Publicação de LTSC Sociedade de Advogados

SETOR ELÉTRICO: Governo Federal assina Medida Provisória que amplia prazo para conexão de usinas outorgadas com direito aos descontos na TUSD/TUST. Na tarde de hoje, 09/04/2024, representantes do Executivo Federal assinaram a intitulada "Medida Provisória das Energias Renováveis e de Redução de Impactos Tarifários". Dente os pontos tratados no texto, há destaque para extensão do prazo para início da operação comercial das usinas de geração que solicitaram outorga de autorização até março/2022, mantendo-se, assim, o direito ao desconto nas tarifas de transporte (TUSD/TUST). Na prática, estender-se-á o citado prazo por mais 36 (trinta) meses, desde que seja precedido de aporte de garantias (5% do valor do investimento) e assinatura de termo de adesão; além do cumprimento dos seguintes prazos: — Pedido deve ser formulado à ANEEL em até 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da MP; — Aporte da garantia de fiel cumprimento deve ocorrer em até 90 (noventa) dias, contados da publicação da MP; — Início das obras deve ocorrer em até 18 (dezoito) meses, contados da data de publicação da MP. O Ministério de Minas e Energia — MME publicou vídeo institucional para divulgação do escopo da MP. Disponível em: https://lnkd.in/dhQ7GYsh #setorelétrico #MME #geração #geraçãocentralizada #renováveis #legislação #medidaprovisória #TUSD #TUST #descontos #corridadoouro

Governo publica MP que estende benefícios para geração renovável centralizada Descontos de até 50% na TUST e TUSD, para geradores e consumidores, serão estendidos em 36 meses. MME estima que cerca de 34 GW de projetos serão beneficados, com investimentos previstos de R$ 165 bilhões em obras que devem gerar 400 mil novos empregos. MP também inclui o pagamento de contas setoriais com recursos da desetatização da Eletrobras. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, assinaram, na terça-feira (9/4), a Medida Provisória das Energias Renováveis e de Redução de Impactos Tarifários. A MP permite adequação de prazos de projetos concretos relacionadas à geração de energia renovável ao cronograma de implantação das linhas de transmissão. Com isso, a MP viabiliza projetos de energia renováveis poderão acrescentar até 34 GW de potência ao Sistema Interligado Nacional (SIN), segundo estimativas do MME. Os empreendimentos devem criar cerca de 400 mil empregos e gerar até R$ 165 bilhões em investimentos privados. O ministro Alexandre Silveira destacou que a demanda futura de energia será contemplada com as novas usinas. “Estamos criando condições para que a oferta de energia solar, eólica e de biomassa se antecipem à nova indústria verde. É geração de emprego decente, renda e dignidade para nossa população”, disse. A lei 14.120 determinou o fim dos descontos nas tarifas de uso do sistema de transmissão e de distribuição, em 50%, para geradores e consumidores de empreendimentos que solicitaram outorga após 2 de março de 2022 e determinou que, para aqueles que fizeram a solicitação antes dessa data, os descontos seriam garantidos no prazo de até até 48 meses, contados da data de emissão da outorga. A MP estendeu esse prazo para a entrada em operação dos projetos, com os descontos, em mais 36 meses além do já previsto na lei, mantendo o corte do benefício para empreendimentos que solicitaram outorga após o dia 2 de março de 2022. Os empreendedores terão até 60 dias para solicitar a extensão do prazo para a Aneel. Para manter o direito ao prazo adicional, os empreendedores aportarão garantia de fiel cumprimento, no valor de 5% do investimento total, em até noventa dias e iniciarão as obras em até dezoito meses. https://lnkd.in/drhmEgcn

O Conselho Empresarial de Energia e Transição Energética da ACRJ definiu os Projetos de Lei, Leis e Projetos relevantes para o segmento que serão objeto de análise pela presidência da Casa para uma defesa pelo setor. A lista foi apresentada pelo presidente do Conselho, Gabriel Kropsch, durante a reunião. Entre eles, foram listados os Projetos de Lei 327/21, que trata do Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e o de nº 528/20, sobre Combustível do Futuro, além do Decreto 48.813, de novembro de 2023, sobre Programa Corredores Sustentáveis; e a Lei 8.264/24, que obriga que até 2040 todos os ônibus do sistema municipal da capital fluminense sejam elétricos. Foram mencionadas ainda as consultas públicas em andamento nº 01/2024, que solicita contribuições para Agenda Estratégica de Transição Energética do estado do Rio de Janeiro, e a de nº 160, sobre as Diretrizes para a realização do Leilão para Contratação de Potência Elétrica, a partir de empreendimentos de geração, novos e existentes, denominado “Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência de 2024 – LRCAP de 2024”. Em relação às consultas públicas, o Conselho participa com o envio de sugestões. Gabriel também adiantou algumas ações do Conselho no que se refere à ⁠segurança nas unidades de geração solar. A proposta é fazer um levantamento da estimativa de perdas de energia e gás, roubo de cabos, etc, para dar subsídios para a ACRJ colaborar na defesa técnica da recuperação do setor elétrico, inclusive junto ao Poder Judiciário. Leia mais: https://lnkd.in/dNsF-vbH

