#DicaLGG #DicaJurídica Dicas jurídicas com nosso sócio Joaquim Lapa - O que é a Lei n° 14.611 de 3 de julho de 2023? A Lei n° 14.611 é uma legislação que trata da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens no ambiente de trabalho. - O que o Decreto n° 11.795, de 23 de novembro de 2023, regulamenta? O Decreto n° 11.795 regulamenta a aplicação da Lei no 14.611, detalhando os mecanismos de transparência salarial e critérios remuneratórios. - Qual é o papel da Portaria MTE n° 3.714/2023? A Portaria MTE n°3.714/2023 detalha os procedimentos administrativos para a atuação do Ministério do Trabalho e Emprego em relação aos mecanismos de transparência salarial e critérios remuneratórios, conforme o Decreto n° 11.795y/2023. #lgg #lapagóesegóes #lapagoesegoesadvogados #joaquimlapa #direitodotrabalho #igualdadesalarial
