Publicação de Piowner Contabilidade

Você sabia ? A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2198/2024, que estabelece a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). Essa nova obrigação acessória deve ser apresentada por todas as pessoas jurídicas que utilizam benefícios fiscais, exceto as enquadradas no Simples Nacional e MEIs. A DIRBI deve ser entregue mensalmente, até o vigésimo dia do segundo mês subsequente ao período de apuração. A declaração deve incluir detalhes sobre os incentivos fiscais utilizados, como os valores de créditos tributários relativos a impostos e contribuições não recolhidos devido a esses benefícios. O formulário está disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e exige assinatura digital com certificado válido. Empresas que não apresentarem a DIRBI dentro do prazo estarão sujeitas a multas sobre a receita bruta, variando de 0,5% a 1,5%, dependendo do valor, e limitadas a 30% dos benefícios usufruídos. Multas adicionais de 3% sobre valores omitidos ou incorretos também podem ser aplicadas.

Você sabia ? A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2198/2024, que estabelece a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). Essa nova obrigação acessória deve ser apresentada por todas as pessoas jurídicas que utilizam benefícios fiscais, exceto as enquadradas no Simples Nacional e MEIs. A DIRBI deve ser entregue mensalmente, até o vigésimo dia do segundo mês subsequente ao período de apuração. A declaração deve incluir detalhes sobre os incentivos fiscais utilizados, como os valores de créditos tributários relativos a impostos e contribuições não recolhidos devido a esses benefícios. O formulário está disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e exige assinatura digital com certificado válido. Empresas que não apresentarem a DIRBI dentro do prazo estarão sujeitas a multas sobre a receita bruta, variando de 0,5% a 1,5%, dependendo do valor, e limitadas a 30% dos benefícios usufruídos. Multas adicionais de 3% sobre valores omitidos ou incorretos também podem ser aplicadas.

Você já conhece a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI)? Instituída pela Receita Federal por meio da Instrução Normativa RFB nº 2198/2024, publicada em 18/06/2024, essa nova obrigação acessória tem como objetivo garantir o uso adequado dos benefícios fiscais, aumentando a transparência e o controle sobre os créditos tributários reduzidos ou isentados. 💡 Descubra no nosso blog quem precisa declarar, quais são os prazos e as penalidades dessa nova exigência. 🔗 Continue lendo e fique por dentro de tudo sobre a DIRBI! https://lnkd.in/eTF7M2Ud

Receita Federal institui Declaração para PJs que utilizam créditos tributários decorrentes de Benefícios Fiscais. . A Receita Federal por meio da IN RFB nº 2198/2024 criou a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirb. . Publicada no dia 18/06 no DOU, a referida IN prevê que a Dirb deverá ser apresentada por todas as Pessoas Jurídicas que usufruam dos benefícios tributários constantes em seu Anexo Único, utilizados a partir de janeiro de 2024. . Vale ressaltar que a obrigatoriedade de apresentação da declaração não alcança as empresas do Simples Nacional. . De acordo com o site da RFB, a Declaração será elaborada em formulários próprios do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, o e-CAC, e deverá ser enviada até o vigésimo dia do segundo mês subsequente ao período de apuração. . Com relação aos períodos de apuração de janeiro a maio de 2024, a apresentação da Dirbi ocorrerá até o dia 20 de julho de 2024. . Por fim, importa destacar que quem deixar de declarar ou apresentar a declaração em atraso estará sujeito à penalidades, calculadas por mês ou fração, incidentes sobre sua receita bruta, limitada a 30% do valor dos benefícios usufruídos.  . #direito #tributário #tributarista #benefíciosfiscais #receitafederal #dirbi

Quem deve declarar? Todas as pessoas jurídicas que se beneficiam dos incentivos fiscais listados no Anexo Único da norma. A obrigatoriedade não se aplica às empresas do Simples Nacional. Prazo de Envio: A DIRBI deve ser enviada até o 20º dia do segundo mês subsequente ao período de apuração. Para os períodos de janeiro a maio de 2024, o prazo é até 20 de julho de 2024. Como enviar? A declaração deve ser elaborada através dos formulários disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) no site da Receita Federal. Penalidades por atraso: 0,5% sobre a receita bruta de até R$ 1 milhão; 1% sobre a receita bruta de R$ 1.000.000,01 até R$ 10 milhões; 1,5% sobre a receita bruta acima de R$ 10 milhões. Atenção aos detalhes: Empresas que deixarem de declarar ou apresentarem a DIRBI com atraso estarão sujeitas a multas limitadas a 30% do valor dos benefícios usufruídos. A Receita Federal também realizará auditorias internas para verificar as informações prestadas. Próximas etapas: Fique atento aos prazos e garanta que sua empresa esteja em conformidade com as novas obrigações fiscais. A Receita Federal organizará encontros e lives para esclarecer dúvidas sobre a nova normativa. Compartilhe com outros empresários para garantir conformidade com as novas exigências!