Frente Parlamentar de Recursos Naturais de Energia se reúne para discutir as ações do primeiro semestre No dia 28 de fevereiro de 2024, realizou-se no Senado Federal a primeira reunião da Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia (FPRNE), que foi instituída com o propósito de fomentar debates e promover iniciativas relacionadas a políticas públicas que estimulem o uso sustentável de recursos naturais e a geração e consumo responsável de energia. A condução do encontro foi realizada pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), que destacou o compromisso da Frente em abordar, ao longo do primeiro semestre, temas de relevância para o setor de energia, com especial enfoque na transição energética em curso no Brasil. Foi anunciado pelo Senador a intenção da FPRNE de desempenhar um papel fundamental na regulamentação da Reforma Tributária, por meio da proposição de projetos de leis complementares, evidenciando a preocupação com a adequação do arcabouço jurídico às necessidades do setor. Dentre os temas de destaque para atuação ao longo do ano de 2024, foram mencionados o Projeto de Lei (PL) do Combustível do Futuro, PL das Eólicas Offshore, PLs relacionados ao Mercado de Carbono; PL sobre Estocagem de CO2 e a regulamentação de fertilizantes. O deputado federal, Arnaldo Jardim (Cidadania/SP) enfatizou a necessidade premente de repensar o papel das hidrelétricas como base do sistema elétrico brasileiro. Jardim ressaltou, ainda, a importância da independência da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e a necessidade de que temas regulatórios sejam tratados com a devida expertise pelas agências reguladoras competentes. “A reunião da FPRNE no Senado é um ponto de partida para o avanço das discussões e a implementação de medidas que visem garantir um desenvolvimento energético sustentável e alinhado com as demandas e desafios da Transição Energética. Também compartilho da mesma opinião sobre a independência das agências regulatórias, porque há um conhecimento profundo do setor pelos técnicos”, fala Charles Lenzi, presidente-executivo da ABRAGEL. #energiarenovavel #energialimpa #sustentabilidade #renovaveis #hidreletrica #transiçaoenergetica

O Instituto Internacional Arayara está acompanhando o tramitar da Medida Provisória 1212/24. Desde a redução do aumento previsto nas contas de luz até a instalação e inclusão na matriz energética de novas fontes renováveis, como a eólica e a solar, a MP dispõe sobre temas importantes do setor energético do Brasil. A Medida recebeu 175 emendas parlamentares com novas recomendações para o futuro energético. O incentivo à participação ativa da sociedade civil nesse processo é essencial, para que todas as pessoas se informem e se envolvam nas discussões sobre #energia e o desenvolvimento econômico e social do país. #TransiçãoJusta #XôTermelétricas

https://lnkd.in/d9GTbTAv O projeto de lei que define o marco legal para a exploração de energia dos ventos em alto-mar – o PL das eólicas "offshore" – está na pauta da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado, que pode votá-lo nesta terça-feira (2). Mas a proposta está longe de tratar apenas desse tipo de energia. E pode levar a um grande aumento na conta de luz dos brasileiros, que já está entre as mais caras do mundo. O PL 576/21 foi proposto em 2021 pelo então senador Jean Paul Prates (PT-RN), que depois presidiu a Petrobras entre 2023 e maio de 2024. Quando passou pela Câmara dos Deputados, o projeto recebeu uma série de acréscimos sem qualquer relação com o tema original, os chamados "jabutis". Eles contemplam variados lobbies do setor elétrico e oneram a população. Se for aprovado como está, o projeto pode custar R$ 658 bilhões aos consumidores brasileiros até 2050, algo em torno de R$ 25 bilhões por ano, resultando em aumento médio de 11% na fatura de energia. A estimativa é da Frente Nacional dos Consumidores de Energia, que compara o custo extra a uma 13.ª conta de luz anual. O peso dos "jabutis" criados pela Câmara varia conforme o estado. De acordo com simulações da Abrace Energia, que representa grandes consumidores, o maior impacto em termos absolutos deve ocorrer no Pará, onde o valor médio da fatura de energia pode subir R$ 26,09. Em seguida, aparecem Mato Grosso do Sul (acréscimo de R$ 23,61) e Rio de Janeiro (R$ 23,52).

