Publicação de Hermann Advogados Associados

O seguro-desemprego é direito trabalhista previsto tanto na Constituição Federal de 1988, quanto na CLT, e é regulamentado pela Lei nº 7.998/1990. A intenção primordial de tal instituto é oferecer um suporte financeiro e de caráter temporário ao trabalhador demitido sem justa causa, permitindo que goze de tempo hábil procurar nova colocação no mercado de trabalho. Acompanhe e esteja sempre bem-informado sobre seus direitos! Em caso de dúvida ou para mais informações, consulte um profissional de sua confiança. Deseja saber mais? Leia o post completo em nosso site pelo link na bio ou acessando: svbadvogados.com.br #ConselhoJurídico #ConsultoriaEspecializada #lorena #guaratingueta #aparecidadonorte #cachoeirapaulista #DireitodoTrabalho #SeguroDesemprego

Pejotização ou CLT Disfarçada? A pejotização é frequentemente associada a uma prática fraudulenta que visa reduzir os encargos trabalhistas e previdenciários do empregador. Quando a prestação de serviços ocorre com subordinação, habitualidade e pessoalidade, trata-se de uma relação de emprego e, portanto, sujeita ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Confundir essa prática com uma verdadeira relação entre empresas pode gerar sérios problemas legais no futuro. Contudo, nem toda contratação por meio de pessoa jurídica é ilegal. A terceirização foi legalmente consolidada pela Lei 13.429/2017 e, da mesma forma, a contratação de autônomos é legítima, desde que sejam observados os princípios da autonomia e liberdade na execução dos serviços. A irregularidade surge quando o profissional formaliza uma pessoa jurídica, mas presta serviços de forma contínua e exclusiva para um único tomador, sem liberdade de recusar demandas ou de gerir sua própria rotina. Nesse cenário, a formalização por meio de pessoa jurídica apenas disfarça o verdadeiro vínculo de emprego. A pejotização nada mais é do que uma simulação contratual, na qual uma relação de emprego é disfarçada como prestação de serviços entre empresas. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se debruçou sobre essa questão e aventou a possibilidade de que, se o vínculo empregatício for reconhecido judicialmente, o trabalhador que aceitou ser contratado via PJ deve recolher os encargos trabalhistas e tributários devidos como se fosse empregado sob o regime celetista. Essa medida visa coibir situações em que o profissional se beneficia de uma menor carga tributária enquanto pessoa jurídica e, posteriormente, busca o reconhecimento do vínculo empregatício na Justiça do Trabalho. É comum que trabalhadores concordem em ser contratados como pessoa jurídica e, após o término do contrato, ingressem com reclamações trabalhistas. Nesse contexto, argumenta-se que quem aceitou essa condição e pagou tributos como pessoa jurídica deveria, em caso de reconhecimento do vínculo empregatício, arcar com os tributos de pessoa física retroativamente. Quando uma empresa utiliza a pejotização como estratégia para ocultar vínculos empregatícios e evitar o pagamento de direitos trabalhistas, estamos diante de uma fraude trabalhista. Essa prática ocorre em diversos setores – como na medicina, engenharia e advocacia – e ultrapassa os limites do que é legal, gerando um impacto negativo não apenas para os empregados, mas também para a sociedade e para terceiros que se relacionam com esses profissionais. Caso sejam identificados os requisitos da não eventualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação, a prestação de serviços deve ser reconhecida como uma relação de emprego, e não como uma mera contratação de PJ. #tax #CLT #pejotizacao #empregabilidade #STF #PJ #lei #leitrabalhista #vinculoempregaticio #tributos #impostos #direitotrabalhista #legislacaotrabalhista #empresas

Se você era empregado disfarçado de PJ, via de regra, você somente terá direito a verbas trabalhistas e rescisórias, se tiver o vínculo empregatício reconhecido pela Justiça do Trabalho, agora se não propuser ação trabalhista não terá nenhum direito! Qual a sua opinião? Comente aqui! #pejotização #redator #clt #pj #autonomo #mei #indenizacao #indenizacoes #advogadotrabalhista #vinculoempregaticio

