Publicação de Mari Leal

Preprint MUITO importante! Um projeto de lei foi proposto em 2024 na Câmara de Deputados (Projeto de Lei n. 1.904/2024) equiparando o aborto após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio, mesmo em situações de estupro. Neste artigo, descrevemos iniquidades associadas ao início do acompanhamento pré-natal conforme a idade das adolescentes, as quais podem impedir que a adolescente violentada tenha acesso a um aborto legal antes de sua gestação completar 22 semanas.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27/11), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/12 sobre a proibição do chamado aborto legal. Foram 35 votos favoráveis contra 15. A proposta partiu dos ex-deputados Eduardo Cunha e João Campos. Atualmente é permitido quando há risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal (má-formação do cérebro). A proposta agora segue para uma comissão especial. Vai avançar? Improvável. O entendimento é que serviu para causar impacto depois das investigações sobre a tentativa de golpe de Estado no governo Bolsonaro. O que é chamado na política de “cortina de fumaça”. Porém, não podemos esquecer: dados do 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2023) mostraram que as maiores vítima de estupro no país são meninas (88,2%), e meninas negras (52,2%), com no máximo 13 anos (61,6%). Quem defende a vida delas? Banzar aguiar.radio@gmail.com

🔻🔻🔻 AUMENTAR O PRAZO DA IVG PARA 3 MESES É CRIME !! Reflexões de Margarida Oliveira, Médica, Conselheira Nacional do ADN 🔊 Assista ao vídeo em que Margarida Oliveira, 'desmonta' de forma detalhada e fudamentada os argumentos falaciosos que acompanham este Projecto de Lei do PS! 👉👉 Lutamos contra o crime que PS, BE, Livre e PAN pretendem normalizar, ao proporem o aumento dos prazos legais da interrupção voluntária da gravidez (IVG) por opção da mulher, para 12 ou 14 semanas. 📌 O aborto é permitido em Portugal até à 10.ª semana. A partir daí os órgãos vitais do bebé já estão formados e começam a funcionar juntos, como por exemplo, o coração que está totalmente formado e bate 180 vezes por minuto! 👉👉 Relembramos que a alteração legislativa relativa ao aborto foi concretizada após terem sido realizados dois referendos. 👉👉 Aumentar o prazo por mero acto legislativo, sem consultar novamente o povo, é desrespeitar os mais básicos princípios da democracia e da vida em sociedade. ADN - O único partido que defende uma sociedade pró-família, saudável e livre dos interesses globalistas! A única e verdadeira oposição ao lóbi WOKE! Vídeo 9 min🔻

Vídeo: DANIEL Coelho OPINA sobre ABORTO, liberação da MACONHA, “jogos de azar” e mais; CONFIRA RESPOSTAS

No episódio desta semana do DESPACHADOS recebemos como convidada a professora de Direito Constitucional Luciana Temer, presidente do Instituto Liberta. Em uma conversa mediada pela jornalista Karyn Bravo, falamos sobre estupro e aborto, tendo como pano de fundo o Projeto de Lei 1904/2024, que equipara o aborto acima de 22 semanas de gestação ao crime de homicídio. Assunto complexo e polêmico, Luciana esclarece - na linha do “juridiquês sem complicação“ - aspectos não conhecidos pela maioria das pessoas, o que certamente ajudará cada um na sua análise pessoal e avaliação de tema tão sensível e importante. https://lnkd.in/dsc7rP67

Está em discussão no Poder Legislativo o PL 1904/2024, que prevê uma alteração significativa na tratativa do aborto no país, equiparando a prática ao crime de homicídio. Sobre o tema, produzi a matéria a seguir, que destaca os principais pontos propostos no projeto, bem como uma análise das possíveis consequências: https://lnkd.in/d2UU6VYX

Histórico conservador 👴🏻🩻 O debate sobre a criminalização do aborto legal, inclusive em casos de estupro, colocou o Conselho Federal de Medicina (CFM) ao lado do PL que equipara a interrupção da gestação em situações previstas na lei ao crime de homicídio simples. Na segunda-feira (17), em uma sessão de debate sobre o tema no Senado Federal, José Hiran da Silva Gallo, presidente da entidade, falou sobre a proposta legislativa e a resolução do CFM que proíbe que médicos façam a assistolia. O procedimento consiste no uso de fármacos para interromper as batidas cardíacas do feto antes do procedimento de retirada do útero, nos casos de aborto previsto em lei oriundos de estupro. Gallo afirmou que “a autonomia da mulher esbarra, sem dúvida, no dever constitucional imposto a todos nós, de proteger a vida de qualquer um, mesmo ser humano formado por 22 semanas”. Mas essa não é a 1ª vez que o CFM tem posicionamentos contrários à comunidade científica. O histórico da entidade, especialmente nos últimos tempos, tem se emaranhado com posicionamentos anti-ciência e acenos públicos à extrema direita e ao bolsonarismo. Saiba mais na reportagem de Caroline Oliveira para o #BrasildeFato 📲 https://bit.ly/45IlNmj

Debate mais do que necessário!

No Brasil, o aborto é permitido apenas em casos de gravidez ocasionada por estupro, se a gravidez representa risco à vida da mulher e em caso de anencefalia do feto. A legislação brasileira não prevê um limite máximo para interromper a gravidez de forma legal. Neste mês de junho, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência da tramitação do Projeto de Lei 1.904/2024, do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que equipara aborto a homicídio e prevê que meninas e mulheres que fizerem o procedimento após 22 semanas de gestação, inclusive quando vítimas de estupro, terão penas de seis a 20 anos de reclusão. A punição é maior do que a prevista para quem comete crime de estupro de vulnerável (de oito a 15 anos de reclusão). 📸FREEPIK/Divulgação/JC 📲 Leia o conteúdo completo em jornaldocomercio.com

As graves consequências das modificações previstas Projeto de Lei nº 1904/2024, em trâmite na Câmara dos Deputados, que altera os critérios para a responsabilização penal pela prática do aborto em caso de estupro, foram alvo de qualificado debate realizado pela sócia fundadora Maíra Salomi e pelas advogadas Roselle Soglio e Heidi Rosa Florêncio Neves na Folha de São Paulo. A importância do tema torna a leitura imperativa: https://lnkd.in/dHhH4Tn3