Publicação de VISUD Segurança e Serviços

Estatuto da Segurança Privada. O Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras foi instituído pela Lei nº 14.967, sancionada em 9 de setembro de 2024. Esta lei estabelece as regras para os serviços de segurança privada no Brasil, incluindo a segurança das instituições financeiras. Aqui estão alguns pontos principais do estatuto: 1. Serviços de Segurança Privada: Devem ser prestados por pessoas jurídicas especializadas ou por empresas e condomínios com serviços orgânicos de segurança privada. A prestação de serviços de forma cooperada ou autônoma é proibida. 2. Autorização e Fiscalização: A prestação de serviços de segurança privada depende de autorização prévia da Polícia Federal, que também é responsável pelo controle e fiscalização da atividade. 3. Princípios e Regras: Os serviços devem observar os princípios da dignidade da pessoa humana, proteção à vida e interesse público. Além disso, há regras específicas para o uso de armas, transporte de valores e segurança em eventos. #segurancaprivada #estatutosegurancaprivada #gestordesegurancaprivada

ESTATUTO DA SEGURANÇA PRIVADA - NOVA NORMA DE REGULAÇÃO DO SETOR - LEI 14.967/2024. O objetivo do estatuto é regulamentar a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores, e disciplinar detalhes da segurança em instituições financeiras. O estatuto permite o funcionamento de serviços de segurança privada nas empresas que queiram ter seu próprio corpo de seguranças, possibilidade estendida a condomínios de casas ou de apartamentos, escritórios, prédios residenciais e salas, exceto portarias. Fonte: Agência Câmara de Notícias #lei #segurançaprivada #segurança #empresas #empresários

Novo Estatuto da Segurança Privada: Impactos e Principais Alterações para o Setor Com a recente sanção da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, o cenário da segurança privada no Brasil passou por mudanças significativas. Este novo estatuto moderniza e consolida a regulação do setor, abrangendo desde a prestação de serviços até a segurança das instituições financeiras, trazendo uma abordagem mais rigorosa e ampla para o setor. Aqui está um resumo dos principais pontos e impactos da nova lei: 1. Ampliação das Atividades Reguladas O novo estatuto define com maior clareza os serviços de segurança privada, incluindo vigilância patrimonial, segurança de eventos, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal e monitoramento eletrônico, entre outros. A lei também abrange novas tecnologias e regulamenta a prestação desses serviços com ou sem uso de armas de fogo, dependendo das especificações da Polícia Federal. 2. Regulamentação Mais Rigorosa A partir de agora, todas as empresas de segurança privada precisam de autorização prévia da Polícia Federal para operar, e essa autorização será renovada periodicamente. A fiscalização e controle também foram reforçados, estabelecendo penas para atividades ilegais e garantindo maior transparência no setor. 3. Mudanças na Segurança de Instituições Financeiras A segurança das instituições financeiras também foi impactada. A lei exige um plano de segurança aprovado pela Polícia Federal para estabelecimentos que lidam com numerário, reforçando medidas como a instalação de sistemas de monitoramento, cofres com temporizadores, e a presença de vigilantes armados durante o atendimento ao público. 4. Qualificação Profissional e Padrões Exigidos Os profissionais de segurança privada terão que passar por uma formação mais robusta, com cursos de formação e aperfeiçoamento regulamentados. A atualização profissional será um direito garantido, e a regularização do uso de uniformes e equipamentos ficará sob controle direto da Polícia Federal. 5. Penalidades e Compliance A lei também prevê penalidades severas para empresas que descumprirem as normas, como multas e até cancelamento da autorização de funcionamento. As instituições financeiras sem um plano de segurança aprovado podem ser interditadas, e haverá incentivos fiscais para aquelas que investirem em tecnologias de proteção mais avançadas. Com essas mudanças, o setor de segurança privada precisará se adaptar a novas exigências, aumentando seus investimentos em tecnologia, treinamento e compliance. As empresas que não estiverem em conformidade poderão enfrentar graves consequências, enquanto aquelas que se alinharem às novas diretrizes se posicionarão como líderes em um mercado cada vez mais competitivo e regulado. Esse novo cenário traz não só desafios, mas também oportunidades de crescimento e inovação para as empresas que atuam ou pretendem atuar na segurança privada e nas instituições financeiras.

Estatuto da Segurança Privada Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2024, que traz a sanção da *Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, instituindo o **Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras*.  A nova legislação regula os serviços de segurança privada e das instituições financeiras, altera outras leis relevantes, como o Estatuto do Desarmamento, e revoga dispositivos legais anteriores, como a Lei nº 7.102, de 1983, que tratava da segurança em estabelecimentos financeiros. A lei aborda diversos aspectos relacionados à segurança privada, incluindo: 1. *Vigilância patrimonial*, segurança de eventos, transporte e escolta de numerário, monitoramento eletrônico, e segurança pessoal. 2. As *empresas de segurança privada* deverão ser autorizadas pela Polícia Federal, que será responsável pelo controle e fiscalização da atividade. 3. *Formação e habilitação dos profissionais de segurança privada*, incluindo vigilantes e gestores. 4. O uso de *armas de fogo* será permitido em certas atividades, com regulação específica. 5. A *segurança em instituições financeiras* será regulada com exigências de equipamentos e vigilância especializada. Além disso, o documento estabelece taxas e multas aplicáveis aos prestadores de serviços de segurança e detalha as sanções para quem atuar de forma irregular. Sancionado em 9/9/2024. Veja na íntegra! Legado da Segurança

