Publicação de Lucilene Andrade Passioni

Bora ler um pouco nesse oceano tributário

📣 Alterações IRPJ e CSLL A Receita Federal alterou a IN 1.700/2017 que trata de IRPJ e CSLL - Lei 12.973/2014 através da IN RFB 2.201/2024. 🎯 Alterações importantes: 📍Perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil; 📍Normas de dedutibilidade dos Juros sobre o Capital Próprio - JCP; 📍Data do balanço patrimonial decorrente de reorganização societária. A IN 2.201 adicionou a Seção V à IN 1.700/2017, com arts. 74-A a 74-F: ✅ Art. 74-A: a partir de 01/01/2025, aplicam-se os arts. 74-B a 74-F às perdas de créditos de instituições financeiras, com exceção das administradoras de consórcio e instituições de pagamento. ✅ Art. 74-B Dedução de perdas no lucro real e base de cálculo da CSLL para operações inadimplentes, falências e recuperações judiciais. Definição de inadimplência: atraso maior que 90 dias. Perdas dedutíveis calculadas com fatores "A" e "B" do art. 74-C. Valores dedutíveis específicos para créditos pós-recuperação judicial e falências. ✅ Art. 74-C Estabelece quocientes ou fatores "A" e "B" de acordo com tipos de garantia e créditos. Diferenciação de fatores para diversos tipos de créditos: garantias fiduciárias, créditos mercantis, créditos sem garantias. ✅ Art. 74-D A Recuperação de créditos deduzidos deve ser computada no lucro real e BC da CSLL. Bens recebidos como quitação mensurados pelo valor do crédito ou decisão judicial. ✅ Art. 74-E Exclusão de encargos financeiros sobre créditos inadimplentes ou em recuperação judicial do lucro líquido. Inclusão de encargos recuperados no período de apuração. ✅ Art. 74-F: as perdas em créditos até 31/12/2024 serão dedutíveis à razão de 1/36 por mês a partir de abril/2025. ✅ Art. 75 com alterações: Composição do capital social, reservas de capital, lucros acumulados e tratamento de variações contábeis. Situações envolvendo partes relacionadas e transações sem efetivo aumento patrimonial. ✅ Art. 239: define qual é a data do evento para situações de incorporação, fusão ou cisão. Vigência: a partir de 01/01/2025 para os artigos 74-A a 74-F e imediato para os demais artigos. Fonte: Econet https://lnkd.in/drtTw3aK

Em 02 de outubro foi publicada a Medida Provisória nº 1.261/2024. Ela alterou a regra de transição prevista no artigo 6º da Lei nº 14.467/2022, estabelecendo que as perdas apuradas em 1º de janeiro de 2025, relativas aos créditos inadimplidos em 31 de dezembro de 2024 que não tenham sido deduzidas e que não tenham sido recuperadas, poderão ser excluídas do lucro líquido à razão de 1/84 para cada mês do período de apuração, a partir do mês de janeiro de 2026. As instituições financeiras poderão optar por efetuar as deduções à razão de 1/120 para cada mês de apuração, a partir do mês de janeiro de 2026. As instituições financeiras que excluírem as perdas anteriormente mencionadas, para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, não poderão deduzir as perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes de atividades relativas a (i) operações inadimplidas, independente da data da sua contratação e (ii) operações com pessoa jurídica em processo falimentar ou em recuperação judicial, a partir da data da decretação da falência ou da concessão da recuperação judicial, relativas ao exercício de 2025, em montante superior ao lucro real do exercício, antes de computada essa dedução. As perdas não deduzidas deverão ser adicionadas aos saldos das perdas relativas aos créditos inadimplidos em 31 de dezembro de 2024 que não tenham sido deduzidas e que não tenham sido recuperadas e serão excluídas do lucro líquido à mesma razão de 1/84. Importante destacar que o artigo 6º da Lei nº 14.467/2022, em sua redação original, determinava apenas que as perdas apuradas em 1º de janeiro de 2025, relativas aos créditos inadimplidos em 31 de dezembro de 2024 que não tenham sido deduzidas e que não tenham sido recuperadas, poderiam ser excluídas do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, à razão de 1/36 para cada mês do período de apuração, a partir do mês de janeiro de 2026. As instituições financeiras poderão optar por efetuar as deduções à razão de 1/20 para cada mês de apuração, a partir do mês de janeiro de 2026. #hagaegordon #haga #gordon #medidaprovisoria #csll #lucroliquido

