O Fórum Estadual dos Juizados Especiais promovido pela Academia Judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos dias 09 e 10.05.2024, foi um momento de grandes reflexões sobre o futuro dos Juizados. Tenho a convicção de que a verdadeira valorização, expansão e “emancipação” desse sistema especial de Justiça passa por uma modificação da Lei 9.099/95, para tornar sua competência absoluta e aumentar a alçada para 60 salários mínimos. Em um país onde 80% da população aufere renda de até 10 salários mínimos, se concentra nas grandes cidades e tem perfil de consumo de bens e serviços com grande potencial de litígios envolvendo direitos do consumidor, a vitalidade e eficiência dos Juizados Especiais, que prioriza a conciliação e a mediação, se apresenta como um promissor caminho para a inclusão judicial e a promoção da cidadania plena. https://lnkd.in/eY4TYXem
Publicação de Luiz Felipe Siegert Schuch
Publicações mais relevantes
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📢 Semana Nacional dos Juizados Especiais acontece em junho Post publicado: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou a data da realização da Semana Nacional dos Juizados Especiais. A primeira edição do evento vai ocorrer de 3 a 7 de junho e o foco do evento é o aprimoramento da prestação jurisdicional na esfera do Sistema dos Juizados Especiais. Essas unidades atuam na resolução de causas de menor complexidade e têm como principal objetivo a resolução pacífica dos conflitos por meio da conciliação e do acordo. Os órgãos também foram criados para solucionar, de forma gratuita, as causas consideradas simples, sempre pautados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Durante a semana, tribunais e conselhos estarão voltados a explorar soluções, com a participação das pessoas envolvidas, nas unidades judiciárias e administrativas, aprofundando o diálogo com atores dos juizados especiais, grandes litigantes e a sociedade civil. A intenção é estimular a ampla participação e cooperação de juízes e juízas, servidores, conciliadores e de outros colaboradores dos juizados especiais. As atuações compreendem o incentivo à gestão da inovação para busca do aperfeiçoamento dos modelos organizacionais; o desenho e melhoria dos fluxos de processos de trabalho, a gestão e análise de dados, a melhor comunicação com utilização de técnicas que incluem o uso de vídeos e infográficos explicativos e linguagem simples, entre outros. Experiências de sucesso entre os juizados especiais, bem como a imersão em problemas complexos para a construção coletiva de soluções serão compartilhados. Os trabalhos desenvolvidos devem dar visibilidade e aprimorar a gestão dos juizados especiais. As práticas serão monitoradas, avaliadas e os resultados divulgados tanto no Portal de Boas Práticas do CNJ quanto na Plataforma da Rede de Inovação do Poder Judiciário (RenovaJud). A coordenação dos trabalhos estará a cargo do CNJ por meio do Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje), conforme prevê a Portaria CNJ n. 137/2024, que regulamentou o evento. A orientação sobre os programas a serem seguidos durante os dias de atividades está prevista na Resolução CNJ n. 359/2020, que também instituiu o Conaje. Ao final da semana, os tribunais terão de informar as ações realizadas por meio de formulário eletrônico. ... Texto: Margareth Lourenço Edição: Thaís Cieglinski Agência CNJ de Notícias
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Curiosidades sobre os Juizados Especiais: Democratizando o Acesso à Justiça Os Juizados Especiais representam uma inovação no sistema judiciário brasileiro, aproximando a justiça da sociedade de forma acessível, rápida e eficiente. Mas você sabia que há muitas curiosidades sobre esses órgãos que tornam seu funcionamento ainda mais interessante? 1️⃣ Origem e Inspiração: Inspirados em modelos internacionais, os Juizados Especiais no Brasil foram instituídos com a Lei 9.099/1995, seguindo princípios de simplicidade, informalidade e economia processual, permitindo que questões do dia a dia, como cobranças, indenizações e problemas de consumo, possam ser resolvidas de maneira menos burocrática. 2️⃣ Acesso Descomplicado: Não é necessária a presença de advogado para causas de até 20 salários mínimos nos Juizados Especiais Cíveis. Isso possibilita que o cidadão ingresse com sua demanda pessoalmente, democratizando o acesso à justiça. 