Publicação de DECO Associação

Os bancos acusados no chamado #cartel da banca arriscam uma coima superior a 200 milhões de euros da Autoridade da Concorrência, mas enfrentam agora um pedido de indemnização apresentado por uma associação de consumidore que pode ascender a €6 mil milhões: 🏠 Crédito à habitação: entre €2,87 mil milhões e €2,41 mil milhões; 💳 Crédito ao consumo: entre €1,14 mil milhões e €1,01 mil milhões; 💼 Crédito às PME: entre €1,96 mil milhões e €1,94 mil milhões. #bancos #concorrencia #iusomnibus

Duplicata Escritural? Você está por dentro desse assunto? Preparado para a evolução da Duplicata? Nós da Núclea estamos e queremos dividir todo o conhecimento e preparo que ao longo dos últimos meses fomos adquirindo e lapidando. Venha bater um papo conosco.... #duplicataescritural #FIDC Núclea

Mais uma vez a Caixa frustrou os trabalhadores do banco ao suspender a negociação da mesa permanente, previamente agendada para esta quinta (28). Nessa reunião, seriam debatidas reivindicações importantes e cujas resoluções estão pendentes. Na última reunião com o banco, em 6 de fevereiro, foram levantadas diversas questões ainda sem retorno. Um exemplo de pendência é a definição dos critérios da promoção por mérito ano base 2023. Em 2023, o pagamento foi efetuado em março. Passado um ano, as regras para distribuição dos delitos ainda não foram definidas. Veja mais: https://bit.ly/3TDSziN #seebcgms #bancários #bancárias #Caixa

Num país que: i) deliberadamente contornou as diretivas comunitárias relativas a Concorrência e que conformou o regulador num enquadramento que deliberadamente limitou os seus poderes desviando-os para o Estado/Governo, ii) que consente que os bancos mantenham um monopólio/trust/cartel de operações bancárias das mais rentáveis suportado pela SIBS por eles instituida, como plataforma operacional que os protege (nomeadamente até da concorrência de "finteques") e que sustenta com desplante o cartel de forma obnubilada, iii) instituição esta que, como os bancos que suporta, vive do oportunismo desses vazios/omissões legais iv) instituição esta que está estatutáriamente blindada a alterações ou aquisições de capital, logo só os bolchevistas poderão nacionalizar (???) --- que espera o Governo para transferir para reguladores QUE NÃO O BANCO DE PORTUGAL (cuja independência e autonomia pertence ao passado ou é mero "desiderato") estas competências, de legislar e regular PROTEGENDO OS CLIENTES DOS BANCOS E/OU CONSUMIDORES? Costumo recomendar a esta gente que anda a "dormir" ao serviço do Estado, a leitura do livro "A Regulação em Portugal" do Prof. Abel Mateus que os despertará para todo uma nova realidade. Pedro Matias https://lnkd.in/ewT3W_nj https://lnkd.in/eYX6gR87

Negativado pode entrar em banco? Veja este vídeo até o final, que eu tenho uma alternativa para isso!! 😉🦈 #bancario #certificacao #anbima #lucassilva #mercadofinanceiro #restrição

🚫💰 Proteja-se contra tarifas bancárias ilegais! 💼🔒 a) Tarifa de liquidação antecipada: Os bancos não podem cobrar essa taxa, mesmo alegando alteração no cronograma de entrada de recursos. A Justiça já declarou essa prática ilegal. ❌💰 b) Tarifa para emissão de carnês e boletos: O Banco Central proíbe essa cobrança, pois o custo do serviço já está incluído no risco do negócio. ❌📄💰 c) Tarifa de abertura de crédito: Quando o consumidor já é cliente do banco, essa tarifa não pode ser cobrada. Se permitida, o valor é determinado pela política comercial da instituição. ❌💳💰 d) Tarifa de atualização de cadastro: Só pode ser cobrada para pesquisa em serviços de proteção ao crédito, na abertura de conta corrente ou poupança, ou na contratação de crédito e arrendamento mercantil, sem cobrança cumulativa. ❌📑💰 e) Tarifa de serviços de terceiros: A contratação de serviços de terceiros já está embutida no custo da operação, tornando essa tarifa ilegal na maioria dos casos. ❌🤝💰 Conheça seus direitos como consumidor e compartilhe para ajudar mais pessoas a se protegerem contra práticas indevidas! 🔄🛡📢 #ProteçãoFinanceira #TarifasBancárias #DireitosDoConsumidor