🌟 Novas Regras para a Dedutibilidade de Perdas em Créditos: Impactos da IN/RFB 2201/2024 🌟 No dia 15 de julho de 2024, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2201, trazendo mudanças significativas para as instituições financeiras. A partir de 1º de janeiro de 2025, as perdas no recebimento de créditos poderão ser deduzidas na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, mas é preciso atenção aos novos requisitos. 🔍 Principais Alterações: A IN/RFB 2201/2024 altera a IN RFB nº 1.700/2017, estabelecendo que as perdas poderão ser deduzidas desde que atendam a critérios específicos, como: • Inadimplência superior a 90 dias • Situações de falência ou recuperação judicial Além disso, a normativa atualiza diretrizes sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) e define a data do balanço patrimonial em casos de reorganizações societárias. 🏦 Impactos para as Instituições Financeiras: Essas alterações trazem maior clareza e segurança jurídica para as instituições financeiras ao permitir a dedução de perdas, incentivando uma gestão mais eficiente dos créditos inadimplentes. Porém, é crucial que as instituições adaptem seus processos e controles para atender aos novos requisitos e evitar problemas fiscais. 📈 Preparação é Fundamental: Como perita contábil, destaco a importância de um planejamento cuidadoso e a revisão das políticas internas das instituições financeiras para garantir conformidade com as novas regras. A análise detalhada dos créditos e a documentação adequada serão essenciais para a dedutibilidade correta das perdas. 🔗 Vamos discutir!: Deixe seu comentário sobre como você acha que essas mudanças impactarão o setor financeiro. 📣 #Tributação #INRFB2201 #InstituiçõesFinanceiras #PlanejamentoFinanceiro #PeríciaContábil

Em janeiro de 2020 e outubro de 2022, o IASB emitiu alterações aos parágrafos 69 a 76 do IAS 1 (equivalente ao CPC 26 (R1) – Apresentação das demonstrações contábeis) para especificar os requisitos de classificação de passivos como circulante ou não circulante. As alterações esclarecem: • O que se entende por direito de adiar a liquidação. • Que o direito de adiar deve existir no final do período das informações financeiras. • Que a classificação não é afetada pela probabilidade de a entidade exercer seu direito de adiar. • Que somente se um derivativo embutido em um passivo conversível for ele próprio um instrumento de patrimônio, os termos de um passivo não afetarão sua classificação. Além disso, foi introduzida uma exigência de divulgação quando um passivo decorrente de um contrato de empréstimo é classificado como não circulante e o direito da entidade de adiar a liquidação depende do cumprimento de covenants futuros dentro de doze meses. As alterações vigoram para períodos de demonstrações financeiras anuais que se iniciam em ou após 1 de janeiro de 2024 e devem ser aplicadas retrospectivamente. Conte com a gente: 📞 (17) 99263-3450 #IFRS18 #Contabilidade #DemonstraçõesFinanceiras #Transparência #NormasContábeis

