/dQsyjneF

📝 O que é o ISS? O ISS (Imposto sobre Serviços) é um tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços no Brasil. Entenda mais sobre ele: 🔍 Incidência O ISS incide sobre qualquer prestação de serviços definida na lista da Lei Complementar nº 116/2003, incluindo consultoria, publicidade, engenharia, medicina, entre outros. 👤 Contribuintes São as pessoas físicas ou jurídicas que prestam os serviços listados na legislação. Tanto empresas quanto profissionais autônomos estão sujeitos ao ISS. 📊 Alíquotas As alíquotas variam conforme o município e o tipo de serviço. Segundo a Lei Complementar nº 157/2016, a alíquota mínima é de 2% e a máxima é de 5%. 🌍 Local de Pagamento Em geral, o ISS deve ser pago no município onde o serviço é prestado. Existem exceções específicas para alguns tipos de serviços, como construção civil e leasing. 💰 Faturamento O imposto é calculado com base no preço do serviço prestado. Quanto maior o valor do serviço, maior será o ISS devido. ✂️ Retenção na Fonte Em alguns casos, o ISS pode ser retido na fonte, ou seja, o tomador do serviço é responsável por reter e recolher o imposto ao município. 📑 Obrigações Acessórias Prestadores de serviços sujeitos ao ISS devem emitir notas fiscais, manter registros contábeis e declarar o imposto aos órgãos municipais competentes. 🏛️ Importância O ISS é uma importante fonte de receita para os municípios, financiando serviços públicos locais como saúde, educação e infraestrutura. Tags: #ISS #ImpostoSobreServiços #TributosMunicipais #Finanças #Contabilidade #LeiComplementar #Serviços #Empreendedores #ProfissionaisAutônomos #Faturamento #RetençãoNaFonte #Municípios #ReceitaMunicipal #ServiçosPúblicos

#ISS SP.Também no VALOR, reportagem informa que o TJSP “está para definir se são válidos autos de infração lavrados pela Prefeitura de São Paulo por falta de recolhimento do ISS nos meses de janeiro e fevereiro do ano de 2018. O caso é analisado em recurso apresentado pelo município contra decisão que beneficiou o Banco Alfa. Há ao menos outros dois casos que beneficiam contribuintes, segundo o jornal. Como explica a reportagem, o caso envolve controvérsia decorrente de decisão liminar do STF que, em junho do ano passado, considerou inconstitucional lei de 2016 que mudou a competência sobre a cobrança do ISS (do município prestador do serviço para o do tomador do serviço). A cobrança por essa legislação aprovada em 2016, no entanto, foi realizada em janeiro e fevereiro de 2018 - antes de decisão liminar do STF contra a mudança normativa.  Fonte: Jota Pro

A ideia deste texto é explicar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de forma didática e numa linguagem simples. O fato gerador do ISS O ISS incide sobre a prestação de determinados serviços, que devem estar necessariamente listados em Lei Complementar Federal (LC), no caso a LC nº 116/2003. O fato gerador do ISS é prestar os serviços que estão nessa lista. Quem pode cobrar esse imposto são os municípios. Por se tratar de imposto, o ISS não tem destinação específica, ele vai para os cofres do município e compõe o seu orçamento. Mas é qualquer “serviço” que pode ser tributado pelo ISS? Não. A Constituição Federal estabelece a competência para instituir tributos da União, dos estados e dos municípios, e nessa lista de competências deixou claro que alguns serviços serão tributados pelos estados, são eles: serviços de comunicação e serviços de transporte intermunicipal e interestadual.

O ISS incide sobre a prestação de serviços listados na Lei Complementar nº 116/2003, sendo cobrado pelos municípios. Este imposto não possui destinação específica e integra o orçamento municipal. Contudo, nem todo serviço pode ser tributado pelo ISS; a Constituição Federal designa certos serviços aos estados, como comunicação e transporte intermunicipal e interestadual. 🚛📡 A definição de “serviço” pela LC nº 116/2003 é restrita e o STF já considerou inconstitucional a inclusão de atividades como locação de bens móveis no ISS. Recentemente, o STF tem afirmado a incidência do ISS sobre planos de saúde, leasing, franquia e software, entre outros. 🏥📈 A base de cálculo do ISS é, geralmente, o valor do serviço. No entanto, há exceções, como na manutenção de equipamentos, onde o valor das peças não é tributado pelo ISS, mas pelo ICMS. O ISS não permite deduções de custos contratuais da base de cálculo. 📊 Na exportação de serviços, o ISS não é cobrado se o resultado do serviço ocorrer no exterior. As alíquotas do ISS variam entre 2% e 5%, dependendo do município. Com a Reforma Tributária, o ISS será extinto até 2033, substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). 📜⚖️ #ReformaTributária #ISS #Tributação #CMAExplica