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MUDANÇAS NO PERSE Receita Federal divulga novas regras do Perse; empresas terão que se habilitar para receber benefício fiscal Lei que aprova o Perse sofreu alterações e novas regras deverão ser seguidas para conseguir o benefício. #perse #receitafederal #benefíciofiscal A Receita Federal publicou, por meio da Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.195, de 23 de maio de 2024, as novas regras do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A IN inclui as regras de habilitação e uso do benefício fiscal, que passou por modificações e alterou as regras de adesão ao Perse. Agora, para se beneficiar do programa, a empresa deve passar por aprovação da Receita Federal. Com essa nova etapa prévia para uso dos benefícios fiscais, as empresas devem pedir habilitação entre 3 junho e 2 de agosto deste ano. O que mudou na prática no novo Perse A Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Até recentemente, o benefício fiscal decorrente do Perse não exigia manifestação prévia da Receita Federal do Brasil para o início de sua fruição (benefício de autofruição). Com a publicação da Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024, foi incluído o art. 4º- B na Lei nº 14.148, de 2021, que passou a condicionar a fruição do benefício à sua prévia habilitação por parte da RFB. Assim, a nova redação da Lei nº 14.148, de 2021, estabelece que: A fruição do benefício fiscal está condicionada à habilitação prévia no prazo de sessenta dias a contar da regulamentação do referido art. 4º- B, ora realizada pela Instrução Normativa da RFB; Transcorrido o prazo de trinta dias após o pedido de habilitação sem que tenha havido a manifestação da RFB, a pessoa jurídica será considerada habilitada. Cronograma O art. 4º da Instrução Normativa dispõe que a habilitação para fruição do benefício fiscal deverá ser requerida no prazo de sessenta dias, contado de 3 de junho de 2024. A data inicial da habilitação permite a realização de ajustes em sistemas informatizados e proporciona ao contribuinte maior prazo para conhecer a alteração da legislação e preparar-se para a habilitação prévia. Dessa forma, o seguinte cronograma deverá ser observado: No período de 3 de junho a 2 de agosto de 2024, os contribuintes transmitirão os requerimentos de habilitação; Até 1º de setembro de 2024, a Receita Federal se manifestará a respeito dos requerimentos transmitidos; Em caso de não manifestação da Receita Federal no prazo de trinta dias, contado a partir do protocolo do requerimento, o contribuinte será considerado tacitamente habilitado; https://lnkd.in/dbv3iuPS

PERSE – RFB regulamenta o benefício Fiscal concedido no âmbito do setor de eventos. Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.195, de 23 de maio de 2024, que dispõe sobre a habilitação e a fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). As regras definidas na Instrução Normativa decorrem das disposições constantes na Lei nº 14.859/2024, que altera a Lei nº 14.148/2021. Até recentemente, o benefício fiscal decorrente do Perse não exigia manifestação prévia da Receita Federal do Brasil para o início de sua fruição. Com a publicação da Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024, foi incluído o art. 4º- B na Lei nº 14.148, de 2021, que passou a condicionar a fruição do benefício à sua prévia habilitação por parte da RFB. A nova redação da Lei nº 14.148, de 2021, estabelece que: A fruição do benefício fiscal está condicionada à habilitação prévia no prazo de sessenta dias a contar da regulamentação do referido art. 4º- B, ora realizada pela Instrução Normativa da RFB; Transcorrido o prazo de trinta dias após o pedido de habilitação sem que tenha havido a manifestação da RFB, a pessoa jurídica será considerada habilitada. Fonte: https://lnkd.in/dR3vz4wA https://lnkd.in/dwFdgnKU

HABILITAÇÃO DO PERSE O normativo regulamenta a Lei nº 14.859, de 2024, e dispõe sobre a habilitação das empresas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), para fruição de benefício fiscal.