STJ: despesas com correspondentes bancários integram a base do PIS/Cofins! O colegiado decidiu que as despesas das instituições financeiras com a contratação de correspondentes bancários integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Por unanimidade, os magistrados concluíram que essas despesas são administrativas, devendo ser tributadas. O julgamento do tema é inédito na 1ª Turma. Os contribuintes defenderam que esses valores deveriam ser excluídos da base de cálculo das contribuições, por se enquadrarem em despesas com intermediação financeira. Desse modo, a sua exclusão estaria autorizada com base no artigo 3º, parágrafo sexto, inciso I, alínea “a”, da Lei 9.718/1998. Segundo esse dispositivo, despesas com intermediação financeira podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS e da Cofins no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento e caixas econômicas, entre outros. O relator, ministro Gurgel de Faria, no entanto, concluiu que a atividade de intermediação financeira não se confunde com as dos correspondentes bancários. A primeira, disse, consiste na captação financeira de recursos dos agentes econômicos superavitários, poupadores, remunerados com juros, para emprestá-los aos agentes deficitários, tomadores, com a cobrança de juros. As dos correspondentes bancários, em regra exercidos por pessoas jurídicas, com exceção dos prestadores de serviços notariais pessoas físicas, são contratadas pelas instituições financeiras para atender os seus clientes e usuários. É da contratante, ou seja, da instituição financeira, a inteira responsabilidade do atendimento prestado por meio dos contratados (correspondentes). “O valor da remuneração paga aos correspondentes bancários, que pode ser composta por comissões, na verdade constitui despesa administrativa decorrente da escolha da instituição financeira de se valer dessa forma de estruturação interna para melhor prestar atividade de intermediação financeira”, disse o relator. O magistrado observou que é opção das instituições financeiras contratar os correspondentes em substituição da admissão direta de empregados e da expansão do número de agências e pontos de atendimento próprio. Gurgel de Faria ressaltou que a 2ª Turma já tem entendimento contrário ao contribuinte na matéria. No julgamento do REsp 1820150 / RS (agravo interno em embargos de declaração), em 2023, a 2ª Turma consignou que a jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que as despesas com a contratação de correspondentes bancários e agentes autônomos de investimento (AAIs) devem ser incluídas na base de cálculo do PIS e da Cofins, uma vez que “os serviços prestados pelos referidos profissionais não se enquadram no conceito de intermediação financeira”. 1ª Turma Processo: AREsp 2001082/SP Partes: BANCO BMG S.A e outros X Fazenda Nacional Relator: Gurgel de Faria

📣 Receita Federal altera IN 1.700/2017 que trata de IRPJ e CSLL cf. Lei 12.973/2014. IN RFB 2.201/2024 - Alterações importantes: ▶ Perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil; ▶ Normas de dedutibilidade dos Juros sobre o Capital Próprio - JCP; ▶ Data do balanço patrimonial decorrente de reorganização societária. IN 2.201 adiciona a Seção V à IN 1.700/2017, com arts. 74-A a 74-F: ▪️Art. 74-A: a partir de 01/01/2025, aplicam-se os arts. 74-B a 74-F às perdas de créditos de instituições financeiras, com exceção das administradoras de consórcio e instituições de pagamento. ▪️Art. 74-B  - Dedução de perdas no lucro real e base de cálculo da CSLL para operações inadimplidas e falências/recuperações judiciais.  - Definição de inadimplência: atraso > 90 dias.  - Perdas dedutíveis calculadas com fatores "A" e "B" do art. 74-C.   - Valores dedutíveis específicos para créditos pós-recuperação judicial e falências. ▪️Art. 74-C  - Estabelece quocientes ou fatores "A" e "B" de acordo com tipos de garantia e créditos.  - Diferenciação de fatores para diversos tipos de créditos: garantias fiduciárias, créditos mercantis, créditos sem garantias. ▪️Art. 74-D  - Recuperação de créditos deduzidos deve ser computada no lucro real e BC da CSLL.  - Bens recebidos como quitação mensurados pelo valor do crédito ou decisão judicial. ▪️Art. 74-E  - Exclusão de encargos financeiros sobre créditos inadimplidos ou em recuperação judicial do lucro líquido.  - Inclusão de encargos recuperados no período de apuração. ▪️Art. 74-F: as perdas em créditos até 31/12/2024 serão dedutíveis à razão de 1/36 por mês a partir de abril/2025. ▪️Art. 75 com alterações:  - Composição do capital social, reservas de capital, lucros acumulados e tratamento de variações contábeis.  - Situações envolvendo partes relacionadas e transações sem efetivo aumento patrimonial. ▪️Art. 239: define qual é a data do evento para situações de incorporação, fusão ou cisão. Vigência: a partir de 01/01/2025 para os artigos 74-A a 74-F e imediato para os demais artigos. fonte: Adriano Subirá