Inicialmente é importante esclarecer que a pejotização é uma prática que consiste na contratação de um trabalhador como pessoa jurídica, mas que na prática exerce as mesmas funções de um empregado. Esse tipo de contratação geralmente tem como objetivo principal a redução nos encargos trabalhistas. Dito isto, cabe acrescentar que o Direito do Trabalho segue sobretudo o princípio da primazia da realidade, ou seja, vale o que realmente ocorre na relação de trabalho entre as partes, sendo que um contrato de prestação de serviços não vai blindar a empresa contra ações trabalhistas em razão do princípio da primazia da realidade. O que vai determinar a configuração da pejotização é a existência dos requisitos da relação de emprego, tais como, pessoalidade, não eventualidade, subordinação, onerosidade, horário de trabalho, entre outros. O excesso de fiscalização, ordens e regras configuram a subordinação e consequentemente caracterizam o vínculo empregatício. Burlar as regras trabalhistas com o objetivo de enxugar a folha de pagamento e reduzir impostos é considerado fraude e trará mais prejuízos do que benefícios para a empresa. Tenha sempre uma banca de advogados especializados em direito do trabalho para orientar sua empresa nos procedimentos corretos e de acordo com as leis vigentes. O nosso propósito é prestar serviços jurídicos, atuando próximo e atendendo as necessidades do cliente, pautados na pessoalidade, ética, transparência e competências técnicas. Tel.: (11) 98288-0845 https://lnkd.in/dYbWfkmH https://lnkd.in/dgauiJDS #reformatributaria #impostos #planejamentopatrimonial #sucessões #advogados #escritóriodeadvocacia #direito #advocacia #lei #justiça #advocacia #advogado #escritóriodeadvocacia #paixãopelalei #ajudarpessoas

Ministro Dino rejeita RCL para manter decisão da JT sobre vínculo. Como advogado trabalhista, volto a atenção para as últimas decisões do STF quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego. Para quem não sabe, alguns Ministros do STF estão invalidando decisões da Justiça Trabalhista que reconhecem vínculo de emprego. A fundamentação, basicamente, joga luz ao Tema 725 de Repercussão Geral que, em resumo, diz que “é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante” . O que causa grande preocupação sobre este tipo de decisão é que a Justiça do Trabalho é quem tem competência para julgar eventual fraude trabalhista em uma relação autônoma mascarada. Em outras palavras, são os Magistrados Trabalhistas que devem colher e analisar todas as provas de eventual fraude, reconhecendo (ou não) a existência dos requisitos do vínculo de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, que são: (i) pessoalidade; (ii) subordinação; (iii) onerosidade; e (iv) não habitualidade - eventualidade. Vale lembrar, ainda, que é proibido (ou deveria ser) a reanálise de fatos e provas pelas instâncias superiores (STF e TST) – há quem diga que existem Súmulas dispondo sobre esse impedimento rsrs. Por óbvio, a tese definida no Tema 725 deve servir como um norte para a análise dos casos quem envolvam a discussão, todavia, não pode servir como critério absoluto se houver provas de fraude à legislação trabalhista. Pode não ser a sua realidade, mas já pensou se colocar no lugar de um trabalhador que é obrigado a constituir uma PJ para trabalhar, tendo chefe e recebendo R$ 2.500,00 de salário (o que não é uma remuneração alta para ser considerada hipersuficiente), com jornada fixa de 44h semanais – por vezes, fazendo horas extras, não poder perseguir seus direitos trabalhistas em razão de um entendimento superficial de sua relação? E o que o Ministro Dino tem a ver com isso? Ele é um dos poucos Ministros que estão adotando posicionamento em sentido contrário, validando as decisões da Justiça Trabalhista. É o que ocorreu no caso da RCL 66182, em que Dino negou o pedido de revisão ao considerar que Reclamação Constitucional não pode ser usado como instância recursal. Quanto ao mérito, o Ministro afirmou que “a decisão reclamada não merece reforma, uma vez que o reconhecimento do vínculo empregatício não se deu em razão da constatação de licitude ou ilicitude da terceirização da atividade-fim, mas sim pela verificação, no caso concreto, dos elementos caracterizadores da relação de emprego, impondo-se, por isso, o reconhecimento da relação de emprego entre as partes”.  

