Publicação de Ferrasin Advogados

Rotulagem de alimentos com ingredientes transgênicos volta a ser obrigatório somente quando representarem mais do que 1% da composição. No dia 15/10/24 o Superior Tribunal de Justiça (STF) derrubou o acórdão do tribunal Regional Federal da 1ª. Região que obrigava a rotulagem dos alimentos independente da porcentagem que representasse no alimento. Assim, volta a valer o limite de 1% regulamentado pelo Decreto 4.680/2003. A decisão busca equilibrar o direito à informação do consumidor com a viabilidade econômica da produção. Transparência e desenvolvimento sustentável caminham juntos! Seu rótulo está correto? Entre em contato em: comercial@nutrimialimentos.com.br #Transgênicos #SegurançaAlimentar #DireitoDoConsumidor #Sustentabilidade

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em outubro de 2024, trouxe mudanças para a rotulagem de alimentos com ingredientes transgênicos no Brasil. Agora, a identificação com o símbolo “T” na embalagem é obrigatória apenas quando esses ingredientes representam 1% ou mais do produto. Essa alteração retoma a regra estabelecida pelo Decreto 4.680/03 do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), revertendo exigências anteriores que determinavam a rotulagem independentemente da quantidade de transgênicos no alimento. ➡️ Confira a matéria completa: https://lnkd.in/dPuDtXGQ

🌟 Novas Normas para Regularização de Alimentos: Um Marco Regulatório em Movimento 🌟 No dia 1º de setembro de 2024, o Brasil dá um passo importante na melhoria do controle pré-mercado de alimentos com a implementação da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 843/2024 e da Instrução Normativa (IN) 281/2024. Esse novo arcabouço normativo visa aprimorar a segurança alimentar, introduzindo um sistema de regularização baseado em critérios de risco. As novas diretrizes estabelecem três modalidades de regularização que atendem diferentes categorias de produtos: ✍ Registro junto à Anvisa: Os produtos que exigem obrigatoriedade de registro, como fórmulas infantis e alimentos para nutrição enteral, continuam a necessitar de aprovação prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A inclusão das fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo reforça a importância deste rigor regulatório. ✍ Notificação junto à Anvisa: Para alimentos considerados de risco intermediário - como água do mar dessalinizada, alimentos de transição, cereais para alimentação infantil, embalagens recicladas e produtos com alegações - a regularização agora pode ser feita por meio de notificação. Essa mudança visa acelerar o processo de entrada no mercado, permitindo que as empresas apresentem as informações necessárias à Anvisa de forma ágil. Vale ressaltar que suplementos alimentares e produtos para controle de peso, antes regulamentados pelas Vigilâncias Sanitárias locais, também precisarão ser notificados, permitindo uma base de dados mais estruturada para ações de controle pós-mercado. ✍ Comunicação aos órgãos locais de vigilância sanitária: Produtos classificados como de menor criticidade continuarão a ser regularizados por meio de comunicado de início de fabricação ou importação diretamente junto aos órgãos locais de vigilância sanitária. Essas evoluções regulatórias não apenas padronizam o fluxo de produtos no mercado, mas também fortalecerão a segurança e a qualidade dos alimentos disponíveis para os consumidores. A Anvisa, ao criar um banco de dados abrangente, poderá realizar um monitoramento mais eficaz, contribuindo para um ambiente mais seguro e transparente na cadeia alimentar. 🥗🔍 Este é um momento fundamental para todos os profissionais da área de alimentos e empresas atuantes no setor! Seguimos atentos a essas mudanças que impactarão diretamente nossas práticas! Estamos aqui para apoiar sua empresa com consultoria técnica especializada! consultoria@a3analitica.com #A3Analítica #Anvisa #SegurançaAlimentar #RegularizaçãoDeAlimentos #InovaçãoRegulatória #SaúdePública #Alimentos #SuplementosAlimentares

O Superior Tribunal de Justiça decidiu em 15 de outubro de 2024: os rótulos de alimentos embalados só devem informar a presença de transgênicos se a quantidade for igual ou maior que 1% da composição do produto. Ou seja, voltamos ao que era antes de 2016. A decisão judicial do relator Francisco Falcão em votação unânime mantém o que consta no Art. 2⁰. do Decreto 4.680/2003, em provimento a ação da União e da ABIA (Associação Brasileira das Indústrias de Alimentos). A dificuldade agora vai ser fazer este cálculo quando se tratar de ingredientes compostos como fermento químico que contenha amido de milho, ou outros ingredientes compostos e aditivos que possuem substâncias derivadas de transgênicos como mono e diglicerídios, lecitina de soja, glucose, glicose em pó, amido modificado... REsp 1.788.075 - 15/10/2024: transgênicos em rótulos na quantidade igual ou maior que 1% conforme artigo 2⁰. do Decreto 4.680/2003. Recurso Especial*

A rotulagem dos géneros alimentícios é de extrema importância, pois não pode induzir em erro o consumidor. A União Europeia é bastante rigorosa no que diz respeito à rotulagem de géneros alimentícios e em particular de produtos biológicos. #vozdocampo #rotulagem #agriculturabiologica #uniaoeuropeia