O Programa Especial de Recuperação do Setor de Eventos (Perse) foi instituído em maio de 2021, com o objetivo de mitigar as perdas do setor de eventos durante a pandemia. E, até então, o benefício fiscal do Perse não exigia manifestação da Receita Federal para sua fruição (autofruição). Agora, com o Novo Perse proposto pela Lei nº 14.859/2024 e regulamentada pela IN RFB nº2195/24, a fruição do benefício está condicionada à habilitação prévia pela Receita Federal do Brasil (RFB). O prazo para a habilitação das empresas é de 3 de junho a 2 de agosto de 2024. A partir do requerimento, a RFB tem até 1º de setembro de 2024 para se manifestar. Caso não haja manifestação em 30 dias, a empresa será considerada tacitamente habilitada. Importante: O benefício será retroativo à data de vigência da Lei nº 14.859/2024, de modo a não haver prejuízos para as empresas habilitadas dentro do prazo. Para saber sobre as condições de habilitação, indeferimento, cancelamento e recursos, acesse a matéria completa em nosso blog pelo link abaixo. A MSH Advogados Associados vem acompanhando de perto todas as mudanças na tributação para o setor de eventos desde a pandemia e estamos prontos para apoiar a sua empresa no processo de habilitação ao Novo Perse. Entre em contato conosco para mais informações e assistência especializada. #PERSE #BenefícioFiscal #SetorDeEventos #MSHAdvogados

RECEITA FEDERAL ABRE A PARTIR DE 30 DE AGOSTO PRAZO PARA AUTORREGULARIZAÇÃO DO PERSE. - Receita Federal abrirá prazo de autorregularização para os contribuintes que usufruíram indevidamente do benefício fiscal relacionado ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O prazo para aderir se inicia em 30 de agosto e se encerra em 18 de novembro de 2024. O pagamento dos débitos incluídos na autorregularização poderá ser efetuado à vista de, no mínimo, 50% da dívida consolidada a título de entrada; e do valor restante em até quarenta e oito prestações mensais e sucessivas. Para o pagamento a título de entrada é permitida a utilização de montante de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL convertido em crédito, limitada a 50% do valor da dívida consolidada. Para a adesão será necessário que o contribuinte formalize requerimento de adesão através da abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento - Portal e-CAC.

A Receita Federal publicou, por meio da Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.195, de 23 de maio de 2024, as novas regras do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A IN inclui as regras de habilitação e uso do benefício fiscal, que passou por modificações e alterou as regras de adesão ao Perse. Agora, para se beneficiar do programa, a empresa deve passar por aprovação da Receita Federal. - O que mudou na prática no novo Perse? Com a publicação da Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024, foi incluído o art. 4º- B na Lei nº 14.148, de 2021, que passou a condicionar a fruição do benefício à sua prévia habilitação por parte da RFB. A empresa deverá entrar com o pedido junto a Receita Federal. Transcorrido o prazo de trinta dias após o pedido, sem que tenha havido a manifestação da RFB, a pessoa jurídica será considerada habilitada. - Cronograma Com essa nova etapa prévia para uso dos benefícios fiscais, as empresas devem pedir habilitação entre 3 junho e 2 de agosto deste ano, através do e-CAC. A data inicial da habilitação permite a realização de ajustes em sistemas informatizados e proporciona ao contribuinte maior prazo para conhecer a alteração da legislação e preparar-se para a habilitação prévia. Verifique se a sua empresa atende aos requisitos da Lei e entre em contato com nosso time de especialistas para maiores informações. #Perse #ReceitaFederal #NovasRegras #RFB #Grupokronn #Kronncontabilidade #GK #Kronn #Contabilidadekronn

INFORMATIVO JAD!!! A Receita Federal publicou, por meio da Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.195, de 23 de maio de 2024, as novas regras do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Com a publicação da Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024, foi incluído o art. 4º- B na Lei nº 14.148, de 2021, que passou a condicionar a fruição do benefício à sua prévia habilitação por parte da RFB. Assim, a nova redação da Lei nº 14.148, de 2021, estabelece que: A fruição do benefício fiscal está condicionada à habilitação prévia no prazo de sessenta dias a contar da regulamentação do referido art. 4º- B, ora realizada pela Instrução Normativa da RFB; Transcorrido o prazo de trinta dias após o pedido de habilitação sem que tenha havido a manifestação da RFB, a pessoa jurídica será considerada habilitada. O art. 4º da Instrução Normativa dispõe que a habilitação para fruição do benefício fiscal deverá ser requerida no prazo de sessenta dias, contado de 3 de junho de 2024. Fonte: https://abre.ai/jStw

