Publicação de JPAB - José Pedro Aguiar-Branco Advogados

🧓🏛Já se passaram 84 anos... esperando a exigência de mestrado para ser analista do comportamento ou terapeuta ABA no Brasil! Mas a verdade é que essa exigência é altamente improvável e vou explicar por quê: 🔍 Nossa Constituição Federal de 1988 protege o direito ao trabalho e à liberdade profissional (Art. 5º, Inciso XIII), garantindo que qualquer pessoa pode exercer um ofício desde que atenda às qualificações estabelecidas em lei. E aqui está o ponto-chave: não existe uma lei que regule a profissão de analista do comportamento no Brasil, muito menos uma que imponha o mestrado como requisito obrigatório. 📜 Além disso, está em tramitação o Projeto de Lei 1321/2022, que estabelece critérios para a utilização da terapia ABA por profissionais da saúde e educação. Esse projeto não exige mestrado para a prática profissional, permitindo que profissionais pós-graduados em ABA conduzam a terapia. 🤔 Exigir um mestrado seria uma restrição desproporcional, que vai além da formação necessária para a prática segura da profissão. No Brasil, até mesmo profissões regulamentadas, como Medicina, Direito e etc exigem graduação e, às vezes, exames ou registros em conselhos, mas nenhuma profissão exige mestrado como condição obrigatória. 💼 Além disso, criar uma lei que impusesse essa exigência feriria o princípio da proporcionalidade e poderia ser vista como uma forma de limitar o acesso ao mercado e aumentar os custos dos serviços, prejudicando o interesse público. Exigir um mestrado não só reduziria a oferta de profissionais como também tornaria os serviços de ABA menos acessíveis. ⚖ E mais: qualquer limitação ao exercício profissional precisa ter um propósito de proteção ao público e uma justificativa concreta para ser válida. No caso da análise do comportamento, existem muitas formas legítimas de qualificação, que permitem aos profissionais atuar com ética e competência, sem precisar de um mestrado. Que esperem mais 84 anos... Já manda esse post para o/a coleguinha.

Por estes dias, condena-se em praça pública uma senhora que foi professora a vida toda, supostamente sem as habilitações legais para o efeito. Durante 30 anos trabalhou em escolas, orientou e avaliou professores, escreveu manuais da disciplina, e não houve alma iluminada e competente que lhe tenha feito frente ou denunciado. Aparentemente, o seu trabalho até corria bem e pais e alunos estavam satisfeitos. Obviamente todos temos de ter referências para acreditar que uma pessoa tem habilitações e competências. O mesmo com médicos, engenheiros, tantos outros nos quais depositamos a nossa confiança. Por outro lado, seria muito mais produtivo e assertivo avaliar as competências, pedir a validação académica, aplicar uma pena proporcional. E, se de facto, a senhora é uma excelente professora que se perde e penaliza? Obviamente terá de pagar pela mentira, mas será que os meios justificaram os fins? Uma vez, com uma filha doente, vi-me confrontada com a teoria do " bucho virado" e a d. Isaura que esfregou a garota com azeite canforado, a massajou e atou com uma fralda de pano, e duas horas depois a Inês estava boa. Fique de racionalizar que não foi "bruxaria" mas sim a massagem e manipulação de orgãos que repôs um equilibrio físico perdido, como um fisioterapeuta, um osteopata não encartado. Como um Miguel Oliveira que foi campeão de corridas de moto, sem poder legalmente conduzir a sua moto numa estrada. Como um profissional das obras com a quarta classe que ensina diligentemente aspectos práticos e óbvios que o director de obra ou fiscalização nunca aprenderam na universidade. Como um gestor ou director de produção que vai aprender com um humilde funcionário fabril como funcionam as máquinas e o processo de fabrico para poder tomar as melhores decisões de planeamento e produtividade. O mundo está cheio de pessoas brilhantes que nunca estudaram ou validaram academicamente os seus conhecimentos, mas todos os dias impressionam pelo seu profissionalismo e qualidade técnica na sua função. E está igualmente cheio de encartados que nos demonstram que um diploma não é, só por si, garantia de idoneidade, de competência e muito menos de carácter. Veja-se tanta pessoa bem sucedida e reconhecida no meio empresaria e científico que nunca passou de um nível de escolaridade básico ou médio. Desconheço as habilitações de Arquimedes, de Pitágoras, de Hipátia, de Euclides, de Ptolomeu, de Tales de Mileto, de Galileu, de da Vinci, de Fibonacci, de Gauss, de Newton, de Descartes, de Lagrange, de Pointcaré, de Chauchy, de Laplace, de Leibnitz...( todos com um bocadinho mais de duzentos anos, para não ir para os mais recentes)...mas estes senhores sabiam como assombrar eternamente os estudantes de ciências que precisaram de sobreviver a todas as matemáticas possíveis e imaginárias. Não desculpo a mentira. Não descarto outras competências.

