Publicação de Durães e Barros Advogados

🤔Você sabia que existem limitações temporais para compensação de créditos tributários? Essa é uma questão que tem gerado muita discussão entre contribuintes e o Fisco. ➡Apesar da Receita Federal entender que há um prazo máximo para essa compensação, diversas decisões judiciais têm afastado essa limitação. ❗O entendimento é de que não deve haver restrição temporal para a utilização de créditos tributários, garantindo aos contribuintes o direito de compensar débitos com créditos acumulados independentemente do período de apuração. 🧐Consulte um especialista para entender como essa questão pode impactar sua empresa e quais são seus direitos!

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