Publicação de IBRASPD - Instituto Brasileiro de Segurança, Proteção e Privacidade de Dados

Iniciativa tem por objetivo detalhar o papel do profissional e ajudar a sociedade a interpretar corretamente a norma. Texto também serve para balizar boas práticas para os agentes de tratamento A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta quinta-feira (19/12), o guia orientativo intitulado “Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais”. O documento complementa a Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, que estabelece o Regulamento sobre atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. O objetivo do guia é fornecer orientações sobre a atuação desse profissional, facilitando a interpretação da norma e contribuindo para a execução adequada das atividades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, o guia se propõe a indicar boas práticas para os agentes de tratamento de dados pessoais. Ao final do documento, nos apêndices, são apresentadas sugestões de modelos de ato formal para a indicação do encarregado. O encarregado atua como canal de comunicação entre o titular, o agente de tratamento e a ANPD. Entre outras atividades, destaca-se a orientação de funcionários e contratados do agente de tratamento a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais. Fonte: ANPD #cibersegurança #ANPD #lgpd #proteçãodedados #dadospessoais #leigeraldeproteçãodedados #DPO #encarregadodedados

Nova Resolução da ANPD estabelece o Regulamento do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) No meu mais recente artigo para a TI Inside, abordo os principais pontos da nova resolução da ANPD que regulamenta a atuação dos DPOs no Brasil. Esta medida é fundamental para o fortalecimento da proteção de dados no país e traz diretrizes claras para a atuação dos encarregados. Confira todos os detalhes e implicações no link: https://lnkd.in/dZucRdiB #ProteçãoDeDados #LGPD #ANPD #DPO #Compliance #SegurançaDaInformação #TIInside !

🚨 ATENÇÃO ADVOGADOS E ENCARREGADOS DE DADOS PESSOAIS🚨 🚨 Novo Regulamento da ANPD: Marco Regulatório para Encarregados de Dados Pessoais! 🚨 Com grande satisfação, informo que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou a Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, estabelecendo o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. 🔍 Principais Pontos do Regulamento: Indicação e Definição do Encarregado:Formalização da indicação do encarregado por meio de documento escrito.Necessidade de publicação em Diário Oficial para entes públicos. Identidade e Contato:Divulgação pública e atualização contínua das informações de contato do encarregado.Deveres dos Agentes de Tratamento:Garantia de recursos humanos, técnicos e administrativos ao encarregado.Autonomia técnica assegurada para orientar sobre práticas de proteção de dados. Atribuições do Encarregado:Receber e responder reclamações e comunicações dos titulares.Orientar funcionários e contratados sobre práticas de proteção de dados.Executar atividades estratégicas como registro de incidentes e elaboração de relatórios de impacto. Conflito de Interesse:Atuação ética e com autonomia técnica, evitando conflitos de interesse.Declaração obrigatória de situações que possam configurar conflito de interesse. 📌 Importância e Impacto: Este regulamento é um passo crucial para assegurar a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), promovendo transparência e responsabilidade no tratamento de dados pessoais. A ANPD reforça o papel fundamental dos encarregados na proteção dos direitos dos titulares e na promoção de boas práticas de governança. 📢 Fique atento! Manter-se atualizado sobre essas mudanças é essencial para garantir a conformidade e a segurança dos dados pessoais em sua organização. #ProteçãoDeDados #LGPD #ANPD #GovernançaDeDados #Compliance

Hoje, 17 de julho, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. O Regulamento detalha aspectos práticos relacionados à função do encarregado, incluindo requisitos para sua indicação, publicidade de sua identidade e informações de contato, bem como as garantias que os agentes de tratamento devem estabelecer em relação ao encarregado e suas atribuições. A norma também aborda situações de conflito de interesse, seja entre as atribuições exercidas em um ou mais agentes de tratamento, seja pelo acúmulo de atividades que envolvam a tomada de decisões estratégicas sobre o tratamento de dados pessoais pelo controlador. Nessas situações, o agente de tratamento deverá evitar a indicação da pessoa para a função de encarregado, implementar medidas para prevenir o conflito ou substituir o encarregado, conforme o caso. Confira a publicação no link a seguir: https://lnkd.in/d3nQ9nBk. #Encarregado #ProteçãoDeDados #Regulamento #ANPD

A Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, é um passo importante para a proteção de dados pessoais no Brasil, pois estabelece diretrizes claras para a atuação do encarregado, um papel crucial na garantia da conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). No entanto, há espaço para melhorias. Embora o regulamento estabeleça as responsabilidades gerais do encarregado, poderia fornecer mais orientações práticas sobre como essas responsabilidades devem ser cumpridas no dia a dia. Além disso, poderia haver mais clareza sobre as penalidades para não conformidade. Outra área que poderia ser aprimorada é a comunicação entre o encarregado, os titulares dos dados e a ANPD. Embora o regulamento estabeleça que o encarregado deve atuar como um canal de comunicação, não fornece detalhes suficientes sobre como essa comunicação deve ocorrer. Finalmente, o regulamento poderia fazer mais para apoiar as pequenas e médias empresas. A nomeação de um encarregado pode ser um desafio para essas empresas, e o regulamento poderia fornecer mais orientações sobre como elas podem cumprir suas obrigações de maneira eficaz e eficiente. Essas são apenas algumas áreas que poderiam ser aprimoradas. A proteção de dados é uma área complexa e em constante evolução, e é importante que a regulamentação continue a se adaptar para atender às necessidades de todas as partes interessadas. #anpd #lgpd #compliance #segurança #encarregado #dpo #dados #dponapratica #gestordeprivacidade #encarregado #epd

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou a Resolução nº 18/2024, que estabelece diretrizes para a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A nova norma especifica que o encarregado pode ser uma pessoa física ou jurídica, interna ou externa ao agente de tratamento, atuando como intermediário entre os titulares dos dados, os agentes de tratamento e a ANPD. Entre as principais responsabilidades do encarregado estão: receber e responder a reclamações e solicitações dos titulares dos dados, adotar medidas necessárias em resposta às comunicações da ANPD, instruir funcionários e contratados sobre práticas de proteção de dados, e executar outras funções definidas pelo agente de tratamento ou em normas complementares. A resolução destaca que não é exigida certificação específica para o encarregado, cabendo ao agente de tratamento determinar as qualificações necessárias com base no contexto e risco das operações de tratamento. O agente de tratamento deve garantir que o encarregado disponha de recursos suficientes para atuar de forma autônoma e sem interferências. A identidade e os contatos do encarregado devem ser divulgados de forma destacada no site do agente de tratamento ou por outros meios de comunicação. A resolução também aborda a possibilidade de conflito de interesse, que deve ser declarado pelo encarregado e pode resultar em sanções ao agente de tratamento. #ParaTodosVerem Imagem com fundo gradiente Marsala e verde com símbolo de segurança, centralizado no lado esquerdo está o título "ANPD divulga regras para atuação de Encarregado de Proteção de Dados", acima está escrito "drops// Negócios Digitais e Proteção de Dados" e no final da imagem logo do ZPB Advogados. #ZPBAdvogados #anpd #regras #negocios #protecaodedados #lgpd #juridico #normas #comunicacao #informativo

A Resolução n.º 18/2024, que aprova o Regulamento sobre a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, em atendimento à LGPD, detalha aspectos do papel do Encarregado. A norma inclui dispositivos sobre a divulgação de sua identidade e de informações de contato; os deveres dos agentes de tratamento; e as situações de conflito de interesse. A advogada Jenne Silva compilou os principais pontos desta resolução: - A indicação do encarregado (e do seu substituto) deve ser realizada por ato formal do agente de tratamento, do qual constem as formas de atuação e as atividades a serem desempenhadas; - O exercício da atividade de encarregado não pressupõe a inscrição em qualquer entidade nem qualquer certificação ou formação profissional específica; - O agente de tratamento deverá divulgar e manter atualizadas a identidade e as informações de contato do encarregado em local de destaque e de fácil acesso, no sítio eletrônico do agente de tratamento; - Dentre as informações mínimas de identidade do encarregado estão: · O nome completo, se for pessoa natural; ou · O nome empresarial ou o título do estabelecimento, bem como o nome completo da pessoa natural responsável, se pessoa jurídica. - Caso o agente de tratamento não possua sítio eletrônico, poderá realizar a divulgação da identidade e das informações de contato do encarregado por quaisquer outros meios de comunicação disponíveis, especialmente aqueles usualmente utilizados para contato com os titulares; - A norma permite que o encarregado acumule funções e exerça suas atividades para mais de um agente de tratamento, desde que seja possível o pleno atendimento de suas atribuições relacionadas a cada agente de tratamento e inexista conflito de interesse. Faça download do PDF anexo com estes dados. VRMA Advogados #lgpd #proteçãodedados #brasil #dpo

