Publicação de Lopes Pinto, Nagasse Advogados

O governo federal enviou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (24/4) o Projeto de Lei Complementar (PLP) que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). O projeto – apelidado de Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo – contém a maior parte das regras que regulamentam a Emenda Constitucional (EC) 132, promulgada em dezembro passado pelo Congresso e que promove a Reforma Tributária do consumo. Um segundo PLP, envolvendo aspectos específicos de gestão e fiscalização do IBS, será entregue ao Parlamento nos próximos dias. A CBS e o IBS compõem o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual, coração da Reforma Tributária do consumo, e serão, respectivamente, geridos pela União e por Estados, Distrito Federal e Municípios. O IS, de natureza extrafiscal, visa desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.

O mundo tributário está agitado nos últimos dias. A #reformatributária está a todo vapor e nosso trabalho também. No Congresso, não é diferente. Esta semana estamos tendo diversas reuniões dos grupos de trabalho na Câmara e coletivas de imprensa sobre o assunto. Cada um desses eventos traz detalhes que agregam às discussões. Agora, com o novo PLP do Comitê Gestor do IBS, temos mais uma etapa da reforma para analisar. O objetivo do Congresso é votar a reforma ainda neste semestre, ou seja, nos próximos dias. Muitos pontos serão discutidos até a aprovação das Leis Complementares: - Split Payment: como será feito o pagamento do IBS e da CBS? - Não cumulatividade plena: restrição de aproveitamento de créditos sobre algumas despesas; - Apropriação do crédito referente ao tributo efetivamente pago pelo fornecedor; - Regimes Diferenciados de Tributação; - Zona Franca de Manaus; - Definição da Cesta Básica Nacional; - Alíquota Padrão. Existem vários temas que podem ser modificados no Congresso, conforme temos ouvido nas reuniões dos grupos de trabalho. É muito importante que a sociedade acompanhe essas mudanças para evitar surpresas. Já bastam as MPs da vida que nos deixam quase carecas (tinha que falar nisso hoje).

O COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO NA RT A Emenda Constitucional 132/23 trouxe mudanças importantes para o sistema tributário brasileiro, transferindo a responsabilidade pela administração do Imposto sobre Bens e Serviços para um novo Comitê Gestor. Este comitê, que será independente, contará com representantes de todos os Estados e municípios. Sua função será centralizar e distribuir a arrecadação que hoje pertence a cada um dos 5.600 municípios (ISS)e 27 Estados (ICMS) através do novo Imposto Criado o IBS. É essencial que fiquem claros os critérios usados por esse comitê para dividir a arrecadação de impostos. Há uma preocupação real sobre a autonomia financeira dos Estados e municípios, pois a falta de um critério justo pode colocar em risco essa autonomia tão necessária. Os Estados e municípios têm autonomia política e administrativa, conferida pelo povo através da eleição . Se a distribuição dos recursos não for feita de forma adequada, pode prejudicar a gestão pública e os serviços essenciais oferecidos à população. Dentre os quais saúde educação e segurança. Portanto, é fundamental que a partilha da arrecadação seja transparente e que proteja a autonomia dos entes federativos e dos municípios pois é nas cidades que as pessoas vivem. #IBS #CBS

ALTERAÇÃO NA CARGA TRIBUTÁRIA - DOAÇÕES E HERANÇAS - A reforma tributária que foi promulgada, recentemente, por meio da PEC 45/19 trouxe alterações que facilitam a elevação do ITCMD - Imposto de transmissão causa mortis e doação que estão dependendo de regulamentação nos Estados, tendo em vista que é um imposto Estadual. As mudanças não foram aplicadas, ainda, no ano de 2024 e os especialistas acreditam que os herdeiros que não realizaram o inventário e os doadores/donatários terão até o final do ano para utilizar a alíquota vigente. Com a reforma, a Constituição passou a prever que o imposto “será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação” (artigo 155, §1º, inciso VI, da CF/88). Alguns estados já têm iniciado as discussões para adequar suas legislações à nova regra de ITCMD progressivo com diversas faixas de tributação variando a alíquota de 2% a 8%. A aplicação da nova alíquota tem a sua pretensão de adequar a capacidade contributiva, sendo assim, esse seria um excelente motivo para o planejamento sucessório. Algumas orientações que estamos realizando no nosso escritório: Abertura de inventário; Seguro de vida para os dependentes; Previdência Privada; Holding Patrimonial; Já sabia dessa reforma tributária? Já fez o seu planejamento? Fique ligado! https://lnkd.in/ddu5b254

#reforma #tributária #regulamentação Reportagem do Globo.com sobre evento com a participação do secretário Bernard Appy traz uma visão mais clara sobre a posição do governo e prazo/formato para implementação da Reforma Tributária do consumo.

