Publicação de Cybelle Guedes Campos

Algo que a votação da aprovação da regulamentação da reforma tributária ofuscou foi a aprovação, no mesmo dia, da Medida Provisória 1262/2024 pela Câmara dos Deputados, que institui um adicional de 15% na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para multinacionais, representa um marco significativo na adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE). Essa medida visa garantir uma tributação mínima efetiva sobre o lucro das multinacionais sediadas no Brasil, alinhando-se às práticas internacionais e fortalecendo o combate à evasão fiscal. A MP 1262/2024 define claramente as pessoas jurídicas sujeitas ao adicional de CSLL, o lucro tributável e a forma de cálculo da alíquota efetiva para atingir a taxação de 15%. Além disso, a medida exige que as empresas forneçam as informações necessárias para a apuração do adicional, conforme regulamentação da Receita Federal. A operacionalização da cobrança e outras medidas correlatas ficarão a cargo deste órgão. Essa mudança não apenas reforça a justiça fiscal, mas também promove um ambiente de negócios mais transparente e competitivo. É um passo importante para o Brasil no cenário global, demonstrando nosso compromisso com a equidade tributária e a conformidade internacional. Vamos continuar acompanhando os desdobramentos dessa medida e suas implicações para o setor empresarial e tributário no Brasil.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar (PLP 86/2024), que regulamenta a reforma tributária dos impostos sobre consumo. Agora, a proposta segue para o Senado Federal, onde precisará do apoio da maioria dos senadores (41 de 81) para avançar. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitou urgência constitucional, estabelecendo um prazo máximo de 45 dias para a tramitação. Este projeto de lei complementar é o primeiro passo concreto na regulamentação da Emenda Constitucional (EC 132/2023), que trata da reforma tributária, focando na criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além do Imposto Seletivo (IS). Estes novos tributos substituirão cinco tributos atuais: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Um dos destaques do texto aprovado é a criação da Cesta Básica Nacional, que isenta de tributos produtos essenciais como proteínas animais, peixes, queijos e sal. Com a aprovação no Senado, a reforma tributária promete revolucionar o ambiente de negócios no Brasil, simplificando o sistema fiscal e reduzindo significativamente os custos e a burocracia para as empresas. #RMSAdvogados #CamaraDosDeputados #PIS #COFINS #ReformaTributaria

O Brasil e o desafio tributário: como se preparar diante da maior alíquota do mundo? A recente aprovação da reforma tributária no Senado colocou o Brasil no centro de um debate global: com as mudanças, o país terá a maior alíquota efetiva de impostos corporativos do mundo, superando 34%. Essa realidade exige ainda mais atenção à gestão fiscal e tributária das empresas. Afinal, em um cenário de aumento da carga tributária, compliance financeiro e aproveitamento estratégico de oportunidades fiscais serão diferenciais essenciais para a competitividade e sustentabilidade dos negócios. No Grupo AG Capital, estamos prontos para apoiar empresas nesse momento desafiador, oferecendo soluções que vão além da recuperação de créditos: 🔹 Regularidade Fiscal e Governança para garantir segurança e conformidade; 🔹 Eficiência Tributária, com ações concretas que geram aumento de fluxo de caixa; 🔹 Monitoramento Inteligente da folha de pagamento e impostos, com tecnologia de ponta. Em tempos de mudanças profundas, é fundamental se antecipar e buscar caminhos que mantenham as empresas sólidas e preparadas para o futuro. Vamos conversar? Descubra como a AG Capital pode ser o parceiro estratégico para sua empresa atravessar este novo cenário tributário com eficiência e segurança. #ReformaTributária #GestãoFiscal #FluxoDeCaixa #Compliance #Governança #GrupoAGCapital

Em 2023, o Congresso Nacional concluiu a votação da emenda constitucional da reforma tributária no Brasil. Embora o texto já tenha sido promulgado, ainda há um tempo de transição para o novo modelo. Contudo, a regulamentação da nova estrutura tributária é necessária há anos. Um dos principais focos é a simplificação do sistema atual. A mudança mais significativa concebida foi a unificação de cinco impostos que a União, Estados e municípios cobram atualmente: O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), administrada pela União. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS) serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com gestão compartilhada entre estados e municípios. Quanto ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), a reforma tributária não o elimina, mas disciplina alguns pontos em relação à aplicabilidade. A alíquota sobre heranças, de competência estadual, será progressiva e estabelecida em lei complementar. Ou seja, os Estados possuem o perfeito e legal incentivo para o aumento da arrecadação. No Estado do Espírito Santo, o ITCMD possui a alíquota fixa de 4%, isto é, '... Leio o artigo completo em nosso blog: https://zcg.adv.br/itcmd/ #itcmd #seusdireitos #zcgadvogados