NOVIDADE! Novo Regulamento sobre a Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Este novo regulamento estabelece normas claras sobre a indicação, atribuições e atuação do encarregado, garantindo maior transparência e eficiência na proteção de dados pessoais. 🔹 Indicação Formal: Encarregados devem ser indicados por ato formal, com documentação clara e assinada, assegurando a comunicação eficiente entre controladores, titulares de dados e a ANPD. 🔹 Autonomia e Recursos: Agentes de tratamento devem prover os recursos necessários para que encarregados cumpram suas funções com autonomia técnica. 🔹 Transparência: Identidade e informações de contato do encarregado devem ser divulgadas publicamente, facilitando o acesso e a comunicação. 🔹 Atribuições Claras: Encarregados têm a responsabilidade de atender reclamações, orientar funcionários e adotar providências para assegurar a conformidade com a legislação de proteção de dados. 🔹 Prevenção de Conflitos de Interesse: Encarregados devem atuar com ética e evitar conflitos de interesse, declarando qualquer situação que possa comprometer a objetividade de suas funções. Este regulamento é um marco importante para fortalecer a governança de dados pessoais no Brasil! #ProteçãoDeDados #LGPD #Compliance #ANPD #GovernançaDeDados

Objetivo é consolidar boas práticas entre todo os colaboradores e assegurar medidas que garantam o cumprimento da legislação Entrou em vigor a Política Interna de Proteção de Dados Pessoais da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O documento estabelece diretrizes e regras aplicáveis a todos os colaboradores por ocasião das operações de tratamento com os objetivos de assegurar e reforçar o cumprimento da legislação, promover a transparência, responsabilização e prestação de contas, e incentivar a adoção de boas práticas. O texto enfatiza que a Autoridade só poderá tratar dados pessoais conforme os artigos 7º e 11 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que tratam das hipóteses legais e de dados pessoais sensíveis, respectivamente. Estabelece, ainda, que serão tratadas apenas as informações absolutamente necessárias para atender às finalidades específicas, que os dados serão armazenados de forma segura, e que serão eliminados após o tratamento. As normas estendem-se aos contratos, convênios e demais instrumentos que envolvam terceiros. Assim, esses mecanismos deverão conter cláusulas específicas que garantam a proteção de dados pessoais.  A política envolve, também, o Encarregado da ANPD ao listar suas atribuições e responsabilidades, e as chefias imediatas, que, no âmbito de suas funções, deverão incorporar boas práticas de proteção de dados em suas rotinas, bem como conscientizar suas equipes, garantir a proteção de dados que tratarem e manter diálogo com o encarregado sobre qualquer incidente de segurança. Fonte: ANPD #ANPD #dadospessoais #proteçãodedados #ibraspd #LGPD #cibersegurança #leigeraldeproteçãodedados

Entrou em vigor nesta segunda-feira (07) a Política Interna de Proteção de Dados Pessoais da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O documento estabelece diretrizes e regras aplicáveis a todos os colaboradores por ocasião das operações de tratamento com os objetivos de assegurar e reforçar o cumprimento da legislação, promover a transparência, responsabilização e prestação de contas, e incentivar a adoção de boas práticas. O texto enfatiza que a Autoridade só poderá tratar dados pessoais conforme os artigos 7º e 11 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que tratam das hipóteses legais e de dados pessoais sensíveis, respectivamente. Estabelece, ainda, que serão tratadas apenas as informações absolutamente necessárias para atender às finalidades específicas, que os dados serão armazenados de forma segura, e que serão eliminados após o tratamento. As normas estendem-se aos contratos, convênios e demais instrumentos que envolvam terceiros. Assim, esses mecanismos deverão conter cláusulas específicas que garantam a proteção de dados pessoais. A política envolve, também, o Encarregado da ANPD ao listar suas atribuições e responsabilidades, e as chefias imediatas, que, no âmbito de suas funções, deverão incorporar boas práticas de proteção de dados em suas rotinas, bem como conscientizar suas equipes, garantir a proteção de dados que tratarem e manter diálogo com o encarregado sobre qualquer incidente de segurança. Fonte: ANPD #ANPD #LGPD #proteçãodedados #dadospessoais #selmacarloto #leigeraldeprotecaodedados