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No cenário jurídico atual, o Supremo Tribunal Federal tem desempenhado um papel crucial em modelar as nuances das relações de trabalho no Brasil, especialmente em casos de terceirização e pejotização. As recentes deliberações sobre o Tema 725 destacam-se por sua relevância e impacto. Eu, Thatiane Campello, juntamente com Rafael Caetano de Oliveira, exploramos essas decisões no artigo abaixo publicado no portal Migalhas. Analisamos como as decisões do STF vêm redefinindo quem deve ter o ônus da prova em litígios que envolvem o reconhecimento de vínculo empregatício em uma relação contratual entre pessoas jurídicas. #DireitoDoTrabalho #Jurídico #STF #Direito #Emprego #Advocacia #Legislação

Trabalhou 10 anos, mas por que só pode reivindicar direitos dos últimos cinco anos? Entenda! ⏳📜 Muitos trabalhadores ficam surpresos ao descobrir que, após uma longa jornada em uma empresa, só podem pleitear direitos trabalhistas referentes aos últimos cinco anos. Isso se deve ao que chamamos de 'prescrição quinquenal', conforme estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Constituição Federal. 📅🔍 A prescrição quinquenal significa que qualquer reclamação trabalhista deve ser feita dentro de cinco anos após o término do contrato de trabalho, e apenas os direitos não observados nos últimos cinco anos de serviço podem ser reivindicados em juízo. Isso é projetado para garantir a certeza jurídica e evitar que disputas trabalhistas se prolonguem indefinidamente. ⚖️⏳ Esse limite de tempo incentiva os trabalhadores a buscar seus direitos de forma proativa e também ajuda as empresas a gerenciar suas obrigações legais sem enfrentar incertezas de longo prazo. Portanto, é crucial que tanto empregadores quanto empregados mantenham registros precisos e completos ao longo dos anos de trabalho. 📚💼 Se você está considerando uma ação trabalhista, é importante agir rapidamente. A consulta com um advogado especializado em direito trabalhista pode ajudar a esclarecer quais direitos são passíveis de reclamação e como proceder dentro dos prazos legais. Não deixe que a prescrição impeça você de buscar o que é devido! 🌟👩⚖️ #DireitosTrabalhistas #PrescriçãoQuinquenal #CLT #ReivindicaçãoTrabalhista #JustiçaNoTrabalho

Transição de CLT para PJ é válida com consentimento livre, decide TRT-15 O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), no interior de São Paulo, recentemente reafirmou que é possível alterar o regime celetista para um contrato com pessoa jurídica, desde que o trabalhador aceite de forma voluntária, sem qualquer coação. Em um caso específico, um centro universitário recorreu ao TRT-15 para contestar o vínculo empregatício de um coordenador que, contratado em 2014 sob o regime CLT, aceitou atuar via pessoa jurídica em 2018, após a instituição propor essa alternativa a cargos de liderança devido a dificuldades financeiras. A mudança visava reduzir encargos trabalhistas, sendo oferecida como uma opção, e não uma exigência. O coordenador alegou receio de retaliação caso não aceitasse, porém, depoimentos de testemunhas da empregadora confirmaram que a escolha foi facultativa – inclusive uma das testemunhas permaneceu como celetista. Com base nesses fatos, o TRT-15 reconheceu a validade do novo contrato como prestador de serviços e afastou as obrigações trabalhistas anteriormente determinadas, reafirmando a autonomia dos acordos realizados por escolha livre e consciente do trabalhador. Processo nº 0011433-85.2022.5.15.0034 Caso precise de consultoria Jurídica Trabalhista para sua empresa, conte com a ajuda dos especialistas da área Trabalhista do Atra Advogados. Veronica Tavares - advogada da área Trabalhista. #trt15 #justiçadotrabalho #direitotrabalhista #clt #relaçãodetrabalho #contratopj #regimeceletista #direitoempresarial #vinculoempregaticio #contratodeprestacaodeservicos #contratopessoajuridica #jurisprudência #atraadvogados

Especialistas divergem sobre entendimento de tribunais superiores A partir de agora, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego, também conhecido como pejotização, devem ser analisados pela Justiça Comum, ao invés da Justiça do Trabalho. #Justiça #JustiçaTrabalhista #Pejotização #PJ