Publicação de Marcio Lima MSc

O Sistema de Registro Nacional de Emissões (SIRENE) é um banco de dados transparente e seguro das emissões de gases de efeito estufa (GEE) de organizações no Brasil. Desenvolvido pelo Governo Federal e administrado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, o SIRENE visa criar um banco de dados abrangente das emissões de GEE, permitindo uma gestão ambiental mais eficaz e decisões estratégicas mais informadas. De acordo com Art. 4o do Decreto n.º 9.172/2017, as organizações que realizam inventários de GEE poderão promover sua inserção no SIRENE, de forma voluntária. Neste ponto, cabe uma reflexão sobre a ausência de legislação específica para a divulgação e gestão das questões climáticas das empresas no Brasil, o que tem sido uma lacuna significativa. Essa falta de diretrizes legais pode resultar na ausência de incentivo para que as empresas adotem medidas proativas em relação às mudanças climáticas. Sem a obrigação de divulgar suas emissões de carbono, políticas de sustentabilidade e estratégias de adaptação, muitas organizações podem não agir de forma transparente e responsável em relação ao clima. Para ampliar a base de dados do SIRENE, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações firmou um acordo de cooperação técnica com o Carbon Disclosure Project (CDP), de modo a obter a base de dados das organizações que reportam seus inventários de forma pública na plataforma. Devido a essa colaboração, a partir do segundo semestre de 2023, todas as organizações já puderam realizar a submissão direta e voluntária de seus inventários de emissões e remoções de gases de efeito estufa (GEE). É importante destacar que apenas os inventários verificados por terceiros foram selecionados como critério para inclusão. Quer compreender melhor a importância do SIRENE? Não perca esta oportunidade de liderar pelo exemplo e contribuir para um futuro sustentável. Leia mais em nosso artigo! #carbonozero #gee #sirene #mudancasclimaticas #efeitoestufa

🚨 Novidade na gestão do risco climático na cadeia de valor (fornecedores) Pela primeira vez, a Science Based Targets initiative (SBTi), o padrão ouro de framework do risco climático, anunciou que iria permitir "certificados de atributos ambientais", tais como créditos carbono, para a redução das emissões de Escopo 3 (cadeia de valor) como parte do seu Standard Net-Zero. Isso significa que as mais de 5.000 empresas que estabeleceram voluntariamente objetivos de redução das emissões climáticas através do SBTi, poderão agora gerir com mais eficácia o Escopo 3. Decodificando: o Escopo 3 diz respeito às emissões associadas aos fornecedores e aos produtos vendidos (atividades downstream e upstream), constituindo-se na maior parte das emissões das companhias, muitas vezes representando mais de 90%, o que vinha sendo um sério gargalo sobre como o controle e gestão destas emissões. O mercado, inclusive, vinha queixando-se que a imposição de objetivos rígidos do Escopo 3 não era realista. Empresas emblemáticas foram retiradas da lista SBTi devido a planos de transição incompletos, as quais afirmavam, particularmente, que o Escopo 3, é de difícil cumprimento. Ainda sem um regulamentação específica, tal iniciativa é um tanto perigosa, já que o mercado de carbono voluntário vem passando por um escrutínio sobre a qualidade dos créditos oferecidos, ainda mais que a SBTi não fará qualquer validação sobre os ativos oferecidos para compensar, necessitando, portanto, de uma auditoria voluntária por parte da empresa.

No seu mais recente artigo de opnião, João Maria Botelho defende como a mais recente adoção pela União Europeia de um quadro de certificação para a remoção de carbono é um marco importante na luta contra as alterações climáticas. https://lnkd.in/d6BDghrC #ambientalista #descarbonização #UE #alteraçõesclimáticas

