Associação Nacional de Municípios dá luz verde ao termo de responsabilidade para construir habitação A ANMP não se opõe ao “princípio geral de assunção do termo de responsabilidade” por parte dos municípios, mas lamenta que o a administração central, neste caso através do IHRU, não tenha os meios para dar a resposta necessária ao cumprimento dos prazos do PRR. A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) já concordou com a proposta do Governo para criação de um termo de responsabilidade, para facilitar e acelerar a construção de mais habitação acessível com recurso aos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Este mecanismo foi pensado para ultrapassar os constrangimentos causados pelos procedimentos de análise das candidaturas de construção de habitação no âmbito do PRR, que poderiam dificultar o cumprimento dos prazos previstos do programa. No final de uma reunião do Conselho Diretivo, a presidente da ANMP, e também presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, Luísa Salgueiro, referiu que a associação «não se opõe» ao texto do termo de responsabilidade proposto pelo Governo, mas alertou para as regras e obrigações associadas. Seja como for, «o tempo escasseia» para cumprir os prazos de execução do PRR na habitação, e «é necessário lançar concursos, executar empreitadas e realojar famílias» até 2026, referiu Luísa Salgueiro. Correções aos contratos para construção de habitações do PRR não terão penalizações Com a assinatura destes termos de responsabilidade, as casas serão construídas antes da aprovação da candidatura por parte do IHRU mas, mesmo que seja necessária alguma retificação, não haverá lugar a penalizações. A garantia foi dada pelo ministro Adjunto e da Coesão, Manuel Castro Almeida, segundo o qual «se fossemos aguardar que o IHRU apreciasse cada um dos projetos, com a falta de recursos que tem só iríamos ter os projetos apreciados daqui a muitos meses. Quando fossemos contratar os financiamentos e lançar os concursos para as obras já estaríamos fora do tempo razoável para conseguir fazer as casas dentro do prazo que o PRR impõe». O governante explicou ao Eco que «a solução foi inverter as regras e, em vez de o IHRU olhar para os projetos, medi-lo e calcular o custo de cada obra antes de a aprovar, optámos por confiar na palavra dos autarcas. Aceitamos o valor que eles indicam. Depois, já após as obras lançadas, o IHRU vai fazer a análise das candidaturas. E se houver alguma coisa a corrigir na identificação dos custos, corrigimos no percurso». No caso de ser necessário corrigir valores do projeto, «faz-se o ajustamento, não tem de haver penalizações». Um ajustamento que pode ser feito «por simples comunicação». Fonte: vidaimobiliaria.com HAPPY NEST TEAM Teresa São Pedro +351962808558 (Chamada para a rede móvel nacional) Luís Martins +351968512446 (Chamada para a rede móvel nacional)
Publicação de Happy Nest Team
Publicações mais relevantes
-
A Prefeitura de São Paulo assinou, nesta sexta-feira (14), o decreto de regulamentação da outorga onerosa, contrapartida financeira paga ao Município pelo interessado em construir edificações acima dos limites construtivos básicos definidos pelo Plano Diretor Estratégico (PDE). A regulamentação é necessária porque houve mudanças na forma de aplicação do cálculo da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) após a Revisão Intermediária do Plano Diretor Estratégico (Lei 17.975/2023) em julho de 2023 e a Revisão Parcial da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – Lei de Zoneamento (Lei 18.081/2024) em janeiro deste ano. O cálculo é realizado com base em fórmulas definidas na regulamentação a partir da área do terreno, área construída e valor do metro quadrado. O decreto é resultado de discussão técnica entre diversas coordenadorias e assessorias da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL). Em março, foi constituído um Grupo de Trabalho através da Portaria SMUL nº 29/2024. Os recursos arrecadados com a outorga onerosa têm como destino o Fundo de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB) e são utilizados na implantação de diversas melhorias na cidade de acordo com o Plano Diretor, como programas de habitação social e qualificação da mobilidade. Para atender mais famílias de baixa renda com moradia digna, a Revisão do PDE ampliou, de 30 para 40%, os recursos mínimos do Fundo destinados à elaboração de projetos, produção e aquisição de terrenos para Habitação de Interesse Social (voltada a famílias com renda mensal de até 6 salários-mínimos), especialmente para HIS-1 (voltada a famílias com renda mensal de até 3 salários-mínimos).
