Publicação de Diário do Comércio

O Ministério Público detém a legitimidade na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme Art. 127 e seguintes da C.F. Ocorre que o STF irá retomar, um julgamento questionando sobre o seu poder de investigação criminal. Questionam se o órgão tem a prerrogativa de produzir provas durante as apurações ou devem apenas solicitar à polícia a coleta de novas evidências, quando julgar necessário. Restringir o papel de investigação do Ministério Público é bom para a sociedade? https://lnkd.in/dRHRe7t6

Confira o posicionamento da OAB SP sobre a urgência de esclarecer se houve ou não a atuação de servidores ou de gabinetes do Supremo Tribunal Federal (STF) para produzir provas ilegais para sustentar decisões judiciais desfavoráveis a pessoas específicas, como foi amplamente noticiado pela imprensa, ou se a atuação se restringiu aos limites do exercício do poder de polícia da Justiça Eleitoral. 📌 Para avaliar as medidas cabíveis a serem adotadas, a OAB solicitará imediato acesso aos autos dos inquéritos que tramitam no STF, inclusive com a finalidade de garantir transparência às investigações, preservando-se o sigilo dos dados referentes à intimidade dos investigados. A justiça deve ser imparcial e respeitar os direitos e garantias estabelecidos pela Constituição. Fora do devido processo legal não há atuação legítima do Judiciário. ✅ #STF #SupremoTribunalFederal #OABSP #OAB #Posicionamento #Advocacia #Direito #justiça

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, aplicar sanções severas tanto a agentes públicos quanto a particulares envolvidos em atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário. Agora, além dos agentes públicos, os particulares também terão suspensos os direitos políticos por cinco anos e estarão proibidos de contratar com a administração pública pelo mesmo período. Essa decisão ressalta o compromisso do #STJ com o combate à corrupção e à proteção do patrimônio público. Mais detalhes em: https://lnkd.in/de_ND-hN #ImprobidadeAdministrativa #FGRAdvogados #Brasilia

A litigância predatória está com os dias contados? Apenas em São Paulo, a prática, identificada em cerca de 330 mil ações, gera um impacto de R$ 2,7 bilhões por ano, segundo o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede) do TJ-SP. No entanto, o cenário de baixo risco, em que o autor, na pior das hipóteses, sai sem sucumbências, está mudando. Nesta semana, o Conselho Nacional de Justiça aprovou um ato normativo para identificar e combater o fenômeno. O projeto, que visa tratar desvios de finalidade da máquina judiciária, recomenda que demandas pulverizadas, fragmentadas, frívolas, padronizadas e procrastinatórias, por exemplo, sejam avaliadas como predatórias.   Ainda indica que juízes e tribunais adotem protocolo de análise rigorosa de petições iniciais, façam triagem processual, aumentando a criteriosidade, e fomentem métodos extrajudiciais de resolução de conflitos. É importante ressaltar que a crítica e o combate à litigância predatória não visam restringir o acesso à Justiça, mas protegê-la de distorções e abusos. Para isso, e como reforça o protocolo, também é importante aumentar o investimento em tecnologia nos departamentos de inteligência. Ferramentas de IA e Legal Analytics podem ajudar na identificação e monitoramento de práticas predatórias, permitindo que o Judiciário aja de forma proativa e menos onerosa. Litigar não pode ser uma estratégia de lucro fácil e a Justiça, hoje congestionada, não deve ser um terreno para abusos e oportunismos processuais. #Direito #LitigânciaPredatória #Má-fé #Ética #Justiça

STF forma maioria de votos para ampliar foro de políticos investigados Antigamente o foro era super estendido. Qualquer crime cometido durante o cargo, o foro permaneceria eternamente. Depois, em 2018, o Supremo se viu sobrecarregado justamente por ter que julgar tudo o que ocorreu durante todos os mandatos. Tal acúmulo levou à mudança do entendimento, passando então a processar e julgar apenas crimes que teriam sido praticados durante o mandato e tendo relação com o mandato. Na ocasião, definiu-se também que as investigações seguiriam no Supremo somente enquanto durasse o mandato. Ou seja, se o parlamentar deixasse o mandato, por qualquer motivo que fosse, a apuração iria para a primeira instância. Afetado o Pleno para rediscutir a matéria, o critério do voto do Min. Gilmar Mendes foi a condição de agente político com foro no momento em que o crime foi cometido. Assim, a prerrogativa de foro se mantém para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções e o foro continua mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou ação penal sejam iniciados depois do fim do mandato. A justificativa da mudança é evitar o chamado “elevador processual”, quando um processo ou investigação fica variando de instância judicial conforme o investigado perde ou conquista um mandato com foro privilegiado.

"É LENDA", DIZ FLÁVIO DINO — Nesta quinta-feira, 14, em sessão plenária, ministro Flávio Dino, frente aos ataques sofridos pelo STF na quarta-feira, 13, defendeu ministro Alexandre de Moraes, que vem sofrendo retaliações e perseguições devido a decisões monocráticas. Em seu pronunciamento, Dino reiterou o caráter colegiado das decisões no STF, enfatizando que não existe pessoa capaz de decidir unilateralmente os rumos do tribunal, rebatendo o que ele chamou de "mitologia negativa" a respeito de decisões monocráticas. O ministro enfatizou que todos os pares, independentemente de concordarem ou discordarem, participam das decisões do colegiado. Também destacou a importância dos princípios de colegialidade e união institucional do STF, defendendo as "regras do jogo democrático". Além disso, o ministro criticou a "vulgarização" da ideia de que o Supremo possa ser intimidado por gritos e xingamentos, alertando que tal retórica acaba por incentivar comportamentos violentos, especialmente em ambientes virtuais. "É algo que acaba estimulando, que pessoas infelizmente desatinadas acabem se agregando, por exemplo, na internet, para a perpetração de crimes", afirmou. Por fim, chamou a atenção para a responsabilidade daqueles com maior poder político em preservar o debate público no país. Para ler na íntegra, acesse https://x.gd/uiKKi FONTE: Migalhas | FOTO: Gustavo Moreno/STF #portaljuristec #decisão #monocrática #STF #lenda #FlávioDino

A convite do Poder360, analisei a decisão do ministro Gilmar Mendes, que suspendeu o julgamento de uma série de alterações sofridas na Lei de Improbidade Administrativa. A tendência é que os demais ministros sigam o entendimento do relator para revogar dispositivos, incluindo aquele que inviabiliza a instauração ou a continuidade de ação de improbidade se o agente público for absolvido em ação penal pelos mesmos fatos (art. 21, parágrafo 4º da Lei de Improbidade). O ponto central da discussão é o tensionamento entre o Congresso Nacional e o Judiciário. À medida que Moraes acolhe pré-concepção de suposta perda de autonomia do MP (autor da ação), a lei 14.230 de 2021, que altera redação original, já foi amplamente difundida e construída por processo legislativo democrático em respeito à norma regimental. Confira a reportagem no link! #BerlinqueCantelmo #Poder360 #Leideimprobidadeadministrativa #direitopublico #improbidade #judiciario