3️⃣ Conciliação como Foco: Um dos grandes diferenciais dos Juizados é o estímulo à conciliação. Antes de qualquer julgamento, as partes são incentivadas a buscar um acordo. Em muitos casos, isso soluciona conflitos de forma mais célere e amigável, com economia de tempo e recursos. 4️⃣ Rito Simplificado e Agilidade: Os processos nos Juizados Especiais seguem um rito simplificado, com prazos mais curtos e menos formalidades, o que contribui para a rápida tramitação das causas, resultando em decisões ágeis. 5️⃣ Diferença entre Cível e Criminal: Existem Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sendo que os Cíveis atendem causas de menor complexidade e valor, e os Criminais tratam de infrações de menor potencial ofensivo, como lesões leves e pequenos delitos. Os Juizados Especiais foram criados para desburocratizar e desmistificar o acesso à justiça, tornando-o mais próximo do cidadão. Conhecer essas particularidades é fundamental para compreender como o sistema de justiça pode atender a sociedade de maneira mais justa e acessível. #JuizadosEspeciais #AcessoÀJustiça #Direito #Curiosidades #JustiçaParaTodos
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Hoje, celebramos 29 anos desde a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, uma conquista significativa para o sistema jurídico brasileiro. Desde sua implementação, esses juizados têm desempenhado um papel crucial na oferta de justiça mais rápida e acessível para todos. Ao longo dessas quase três décadas, os Juizados Especiais têm contribuído para a democratização do acesso à justiça, promovendo soluções mais ágeis e menos burocráticas para o cidadão. Parabenizamos todos que fazem parte desse importante marco na justiça brasileira! #pbsadvogados #pbs #advocacia #escritório #pbsespecialistas #experiência #direitopenal #direitoconstitucional #direitoadministrativo #direitodesportivo
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Mais um projeto nosso para a sociedade capixaba. Discussões acerca da competência legislativa não merecem prosperar nesse quesito, tendo em vista a falta de previsão legal para as “visitas íntimas”. Não há previsão na LEP, nem no CPP, menos ainda no CP. A visita íntima é baseada em uma portaria do CNPP e na liberalidade de cada sistema prisional, portanto, passível de regulamentação estadual.
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Excelentes reflexões de Alexandre Gomide sobre o papel da burocracia e a ética do serviço público.
Diretor de Altos Estudos na Enap | Pesquisador permanente do Ipea | Doutor em Administração Pública e Governo (FGV-SP)
Hoje tive a honra de realizar uma palestra para a Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), durante a formação da quarta turma de novos servidores. A discussão centrou-se no papel do servidor público no Estado Democrático de Direito. Argumentei que, em uma democracia, o servidor público deve ser mais do que um executor de tarefas administrativas; ele é guardião da Constituição e da continuidade institucional. Isso requer um tipo de “neutralidade ativa”: uma postura que combina compromisso ético com o dever de proteger os princípios constitucionais, sem se submeter a interesses pessoais ou pressões políticas que podem ameaçar a democracia. Desta forma, a burocracia estruturada e profissionalizada não apenas fortalece o Estado de Direito, mas também promove o desenvolvimento e a estabilidade democrática, garantindo que as políticas públicas sejam implementadas de maneira eficaz e em conformidade com os valores democráticos. Agradeço à ALMG pelo convite e pela oportunidade de debater esses temas tão relevantes para a nossa sociedade atualmente.
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Da era da autotutela, onde a força era a justiça, ao fortalecimento do Estado para garantir acesso à Justiça para todos. Com os Juizados Especiais, a cidadania se tornou mais próxima, permitindo que qualquer pessoa busque seus direitos de forma mais ágil e acessível. A Justiça não é mais um privilégio dos fortes, mas um direito de todos. Leia artigo completo no nosso blog! 💼⚖ #AcessoàJustiça #JuizadosEspeciais #Cidadania #Direitos
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Advogado e Professor - Doutor em Direito do Estado - USP; Doutor em Direito pela Universidad de Salamanca, na Espanha; Mestre em Direito Político e Econômico - MACK; Especialista em Administração de Empresas - EASP FGV.