-
-
ORÇAMENTO DE ESTADO, 2025: Medidas propostas que ajudam a solucionar a crise na Habitação em Portugal; A proposta de Orçamento de Estado para 2025 coloca a habitação no centro das prioridades, com um pacote de medidas robusto para mitigar a crise habitacional, sobretudo no que toca ao acesso à casa própria, especialmente para os jovens. Com um impacto orçamental de 2,6 mil milhões de euros, o plano prevê aumentar significativamente o parque habitacional público, reforçar as parcerias público-privadas para arrendamento acessível, e prolongar a bonificação dos juros no crédito à habitação. Entre as principais medidas estão a construção de 59 mil habitações até 2026, o apoio à construção a custos controlados, o prolongamento da bonificação de juros, além de incentivos ao alojamento estudantil, com a conclusão de vários projetos de residências universitárias e o aumento da oferta de camas. A proposta também promete ajustes na legislação do arrendamento, com o objetivo de garantir justiça tanto para inquilinos como para senhorios, e uma reforma no setor da construção, através da nova Lei dos Solos e da possibilidade de reclassificação de solo rústico como urbano. Se aprovada, esta proposta poderá redefinir o acesso à habitação em Portugal, criando mais oportunidades para arrendar ou comprar casa num mercado cada vez mais competitivo. Click abaixo para aceder a mais informação: https://lnkd.in/dfDymZ5j
-
Estão incluídos projetos de habitação, financiados pelo PRR, em mais de 80 municípios das regiões Alentejo, Algarve, Centro e Norte.
PRR: Governo investe 328 milhões de euros para construção ou reabilitação de três mil habitações
https://jornaleconomico.sapo.pt
-
No âmbito das medidas que integram a “Nova Estratégia para a Habitação” aprovadas pelo Governo em Conselho de Ministros no passado dia 9 de maio, e no que ao Simplex Urbanístico diz respeito, destacam-se as seguintes alterações: · revogação da Contribuição Extraordinária do Alojamento Local · alteração ao coeficiente de vetustez (10 dias). Além disso, neste contexto estão previstas ainda as seguintes medidas: · implementação da utilização metodologia BIM e aproximação de plataformas municipais de licenciamento de interface com os agentes económicos (120 dias); · adequar o conceito de custos controlados e renda acessível para refletir o segmento de habitação acessível em cada local/momento. Gerando maior previsibilidade e perenidade ao mercado (120 dias) · regulamentação, aprofundamento e aperfeiçoamento da legislação de desburocratização e simplificação administrativa urbanística (90 dias); · a descentralização da regulação será feita pelos municípios; · criação do Portal do IHRU para acompanhamento dos processos de candidaturas (120 dias) para reforçar a transparência. O Código da Construção mantém-se sem outros detalhes ou alterações previstas.
