Publicação de Lara & Associados

A regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/2024) trouxe mudanças relevantes para o setor portuário, incluindo a manutenção do Reporto e a simplificação do Sistema Tributário. Apesar de um possível aumento na carga tributária para prestadores de serviços, especialistas apontam disposições que podem destravar investimentos e fortalecer a competitividade do setor. Nosso sócio Jorge Luiz de Brito Jr, especialista na área de Tributário do Gaia Silva Gaede Advogados na unidade de São Paulo, analisou o tema em entrevista à Revista Portos e Navios. Ele explica que medidas como a suspensão de tributos sobre bens de capital e a simplificação tributária são positivas, além de atenderem a parte dos pleitos do setor. Leia a entrevista completa acessando: https://lnkd.in/dxmTqfFg. #ReformaTributária #SetorPortuário 

A Reforma Tributária em discussão no Congresso Nacional poderá aumentar a carga tributária do setor portuário em cerca de 12 pontos percentuais, elevando-a para 26,5%, caso aprovada como está. A projeção, baseada na alíquota máxima do IBS e da CBS, preocupa a Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), que alerta para os riscos de perda de competitividade global devido à alta tributação. ✅Atualmente, o setor paga ISS, PIS e COFINS, totalizando 9,25%. ‼️Com a reforma, esses tributos seriam substituídos por 17,7% do IBS e 8,8% da CBS, impactando diretamente os serviços portuários e seu papel no comércio internacional. Outro ponto crítico levantado pela Associação de Terminais Portuários Privados é a necessidade de estender a imunidade às exportações para operações de transporte internacional e cabotagem. Apesar das preocupações, a entidade destaca aspectos positivos, como a simplificação do modelo tributário e a previsão de incidência com base no local de prestação dos serviços. Segundo a entidade, essas medidas podem assegurar recursos para municípios portuários, atrair investimentos estrangeiros e fortalecer a infraestrutura portuária essencial ao país. Fonte: Portal dos Portos e Navios.

A tributação sobre a importação de serviços é um tema de grande relevância no cenário econômico atual, especialmente no que se refere à exigência do PIS e da Cofins. Embora a Constituição Federal estabeleça diretrizes claras sobre a competência da União para instituir essas contribuições, há um ponto controverso quanto à sua aplicação sobre a importação de serviços, que resulta na inconstitucionalidade da cobrança. Neste artigo, Rodrigo Pires e Pâmella Pires examinam os principais aspectos dessa discussão, questionando a constitucionalidade e legalidade da tributação sobre a importação de serviços. Para entender mais a fundo essa questão e como ela pode impactar o cenário tributário, confira o conteúdo completo acessando https://lnkd.in/dmxbiwBp #WFAA #Advocacia #Tributário #PIS #Confins #Economia

A complexidade do sistema tributário brasileiro é um dos grandes entraves no regular exercício das empresas sediadas no país. Não à toa, é o foco central da reforma tributária em andamento no Congresso. Simplificar é preciso, sem dúvida.  Ainda que haja um horizonte de melhoria, há também um razoável período de transição até o novo sistema, em 2032. Com efeito, o que já era complexo vai piorar para só depois melhorar. Em matéria de comércio internacional, a complexidade sobe alguns degraus, na medida que as empresas têm de lidar com um emaranhado de legislações e regulações que se sobrepõem (fiscal, aduaneira, regulatória, internacional etc).  De outra ponta, há fatores comerciais e logísticos, como a escolha do local da sede empresarial ou a rota portuária das cargas, que repercutem na esfera fiscal e devem ser levados em consideração na estratégia empresarial. Identificar e alcançar o melhor cenário é, assim, uma tarefa árdua, que envolve um conhecimento multidisciplinar. Nesse universo, a contratação de uma assessoria jurídica especializada, para avaliar todos esses fatores, seja na elaboração de um planejamento tributário e aduaneiro, seja no acompanhamento das operações de rotina, é fundamental para que a empresa possa operar com tranquilidade e competitividade. Revisão dos contratos internacionais, classificação fiscal das mercadorias e tratamento tributário, habilitação em regimes especiais e em sistemáticas de incentivos fiscais são apenas alguns dos serviços essenciais para qualquer empresa que deseja prosperar no setor. Aliado a esse trabalho, é importante a contratação de bons despachantes aduaneiros e agentes de carga, responsáveis pelo gerenciamento aduaneiro e logístico das importações. Para mais informações, consulte-nos via contato@lhvadv.com #LHVADV #Tributário #Aduaneiro #NegóciosInternacionais #Comex

A principal mudança proposta pela Reforma Tributária é a criação dos dois tributos: IBS, geridos pelos Estados e municípios, e a CBS, de competência da União Federal, que incidirão sobre operações onerosas e não onerosas envolvendo bens ou serviços, conforme previsto no PLP 68/24, aprovado pela Câmara dos Deputados. A Reforma também institui a criação do IS - Imposto Seletivo, sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bens minerais, embarcações e aeronaves e isentando as exportações, as operações com energia elétrica e telecomunicações e os bens ou serviços com alíquotas reduzidas em 60%. Fonte: migalhas.com.br #ddsa #reformatributaria #advocacia 

