ESTATUTO DA SEGURANÇA PRIVADA (PLS 135/2010)
Fonte: Agência Senado.
Há 23 anos atuo na seara da Segurança Privada e desde a promulgação da lei 7.102/83, o setor limitava-se a fazer a segurança em estabelecimentos bancárias e alguns órgãos públicos. Atualmente o mercado clandestino da segurança privada movimenta assustadores R$ 60 bilhões ao ano, dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024.
Valores extremamente dispares em relação ao mercado formal que movimenta cerca de R$ 36 bilhões por ano, nas mais diversas modalidades, sendo: vigilância, segurança eletrônica, transporte de valores, cursos de formação, segurança de grandes eventos, segurança pessoal e escolta armada.
Valor expressivo que vem apresentando um aumento dado sua relevância para o crescimento do país, contudo, ainda sofre com a clandestinidade, porque negligenciam pré-requisitos mínimos observáveis para atuação no mercado legal, pois, contam com a sorte e utilizam mão-de-obra de profissionais despreparados, colocam em risco todos os agentes com os quais interagem e interdependem além de ofuscar a imagem e muito das vezes concorrem para a depreciação do patrimônio das (des)organizações onde atuam.
Com a aprovação do novo Estatuto da Segurança Privada aprovado ontem (13/08/2024) no Senado Federal e encaminhado à sanção do excelentíssimo Presidente da República representa um ponto de inflexão, um marco histórico para a Segurança Privada no Brasil.
Isso garantirá mais transparência com a obrigatoriedade de certificações e auditorias regulares e com a criação de um Conselho Nacional de Segurança Privada, constituído por representantes do setor privado, governo e principalmente dos vigilantes, garantirá aos stakeholders o direito de fala para a sustentabilidade de um mercado onde a concorrência seja saudável para a sociedade e Governo o principal tomador dos serviços de segurança privada.
Por estas e outras razões a importância dos tomadores de decisão das grandes instalações industriais no Brasil reconhecerem em seu organograma a função de Segurança Empresarial como área estratégica, isso assegura que as companhias corroborem de maneira satisfatória para o seu desenvolvimento econômico sustentável, humano e tecnológico, mantendo-se competitivas em um ambiente global cada vez mais VUCA: volatility
(volatilidade), uncertainty (incerteza), complexity (complexidade) e ambiguity
(ambiguidade).
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