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.195 em maio, que altera as regras para o benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Agora, as empresas precisam ser aprovadas pela Receita Federal para utilizar o benefício, o que muda as regras de adesão ao Perse. As empresas precisam solicitar habilitação entre 3 de junho e 2 de agosto de 2024. Segundo a nova regulamentação, a habilitação deverá ser solicitada em até sessenta dias a partir da publicação da Instrução Normativa. Se a Receita Federal não retornar em até trinta dias após o pedido de habilitação, a empresa será automaticamente considerada habilitada. O cronograma estabelece que as empresas enviem os requerimentos de habilitação entre 3 de junho e 2 de agosto de 2024, e que a Receita Federal se manifeste até 1º de setembro de 2024. Se a Receita não se manifestar dentro de trinta dias após o protocolo do pedido, a empresa estará habilitada. Além disso, caso o pedido de habilitação seja feito dentro do prazo estipulado, o benefício fiscal retroagirá à data de vigência da Lei nº 14.859, de 2024, garantindo que as empresas habilitadas não sofram prejuízo. Caso sua empresa tenha dúvidas ou enfrente problemas neste novo procedimento da Lei Perse, procure o Demóstenes Advogados, especialista em Direito Empresarial! Conheça nossos serviços e garanta a eficácia dos seus processos empresariais. #leiperse #DemostenesAdvogados #lei

A Receita Federal enviou, em outubro, 22.411 comunicados para empresas que utilizam os benefícios tributários do Perse (Programa Emergencial para a Retomada do Setor de Eventos), alertando sobre o prazo final para adesão ao programa de autorregularização incentivada, que se encerra em 18 de novembro. Esses comunicados visam que as empresas verifiquem possíveis usos indevidos dos benefícios do Perse e, se necessário, façam uma regularização para evitar riscos fiscais e questões judiciais. Uma análise preliminar da Receita acordos que cerca de 6 mil empresas apresentaram divergências, como ausência de requisitos para o uso do Perse e utilização fora do período permitido, resultando em renúncias fiscais indevidas que somam R$ 700 milhões e R$ 100 milhões, respectivamente, apenas em 2024. Para regularização, as empresas podem aderir ao programa diretamente no site da Receita Federal sem precisar comparecer presencialmente. Quem aderir até 18 de novembro terá redução de 100% nas multas e juros de mora, além de condições especiais de pagamento. As empresas alertadas podem consultar os comunicados no e-CAC, a plataforma virtual da Receita. Fonte: GOV https://lnkd.in/duJXJjNc

🚛 Dispensa de emissão de documento fiscal para o Rio Grande do Sul! 🚛 Com a publicação do Ajuste Sinief n° 9, de 7 de maio de 2024, foi dispensada a emissão de documento fiscal de transporte relativo à remessa de mercadorias doadas para assistência a vítimas de calamidade pública. Esta é uma publicação muito importante, com isso os Estados e o Distrito Federal dispensam a emissão de documento fiscal de transporte, mas para isso é necessário o cumprimento de algumas regras. Quais são essas regras? 🔸Ter a declaração de conteúdo conforme anexo I do referido Ajuste Sinief 🔹 Que as mercadorias sejam destinadas ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul, Prefeituras Municipais do Estado do Rio Grande do Sul e às entidades beneficentes sem fins lucrativos domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul. 🔺 Em caso de remessa de mercadoria por contribuinte, a NF-e (não a nota de transporte) terá CFOP 5.910 ou 6.910. 📍 A nova regra está válida de 07/05/202024 até 30/06/2024!  ✍🏻️ Legislação completa em: https://lnkd.in/dX33v7HX por Carla Lidiane Müller Moritz articulista do Portal ContNews e analista da SCI Sistemas Contábeis #contnews #contabilidade #fiscal #NFe #RS #ajustesinief