💡 Conta de Luz mais Cara em Minas Gerais: O que está em Jogo no PL das Eólicas Offshore? 💡 Tive a oportunidade de contribuir para uma matéria sobre um tema que pode afetar diretamente todos os mineiros: o impacto do projeto que regulamenta as usinas eólicas em alto-mar. 🌊⚡ O texto original do PL era uma iniciativa importante para fortalecer a geração de energia renovável no Brasil, mas, ao longo de sua tramitação, emendas foram incluídas para beneficiar fontes de energia não renováveis, como carvão mineral e gás natural. Se aprovado como está, estima-se um impacto de R$ 25 bilhões ao ano no custo de energia elétrica, o que pode gerar um aumento de até 11% na conta de luz dos mineiros. É fundamental que a sociedade esteja atenta e que busquemos um diálogo qualificado sobre o tema. Precisamos de políticas públicas que incentivem uma transição energética eficiente e sustentável, sem sobrecarregar consumidores com custos desnecessários. #Energia #Sustentabilidade #TransiçãoEnergética #FIEMG #SetorElétrico

GD: Novo jabuti pressiona custos da energia Na semana passada, os consumidores de #energia foram surpreendidos com uma emenda parlamentar incluída no projeto de lei Combustível do Futuro que prorroga de 12 para 30 meses o prazo de transição instituído no marco legal da geração distribuída e amplia a quantidade de projetos que receberão subsídios até 2045. Resultado? Estimativas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL indicam que o jabuti vai aumentar em cerca de 15% os subsídios atualmente concedidos à geração distribuída, que já correspondem à segunda maior parcela dos subsídios cobertos pelos consumidores. Se for aprovada, a medida vai aumentar a conta paga pelos brasileiros, ampliando a perda de competitividade da indústria e prejudicando a economia do país como um todo. Confira mais detalhes sobre o assunto na nota da Frente Nacional dos Consumidores de Energia que assinamos com a ABCE, Abrace Energia, Abraceel, ABEEólica - Associação Brasileira de Energia Eólica Onshore e Offshore e Novas Tecnologias, ABRAGE - Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica, Apine, ABRADEE e União pela Energia. #Anace #competitividade

Em 9 de abril, a MP 1212/2024 foi assinada pelo Presidente da República e pelo Ministro de Minas e Energia. Esta medida visa utilizar recursos da privatização da #Eletrobrás para quitar empréstimos e reduzir #tarifas na conta de luz, beneficiando diretamente os consumidores. 💡 🔹 Principais Pontos: - Limitação dos ajustes anuais de tarifas entre 3,5% e 5%. - Foco em projetos de energia #eólica e #solar no #nordeste do Brasil. - Benefícios fiscais e extensão de prazos para empreendimentos de #energia renovável. 🔍 Análises e Controvérsias: O Instituto Arayara alerta que, embora haja um alívio imediato, os custos podem aumentar a longo prazo devido a encargos administrativos e juros futuros. Além disso, a MP recebeu 175 emendas, gerando debates sobre sua eficácia e impacto na política energética sustentável. E o PL 1.956/2024, o que tem a ver? O Projeto de Lei 1956/2024, apresentado à Câmara dos Deputados na última terça-feira, 21 de maio, pelo deputado José Guimarães (PT/CE), solicita a revogação da Medida Provisória. Mas o PL expõe ainda duas questões: uma é apresentar o mesmo texto da Medida Provisória, ainda que pedindo sua anulação; e a segunda é apresentar o mesmo texto, porém com um pequeno acréscimo (ou "jabuti"): um dispositivo que determina a obrigatoriedade da inclusão das usinas a #carvão em leilões de reserva de energia. A ação foi considerada como uma “medida de proteção” à MP, no caso dela não tramitar dentro do prazo estabelecido de 120 dias desde sua assinatura para poder vigorar, além de uma medida de advogar pela indústria do carvão. 🔗 Saiba mais sobre como essa Medida Provisória pode afetar o futuro da energia no Brasil e as ações necessárias para uma #TransiçãoJusta e sustentável. #MP1212 #Sustentabilidade #EnergiaElétrica #Eletrobras #ImpactoTarifário #PolíticaEnergética #MeioAmbiente #DesenvolvimentoSustentável #Arayara #ObservatóriodoCarvão #ObservatóriodoPetróleoeGás #XôTermelétricas

A Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que altera diversos artigos da Lei 14.300, conhecida como marco legal da geração distribuída, e direciona subsídios da tarifa social de energia elétrica (TSEE) para incentivar a instalação de painéis de energia solar. O objetivo da proposta, que segue para apreciação no Senado, é direcionar a quantia destinada no programa social para as geradoras de energia solar, que precisarão atender às famílias do programa. De autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), o texto aprovado é um substitutivo do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) para o Projeto de lei 624/23, no qual incorporou ainda o PL 4449/23, do deputado Pedro Uczai (PT-SC). Pelo texto aprovado, as centrais serão instaladas preferencialmente em áreas rurais, flutuantes em lâmina d'água de reservatórios de hidrelétricas ou no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Após a geração da energia, ela será convertida em créditos, no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), que serão alocados para as famílias com direito à tarifa social.