TBT de uma palestra especial com a Guarda Municipal de Jundiaí/SP, ministrada na Câmara dos Vereadores desta importante Cidade Paulista! Na oportunidade, abordei, com uma leitura constitucional, a Lei 13.869/19 (Lei de Abuso de Autoridade), trazendo reflexões sobre os limites do poder estatal e a proteção dos direitos fundamentais, ponderando acerca do equilíbrio entre a atuação das Forças de Segurança e o respeito às garantias oriundas do exercício da cidadania. Equilíbrio, legalidade e respeito ao devido processo legal são pilares indispensáveis para fortalecer a atuação das Forças de Segurança, alicerçando a legitimidade do Estado para proteger o tecido social contra o seu esgarçamento, em razão do cometimento de crimes sem a devida punição. Neste contexto, a atuação das Guardas em nossas cidades é elemento vital! 👉 E você, como enxerga a importância dessa lei no cenário atual? O que você pensa sobre a aplicação desta norma no dia a dia? Deixe sua opinião e impressão sobre o tema e participe do debate! #TBT #AbusoDeAutoridade #DireitoMilitar #SegurancaPublica #GuardaMunicipal #Lei13869 #DireitoConstitucional #AdvocaciaPenal #FernandoCapano
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TBT de uma palestra especial com a Guarda Municipal de Jundiaí/SP, ministrada na Câmara dos Vereadores desta importante Cidade Paulista! Na oportunidade, abordei, com uma leitura constitucional, a Lei 13.869/19 (Lei de Abuso de Autoridade), trazendo reflexões sobre os limites do poder estatal e a proteção dos direitos fundamentais, ponderando acerca do equilíbrio entre a atuação das Forças de Segurança e o respeito às garantias oriundas do exercício da cidadania. Equilíbrio, legalidade e respeito ao devido processo legal são pilares indispensáveis para fortalecer a atuação das Forças de Segurança, alicerçando a legitimidade do Estado para proteger o tecido social contra o seu esgarçamento, em razão do cometimento de crimes sem a devida punição. Neste contexto, a atuação das Guardas em nossas cidades é elemento vital! 👉 E você, como enxerga a importância dessa lei no cenário atual? O que você pensa sobre a aplicação desta norma no dia a dia? Deixe sua opinião e impressão sobre o tema e participe do debate! #TBT #AbusoDeAutoridade #DireitoMilitar #SegurancaPublica #GuardaMunicipal #Lei13869 #DireitoConstitucional #AdvocaciaPenal #FernandoCapano
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📍 Redistribuição regional: A Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI) do Tribunal de Justiça da Bahia anunciou, nesta terça-feira (10), a publicação da Portaria CCI nº 299/2024, trazendo mudanças importantes na organização e supervisão das comarcas de entrância inicial e intermediária. 📊 Nova divisão administrativa: A portaria, assinada pela desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, redistribui as comarcas em quatro regiões administrativas e designa juízes auxiliares para atuar na coordenação das unidades judiciais e extrajudiciais dessas áreas. Essa iniciativa visa aprimorar a gestão, a fiscalização e a prestação de serviços tanto judiciais quanto extrajudiciais no interior do estado. ⚖️ Atribuições reforçadas: Os juízes auxiliares terão responsabilidades específicas, incluindo: 🔹 Realizar inspeções e correições para melhoria dos serviços; 🔹 Instruir processos administrativos de natureza disciplinar; 🔹 Prestar orientação a magistrados, servidores e delegatários; 🔹 Coordenar projetos e serviços estratégicos, como registros e serventias. 📆 As mudanças, que entram em vigor no dia 7 de janeiro de 2025, substituem as normas anteriores estabelecidas pela Portaria CCI nº 27/2024. 📣 Com esta reformulação, a Corregedoria reforça seu compromisso em promover eficiência, transparência e qualidade no atendimento às demandas das comarcas do interior. #Anoreg/BA #TJBA #Corregedoria #Justiça #PortariaCCI299 #GestãoJudiciária
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A inelegibilidade por parentesco (art. 14, § 7º, CF/88) não impede que cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ocupem, concomitantemente e na mesma unidade da Federação, os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa Legislativa. Esse dispositivo constitucional, por veicular regra de inelegibilidade reflexa, limita o exercício dos direitos políticos fundamentais, razão pela qual deve ser interpretado restritivamente. Compete ao Poder Legislativo definir novas hipóteses de inelegibilidade, de modo que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo e editar norma geral e abstrata referente ao processo eleitoral, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. A ocupação simultânea das chefias do Poder Executivo e do Poder Legislativo nos âmbitos municipal, estadual e federal, por pessoas com alguma relação familiar, não representa, por si só, prejuízo à fiscalização dos atos do Executivo pelo Legislativo ou comprometimento do equilíbrio entre os Poderes, notadamente porque essa responsabilidade fiscalizatória cabe a todos os parlamentares da respectiva Casa Legislativa. STF. Plenário. ADPF 1.089/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 05/06/2024 (Info 1140).