Publicação de Fábio Marcon

📢 Receita Federal publica manual sobre a nova legislação de Juros sobre Capital Próprio (JCP) 📢 A Receita Federal lançou um manual com orientações para promover a conformidade tributária em relação à nova legislação sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), destacando pontos importantes da Lei nº 14.789/2023. O objetivo é auxiliar contribuintes no cumprimento das obrigações e reduzir litígios. 🔹 Principais Alterações: Exclusão de incentivos fiscais: A nova lei veda a inclusão de reservas de incentivos fiscais na base de cálculo do JCP, visando impedir que subvenções para investimento sejam distribuídas aos sócios. Restrição de operações artificiais: A legislação também impede o uso de variações no patrimônio líquido, sem ingresso efetivo de ativos, para cálculo do JCP, evitando práticas que inflavam indevidamente essa base, como os ágios internos. Essa medida faz parte do Planejamento Anual da Fiscalização (Pafis 2024), onde a Receita Federal reafirma seu compromisso em promover a conformidade tributária com transparência. #JCP #ReceitaFederal #ConformidadeTributária #PlanejamentoFiscal #IRPJ #CSLL #LegislaçãoTributária https://lnkd.in/dBdRps_G

Informação importante sobre juros de capital próprio que sofreu alterações recentes. Manual de orientações da receita federal é muito bem vindo para que os contribuintes que se utilizam do mecanismo de remuneração dos sócios possam estar em compliance e seguir boas práticas. #jurosdecapital #impostoderenda #incentivofiscal #remuneraçãosocios

Manual de Orientações Tributária - Juros Sobre o Capital Próprio (JSCP) A Receita Federal publicou o Manual na última quinta feira, 7/11/24, o qual foi estruturado por meio de perguntas e respostas, com conceitos básicos sobre o tema, até os entendimentos sobre as recentes atualizações com a Lei 14.789/23. Destaque para a orientação dada no item 10, em que a RFB trata sobre o princípio da competência aplicado ao JSCP, direcionando assim o seu entendimento contrário ao "JSCP retroativo". O assunto já foi analisado no STJ, com destaque para decisão da 2a Turma no REsp 1.950.577, a qual reconheceu por unanimidade o direito do contribuinte a deduzir, na apuração do Lucro Real, o JSCP referentes a exercícios anteriores Um fato que chama a atenção e nos cria um alerta, é a insistência do Fisco Federal no comportamento de publicar Comunicados "infralegais" disseminando o seu entendimento de temas com decisões favoráveis aos contribuintes nos tribunais superiores, fomentando um ambiente de insegurança jurídica no cenário tributário brasileiro. https://lnkd.in/d29aHbwm

Na última sexta-feira, a Receita Federal publicou um manual de orientação aos contribuintes sobre a nova legislação de Juros sobre Capital Próprio (JCP). Os JCP são juros pagos ou creditados por uma empresa aos seus sócios e acionistas, a título de remuneração do capital próprio. A distribuição de JCP pode ser vantajosa aos contribuintes por permitir às companhias a dedução do valor distribuído aos acionistas como despesa financeira, reduzindo a carga tributária de IRPJ e CSLL. Justamente por isso, os limites de dedutibilidade dos JCP são objeto de discussão frequente tanto no CARF quanto no Judiciário. O manual criado pela RFB tem o objetivo de orientar os contribuintes sobre o cumprimento das obrigações tributárias após as mudanças implementadas pela Lei 14.789/2023. Vale lembrar que a Lei 14.789/2023 alterou a forma como os JCP são apurados, limitando as contas de patrimônio líquido que podem ser consideradas. Assim, atualmente são consideradas as contas de: - Capital social integralizado - Reservas de capital formadas na subscrição de ações - Ações em tesouraria - Lucros e prejuízos acumulados - Reserva de lucro, exceto reservas de incentivos fiscais. Para saber mais sobre as mudanças e o seu reflexo nas obrigações tributárias, acesse o manual no link: https://lnkd.in/dtYfx6bB