Espírito Santo iniciou a sua participação na Conferência das Nações Unidas para as Mudanças Climáticas (COP29), que acontece em Baku, capital do Azerbaijão. Durante a abertura do stand do Governo do Brasil no evento, o mandatário capixaba assinou o decreto que institui o Selo Descarboniza-ES. A medida representa um importante avanço no compromisso do Estado com a sustentabilidade e o meio ambiente. A ação integra o Plano Estadual de Descarbonização e Neutralização de Gases de Efeito Estufa, coordenado pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama). O Selo Descarboniza-ES visa certificar empresas e instituições que implementem medidas para reduzir suas emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE), reforçando o reconhecimento de práticas sustentáveis. Segundo o decreto, as instituições que desejarem obter a certificação deverão apresentar um inventário atualizado de emissões de GEE, um plano de descarbonização com metas claras e comprovação de redução ou compensação de pelo menos 5% das emissões no Espírito Santo. O Selo Descarboniza-ES deverá ser incorporado como critério para a concessão de benefícios governamentais, como incentivos fiscais e de crédito, desde que baseados em requisitos de sustentabilidade. A Seama será responsável pela verificação dos inventários e planos de descarbonização das empresas candidatas, garantindo que os dados estejam em conformidade com normas internacionais e técnicas, como a ABNT NBR ISO 14064. O selo terá validade de um ano e poderá ser renovado mediante nova submissão e verificação, consolidando o compromisso do estado com uma economia de baixo carbono e incentivando práticas que contribuam para o desenvolvimento ambientalmente seguro e sustentável. Principais pontos do Selo Descarboniza-ES – Certificação de Emissões Reduzidas: Certificado concedido às instituições que protocolam declarações de redução de GEE de acordo com critérios rigorosos. – Compensação de Emissões: Possibilidade de neutralizar emissões por meio de projetos locais ou aquisição de créditos de carbono. – Critério para Benefícios Governamentais: Requisito para a obtenção de incentivos fiscais, regulatórios e creditícios baseados na sustentabilidade. – Apoio à Transparência: Inventários e reduções de emissões estarão disponíveis em um Registro Eletrônico Público, permitindo acompanhamento e controle social. Fonte: Governo ES / Governo do Estado institui selo para certificar empresas que reduzirem emissões de carbono Disponível em: https://lnkd.in/dzi4uTi6. Acesso em: 19 de novembro de 2024.

PRODUÇÃO DE CARBONO NEUTRO. O que o Congresso pode fazer? Legislação para carbono neutro: Estabelecer uma lei de neutralidade de carbono até 2035 ou 2040, com metas intermediárias para redução de emissões. Regulamentar o mercado de créditos de carbono no Brasil, tornando-o mais robusto e atrativo. Incentivos fiscais e financeiros: Criar incentivos para empresas que adotem práticas de baixo carbono, como isenção fiscal para energia renovável ou subsídios para agricultura sustentável. Estimular a adoção de tecnologias limpas em indústrias, transporte e construção civil. Investimentos em infraestrutura verde: Aprovar projetos de lei que garantam financiamento para transição energética e reflorestamento. Expandir linhas de transmissão para energias renováveis e facilitar a integração dessas fontes na matriz energética. Reforma de políticas ambientais: Fortalecer o Código Florestal, garantindo que as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e reservas legais sejam mantidas e ampliadas. Implementar um sistema de fiscalização mais robusto para evitar desmatamento ilegal e queimadas. Educação e capacitação: Incentivar programas educacionais focados em sustentabilidade, preparando a força de trabalho para empregos verdes. Apoiar a ciência e a inovação tecnológica em áreas como biocombustíveis, reflorestamento e captura de carbono. Benefícios políticos para o Congresso Tornar-se referência em legislações ambientais pode melhorar a percepção pública do Legislativo e atrair apoio popular e internacional. Lideranças que defendem agendas sustentáveis têm potencial de se destacar politicamente, alinhando-se a uma crescente demanda global por governança ambiental. Tempo é fator crítico O prazo de 10 anos é ambicioso, mas viável com planejamento e ação imediata. Outras economias já estão avançando rapidamente nesse caminho, e o Brasil não pode perder essa janela de oportunidade. O Congresso tem um papel central, como articulador de políticas públicas, fiscalizador e fomentador de parcerias com o setor privado. Se o país agir agora, poderá se tornar um modelo de desenvolvimento sustentável e reforçar seu papel como potência ambiental e econômica no cenário global.

🌱 Hoje foi sancionada a Lei que Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) A sanção do SBCE é um marco para Brasil, pois posiciona o país no enfrentamento das mudanças climáticas, criando incentivos tangíveis para uma economia sustentável. Há muito que ser difundido do que consta na Lei. De todo modo, trago alguns aspectos relevantes: 📍 Precursores de GEE também serão contabilizados: "XII - fonte: processo ou atividade, móvel ou estacionário, de propriedade direta ou cedido por meio de instrumento jurídico ao operador, cuja operação libere na atmosfera GEE, aerossol ou precursor de GEE" 📍 O SBCE observará, dentre outras características, o incentivo econômico aqueles que reduzem ou removerão GEE, bem como a garantia de rastreabilidade eletrônica das operações: "VII - incentivo econômico à redução ou remoção das emissões de GEE; VIII - garantia da rastreabilidade eletrônica da emissão, da detenção, da transferência e do cancelamento das CBEs e dos CRVEs." 📍 Os recursos do SBCE serão destinados, nesta ordem da prioridade: "I - no mínimo, 15% (quinze por cento) à operacionalização e à manutenção do SBCE; II - no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) ao depósito no Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, criado pela Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, a serem utilizados no financiamento de investimentos para a descarbonização das atividades, das fontes e das instalações reguladas no âmbito do SBCE, nos termos do regulamento, que disporá sobre as formas de aplicação dos recursos; III - no mínimo, 5% (cinco por cento) à compensação pela contribuição dos povos indígenas e dos povos e comunidades tradicionais para a conservação da vegetação nativa e dos serviços ecossistêmicos." A lei em sua íntegra pode ser acessada através do link: https://lnkd.in/drXftAYc #SBCE #BRASIL #ESG #GEE #CBE #CRVE

