Publicação de Gazzana de Almeida Advocacia Empresarial

Empresas com 100 ou mais funcionários devem preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios até o dia 30 de agosto de 2024, pelo Portal Emprega Brasil, conforme determina a Lei de Igualdade Salarial. Esse é o segundo Relatório que será entregue no ano de 2024. A partir das informações disponibilizadas, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) produzirá outro relatório, que será disponibilizado às empresas até o dia 16 de setembro. A partir da posse deste relatório do MTE, as empresas devem promover a visibilidade das informações até o dia 30 de setembro, publicando em site, redes sociais ou em instrumentos similares, sempre em local visível, garantindo a ampla divulgação para seus empregados, trabalhadores e público em geral. Já no dia 30 de setembro, o MTE e o Ministério das Mulheres deverão divulgar os dados gerais dos relatórios entregues. #IBAN #InstitutoIBAN #Advocacia #Negócios #Network #Economia #Tributos #DireitoTributário #Tributos

Conforme publicado ontem pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as 50.692 empresas com 100 ou mais empregados têm até 30 de setembro para acessar e divulgar o 2° Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios no Portal Emprega Brasil. O relatório deve ser publicado nos sites das empresas ou redes sociais, garantindo ampla visibilidade. Empresas que não cumprirem a exigência estarão sujeitas a multas, conforme a Lei de Igualdade Salarial. Até o momento, apenas 11 mil empresas acessaram o relatório. O MTE destaca, de acordo com os dados apurados, que as mulheres ainda recebem 20,7% menos que os homens, e as desigualdades são ainda mais acentuadas para mulheres negras. Importante mencionar que as empresas deverão divulgar o ducumento em local visível e de fácil acesso para os trabalhadores e para o público em geral, sendo válido a inclusão de notas explicativas em documento apartado dos relatórios para justificar eventuais diferenças salariais fundamentadas no art. 461, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. #MTE #Igualdadesalaria #Equidadedegenêro #Equidadesalarial #Trabalhista #Compliancetrabalhista #Fiqueatento #Relaçõestrabalhistas #RH #Relaçõesdeemprego

De 1 a 30 de agosto, empresas com 100 ou mais funcionários devem preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios no Portal Emprega Brasil, conforme a Lei de Igualdade Salarial. Essa é a segunda entrega de 2024, que servirá para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) elaborar um relatório a ser divulgado até 16 de setembro. As empresas devem publicar os resultados em seus sites e redes sociais até 30 de setembro. O primeiro relatório mostrou uma diferença salarial de 19,4% a menos para as mulheres na mesma função, sem expectativa de redução significativa para o segundo relatório. A subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do MTE, Paula Montagner, afirma que é preciso mudar a cultura que perpetua a desigualdade salarial. A Lei nº 14.611, sancionada em julho de 2023, visa garantir igualdade salarial entre homens e mulheres, exigindo medidas como transparência salarial, fiscalização contra discriminação e programas de diversidade e inclusão. Empresas que não cumprirem as normas estão sujeitas a multas. O primeiro relatório, divulgado em março, revelou que apenas 32,6% das empresas têm políticas para incentivar a contratação de mulheres, e uma porcentagem ainda menor para grupos específicos, como mulheres negras ou com deficiência. Em relação a cargos de direção ou gerência, apenas 38,3% das empresas promovem políticas para mulheres. Os critérios remuneratórios mais comuns nas empresas incluem proatividade, capacidade de trabalho em equipe, experiência, metas de produção e disponibilidade para horas extras. A remuneração média no Brasil é de R$ 4.472, com disparidades significativas entre diferentes grupos demográficos. #rectacontabilidade #gruporecta #receitafederal

Empregadores, Diretores e CEO já conferiu se o RH da sua empresa cumpriu o prazo? 🫣👀 Atenção empregadores com 100 funcionários acima, vocês têm até hoje 31 de Março de 2024 para publicar o relatório de transparência salarial em todas as redes sociais da empresa! Em 3 de julho de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.611, que aborda a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, modificando o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Empresas com mais de 100 empregados devem adotar medidas para garantir essa igualdade, incluindo transparência salarial, fiscalização contra discriminação, canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão, e apoio à capacitação de mulheres. A lei é uma iniciativa do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério das Mulheres. Por: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) O não cumprimento da obrigação pode chegar a sanções de até 100 salários mínimos ! O relatório é retirado do portal Emprega Brasil com uso do certificado digital da empresa, e publicado nas redes! Mais informações https://lnkd.in/d3eF-hXA

