Publicação de IBRASEP - Instituto Brasileiro de Segurança Privada

No dia de hoje, 13 de agosto de 2024, foi aprovado o Estatuto da Segurança Privada. Essa mudança, aguardada há décadas, não só moderniza uma legislação obsoleta, mas também traz uma nova perspectiva para a proteção de milhões de brasileiros, eliminando as brechas que permitiam a atuação de empresas clandestinas. Neste artigo, vamos explorar como essa nova regulamentação promete transformar o setor e reforçar a segurança da nossa sociedade. https://lnkd.in/d6nAnPyR  #SegurançaPrivada #Legislação #SegurançaNoBrasil #EstatutoDaSegurançaPrivada

Você sabia que a segurança privada no Brasil está prestes a passar por uma transformação significativa? O Senado Federal aprovou, em 13 de agosto de 2024, o projeto de lei que estabelece o Estatuto da Segurança Privada, que promete regulamentar e profissionalizar um setor que, até hoje, apresenta graves problemas de clandestinidade e falta de fiscalização. Em um país onde temos cerca de 3,5 milhões de vigilantes, apenas 500 mil estão formalizados! Essa nova legislação é crucial para garantir que as empresas de segurança e transporte de valores atuem dentro da legalidade, com normas claras sobre formação profissional e uso de equipamentos controlados. Com prazos definidos para adaptação e penalidades severas para quem não cumprir as regras, a expectativa é que o Estatuto não só melhore a qualidade dos serviços prestados, mas também promova a segurança de todos. E você, o que acha dessa mudança? Vamos discutir! Curta, compartilhe e comente sua opinião sobre como essa regulamentação pode impactar a segurança no Brasil! #SegurançaPrivada #Regulamentação #Inovação

ENTRA EM VIGOR O ESTATUTO DA SEGURANÇA PRIVADA, NOVA LEI DE REGULAÇÃO DO SETOR Foi sancionada a Lei 14.967/24, que institui o Estatuto da Segurança Privada. O texto, publicado nesta terça-feira (10) no Diário Oficial da União (DOU), recebeu sete vetos. O objetivo do estatuto é regulamentar a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores, e disciplinar detalhes da segurança em instituições financeiras. A norma atualiza e consolida os preceitos que regulam o setor de segurança privada, substituindo a lei anterior de regulamentação, que foi revogada (Lei 7.102/83). O Estatuto da Segurança Privada tem origem no PL 4238/12, do ex-senador Marcelo Crivella (RJ), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. O projeto original estabelecia apenas um piso salarial nacional para a categoria dos vigilantes. Na Câmara, o texto foi aprovado em 2016 com regras mais abrangentes, a partir de um parecer do deputado Wellington Roberto (PL-PB). A nova lei define o serviço de segurança privada, quais atores podem prestar tais serviços e a proibição de determinadas formas de prestação, como por pessoa física ou autônoma. O texto prevê a autorização, cadastramento e fiscalização pela Polícia Federal e estabelece regras para uso de armas, transporte de valores e segurança em eventos. O estatuto permite o funcionamento de serviços de segurança privada nas empresas que queiram ter seu próprio corpo de seguranças, possibilidade estendida a condomínios de casas ou de apartamentos, escritórios, prédios residenciais e salas, exceto portarias. O texto também detalha os profissionais de segurança, estabelecendo as suas atividades, requisitos e direitos, estabelece regras para a segurança nas instituições financeiras e o funcionamento e o manuseio de valores nas dependências bancárias. Após ouvir os ministérios que tratam das matérias relacionadas à nova lei, Lula decidiu vetar, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, sete pontos do estatuto. Um dos trechos vetados impedia a participação de capital estrangeiro na composição das empresas de transporte de valores. O presidente alegou que a proibição de estrangeiros no setor contribuiria para a maior concentração do mercado de segurança privada, "com real possibilidade de eliminar e impedir a entrada de concorrentes". Também foi vetado o dispositivo que autorizava a administração pública a contratar empresa de segurança para fazer o monitoramento de presos. O argumento para o veto foi de que a medida poderia comprometer o acompanhamento "da monitoração judicialmente aplicada". Todos os vetos ao Estatuto da Segurança Privada serão analisados pelo Congresso Nacional, em sessão a ser marcada pelo presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Fonte: Câmara dos Deputados