A complexidade do sistema tributário brasileiro é um dos grandes entraves no regular exercício das empresas sediadas no país. Não à toa, é o foco central da reforma tributária em andamento no Congresso. Simplificar é preciso, sem dúvida. Ainda que haja um horizonte de melhoria, há também um razoável período de transição até o novo sistema, em 2032. Com efeito, o que já era complexo vai piorar para só depois melhorar. Em matéria de comércio internacional, a complexidade sobe alguns degraus, na medida em que as empresas têm de lidar com um emaranhado de legislações e regulações que se sobrepõem (fiscal, aduaneira, regulatória, internacional etc.). De outra ponta, há fatores comerciais e logísticos, como a escolha do local da sede empresarial ou a rota portuária das cargas, que repercutem na esfera fiscal e devem ser levados em consideração na estratégia empresarial. Identificar e alcançar o melhor cenário é, assim, uma tarefa árdua, que envolve um conhecimento multidisciplinar. Nesse universo, a contratação de uma assessoria jurídica especializada, para avaliar todos esses fatores, seja na elaboração de um planejamento tributário e aduaneiro, seja no acompanhamento das operações de rotina, é fundamental para que a empresa possa operar com tranquilidade e competitividade. Revisão dos contratos internacionais, classificação fiscal das mercadorias e tratamento tributário, habilitação em regimes especiais e em sistemáticas de incentivos fiscais são apenas alguns dos serviços essenciais para qualquer empresa que deseja prosperar no setor. Aliado a esse trabalho, é importante a contratação de bons despachantes aduaneiros e agentes de carga, responsáveis pelo gerenciamento aduaneiro e logístico das importações. Para mais informações, consulte-nos via contato@vasconadv.com. #VasconcelosAdvocacia #Tributário #Aduaneiro #NegóciosInternacionais #Comex

#REPORTO e #REIDI mantém sua estrutura no PLP 68/24, aprovado recentemente na Câmara. A previsão de manutenção desses regimes de bens de capital, que por si só já é uma excelente notícia, ainda conta com a ampliação dos benefícios de suspensão de tributos com a inclusão do IBS, que substitui o ICMS e o ISS não abarcados atualmente pelos incentivos. O texto do PLP ainda passará pela análise do Senado, mas não há motivos para crer em eventual exclusão ou redução dos benefícios previstos, principalmente, diante de sua importância para o alcance dos objetivos macroeconômicos do País, bem como das reiteradas manifestações do atual Governo sobre a relevância dos investimentos em projetos privados nos setores incentivados e fortalecimento da produção nacional. Compartilho a matéria publicada pela #Brasil61, em que pude contribuir brevemente com meus comentários sobre o tema. #reformatributária

Compartilho o artigo que escrevi em conjunto com minha sócia Monique Teixeira, sobre o momento de incerteza que a indústria de petróleo e gás está enfrentando, aguardando a promulgação das leis complementares, essenciais para o planejamento e início da operacionalização da reforma tributária. Atualização - Artigo publicado no site da Deloitte: https://lnkd.in/dnEJ_Mhp #Oleoegas #Reformatributária #Deloitte Leia abaixo ⬇️

Os efeitos da reforma tributária sobre as Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), regimes aduaneiros especiais e regime de bens de capital serão discutidos em audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira (17), às 10h. Em julho deste ano, o Poder Executivo encaminhou à Câmara dos Deputados o projeto de lei complementar (PLP 68/2024) que regulamenta as reformas previstas na Emenda Constitucional 132. Depois de aprovada pelos deputados, a matéria será analisada pelos senadores. Foram convidados para a audiência pública a professora e auditora fiscal Liziane Angelotti Meira; o professor e advogado Solon Sehn; o diretor jurídico da CBA - Câmara de Comércio Brasil-Ásia, Menndel Macedo; o ex-senador Roberto Rocha; o auditor fiscal Fausto Vieira Coutinho; o presidente da Associação de Processamento de Exportação (Abrazpe), Helson Cavalcante Braga; o superintendente de economia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mário Sérgio Carraro Telles; o diretor da Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron), Gustavo Pereira Pinto; e representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB). Fonte: Agência Senado https://lnkd.in/diKtxkdH

REFORMA TRIBUTÁRIA Projeto de lei regulamenta ZFM na reforma tributária Proposta afasta o IBS e a CBS nas operações de exportação de mercadorias e serviços para a ZFM. #reformatributária #zfm #ibs #cbs #suframa #ipi Um projeto de lei proposto pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) prevê a regulamentação da reforma tributária em relação às operações desenvolvidas na região. A proposta tem como objetivo regulamentar a manutenção do diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus na reforma tributária e estabelece as seguintes medidas: Não incidência do IBS (imposto sobre bens e serviços) e da CBS (contribuição sobre bens e serviços) sobre as operações de exportação de mercadorias e serviços para a Zona Franca de Manaus, inclusive as internas; Incidência do IBS e da CBS sobre os produtos fabricados na ZFM, cujo recolhimento deverá ser realizado pelo respectivo adquirente, localizado fora dessa região. Crédito presumido da CBS, de 1,99%, destinado às pessoas jurídicas localizadas fora da ZFM, adquirentes de produtos fabricados nessa região; Crédito presumido do IBS, destinado às empresas estabelecidas na ZFM, detentoras de projetos aprovados no âmbito da SUFRAMA, em compensação à extinção do ICMS; Manutenção do IPI para os produtos cuja produção na ZFM represente 2/3 (dois terços) da produção nacional, em unidades produzidas, considerando o ano-calendário de 2023. Fonte: GRM Advogados https://lnkd.in/deg5nxwj