🥸 Somos um País que escolheu produzir milhares de bacharéis em Direito nas últimas décadas. Segundo penso, a graduação em ciências jurídicas é bastante importante para que possamos formar pessoas com senso mais aprofundado de cidadania, sendo certo que tais agentes certamente podem funcionar como ferramentas de mudança positiva nas suas respectivas famílias, comunidades e cidades. No entanto, creio que para além das funções e carreiras típicas que são operadas a partir do grau em Direito, tais bacharéis podiam ter também melhor destinação e aproveitamento profissional, independente do êxito na aprovação em exames admissionais. Neste cenário , temos em discussão o Projeto de Lei n. 3.985/23, no âmbito do Congresso Nacional, cujo objetivo é definir caminhos profissionais alternativos para os bacharéis em Direito no Brasil. 🎓 Estima-se que mais de 2 milhões de bacharéis, por exemplo, careçam de registro regular na OAB, levantando questões sobre sua inserção profissional. Não estou aqui a discutir a correção do exame para a entrada nos quadros da Advocacia (a meu juízo, extremamente necessário), mas sim em ampliar o debate acerca da possível finalidade distinta para tais bacharéis, oferecendo, como ocorre nos EUA, oportunidades de carreira para que essas pessoas possam se inserir no mercado jurídico brasileiro, perfazendo legalmente, por exemplo, funções jurídicas de assistência e/ou atividades-meio. Neste vídeo, compartilho minhas ponderações sobre o tema e faço um breve paralelo, no que é possível, com o supracitado mercado norte-americano. Assista, compartilhe e deixe sua opinião! Como você enxerga a possibilidade dos bacharéis em Direito atuarem no mercado jurídico brasileiro? #capanopassafaroadvogadosassociados #fernandocapano #escritoriodeadvocaciasp #fcapano #bachareisemdireito #regulamentação #paralegal #direitonorteamericano #advocacia

🥸 Somos um País que escolheu produzir milhares de bacharéis em Direito nas últimas décadas. Segundo penso, a graduação em ciências jurídicas é bastante importante para que possamos formar pessoas com senso mais aprofundado de cidadania, sendo certo que tais agentes certamente podem funcionar como ferramentas de mudança positiva nas suas respectivas famílias, comunidades e cidades. No entanto, creio que para além das funções e carreiras típicas que são operadas a partir do grau em Direito, tais bacharéis podiam ter também melhor destinação e aproveitamento profissional, independente do êxito na aprovação em exames admissionais. Neste cenário , temos em discussão o Projeto de Lei n. 3.985/23, no âmbito do Congresso Nacional, cujo objetivo é definir caminhos profissionais alternativos para os bacharéis em Direito no Brasil. 🎓 Estima-se que mais de 2 milhões de bacharéis, por exemplo, careçam de registro regular na OAB, levantando questões sobre sua inserção profissional. Não estou aqui a discutir a correção do exame para a entrada nos quadros da Advocacia (a meu juízo, extremamente necessário), mas sim em ampliar o debate acerca da possível finalidade distinta para tais bacharéis, oferecendo, como ocorre nos EUA, oportunidades de carreira para que essas pessoas possam se inserir no mercado jurídico brasileiro, perfazendo legalmente, por exemplo, funções jurídicas de assistência e/ou atividades-meio. Neste vídeo, compartilho minhas ponderações sobre o tema e faço um breve paralelo, no que é possível, com o supracitado mercado norte-americano. Assista, compartilhe e deixe sua opinião! Como você enxerga a possibilidade dos bacharéis em Direito atuarem no mercado jurídico brasileiro? #capanopassafaroadvogadosassociados #fernandocapano #escritoriodeadvocaciasp #fcapano #bachareisemdireito #regulamentação #paralegal #direitonorteamericano #advocacia

Amanhã estarei em Boa Vista a convite do CEAF do Ministério Público de Roraima para um mini-curso sobre Psicologia Jurídica, em que abordaremos sobre a importância da transdisciplinariedade Direito-Psicologia, vieses de comportamento na tomada de decisões, comunicação não-violenta aplicada nos meios alternativos de composição de conflitos e o conhecimento de si através da identificação das virtudes e forças de caráter.