Nova Lei 14.967/2024, sancionada e que regulamenta a Segurança Privada... Nova Lei 14.967/2024 de Segurança Privada no Brasil. O presidente Lula sancionou uma nova lei que traz mudanças significativas para o setor de segurança privada no Brasil. Essa nova legislação, aprovada em 09/09, estabelece regras mais rigorosas para as empresas de segurança e transporte de valores, além de definir novos parâmetros para a prestação desses serviços. Principais mudanças: * Mais controle sobre as empresas: As empresas de segurança agora precisarão cumprir requisitos mais exigentes para obter e manter suas licenças de operação. Isso inclui a demonstração de maior capital social e a obtenção de autorizações específicas da Polícia Federal. * Expansão dos serviços: A lei amplia o escopo dos serviços de segurança privada, incluindo a segurança em eventos, transportes coletivos e outras áreas. * Padrões mais elevados: Os profissionais da segurança privada deverão atender a requisitos mais rigorosos em termos de treinamento e qualificação. * Restrições a autônomos e cooperativas: A prestação de serviços de segurança por autônomos e cooperativas foi proibida. * Transporte de valores mais seguro: O transporte de valores agora é sujeito a regras mais rígidas, como a obrigatoriedade de veículos blindados e um número mínimo de vigilantes. Vetos importantes: * Contribuição sindical: A obrigatoriedade do pagamento de contribuição sindical para os trabalhadores da segurança privada foi vetada. * Participação estrangeira: As restrições à participação de estrangeiros no capital de empresas de segurança foram removidas. * Monitoramento eletrônico de presos: A possibilidade de empresas privadas realizarem o monitoramento eletrônico de presos foi rejeitada. O que isso significa? A nova lei busca modernizar e fortalecer o setor de segurança privada no Brasil. Ao estabelecer regras mais claras e exigentes, o governo pretende garantir maior qualidade nos serviços prestados e fortalecer o controle sobre as empresas do setor. Em resumo: * Maior regulamentação: O setor de segurança privada está sujeito a regras mais rigorosas. * Expansão dos serviços: As empresas de segurança podem oferecer uma gama mais ampla de serviços. * Melhoria da qualidade: A expectativa é que os serviços de segurança sejam de melhor qualidade. https://lnkd.in/g3ncFGPx.

🚨 O Setor de Segurança Privada Está Passando por uma Revolução! 🚨 Recentemente, um marco histórico foi alcançado no setor de segurança privada: o Plenário do Senado Federal aprovou o Estatuto da Segurança Privada, que foi sancionado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva como a Lei nº 14.967/24. O Texto, agora, está em fase de regulamentação. 🔐💼 A nova legislação revoga a antiga Lei nº 7.102/1983, que regulamentava o setor há mais de 40 anos, trazendo uma série de mudanças significativas que irão transformar a atuação da segurança privada no Brasil. 🛡️ Ao longo das próximas semanas, em parceria com a @fenavist_seguranca , vamos explicar as principais novidades trazidas pela Lei nº 14.967/24. 🔍📚 #Fenavist #SegurançaPrivada #EstatutodaSegurançaPrivada #Lei14967 #Sindesp #SESVESP #SindesvMS #PoliciaFederal #PF #Transformação

Aprenda á Lei 14.967/2024, que institui o novo Estatuto da Segurança Privada, representa um marco crucial para o setor, modernizando a legislação e estabelecendo um novo padrão para a segurança privada no Brasil. O Estatuto da Segurança Privada (Lei 14.967/2024) substitui a Lei 7.102/1983, atualizando a legislação para atender às demandas contemporâneas da sociedade, incluindo avanços tecnológicos, aumento da criminalidade urbana e necessidade de serviços de segurança mais sofisticados. O novo Estatuto visa aprimorar a qualidade dos serviços, garantir a qualificação dos profissionais e assegurar que as empresas operem com transparência e eficiência. Saiba mais: https://lnkd.in/dN_zwKiG #rosegtreinamentos #estatutodasegurancaprivada #SegurançaPrivada

