Publicação de Fundação Fernando Henrique Cardoso

Nos anos 1970, o regime autoritário brasileiro atuou em parceria com seus congêneres sul-americanos, no contexto do chamado Plano Condor. A iniciativa envolvia a troca de informações e presos políticos entre Brasil, Argentina, Chile, Paraguai, Bolívia e Uruguai. Militantes políticos estrangeiros foram sequestrados, torturados em território nacional e entregues aos seus países de origem. É o caso de Horacio Domingo Campiglia e Mónica Susana Pinus de Binstock, que foram sequestrados no Rio de Janeiro por um grupo de paramilitares argentinos, com autorização do governo brasileiro. Nos anos 1990, familiares solicitaram a  inclusão de seus nomes na Lei nº 9.140/95, mas o pedido foi indeferido, abrindo assim o  debate sobre a abrangência da lei. Somente em 2003, a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos deferiu o pedido de indenização. No documento abaixo, de 1996, disponível no Acervo da Fundação FHC, Miguel Reale Júnior, presidente da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos, solicita ao ministro da Justiça, Nelson Jobim, que o caso seja analisado e levado ao debate no Congresso Nacional. #paratodosverem: contém texto alternativo.

  • Imagem em preto e branco que mostra um documento enviado por Miguel Reale Júnior,  presidente da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos, ao ministro da Justiça Nelson Jobim, com os seguintes dizeres: Senhor Ministro. Esta Comissão Especial indeferiu o pleito de indenização previsto na Lei 9.140/95, apresentado pelos familiares dos desaparecidos CLAUDIA O. ALLEGRINI MÓNICA SUZANA PINUS e HORACIO DOMINGO CAMPIGLIA, de nacionalidade argentina, tendo em vista, exclusivamente, que o desaparecimento deu-se aos 15 de agosto de 1979, no prazo limite da Lei. Tendo em vista que os fatos que envolvem os desaparecimentos dessas pessoas são, de todos análogos aos que ensejaram a indenização prevista na Lei 9.140/95, encaminhamos a matéria para consideração de Vossa Excelência, visto que somente iniciativa legislativa poderia contemplar tais pleitos.
Marcelo Emanoel

Engenheiro de Computação | Backend | Segurança | GitHub: Marcelo-DB | Criando soluções eficientes para problemas reais

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E tem gente que chama isso de "Revolução de 64", uma vergonha.

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