Publicação de Exotax | Inteligência Tributária e Fiscal

Você sabia que uma decisão do STJ pode impactar diretamente os tributos da sua empresa? ⚖️ No post anexado, explico tudo sobre essa oportunidade e por que agir agora pode fazer toda a diferença. Se a sua empresa paga ICMS, seja no Lucro Real ou Presumido, vale a pena conferir! Tem dúvidas ou quer entender como isso pode beneficiar o seu negócio? Me chama, vou adorar ajudar!

Em julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Tema 1223 de Recursos Repetitivos, a Corte entendeu que a eventual exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS dependeria de previsão legal expressa e decidiu pela impossibilidade de se calcular o imposto sem a inclusão das contribuições ao PIS/COFINS em sua base de cálculo. A decisão possui efeitos vinculantes para todos os juízes e tribunais, mas ainda pode ser alvo de embargos de declaração por parte dos contribuintes. Saiba mais sobre o tema no alerta elaborado pela equipe de Direito Tributário. #taxlaw #ICMS #tributos

!!! ATUALIDADE !!! Efeitos Práticos da Decisão: Redução da carga tributária: Empresas que recolhem Difal nas operações interestaduais poderão reduzir a base de cálculo do PIS e da COFINS, resultando em um pagamento menor dessas contribuições. Possibilidade de restituição: Contribuintes que recolheram o PIS e a COFINS sobre o Difal em períodos anteriores podem avaliar a possibilidade de ingressar com ações para recuperação de valores pagos indevidamente, desde que respeitados os prazos de prescrição. Empresas devem considerar: Revisão das bases de cálculo do PIS e da COFINS para excluir o Difal. Consulta ao setor jurídico ou contábil para verificar o procedimento adequado para a exclusão. Possível necessidade de ação judicial: A decisão do STJ pode ter abrangência limitada a casos específicos, portanto, algumas empresas podem precisar de respaldo judicial para aplicar o entendimento diretamente. #PIS #COFINS #DireitoTributário #Difal #ICMS #ComplianceFiscal #PlanejamentoTributário #RecuperaçãoDeTributos #SetorFiscal #CargaTributária

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu alterar a data para a aplicação da decisão de que o ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST) não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins. Modular os efeitos de uma decisão significa limitar sua aplicação no tempo, fazendo com que ela tenha validade a partir de uma data específica, aplicando-se apenas daqui em diante. O marco escolhido pelo colegiado foi 15 de março de 2017, data em que o Supremo Tribunal Federal julgou a chamada “tese do século” no Tema 69 da repercussão geral. Isso significa que o ICMS-ST só pode ser excluído da base de cálculo de PIS e Cofins a partir dessa data, exceto nos casos em que o contribuinte já havia feito esse pedido administrativa ou judicialmente. A modulação é boa para o contribuinte porque aumenta em seis anos a janela temporal em que a tese pode ser plicada. Quer saber mais sobre o assunto? Consulte nossa equipe! #reformatributária #impostos #advocacia #ogusukuebley

Em decisão recente de novembro, o STJ decidiu que o ICMS Difal (Diferencial de Alíquota) não deve integrar a base de cálculo do PIS e Cofins. A decisão reflete o posicionamento de que valores destinados ao recolhimento de impostos estaduais não podem ser considerados como receita bruta para fins de tributação federal, assim como no caso da tese do século, que foi a exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS, decidida pelo STF. Essa decisão representa mais uma vitória para os contribuintes na redução da carga tributária indevida e abre precedentes para a revisão de valores recolhidos nos últimos cinco anos. Apesar do claro posicionamento do STJ, a aplicação do entendimento aos casos concretos pode exigir a judicialização, uma vez que a Receita Federal tende a manter interpretações divergentes até que haja uniformização total da jurisprudência. Contudo, as empresas devem agir rápido, uma vez que os recentes julgamentos de temas tributários demonstraram que o Poder Judiciário impõe derrota àqueles que demoram a ingressar com a medida cabível. A TrustTax está à disposição para esclarecer dúvidas e auxiliar sua empresa a entender o impacto dessa decisão, bem como calcular os valores relativos à recuperação do crédito. Contate-nos para uma avaliação personalizada e estratégica. 📲 (11) 2367-7928 🌐 www.trusttax.com.br

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do precedente qualificado do Tema nº 1.231, referente à exclusão do ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) da base de cálculo do PIS e COFINS, decidiu sobre o marco temporal da modulação dos efeitos. O período determinado pelo colegiado foi de 15 de março de 2017, data em que o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema de Repercussão Geral nº 69 - exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS - "Tese do século". Este entendimento, de certa forma inovador, protege os contribuintes que ingressaram com medida administrativa ou judicial desde aquela data. Por outro lado, não ampara aqueles que não tomaram estas medidas. Em minha opinião, essa decisão reforça a importância da análise sobre o ajuizamento de medidas acerca da inconstitucionalidade e ilegalidade de tributos assim que a legislação for publicada. #direitotributário #stj #icms #pis #cofins #tributario

📢 ICMS-ST no PIS/Cofins: Receita Federal e STJ em conflito 📢 A Receita Federal, por meio do Parecer COSIT 10/2023, decidiu que o ICMS-ST (Substituição Tributária) deve ser incluído na base de cálculo do PIS e Cofins. Essa posição vai contra a decisão do STJ, que já havia definido que o ICMS-ST não é receita da empresa e, portanto, não deveria compor essa base de cálculo. Por que isso importa? 1️⃣ Aumento de custos: Empresas podem ter que recolher mais PIS e Cofins. 2️⃣ Risco de multas: Quem seguir o entendimento do STJ pode ser autuado pela Receita. 3️⃣ Incerteza jurídica: Essa divergência pode levar a disputas judiciais prolongadas. Acompanhar as mudanças é essencial para evitar problemas e proteger a saúde financeira da sua empresa. #ICMSST #PISCofins #Tributação #ReceitaFederal #STJ #PlanejamentoTributário

Recentemente, o STJ decidiu que o ICMS-Difal não pode ser incluído na base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Essa decisão, inédita, reforça o entendimento originado na "tese do século", quando o STF determinou que o ICMS de forma geral também não integra essas bases de cálculo. A medida visa evitar que impostos sejam cobrados de forma cumulativa, de forma a reduzir a carga tributária em operações interestaduais. Além disso, agora existe um direito à compensação de valores pagos indevidamente. Quer saber mais? Continue acompanhando nosso perfil! #fiscaltec #tributário #consultoriatributária #direitotributário #notíciastributárias #business #stj #difal #icms #piscofins

📢 Uma decisão de peso para o cenário tributário! A 1ª Turma do STJ decidiu que o diferencial de alíquota (Difal) de ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, aplicando o entendimento do Tema 69 do STF. Essa medida encerra uma disputa entre STJ e STF e reafirma o direito de exclusão do ICMS do cálculo dessas contribuições. Essa decisão é uma vitória significativa para as empresas, com potencial para influenciar diretamente o planejamento tributário no Brasil. #DireitoTributário #STJ #ICMS #PIS #Cofins

📢 Uma decisão de peso para o cenário tributário! A 1ª Turma do STJ decidiu que o diferencial de alíquota (Difal) de ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, aplicando o entendimento do Tema 69 do STF. Essa medida encerra uma disputa entre STJ e STF e reafirma o direito de exclusão do ICMS do cálculo dessas contribuições. Essa decisão é uma vitória significativa para as empresas, com potencial para influenciar diretamente o planejamento tributário no Brasil. #DireitoTributário #STJ #ICMS #PIS #Cofins