🚨 Atenção indústria de alimentos! 🚨 Em uma importante reunião da DICOL, foi decidido um passo crucial em relação ao processo do corante Tartrazina com aprovação unânime do cumprimento da Decisão Judicial de n° 36/2024. ◽ Isso implica na alteração da RDC 727/2022, que trata da rotulagem de alimentos embalados, incluindo agora a frase "Este produto contém o Corante Amarelo Tartrazina que pode causar reações de natureza alérgica, incluindo asma brônquica, especialmente em pessoas alérgicas ao Ácido Acetil Salicílico" de forma visível e destacada nos rótulos dos produtos que contêm essa substância. ⚠ Essa iniciativa, ratificada pela DICOL em 02/2024 em acordo com a ANVISA, visa garantir a transparência e a segurança dos consumidores, fornecendo informações claras sobre os potenciais riscos alérgicos associados a determinados ingredientes. E você, o que acha dessa decisão? Já estava por dentro dessa novidade? #IndústriaDeAlimentos #RotulagemTransparente #SegurançaAlimentar

Corante Tartrazina (Amarelo 5) - Mudanças na rotulagem a vista! No diálogo setorial que aconteceu no último dia 24/01/2024, a Anvisa apresentou as mudanças que estão a caminho em relação a rotulagem de alimentos que contenham o corante tartrazina na sua formulação. A proposta, que ainda será avaliada pela Diretoria Colegiada, é publicar uma RDC que determina que esses alimentos veiculem a advertência abaixo, sendo proposto também um prazo de adequação de 24 meses: 🔊 "Este produto contém o corante amarelo tartrazina que pode causar reações de natureza alérgica, entre as quais asma brônquica, especialmente em pessoas alérgicas ao ácido acetilsalicílico". Apesar do próprio órgão regulador não concordar com o texto definido pela decisão, uma vez que os dados históricos não corroboram com a advertência da forma como foi definida, ela ainda assim deverá ser implementada por se tratar de uma decisão judicial por parte do Ministério Público Federal. A publicação da RDC deve ocorrer ainda no primeiro trimestre de 2024. Assista o diálogo completo em: https://lnkd.in/dpVru9Qw #rotulagem #anvisa #tartrazina #alergias #alergiasalimentares

Nos dias 22 e 28 de março ocorreu o diálogo setorial, organizado pela ANVISA, com associações líderes do setor sobre a revisão das resoluções GMC do MERCOSUL que moldam a #rotulagem de nossos produtos. Aqui estão os destaques: 🔍 Rotulagem geral: Novo modelo de legibilidade das informações: lista de ingredientes, modo de conservação, e prazo de validade/lote,  inspirado na eficácia da tabela de informação nutricional. Declaração de alimentos para fins industriais  Como declarar na lista de ingredientes a presença de água. 🍏 #RotulagemNutricional: Forma de declaração da informação nutricional: por 100 ml e por porção, atendendo a diversas categorias de alimentos e bebidas.. Declaração voluntária da #TabelaNutricional para categorias específicas. Definições sobre açúcares adicionados, porção e valor diário de referência, entre outras. Fatores de conversão de nutrientes e cálculo de proteína nas análises de alimentos. Nos próximos dias 05, 11 e 12 de abril ocorrerão as reuniões do MERCOSUL sobre estas revisões de Resoluções GMC sobre Rotulagem Geral e Nutricional. #FoodStaff #TransparênciaAlimentar #Inovação #ANVISA #RotulagemNutricional #SegurançaAlimentar

🌱♻️ Novidades na Regulamentação de Embalagens Recicladas para Alimentos Uma ótima notícia para a indústria alimentícia! A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou recentemente uma mudança nas regras para embalagens de alimentos feitas com material reciclado PET-PCR grau alimentício. A partir de agora, não será mais necessário um registro prévio pela agência para esses produtos. Essa mudança ocorre após a publicação, em 22 de fevereiro de 2024, da Resolução da Diretoria Colegiada RDC 843/2024 e da IN 281/2024 pela Anvisa, abordando a regularização de alimentos e embalagens. RDC 843/2024 - Dispõe sobre a regularização de alimentos e embalagens sob competência do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) destinados à oferta no território nacional. https://lnkd.in/d77kG_TZ IN 281/2024 - Estabelece a forma de regularização das diferentes categorias de alimentos e embalagens, e a respectiva documentação que deve ser apresentada. https://lnkd.in/d_tuS4e4 👏 Essa decisão é um passo importante para incentivar a adoção de embalagens mais sustentáveis e promover a economia circular na indústria de alimentos. #Sustentabilidade #EmbalagensRecicladas #IndústriaAlimentícia

💻 A Anvisa publicou um painel com informações sobre o uso de alegações plenamente reconhecidas na rotulagem de alimentos. As alegações plenamente reconhecidas são alegações de propriedades funcionais para nutrientes com funções plenamente reconhecidas em alimentos pela comunidade científica. Tais alegações poderão ser utilizadas para quase totalidade de alimentos, com exceção aos produtos infantis indicados para lactentes e crianças de primeira infância. 🔗 Acesse notícia na  íntegra e consulte o painel: link nos comentários. Fonte: Anvisa Fonte imagem: Anvisa/Pixabay/Food Design   #FoodDesignGroup #FoodDesignRegulatory #atualização #Anvisa  #alimentos #rotulagem