Publicação de Eduardo Campos Advogados

É importante destacar que a aplicação das sanções e penalidades previstas na LGPD é realizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que é o órgão responsável pela fiscalização e regulamentação da proteção de dados pessoais no Brasil. As sanções são aplicadas de acordo com a gravidade da infração, o porte da empresa, a natureza dos dados envolvidos e outros fatores relevantes. Para evitar as sanções e garantir a conformidade com a LGPD, as empresas devem adotar medidas de adequação, implementar programas de compliance em proteção de dados, realizar treinamentos e capacitações, e contar com o apoio de especialistas e consultorias jurídicas especializadas em proteção de dados. 🔗 eduardocampos.adv.br

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