-
-
"ATRASOS NA REVISÃO DAS LEIS DO URBANISMO E DOS SOLOS, Geram Novos Prazos e Prioridades" Durante uma audição na Assembleia da República, o Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, reconheceu atrasos na revisão do Simplex Urbanístico e da Lei dos Solos, prometendo novas datas para a apresentação das alterações. As revisões estão agora agendadas para agosto e início de setembro, respetivamente. Pinto Luz sublinhou a importância da construção das 26 mil casas financiadas pelo PRR até junho de 2026, alertando que esta meta é uma gota no oceano das necessidades habitacionais. O ministro destacou também a revogação da taxa extraordinária sobre o Alojamento Local e a criação do portal do IHRU, visando uma administração pública mais eficiente e transparente. As decisões sobre novos registos de Alojamento Local foram remetidas para as câmaras municipais, para melhor gestão das pressões urbanísticas locais. A administração pública, segundo Pinto Luz, deve oferecer respostas rápidas e claras, assegurando que os interesses das comunidades locais sejam protegidos.O ministro justificou essa decisão com “a capacidade e a capilaridade das autarquias para detetar pressões urbanísticas e zelar pelos interesses das localidades” e adiantou que está em preparação o decreto-lei que vai definir “áreas de crescimento, áreas de contenção e número de novos registos”. Pinto Luz referiu ainda que, nos próximos meses, será criado o portal do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), “o célebre, que não funciona”. A administração pública tem de dar uma resposta rápida e transparente, vincou: “Não podemos permitir tempos de espera.” Click abaixo para aceder a maios informação: https://lnkd.in/dps97tKE
Ministro da Habitação reconhece atrasos na revisão do simplex
idealista.pt
-
REFORMAS QUE AJUDAM A AMENIZAR A CRISE HABITACIONAL EM PORTUGAL… são algumas das propostas no programa do XXIV Governo Constitucional. O objetivo é aumentar a oferta de habitação que passa também pela promoção de novos conceitos de alojamento, como o “built to rent”, “mixed housing” com bónus de densidade urbanística para habitação a custos acessíveis, “coliving”, habitação modular, utilização flexível dual das residências estudantis e cooperativas de habitação. A Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) elogia as medidas, destacando especialmente a importância da redução do IVA na construção e reabilitação para 6%. Para tornar a habitação mais acessível. (Click p.f. na imagem abaixo para aceder à informação) https://lnkd.in/dWDKv5h2
Redução do IVA para habitação: APPII está contente com proposta - SUPERCASA
supercasa.pt
-
Esperar que grupos idealizados resolvam um problema, por si só, isto ja é um problema. Existe um jargão que diz: "Siga o dinheiro". Eu o adapto e digo: "Siga o problema". As noticias são boas mas, entra governo e sai governo, o problema vai continuar, pois a sociedade é dinâmica. Muito por causa da morosidade, das ideologias e, em grande parte, pela falta de interesse público. Seguir o problema, quer dizer o seguinte: se os problemas vão continuar no curto, médio ou longo prazo, onde está a raiz do problema? No governo. E se continuarmos a seguir o problema mais a fundo, vamos chegar à distribuição da informação. O problema habitacional e/ou os problemas dos promotores não serão resolvidos esperando que um governo aceite nossos estudos e preocupações. Precisamos transformar nossas preocupações nas preocupações deles. Temos que trazer para o nosso lado aquele de quem o governo mais teme: a sociedade. Enquanto não educarmos a sociedade (a pessoa comum) a olhar para o setor imobiliário, continuaremos todos reféns das políticas habitacionais ou de construção. Pior ainda, trataremos nossos negócios sempre com a ideia de que dependemos de vontades políticas. O que é óbvio e acredito que precisa ser assim, mas precisamos de mais um jogador nesta partida, a sociedade.
Há 4 temas críticos que condicionam a crise da habitação e a execução do PRR. A propósito da crise da habitação e da execução do PRR, no que se refere à execução de obras, têm surgido muitas opiniões que, na minha opinião, continuam a omitir as verdadeiras causas da crise e, em consequência, as soluções. As opiniões que continuam amarradas a opções ideológicas, com toda a série de tentativas de controlo dos preços de venda e das rendas são, obviamente, as que não fazem parte das soluções, como se tem visto com os resultados do Programa Mais Habitação e do Simplex. O problema da habitação resolve-se com opções inversas que promovam o investimento e o aumento da oferta. A estratégia que o governo apresentou engloba um conjunto de prioridades e objetivos que parecem estar no caminho certo, nomeadamente, a preocupação em chamar para as soluções os que podem contribuir para aumentar a oferta, motivando o investimento e a confiança. Mas não é suficiente, pois continuo a defender a necessidade de em paralelo se resolverem 4 graves condicionantes que importa colocar na agenda: (1) reduzir as exigências da legislação e dos regulamentos para redução dos custos de produção, o que justifica dividir os atuais regulamentos em três níveis com custos diferentes exigências e correspondentes custos. Sem custos acessíveis não há habitação a preços acessíveis; (2) Alterar o Simplex para permitir o licenciamento com a anterior segurança jurídica, a qual foi afastada com o novo regime, a fim de evitar o embargo na hora e a compra de habitação sem garantias de legalidade; (3) Simplificação do Código da Construção, em elaboração, e (4) Revogação das disposições do Código dos Contratos Públicos relativas à contratação de empreitadas de obras públicas e serviços conexos, adotando-se as disposições do anterior Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas, com as devidas alterações e em particular na parte relativa à execução das empreitadas. Curiosamente ainda não li qualquer documento ou propostas de entidades credíveis que coloquem o custo no centro do problema, quando comparado com o nível de rendimento das famílias. Não haverá soluções sem este tema ser resolvido, mas não é fácil devido aos muitos interesses instalados.