Principais alterações: 📍Perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil; 📍Normas de dedutibilidade dos Juros sobre o Capital Próprio - JCP; 📍Data do balanço patrimonial decorrente de reorganização societária. A IN 2.201 adicionou a Seção V à IN 1.700/2017, com arts. 74-A a 74-F: ✅ Art. 74-A: a partir de 01/01/2025, aplicam-se os arts. 74-B a 74-F às perdas de créditos de instituições financeiras, com exceção das administradoras de consórcio e instituições de pagamento. ✅ Art. 74-B Dedução de perdas no lucro real e base de cálculo da CSLL para operações inadimplentes, falências e recuperações judiciais. Definição de inadimplência: atraso maior que 90 dias. Perdas dedutíveis calculadas com fatores "A" e "B" do art. 74-C. Valores dedutíveis específicos para créditos pós-recuperação judicial e falências. ✅ Art. 74-C Estabelece quocientes ou fatores "A" e "B" de acordo com tipos de garantia e créditos. Diferenciação de fatores para diversos tipos de créditos: garantias fiduciárias, créditos mercantis, créditos sem garantias. ✅ Art. 74-D A Recuperação de créditos deduzidos deve ser computada no lucro real e BC da CSLL. Bens recebidos como quitação mensurados pelo valor do crédito ou decisão judicial. ✅ Art. 74-E Exclusão de encargos financeiros sobre créditos inadimplentes ou em recuperação judicial do lucro líquido. Inclusão de encargos recuperados no período de apuração. ✅ Art. 74-F: as perdas em créditos até 31/12/2024 serão dedutíveis à razão de 1/36 por mês a partir de abril/2025. ✅ Art. 75 com alterações: Composição do capital social, reservas de capital, lucros acumulados e tratamento de variações contábeis. Situações envolvendo partes relacionadas e transações sem efetivo aumento patrimonial. ✅ Art. 239: define qual é a data do evento para situações de incorporação, fusão ou cisão. Vigência: a partir de 01/01/2025 para os artigos 74-A a 74-F e imediato para os demais artigos. Receita Federal #IN1700 #IN2201

É possível distribuir juros sobre capital próprio antes de deduzir prejuízo acumulado A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial ajuizado por conselheiros e acionistas do Banco do Estado de Sergipe (Banese). O julgamento foi resolvido por 3 votos a 2 e serviu para resolver um aparente conflito entre a Lei das S.A. (Lei 6.404/1976) e a Lei 9.249/1995, que traz as regras para dedução dos juros sobre capital próprio O tema dividiu a 1ª Turma do STJ. Venceu a posição do relator, ministro Gurgel de Faria, acompanhado pelos ministros Sérgio Kukina e Benedito Gonçalves. Para eles, a dinâmica de pagamento dos juros sobre capital próprio tem uma previsão própria e especial na legislação que, por isso mesmo, se sobrepõe ao artigo 189 da Lei das S.A. Isso significa que a dedução dos juros sobre capital próprio pode ser feita quando a empresa obteve lucro no exercício financeiro, embora tenha acumulado prejuízo nos anteriores; ou quando teve prejuízo no exercício financeiro, mas preservou lucro acumulado anteriormente Fonte: Conjur - https://lnkd.in/dv9iHN6h

Lei 14.467/22 – Novo tratamento tributário aplicável às instituições financeiras para dedução das perdas no recebimento de créditos (...) Importante mencionar que as perdas apuradas em 01 de janeiro de 2025 relativas aos créditos que se encontrarem inadimplidos em 31 de dezembro de 2024, que não tenham sido deduzidas até essa data e que não tenham sido recuperadas, somente poderão ser excluídas do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, à razão de um trinta e seis avos para cada mês do período de apuração, a partir do mês de abril de 2025.