O Bacen aprovou a convenção normativa do funcionamento do registro de duplicatas escriturais. A partir de agora, começam a contar os prazos para a implementação das estruturas, e o registro deve começar a funcionar no ano que vem. Este nova estrutura de registro eletrônico das duplicatas, deve acelerar fortemente a concessão de crédito através deste instrumento, operando todo o fluxo integrado, de forma segura e eficiente.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou, em 31 de outubro de 2024, a Resolução CMN Nº 5.182/2024, que altera a Resolução CMN Nº 4.860/2020. Essa nova resolução estabelece mudanças nas normas de constituição e funcionamento das ouvidorias de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES: 🔹 Ampliação das Instituições Obrigadas a Constituir Ouvidoria: Instituições financeiras e outras entidades autorizadas pelo Banco Central que possuem clientes pessoas físicas, empresários individuais ou empresas classificadas como microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, devem constituir ouvidoria. 🔹 Exceções: Bancos comerciais sob controle de bolsas de valores e mercadorias, que atuam exclusivamente como liquidantes e custodiante central para tais bolsas, estão dispensados de constituir ouvidoria, assim como prestadores de serviços de liquidação a instituições de pagamento autorizadas pelo Banco Central. 🔹 Compartilhamento de Ouvidorias: As cooperativas singulares de crédito, dependendo de sua filiação, podem compartilhar a ouvidoria de sua cooperativa central, confederação ou banco cooperativo do sistema ao qual pertencem. Para cooperativas não filiadas, é possível compartilhar ouvidorias em cooperativas centrais, federações ou associações de classe. 🔹 Armazenamento de Dados de Avaliação: Os dados de avaliação realizados por clientes ou usuários das instituições devem ser armazenados de forma eletrônica, em ordem cronológica, e mantidos à disposição do Banco Central por cinco anos. REVOGAÇÕES: A Resolução revoga os incisos I e II do art. 18 da Resolução CMN Nº 4.860/2020. 📌VIGÊNCIA IMEDIATA: As novas regras entram em vigor em 1º de novembro de 2024! Para acessar as informações completas segue o link Resolução CMN Nº 5.182/2024 https://lnkd.in/d-DAdwU3 Siga nossa página para se manter atualizado(a), e fique por dentro das novidades e prepare-se para as novas exigências do mercado financeiro! #mercadofinanceiro #economia #bancos #planejamentofinanceiro #gestaodeinvestimentos #financeiro #bancocentral #banking #Finance #controlesinternos #Fintech #bacen #compliance #mercadofinanceiro #startups #governancacorporativa #financeira #conformidade #gestaoderiscos #payments #bancos #finanças #financialservices #finance #cooperativa

O Banco Central do Brasil (BCB) publicou o Edital de Consulta Pública nº 108, em 31 de outubro de 2024, que tem como objetivo colher contribuições e sugestões do público sobre a proposta de resolução para regular os serviços de Banking as a Service (BaaS) oferecidos por instituições financeiras e de pagamento.   A norma proposta, que já era esperada pelo mercado e visa aumentar a segurança, a eficiência e a concorrência no setor, é especialmente relevante considerando a importância do modelo de BaaS para a criação de novos produtos e serviços regulados, inclusive por permitir a entrada em operação de novos agentes mesmo sem a obtenção prévia de autorizações regulatórias.   Para mais informações sobre o tema, entre em contato com nosso time de Mercado de Capitais e Bancário. #MercadoFinanceiro #BancoCentral

Em artigo publicado no JOTA, nosso sócio João Fernando A. Nascimento, nossa consultora Joana Bontempo e nosso estagiário João Pedro Bértoli comentam decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que excluiu a responsabilidade de uma credenciadora de cartões de crédito perante um estabelecimento comercial, em caso envolvendo a falência de uma subcredenciadora. De acordo com os autores, "a decisão é crucial para o mercado de arranjos de pagamentos, sobretudo no cenário atual, em que os setores de comércio e serviços seguem enfrentando desafios e os pedidos de recuperação judicial envolvendo estabelecimentos comerciais continuam em alta". Ressaltam, ainda, que o entendimento do STJ constitui precedente relevante para outras disputas relativas a arranjos de pagamentos, como a responsabilidade por custos de chargeback. Confira a análise na íntegra: https://lnkd.in/dwSrXVKS #JOTA #meiosdepagamento #bancário #fintech #recuperaçãojudicial #CSMV