Regulação do mercado de carbono favorece união entre agendas ambiental e econômica. Com o marco global e a nova lei, previsão é que cerca de 16% das emissões de gases do país sejam abrangidas pelo novo sistema. Após anos de discussões, um tema crucial da agenda climática teve enorme avanço no mês que passou. Durante a COP29 foi decidido um marco global para operacionalizar o mercado de carbono no âmbito do artigo 6 do Acordo de Paris (2015). Enquanto os debates ocorriam em Baku, no Azerbaijão, um projeto de lei regulamentando a comercialização dos créditos de carbono no Brasil foi aprovado no Congresso. A previsão é que cerca de 16% das emissões do país sejam abrangidas pelo novo sistema. Indústria, governo e sociedade civil enxergam a regulação como oportunidade para as agendas ambiental e econômica andarem juntas - além de propiciar lucro para empresas que investem na descarbonização. Para ter sucesso, os setores envolvidos frisam que é importante muita discussão na fase de regulamentação da lei, critérios técnicos para definir a distribuição das cotas de permissão de emissão e verificação da captação de gases de efeito estufa (GEE), governança compartilhada e metas, ao mesmo tempo ambiciosas, mas que não prejudiquem a indústria. O projeto de lei aguarda sanção presidencial. Pouco após as aprovações no Brasil e em Baku, a Aliança Brasil NBS firmou parceria de R$ 5,1 milhões com a ApexBrasil para democratizar o acesso ao mercado de carbono e incentivar projetos de captação e redução de GEE. “O artigo 6 estabelece diretrizes para o mercado global de carbono. No Brasil, com a criação de um sistema regulado, que se comunicará com o voluntário, já existente, o mercado se estrutura para ter caminhos para a descarbonização”, diz Janaina Dallan, presidente da Aliança Brasil NBS. “A regularização do mercado de carbono era uma demanda do setor industrial. A CNI enxerga o projeto de lei e os acordos de Baku como algo positivo, um incentivo econômico para as empresas investirem em tecnologia sustentável, fazendo com que o Brasil possa ter destaque na transição energética global”, diz Davi Bomtempo, superintendente de meio ambiente e sustentabilidade da CNI. Para a presidente do Instituto Talanoa, Natalie Unterstell, o mercado tem potencial para ajudar o Brasil a atingir as metas de redução de carbono estipuladas em sua NDC, compromisso que os países assumem para reduzir as emissões de GEE e mitigar os efeitos das mudanças climáticas. Gustavo Souza (he/him), diretor sênior de policy para Américas da Conservação Internacional (CI), diz que o Brasil não pode deixar de combater práticas ilegais com medidas fortes de comando e controle. “Os mercados podem ajudar nas estratégias de combate ao desmatamento, mas serão insuficientes, uma vez que cerca de 90% do desmatamento no Brasil é ilegal.” O Brasil concentra 15% do potencial global de captura de carbono por meios naturais com capacidade de atender 48,7% da demanda mundial.

🌎 A Importância da Regulamentação do Mercado de Carbono no Brasil🌱 Recentemente, o Senado aprovou o Projeto de Lei 182/2024, que propõe a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), levando o Brasil a um marco essencial na luta contra as mudanças climáticas. Essa regulamentação visa reduzir emissões e incentivar práticas sustentáveis, promovendo uma economia de baixo carbono. O PL estabelece limites de emissões para setores específicos e incentiva a geração de créditos de carbono por meio de Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reservas Legais (RL), que se tornam elegíveis para o mercado. Esse modelo não só impulsiona a preservação ambiental, mas também oferece uma oportunidade econômica para produtores rurais que, voluntariamente, podem inserir créditos no mercado, alinhando-se ao Código Florestal e à Lei de Pagamentos por Serviços Ambientais. Além disso, o projeto prevê uma governança estruturada para assegurar a transparência e eficiência do mercado, com o objetivo de atrair investimentos e estimular o desenvolvimento sustentável. A inclusão de créditos oriundos do REDD+ (desmatamento evitado) é outro avanço, proporcionando um mecanismo adicional de valorização da biodiversidade e de proteção das florestas. Implementar o SBCE traz grandes desafios, mas os impactos positivos são inegáveis. Este é um passo fundamental para transformar o Brasil em uma liderança global em sustentabilidade, combinando conservação ambiental com desenvolvimento econômico. #MercadoDeCarbono #Sustentabilidade #MeioAmbiente #Carbono #SBCE #Sustentabilidade