-
-
🚀 Prefeitura de São Paulo regulamenta Outorga Onerosa A Prefeitura de São Paulo assinou o decreto (nº 63.504 de 14 de julho 2024) de regulamentação da outorga onerosa, contrapartida financeira paga ao Município para construções acima dos limites básicos do Plano Diretor Estratégico (PDE). 🔍 Por que a regulamentação é importante? Houve mudanças no cálculo da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) após a Revisão Intermediária do PDE (Lei 17.975/2023) e a Revisão Parcial da Lei de Zoneamento (Lei 18.081/2024). Agora, o cálculo considera a área do terreno, área construída e valor do metro quadrado. 💡 Desenvolvimento Técnico O decreto é resultado de discussões técnicas e foi elaborado por um Grupo de Trabalho constituído pela Portaria SMUL nº 29/2024. 💰 Destino dos Recursos Os recursos da outorga onerosa vão para o Fundo de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB), sendo aplicados em: Habitação Social: 40% destinados a projetos para famílias com renda até 6 salários-mínimos, com foco em HIS-1 (até 3 salários-mínimos). Mobilidade: 30% para transporte público, ciclovias e circulação de pedestres. Espaços Públicos e Verdes: Instalação de espaços públicos, áreas verdes e preservação de bens históricos. 👥 Gestão dos Recursos O Conselho Gestor do FUNDURB, coordenado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, decide a aplicação dos recursos, com representantes do poder público e da sociedade civil. Melhores detalhes acesse (https://lnkd.in/eN3p6w-N)
Prefeitura regulamenta outorga onerosa após revisões do Plano Diretor e Lei de Zoneamento
prefeitura.sp.gov.br
-
Beyond Sustainability. Licenciate Hydraulic Engineer IST (MSc) ;Ex Iberia Manager
Fernando. Estou de acordo com por exposto. Faltam outras coisas - 1) péssima mão-obra que existe não permite fazer sem um apoio técnico responsável. "Não saímos da obra suja e desorganizada". A produtividade e a segurança é baixa. Não basta cumprir normas de segurança do trabalho ou ter alguma supervisão. 2)Não existem encarregados que saibam ler projectos, determinar soluções, liderar equipas. A mão-obra atual em Portugal revela um desconhecimento profundo dos métodos, materiais, funções, disciplina - ninguém ou quase não aprendeu, nem foi ensinado. 3) Muitos operários não falam nem entendem a língua portuguesa e não aprenderam nos países de língua portuguesa. Sem referir os que não entendem nada mesmo, nem fazem esforço. O absentismo é terrível. Comecei a minha vida profissional em 1975, antes da formatura em Engenharia 1977 - "sabia-se mais" e passaram 50 anos ! Faltam cursos médios médios de técnicas, materiais e fabricação incluindo a pré-fabricação as novas ligações elétricas, com foco na energia de painéis solares de telhado e outras. Em suma: Faltam meios humanos sabedores da qualidade da construção - não esquecer que muitos engenheiros "saltam" para a Europa e para o Mundo todos os dias.