📢 Novas diretrizes para Juros sobre Capital Próprio (JSCP): Como a Lei nº 14.789/2023 impacta a dedutibilidade fiscal e a gestão tributária das empresas Brasileiras A Receita Federal lançou recentemente um manual atualizado sobre, em conformidade com a Lei nº 14.789/2023. Este guia é essencial para empresas que buscam otimizar sua gestão tributária, pois aborda as novas regras de dedutibilidade do JSCP no Imposto de Renda (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Em formato de perguntas e respostas, o manual esclarece conceitos fundamentais e oferece orientações práticas sobre a apuração e o registro dos JSCP Principais temas abordados no manual: - Conceito e dedutibilidade do JSCP; - Regras para Empresas do Lucro Real; - Contas Contábeis e Taxa Aplicável; - Atos Societários e Partes Dependentes; - Princípio da Competência e Limites de Dedução; - Lançamentos Contábeis e Exclusão Fiscal. Este manual é uma ferramenta essencial para profissionais de contabilidade e gestores tributários que buscam garantir a conformidade fiscal e aprimorar a eficiência na gestão tributária. "https://lnkd.in/duHg_64J"

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📢 JCP - Juros sobre Capital Próprio Receita Federal Publica Manual para Orientar Contribuintes sobre a Nova Legislação de Juros sobre Capital Próprio (JCP) Manual visa promover a conformidade tributária e prevenir litígios ao esclarecer as novas regras. No Manual constam orientações e informações relativas ao entendimento da fiscalização sobre as alterações promovidas pela a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, na redação do artigo 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, especialmente acerca da dedutibilidade dos juros sobre capital próprio na apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). Orientações no Manual: Com linguagem simples e objetiva, o Manual orienta os contribuintes sobre a apuração e o registro correto dos JCP após a vigência da Lei nº 14.789, de 2023, facilitando o cumprimento das obrigações tributárias. O conteúdo está organizado em perguntas e respostas, cobrindo conceitos e procedimentos sobre a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio. Link de acesso ao manual: https://lnkd.in/d6JyBJrr

Imposto sobre restituição do IR não existe. Entenda. Por unanimidade, os ministros do STJ entenderam que os juros sobre a restituição ou a compensação de créditos tributários devem ser considerados como receita bruta e, portanto, passíveis de tributação pelo PIS e pelo Cofins. FALE CONOSCO: (41) 3244.9736 comercial@fatorpontual.com.br #diagnosticofiscal #consultoriatributaria #curitiba

Bastante válido a elaboração destes Manuais por parte da Receita. Importante acompanhar o entendimento do fisco.

O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre o valor de crédito tributário compensável após a prévia habilitação pela Fazenda e antes da efetiva homologação. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu o marco temporal para a cobrança dos dois impostos incidentes sobre patrimônio, no caso dos contribuintes que obtêm decisões favoráveis por terem pago impostos a mais, de forma indevida. O caso é de uma indústria de embalagens que conseguiu na Justiça o direito de compensar R$ 28,2 milhões pagos em virtude da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins. O crédito tributário representa um acréscimo ao patrimônio da empresa, então está sujeito ao IRPJ e à CSLL. A discussão é a partir de que momento a Fazenda pode incluir esse montante na base de cálculo dos tributos. Segundo o relator, a previsão da homologação não interfere por si só na certeza, na liquidez e na exigibilidade de eventual crédito decorrente de uma obrigação, nem impede a produção de efeitos e a aquisição do direito: “Desse modo, o IRPJ e a CSLL incidirão após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, quando se constata a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, ocasião em que passa a ser possível proceder à entrega da declaração de compensação, ainda que esta esteja sujeita à homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional”, concluiu. Sua empresa possui um crédito tributário e quer entender mais sobre o assunto? Entre em contato! #Tritax #IRPJ #CSLL