EQUIDADE CLIMÁTICA: SISTEMA BRASILEIRO DE COMÉRCIO DE EMISSÕES DE GASES: AVANÇO NA GESTÃO AMBIENTAL E ECONÔMICA A Lei nº 15.042/2024 institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), marcando um avanço na política ambiental do Brasil. Inspirado em práticas internacionais, o SBCE busca alinhar compromissos climáticos com a promoção do desenvolvimento sustentável e da equidade climática. PRINCIPAIS PONTOS DA LEGISLAÇÃO O SBCE regula emissões de gases de efeito estufa (GEE) e institui ativos transacionáveis, como as Cotas Brasileiras de Emissões (CBEs) e os Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVEs). O objetivo central é incentivar a redução de emissões, promover a conservação ambiental e estimular a inovação tecnológica. DIRETRIZES E PRINCÍPIOS DO SBCE Compatibilidade internacional: Integração com a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. Equidade climática: Respeito aos direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais, conforme a Constituição Federal, art. 231. Transparência e previsibilidade: Gestão de ativos e informações centralizadas no Registro Central do SBCE. IMPACTOS NO DIREITO TRIBUTÁRIO E ECONÔMICO Os créditos de carbono possuem natureza jurídica de frutos civis, sujeitos à tributação de acordo com o regime do contribuinte (art. 17). Contudo, a conversão de crédito de carbono em ativos do SBCE não gera incidência tributária, conforme §4º do art. 17. Além disso, incentivos fiscais são previstos para empresas que investem em descarbonização. PERSPECTIVA PARA O DIREITO CIVIL A titularidade dos créditos de carbono respeita o direito de propriedade e usufruto, incluindo povos indígenas e quilombolas (art. 43). Contratos envolvendo créditos devem ser registrados em cartório para garantir segurança jurídica. O SBCE representa uma oportunidade de modernização da gestão ambiental e econômica, combinando eficiência regulatória com responsabilidade socioambiental. Profissionais do direito e gestores devem se atentar às inovações e aos requisitos legais para potencializar os benefícios dessa política. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS Constituição Federal, art. 231; Lei nº 15.042/2024; Lei nº 12.187/2009 (PNMC); Código Civil, art. 1.485; Decreto nº 9.073/2017.

O Senado aprovou neste dia 13 de novembro de 2024, em regime de urgência, o Projeto de Lei 182/2024, que cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). O objetivo do SBCE é ajudar o Brasil a cumprir metas climáticas, estabelecendo limites para emissões de gases poluentes e criando um mercado de compra e venda de créditos de emissão, chamado cap-and-trade. 🌱🌎 A partir da agora empresas com emissões acima de 25 mil toneladas de CO₂ por ano precisarão compensar suas emissões comprando créditos, enquanto aquelas com emissões menores poderão vender seus excedentes. Atividades agropecuárias estão isentas desde que usem práticas que neutralizem emissões. 📈 O SBCE também regula o mercado voluntário de carbono, permitindo que empresas e indivíduos compensem emissões apoiando projetos de preservação ambiental e energias renováveis. 🤝 A gestão do sistema será feita pelo Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, enquanto um órgão específico administrará o mercado e acompanhará os planos de alocação de créditos, que definem limites e distribuição de cotas de emissão. 💫 Além disso, o projeto reconhece iniciativas como o REDD+, que promove a redução do desmatamento e a regeneração florestal, possibilitando a geração de créditos de carbono para venda. 🌳 O SBCE é um marco no combate às mudanças climáticas, incentivando empresas a reduzir emissões e promovendo investimentos em soluções sustentáveis. Ao regular emissões de grandes poluidores, o sistema ajuda o país a cumprir metas climáticas internacionais e a atrair novos negócios no mercado de carbono, contribuindo para um futuro mais verde. 🍀 Quer saber mais sobre o PL 182/2024 e como a sua empresa pode realizar as compensações de forma registrada e certificada? Fale com um dos nosso especialistas. 📲 prt.bz/brasilcarbono . #PL182 #mercadodecarbono #obrigatoriedade #lei #empresaverde #compensacaodeemissoes #regulamentacao