Relatório de Transparência Salarial ganha novas informações Empresas têm até o dia 31 de março para divulgar o Relatório, que estará disponível no Portal do Emprega Brasil O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) avisa que as empresas com 100 ou mais empregados têm até o dia 31 de março para divulgarem o Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios. No relatório, foram acrescentadas duas informações para políticas de ampliação da diversidade. Como também informações sobre o critério de proatividade, pois faltava a indicação de quantos tipos de políticas de contratação de mulheres as empresas já apoiam. Dessa forma, o relatório foi aperfeiçoado, e já está disponibilizado no Portal Emprega Brasil. Segundo a subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho, Paula Montagner, as inclusões de informações partiram de sugestão de empresas. "Prontamente incluímos essas informações no relatório que as empresas acessam pelo Portal do Emprega Brasil". Além disso, segundo Paula, há algumas situações de divergência entre o CNPJ do estabelecimento com 100 empregados ou mais e o número informado, quando os dados complementares foram declarados no Portal Emprega Brasil. “Nestes casos não temos como estabelecer uma conexão entre as duas bases de dados e por isso as empresas não terão estas informações disseminadas neste relatório. Sugerimos que estas empresas incluam uma nota informando esse desencontro quando divulgarem seu relatório. O MTE também coloca à disposição o e-mail igualdadesalarial@trabalho.gov.br para dúvidas ou qualquer dificuldade para acessar o relatório. “Estamos confiantes que a transparência do processo vai contribuir para que a igualdade salarial entre mulheres e homens seja acelerada, afinal não queremos esperar mais 300 anos, como estima a ONU”, ressalta Paula Montagner. Sobre a Lei Em 3 de julho de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.611, que aborda a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, modificando o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Empresas com mais de 100 empregados devem adotar medidas para garantir essa igualdade, incluindo transparência salarial, fiscalização contra discriminação, canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão, e apoio à capacitação de mulheres. A lei é uma iniciativa do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério das Mulheres. Fonte: Ministério do Trabalho https://lnkd.in/d2pT4fb9

Atenção!!!! Empresas com 100 colaboradores ou mais são obrigadas a reportar seus números de igualdade salarial, deverão responder as perguntas no Portal Emprega Brasil, até o dia 29 de fevereiro de 2024. Os dados devem ser publicados em seus canais de comunicação como site e redes sociais Os relatórios e as publicações serão semestrais Empresas que não cumprirem com os requerimentos estarão sujeitas à multa Se houver desigualdade salarial na empresa, um plano de ação deve ser elaborado em até 90 dias, contendo as ações para mudança do cenário e as métricas adotadas para acompanhamento. O plano será acompanhado semestralmente. O mais importante: Empresas com diferenças entre remunerações de homens e mulheres precisarão fornecer "explicação" ou ter "plano de ação". Se precisar de ajuda pode nos acionar. #gestão #equidade #rh

A partir do dia 21 de março, será disponibilizado pelo portal do Emprega Brasil o relatório com dados de transparência salarial e critérios remuneratórios enviados pelas empresas ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Após o acesso ao relatório, as empresas deverão publicá-los, até o dia 31 de março, em suas redes sociais, sites ou em um local visível, de ampla divulgação e fácil acesso aos seus empregados e público em geral. Essas empresas estarão sob pena de multa administrativa, sem prejuízo da fiscalização e aplicação de multa no caso de identificação de discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Clique na imagem abaixo para ler o informativo completo elaborado por Bruna De Cesare e Camilla Andrade. #laborlaw #trabalhista #direitotrabalhista #igualdadesalarial 

O Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios que as empresas com mais de 100 funcionários deverão preencher, disponível na área do empregador do Portal Emprega Brasil, traz ao menos três pontos que podem gerar controvérsia na Justiça do Trabalho e, consequentemente, algum tipo de embaraço legal aos empregadores. “Alguns itens, talvez por conta de uma redação mal elaborada, podem colocar em risco o objetivo principal, de apurar as diferenças salariais entre homens e mulheres nos mesmos cargos e funções, para, afinal, garantir a promoção da igualdade de gêneros em termos de oportunidades”, diz Renata Azi, nossa Sócia da Área Trabalhista. O documento, que deve ser preenchido na área do empregador do Portal Emprega Brasil, na página do Ministério do Trabalho e Emprego, terá de ser enviado até 29 de fevereiro. Ficou interessado(a) para ler o artigo completo? Acesse nosso site através do link: mla.bs/818e6507 #direitobrasil #oabba #direitonews #advocaciatrabalhista #trabalhista #pessoaepessoaadvogados #ppnamídia #justiçadotrabalho #ministeriodotrabalho

Último dia para envio do Relatório de Transparência Salarial! Se sua empresa tem mais de 100 funcionários, hoje (29/02) é o último dia para enviar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios referente ao primeiro semestre de 2024. A submissão ou retificação deve ser feita pelo Portal Emprega Brasil. Esse documento representa um avanço significativo para a pauta de equidade salarial no Brasil e funciona como uma das ferramentas para fazer valer a Lei 14.611/2023, que estabelece que homens e mulheres recebam o mesmo salário ao ocuparem o mesmo cargo. Atente-se porque o não preenchimento da documentação gera aplicação de multa nas organizações. Se interessa pela temática de equidade de gênero e Diversidade e Inclusão? Acompanhe a ImpulsoBeta por aqui e receba conteúdos sempre relevantes e atuais sobre essa e outras pautas de DEI. #ParaTodosVerem a imagem possui descrição de texto alternativo #EquidadeSalarial #TransparênciaSalarial #EquidadeDeGênero #Diversidade

Empresas com 100 ou mais funcionários devem preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios até o dia 30 de agosto de 2024, pelo Portal Emprega Brasil, conforme determina a Lei de Igualdade Salarial. Esse é o segundo Relatório que será entregue no ano de 2024. A partir das informações disponibilizadas, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) produzirá outro relatório, que será disponibilizado às empresas até o dia 16 de setembro. A partir da posse deste relatório do MTE, as empresas devem promover a visibilidade das informações até o dia 30 de setembro, publicando em site, redes sociais ou em instrumentos similares, sempre em local visível, garantindo a ampla divulgação para seus empregados, trabalhadores e público em geral. Já no dia 30 de setembro, o MTE e o Ministério das Mulheres deverão divulgar os dados gerais dos relatórios entregues. #IGSA #Direito #Advocacia #GestãoJurídicadeValor #IGSACadaVezMais