Foi aprovado ontem (10/07), na Câmara dos Deputados, o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária e diversos aspectos da cobrança do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), dá Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que substituirão o PIS, a Cofins, o ISS e parcialmente o IPI. Entre as inovações, estabeleceu-se o regime específico de incidência do IBS e da CBS para os planos de assistência à saúde. ~ Base de cálculo ~ Receita: Prêmios + contraprestações + receitas financeiras dos ativos garantidores das reservas técnicas (efetivamente liquidadas) Dedução: indenização correspondente a eventos ocorridos + valores referentes a cancelamentos e restituições de prêmio/contraprestações + valores pagos por serviços de intermediação de planos de saúde + taxa de administração paga às administradoras de benefícios e outros. ~ Alíquotas ~ Correspondem às alíquotas de referência de cada esfera federativa, reduzidas em 60%. ~ Obrigação acessória ~ Apresentação de informações sobre a identidade de pessoas físicas que forem as beneficiárias titulares e os valores dos prêmios/contraprestações devidos. (A ser especificada via regulamento.) ~ Outros ~ - Previsão de incidência para a hipótese de ser permitida a importação de serviços de planos de assistência à saúde. - Previsão de incidência para a hipótese de ser permitido o fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde para residentes ou domiciliados no exterior para utilização no exterior. - Previsão de incidência sobre planos de assistência à saúde para animais domésticos, com alíquota reduzida em 30%. ~ Extra ~ Há previsão expressa no texto aprovado no sentido de excluir autogestões em saúde e entidades de previdência complementar fechada do rol de sujeito passivo do IBS e da CBS. O texto segue para o Senado. #planosdesaúde #autogestão #reformatributária #IBS #CBS

O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). O projeto – apelidado de Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo – contém a maior parte das regras que regulamentam a Emenda Constitucional (EC) 132, promulgada em dezembro passado pelo Congresso e que promove a Reforma Tributária do consumo. Um segundo PLP, envolvendo aspectos específicos de gestão e fiscalização do IBS, será entregue ao Parlamento nos próximos dias. A CBS e o IBS compõem o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual, coração da Reforma Tributária do consumo, e serão, respectivamente, geridos pela União e por Estados, Distrito Federal e Municípios. O IS, de natureza extrafiscal, visa desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. #msadvocacia #advogadoemfortaleza #direitocível #direitoprevidenciário #direitotrabalhista #direito #advogado

INFORMATIVO JAD!!! Na noite desta segunda-feira (22), o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou o adiamento do envio ao Congresso de um dos projetos de lei complementar (PLC) que regem a reforma tributária. O Comitê Gestor, composto por representantes estaduais e municipais, será responsável por estabelecer as alíquotas do IBS, um imposto sob jurisdição dos governos locais. Destaca-se que o projeto em questão é mais conciso em relação ao texto a ser enviado posteriormente, o qual abrangerá toda a regulamentação dos tributos sobre o consumo, com previsão de quase 200 páginas e envio agendado para esta quarta-feira (24). Inicialmente planejados para envio na segunda-feira, os dois projetos foram adiados devido a ajustes solicitados pela Casa Civil. O ministro Haddad informou que os ajustes foram discutidos com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e destacou a complexidade do projeto que está sendo finalizado. O projeto abarca a regulamentação do IBS, da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) , do Imposto Seletivo (sobre produtos de risco à saúde e ao meio ambiente), e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Haddad também discutiu o Projeto Emergencial de Retomada do Setor de Serviços (Perse) com líderes da base aliada na Câmara dos Deputados. O Ministro enfatizou a necessidade de garantir que o Perse beneficie aqueles realmente necessitados e não abra margem para desvios, em consonância com os objetivos originais do programa. Fonte: https://abre.ai/jzAN

Ainda não foi batido o martelo de como deve se dar, no Legislativo, a tramitação do PLP 68/2024, que traz a primeira parte da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. Por ora, a ideia parece ser a criação, na Câmara, de um grupo de trabalho, com deputados atuando dentro da ideia de sub relatorias. Assim, cada integrante seria encarregado por uma determinada parte da regulamentação, como ocorre, por exemplo, na confecção da lei orçamentária. https://lnkd.in/dHr2zQKN

O Senado Federal aprovou o PLP 68/2024, projeto que regulamenta a reforma tributária no consumo, um dos temas mais debatidos no Congresso este ano. ✅ Destaques da proposta: Redução de tributos (CBS e IBS) em contas de água, itens da cesta básica e serviços essenciais. 📊 Resultado da votação: Aprovado com 49 votos a 19, o projeto segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. A reforma tributária é considerada um marco para simplificar e tornar mais justo o sistema de tributos sobre o consumo no Brasil, impactando diretamente a vida dos cidadãos e as empresas. 👉 O que você acha dessa proposta? Deixe sua opinião nos comentários! #ReformaTributária #SenadoFederal #Impostos #Economia #Notícias