🚨 Aprovada a regulamentação da Reforma Tributária: o que esperar das mudanças no sistema tributário brasileiro? 🚨 O Senado Federal deu um importante passo para transformar o sistema tributário brasileiro com a aprovação da regulamentação da Reforma Tributária. A proposta, que agora segue para sanção presidencial, promete simplificar e modernizar a cobrança de impostos no país, impactando diretamente empresas e contribuintes. Entre os principais pontos da reforma estão: 📌 Unificação de impostos sobre consumo: ICMS, ISS, PIS e COFINS serão substituídos pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). 📌 Imposto Seletivo: Incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, como cigarro e combustíveis fósseis. 📌 Transição gradual: As mudanças serão implementadas de forma progressiva, entre 2026 e 2033, para que empresas e estados se adaptem. 📌 Alíquotas diferenciadas: Benefícios fiscais para setores essenciais, como saúde, educação e transporte público. Essas mudanças visam simplificar a complexidade do sistema atual e aumentar a competitividade econômica do Brasil. No entanto, a implementação trará desafios, como a adaptação tecnológica e o acompanhamento das alterações regulatórias. 🔍 Como advogado dedicado ao Direito Tributário, estou acompanhando cada etapa da reforma para oferecer orientações personalizadas e seguras a empresas e contribuintes. Este é um momento de atenção para todos que atuam no mercado! 📎 Para mais detalhes, confira a matéria completa no Migalhas: https://lnkd.in/d42jCWXU. #ReformaTributária #SimplificaçãoFiscal #DireitoTributário #MudançasTributárias #ConsultoriaJurídica #AdvocaciaTributária

E aí? Preparados para arcar com o ITCMD?

Em 2023, o Congresso Nacional concluiu a votação da emenda constitucional da reforma tributária no Brasil. Embora o texto já tenha sido promulgado, ainda há um tempo de transição para o novo modelo. Contudo, a regulamentação da nova estrutura tributária é necessária há anos. Um dos principais focos é a simplificação do sistema atual. A mudança mais significativa concebida foi a unificação de cinco impostos que a União, Estados e municípios cobram atualmente: O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), administrada pela União. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS) serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com gestão compartilhada entre estados e municípios. Quanto ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), a reforma tributária não o elimina, mas disciplina alguns pontos em relação à aplicabilidade. A alíquota sobre heranças, de competência estadual, será progressiva e estabelecida em lei complementar. Ou seja, os Estados possuem o perfeito e legal incentivo para o aumento da arrecadação. No Estado do Espírito Santo, o ITCMD possui a alíquota fixa de 4%, isto é, '... Leio o artigo completo em nosso blog: https://zcg.adv.br/itcmd/ #itcmd #seusdireitos #zcgadvogados

O processo tributário brasileiro está passando por uma transformação significativa, e é crucial entendermos como isso pode impactar nossos negócios. Quero compartilhar com você atualização sobre a reforma tributária, que está sendo debatida na Câmara dos Deputados. O presidente da Câmara, anunciou a criação de dois grupos de trabalho que começarão a debater a regulamentação da reforma tributária. Cada grupo tem sete membros, representando um total de 14 partidos políticos. Essa estrutura busca garantir uma ampla representação e debate sobre as propostas. O foco principal desses grupos será analisar duas propostas cruciais: 1. A Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS). Esta proposta contém a maior parte das regras que regulamentam a nova estrutura tributária. 2. A segunda proposta tratará da atuação do Comitê Gestor do IBS e da distribuição das receitas deste imposto entre os entes federativos. Como sempre, estou à disposição para discutir como essas mudanças podem afetar as empresas, e para ajudar a planejar estratégias que minimizem impactos negativos e maximizem oportunidades. #reformatributaria Ótima semana Ronaldo Dias Oliveira Brasil Price / Petcont https://lnkd.in/dc3ky5Jq

Reforma Tributária ainda prejudica empresas do #Simples #Nacional A regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/2024) foi, enfim, aprovada pela Câmara dos Deputados. A FecomercioSP entende que o texto trouxe ajustes importantes, mas ainda carrega dispositivos que trarão impactos negativos para a economia. Na percepção da Federação, algumas das novas regras podem significar aumento de tributos para setores produtivos essenciais, como as empresas enquadradas no Simples Nacional, além de inserir o Brasil na lista das nações com as maiores cargas de impostos do planeta (26,5%).  Se, por um lado, a trava embutida na alíquota de referência é positiva, por outro, não há qualquer sanção ao descumprimento do dispositivo, além da possibilidade de revisão de benefícios já pactuados. Por essa e outras razões, a FecomercioSP vem defendendo uma agenda de reformas estruturais, uma vez que a capacidade tributária dos contribuintes chegou ao limite.  A Entidade entende que em vez de prosseguir com uma mudança na legislação com potencial de aumentar impostos, o governo poderia avançar em medidas para reduzir os próprios gastos. A agenda de modernização da estrutura administrativa do Estado brasileiro passa justamente por isso.

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da regulamentação da reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo. A versão votada apresentou mudanças como: - devolução de 100% da CBS da energia, água e gás para pessoas de baixa renda; - alíquota máxima de 0,25% para os minerais – contra o máximo de 1% estipulado pela emenda constitucional; - redução de 30% nos tributos para planos de saúde de animais domésticos; - todos os medicamentos não listados em alíquota zero contarão com redução de 60% da alíquota geral; e - turista estrangeiro contará com devolução dos tributos por produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem. https://lnkd.in/eq5xQTcU