Aprenda á Lei 14.967/2024, que institui o novo Estatuto da Segurança Privada, representa um marco crucial para o setor, modernizando a legislação e estabelecendo um novo padrão para a segurança privada no Brasil. O Estatuto da Segurança Privada (Lei 14.967/2024) substitui a Lei 7.102/1983, atualizando a legislação para atender às demandas contemporâneas da sociedade, incluindo avanços tecnológicos, aumento da criminalidade urbana e necessidade de serviços de segurança mais sofisticados. O novo Estatuto visa aprimorar a qualidade dos serviços, garantir a qualificação dos profissionais e assegurar que as empresas operem com transparência e eficiência. Saiba mais: https://lnkd.in/dfN8szXh #rosegtreinamentos #estatutodasegurancaprivada #SegurançaPrivada

🔐 Por dentro do Estatuto da Segurança Privada 🔐 A Lei 14.967/2024 traz um grande avanço para o setor: a efetividade no combate aos serviços clandestinos! 🚨👮♂️ Agora, o mercado de segurança privada conta com mais ferramentas para garantir um setor mais transparente e regularizado, protegendo tanto os profissionais quanto a sociedade. 📈 O futuro da segurança privada está sendo transformado! Fique por dentro das mudanças e veja como isso impacta o seu negócio. #Fenavist #SegurançaPrivada #EstatutodaSegurançaPrivada #Lei14967 #Sindesp #SESVESP #SindesvMS #PoliciaFederal #PF #Modernização #Transformação

🔐 Por dentro do Estatuto da Segurança Privada! 🔐 Uma das principais inovações da Lei 14.967/2024 é a obrigatoriedade de as juntas comerciais comunicarem à Polícia Federal (PF), em até 15 dias, o registro de empresas que tenham como objetivo social a prestação de serviços de segurança privada. 🚨 Isso traz mais transparência e segurança para o setor! 🚨 Fique por dentro dessa e de outras mudanças importantes que afetam diretamente o mercado de segurança privada. #Fenavist #SegurançaPrivada #EstatutodaSegurançaPrivada #Lei14967 #Sindesp #SESVESP #SindesvMS #PoliciaFederal #PF #Modernização #Transformação

O Senado Federal, em sessão realizada na terça-feira, 13, aprovou o projeto de lei que institui o Estatuto da Segurança Privada. A proposição legislativa, originada no Senado Federal sob a numeração PLS 135/10 e posteriormente convertida na Câmara dos Deputados em SCD 6/16, visa regulamentar as atividades das empresas de segurança privada e de transporte de valores, além de estabelecer normas para a segurança em instituições financeiras. O texto aprovado, que segue agora para a sanção presidencial, é resultado de um substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao projeto original do Senado, com a supressão de algumas alterações. A aprovação da matéria coloca fim a uma espera de oito anos desde o seu retorno ao Senado. De autoria do ex-senador Marcelo Crivella, o projeto original (PLS 135/10) propunha apenas a fixação de um piso salarial nacional para a categoria dos vigilantes, tendo sido aprovado pelo Senado em 2012. Encaminhado à Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado em 2016 na forma de um substitutivo, com a inclusão de regras mais abrangentes, passando a tratar de temas como a atuação das empresas de segurança, normas para a formação de profissionais, uso de armas e outros equipamentos controlados. O substitutivo, após aprovação pela CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 2017, foi arquivado em 2022 em virtude do término da legislatura. Em 2023, um requerimento para o desarquivamento da matéria no Senado foi aprovado, e em junho de 2024, passou a tramitar em regime de urgência, sendo direcionado diretamente para o Plenário. A versão aprovada pelo Senado nesta terça-feira baseou-se no relatório do senador Laércio Oliveira, que suprimiu algumas alterações introduzidas pela Câmara e promoveu ajustes de redação. Para o senador, a regulamentação do setor se faz necessária para adequar as normas à realidade atual, que exige, por exemplo, o combate aos crimes digitais e a implementação de sistemas de monitoramento eletrônico. O senador argumentou ainda que o texto confere à Polícia Federal instrumentos para intensificar a fiscalização sobre essas empresas, coibindo a atuação clandestina, que coloca em risco não apenas o patrimônio, mas também a vida da população. Ver íntegra da matéria, direto de Migalhas, no link (imagem) abaixo. #julbertomeira #consulttreinamentos #croweconsult #momentoconsult