Há 4 temas críticos que condicionam a crise da habitação e a execução do PRR. A propósito da crise da habitação e da execução do PRR, no que se refere à execução de obras, têm surgido muitas opiniões que, na minha opinião, continuam a omitir as verdadeiras causas da crise e, em consequência, as soluções. As opiniões que continuam amarradas a opções ideológicas, com toda a série de tentativas de controlo dos preços de venda e das rendas são, obviamente, as que não fazem parte das soluções, como se tem visto com os resultados do Programa Mais Habitação e do Simplex. O problema da habitação resolve-se com opções inversas que promovam o investimento e o aumento da oferta. A estratégia que o governo apresentou engloba um conjunto de prioridades e objetivos que parecem estar no caminho certo, nomeadamente, a preocupação em chamar para as soluções os que podem contribuir para aumentar a oferta, motivando o investimento e a confiança. Mas não é suficiente, pois continuo a defender a necessidade de em paralelo se resolverem 4 graves condicionantes que importa colocar na agenda: (1) reduzir as exigências da legislação e dos regulamentos para redução dos custos de produção, o que justifica dividir os atuais regulamentos em três níveis com custos diferentes exigências e correspondentes custos. Sem custos acessíveis não há habitação a preços acessíveis; (2) Alterar o Simplex para permitir o licenciamento com a anterior segurança jurídica, a qual foi afastada com o novo regime, a fim de evitar o embargo na hora e a compra de habitação sem garantias de legalidade; (3) Simplificação do Código da Construção, em elaboração, e (4) Revogação das disposições do Código dos Contratos Públicos relativas à contratação de empreitadas de obras públicas e serviços conexos, adotando-se as disposições do anterior Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas, com as devidas alterações e em particular na parte relativa à execução das empreitadas. Curiosamente ainda não li qualquer documento ou propostas de entidades credíveis que coloquem o custo no centro do problema, quando comparado com o nível de rendimento das famílias. Não haverá soluções sem este tema ser resolvido, mas não é fácil devido aos muitos interesses instalados.
-
-
Há 4 temas críticos que condicionam a crise da habitação e a execução do PRR. A propósito da crise da habitação e da execução do PRR, no que se refere à execução de obras, têm surgido muitas opiniões que, na minha opinião, continuam a omitir as verdadeiras causas da crise e, em consequência, as soluções. As opiniões que continuam amarradas a opções ideológicas, com toda a série de tentativas de controlo dos preços de venda e das rendas são, obviamente, as que não fazem parte das soluções, como se tem visto com os resultados do Programa Mais Habitação e do Simplex. O problema da habitação resolve-se com opções inversas que promovam o investimento e o aumento da oferta. A estratégia que o governo apresentou engloba um conjunto de prioridades e objetivos que parecem estar no caminho certo, nomeadamente, a preocupação em chamar para as soluções os que podem contribuir para aumentar a oferta, motivando o investimento e a confiança. Mas não é suficiente, pois continuo a defender a necessidade de em paralelo se resolverem 4 graves condicionantes que importa colocar na agenda: (1) reduzir as exigências da legislação e dos regulamentos para redução dos custos de produção, o que justifica dividir os atuais regulamentos em três níveis com custos diferentes exigências e correspondentes custos. Sem custos acessíveis não há habitação a preços acessíveis; (2) Alterar o Simplex para permitir o licenciamento com a anterior segurança jurídica, a qual foi afastada com o novo regime, a fim de evitar o embargo na hora e a compra de habitação sem garantias de legalidade; (3) Simplificação do Código da Construção, em elaboração, e (4) Revogação das disposições do Código dos Contratos Públicos relativas à contratação de empreitadas de obras públicas e serviços conexos, adotando-se as disposições do anterior Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas, com as devidas alterações e em particular na parte relativa à execução das empreitadas. Curiosamente ainda não li qualquer documento ou propostas de entidades credíveis que coloquem o custo no centro do problema, quando comparado com o nível de rendimento das famílias. Não haverá soluções sem este tema ser resolvido, mas não é fácil devido aos muitos interesses instalados.
-