A Associação Jurídica pelos Direitos Fundamentais (AJDF) vem a público expressar a sua profunda preocupação com a alarmante situação reportada na notícia sobre as ausências dos professores, que se traduzem em cerca de dois milhões de dias por ano. Esta realidade é reflexo de um problema maior e mais profundo que afeta esta classe profissional, frequentemente negligenciada. Nota: a razão para este número de faltas dos professores não se resume apenas à ausência de Medicina no Trabalho, no entanto, seria interessante analisar qual a percentagem deste valor que poderia ser evitada se os serviços de Medicina do Trabalho estivessem a ser implementados de forma adequada para todos os professores. Fica a questão. #ajdf #ajdfundamentais #direitosfundamentais #medicinanotrabalho #faltasprofessores

A banalização do mal por instituições de ensino. Diversos jornais noticiaram que 38% dos universitários brasileiros são analfabetos funcionais. Eu achava esse tipo de manchete um exagero, até que, em dada ocasião, tive que entrevistar profissionais do Direito. É desesperador o que se vê. A sorte é que existe a prova da OAB, que consegue, de alguma forma, dar uma filtrada em quem se propõe a exercer a advocacia. E não é muito eficaz, há um monte de advogado - com OAB e tudo - que não sabe regras básicas de gramática. Infelizmente, esse nível de despreparo assustador não é privilégio do Direito. O Cremesp divulgou que 70% dos médicos recém-formados não sabem aferir pressão arterial ou identificar um infarto. Pasmem! E esses médicos, diariamente, estão nos hospitais e postos de saúde colocando em risco a vida de muitos, por pura incompetência. Como esses profissionais se sentem confortáveis com a esperança que alguém lhes confia, mesmo sabendo que eles podem arruinar a vida da pessoa? Hannah Arendt, ao investigar as origens do mal, concluiu que o mal não é fruto de aspirações demoníacas, ou de uma monstruosidade, mas fruto dela: a ignorância, a ausência de pensamento. E, mesmo sabendo disso, as instituições de ensino continuam dando diplomas a pessoas completamente despreparadas, inchando o mercado, já tão concorrido, e banalizando o mal que elas podem provocar.

Quando se pede à Escola que se substitua às famílias em quase tudo, no que diz respeito à formação e desenvolvimento dos jovens, era se calhar melhor pensar em como dotá-la dos recursos necessários a esse efeito!! Ter um psicólogo para 50 alunos. um assistente social para um agrupamento de dois mil alunos, um terapeuta da fala para um agrupamento inteiro e a meio tempo... Se calhar não facilita a tarefa!! Ter um Estatuto do Aluno que os diretores receiam aplicar porque não querem "chatices", ter diretores que não estão para se chatear, ter professores sem formação na área comportamental, a não ser que sejam eles a pagá-la ... Tudo isto e muito mais não facilita nada a geração de soluções diferenciadas de que o senhor Secretário de Estado é apologista! Senhor Secretário de Estado, boa sorte! O seu sucesso será o de todos nós! Pela parte dos professores e das escolas, estou certo de que aparecerão as omoletes que forem precisas! Haja ovos!!

Já se questionou sobre a interseção entre os cursos de Psicologia e Direito? 🧠⚖ Descubra as fascinantes conexões entre essas duas áreas e como a compreensão da mente pode influenciar o sistema jurídico. Demais, não é? 🤯📚 #ESAMC #VemPraESAMC #DNAESAMC #Direito #Psicologia #Cursos #Graduação #Curiosidades

AJDF ajdfundamentais Pragma Advogados Ricardo Nascimento Press Release da AJDF sobre a notícia: “Professores faltam cerca de dois milhões de dias por ano”: https://lnkd.in/duY-f5Pq Link para a notícia: “Professores faltam cerca de dois milhões de dias por ano” https://lnkd.in/dJQzY_7b Importa referir que a razão para este número de faltas dos professores não se resume apenas à ausência de Medicina no Trabalho. No entanto, seria interessante analisar qual a percentagem deste valor que poderia ser evitada se os serviços de Medicina do Trabalho estivessem a ser implementados de forma adequada para todos os professores.