📢 ESTATUTO DA SEGURANÇA PRIVADA 📢 Lei nº 14.967/24 define o serviço de #segurançaprivada, quem pode prestar tais serviços e a proibição de determinadas formas de prestação. O objetivo do estatuto é regulamentar a atuação das empresas de segurança privada e de #transportedevalores, e disciplinar detalhes da #segurança em instituições financeiras. A norma atualiza e consolida os preceitos que regulam o setor de segurança privada, substituindo a lei anterior de regulamentação, que foi revogada (Lei 7.102/83). A nova lei define o serviço de segurança privada, quais atores podem prestar tais serviços e a proibição de determinadas formas de prestação, como por pessoa física ou autônoma. O texto prevê a autorização, cadastramento e fiscalização pela Polícia Federal e estabelece regras para uso de armas, transporte de valores e segurança em eventos. O estatuto permite o funcionamento de serviços de segurança privada nas empresas que queiram ter seu próprio corpo de seguranças, possibilidade estendida a condomínios de casas ou de apartamentos, escritórios, prédios residenciais e salas, exceto portarias. O texto também detalha os profissionais de segurança, estabelecendo as suas atividades, requisitos e direitos, estabelece regras para a segurança nas instituições financeiras e o funcionamento e o manuseio de valores nas dependências bancárias. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Mas e agora? O que muda na vida dos profissionais?

SEGURANÇA PRIVADA - 9/9/2024, dia histórico - Sancionada a lei que institui o Estatuto da Segurança Privada Ato estabelece o marco legal do setor, para regular o mercado e trazer segurança jurídica a contratantes e prestadores dos serviços A norma atualiza e consolida os preceitos que regiam o setor de segurança privada, levando em conta as mudanças e os desafios que surgiram desde a última regulamentação do tema, ocorrida na Lei 7.102/1983. A nova lei define o serviço de segurança privada; quais atores podem prestar tais serviços e a proibição de determinadas formas de prestação, como por pessoa física ou autônoma; exige a autorização, cadastramento e fiscalização pela Polícia Federal; e estabelece regras para uso de armas, transporte de valores e segurança em eventos. O texto também detalha os profissionais de segurança, estabelecendo as suas atividades, requisitos e direitos; estabelece regras para a segurança nas instituições financeiras, bem como para o funcionamento e o manuseio de valores nas dependências bancárias; e tipifica as infrações administrativas, os crimes e as eventuais penalidades relacionadas ao escopo da lei. Saiba mais em: https://lnkd.in/d2ZtrByy Legado da Segurança

Estatuto da Segurança Privada: Nova Lei de Regulação do Setor. O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União, na terça-feira (10/09/2024), a nova lei que institui o Estatuto da Segurança Privada. O principal objetivo desta legislação é regulamentar a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores, bem como disciplinar a segurança nas instituições financeiras. A norma atualiza e consolida os princípios regulatórios do setor de segurança privada, substituindo a anterior Lei 7.102/83, que foi revogada. A nova lei define claramente o conceito de serviço de segurança privada, especificando os agentes autorizados a prestar tais serviços, além de proibir determinadas formas de atuação, como a prestação de serviços por pessoas físicas ou profissionais autônomos. O texto prevê a autorização, o cadastro e a fiscalização dessas atividades pela Polícia Federal, além de estabelecer regras para o uso de armas, transporte de valores e segurança em eventos. O estatuto também permite que empresas mantenham serviços próprios de segurança privada, sendo esta possibilidade estendida a condomínios residenciais e comerciais, escritórios, prédios residenciais e salas, com exceção de portarias. Adicionalmente, a lei detalha as atribuições dos profissionais de segurança privada, estabelecendo suas atividades, requisitos e direitos. Também fixa normas para a segurança em instituições financeiras, além de regulamentar o funcionamento e o manuseio de valores nas dependências bancárias. Acesse o texto vigente através do link abaixo: https://lnkd.in/e3mG4VvJ

Embora ainda tenha um certo caminho a trilhar para as normatizações práticas, é preciso comemorar esse marco!

SEGURANÇA PRIVADA - 9/9/2024, dia histórico - Sancionada a lei que institui o Estatuto da Segurança Privada Ato estabelece o marco legal do setor, para regular o mercado e trazer segurança jurídica a contratantes e prestadores dos serviços A norma atualiza e consolida os preceitos que regiam o setor de segurança privada, levando em conta as mudanças e os desafios que surgiram desde a última regulamentação do tema, ocorrida na Lei 7.102/1983. A nova lei define o serviço de segurança privada; quais atores podem prestar tais serviços e a proibição de determinadas formas de prestação, como por pessoa física ou autônoma; exige a autorização, cadastramento e fiscalização pela Polícia Federal; e estabelece regras para uso de armas, transporte de valores e segurança em eventos. O texto também detalha os profissionais de segurança, estabelecendo as suas atividades, requisitos e direitos; estabelece regras para a segurança nas instituições financeiras, bem como para o funcionamento e o manuseio de valores nas dependências bancárias; e tipifica as infrações administrativas, os crimes e as eventuais penalidades relacionadas ao escopo da lei. Saiba mais em: https://lnkd.in/dUURZ_vp Legado da Segurança Teanes Silva, ASE