Nova declaração na área ⚠️⏰ 📢 DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária) - RFB institui declaração a ser apresentada pelas empresas que usufruem benefícios tributários constantes do Anexo Único da IN RFB nº 2.198/2024. As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, e também, os consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio, passarão a entregar a DIRBI mensalmente. Contribuintes dispensados: optantes do Simples Nacional, MEI e a pessoa jurídica e demais entidades em início de atividade. Forma de apresentação: através de formulários disponibilizados no e-cac. Prazo de entrega: até o 20º dia do 2º mês subsequente ao do período de apuração. Início da Obrigação: a partir do mês de janeiro/2024, relativamente o período de janeiro a maio/2024, deverá ser entregue até 20/07/2024. O descumprimento da entrega da DIRBI está sujeito a penalidades conforme receita bruta. A DIRBI entra em vigor a partir de 01/07/2024. Fundamentação Legal: IN RFB nº 2.198/2024 (18/06/2024)

Boa notícia para as empresas que ainda não entregaram a DIRBI! A Receita Federal adiou para 21 de setembro a cobrança da multa por atraso na entrega da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). Isso significa que, se você ainda não enviou a DIRBI referente ao período de janeiro a julho de 2024, tem até 21 de setembro para regularizar a situação sem ser penalizado. Lembre-se: a DIRBI é obrigatória para todas as empresas que usufruem de benefícios fiscais a partir de janeiro de 2024. A declaração deve ser enviada até o dia 20 do segundo mês subsequente ao período de apuração. No caso dos períodos de janeiro a maio de 2024, o prazo final foi estendido para 20 de julho. Evite multas: Envie sua DIRBI o quanto antes! Acesse o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) no site da Receita Federal e utilize os formulários disponíveis para elaborar e enviar a declaração. Fique atento aos prazos: A DIRBI é uma obrigação mensal. Para os próximos períodos, a data limite continua sendo o dia 20 do segundo mês subsequente.

A Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI) deve ser entregue até o dia 20 de julho. No entanto, antes de enviar o arquivo para a Receita Federal o contribuinte deve verificar a conformidade fiscal. Isso porque, é comum que seja exigida a regularidade para a concessão de benefícios fiscais. Confira o passo a passo de como realizar a consulta: Faça adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE); Verifique se há pendência para a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND); Emita a certidão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ; Verifique se há registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).

Receita Federal anuncia nova obrigação para empresas declararem benefícios fiscais A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 2198/2024, criando uma nova obrigação acessória para empresas que utilizam incentivos, renúncias, benefícios e imunidades tributárias. A Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI) deve ser apresentada mensalmente pela matriz da empresa. Empresas privadas, imunes, isentas e consórcios devem declarar a DIRBI, exceto Microempresas, empresas de pequeno porte do Simples Nacional e MEIs. A DIRBI deve ser enviada eletronicamente pelo e-CAC até o vigésimo dia do segundo mês subsequente ao período de apuração, com um prazo especial até julho de 2024 para os primeiros meses. A DIRBI visa consolidar informações sobre benefícios fiscais, proporcionando maior transparência e controle. Multas serão aplicadas para empresas que não cumprirem os prazos. Mais detalhes estão disponíveis no site da Receita Federal. Fonte: portal contábeis

No dia 18/06/2024, a Receita Federal publicou a instrução normativa que cria uma obrigação acessória: a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI), que atinge empresas que usufruem de benefícios fiscais. A Declaração será elaborada em formulários próprios do Centro Virtual de Atendimento ao Contribinte – e-CAC, disponíveis no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB na Internet A Dirbi será enviada até o vigésimo dia do segundo mês subsequente ao período de apuração. Relativamente aos períodos de apuração de janeiro a maio de 2024, a apresentação da Dirbi ocorrerá até o dia 20 de julho de 2024. Na declaração devem conter informações relativas a valores do crédito tributário referente a impostos e contribuições que deixaram de ser recolhidos em razão da concessão dos incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária usufruídos pelas pessoas jurídicas constantes do Anexo Único. Quer entender mais sobre o assunto? Entre em contato! #Tritax