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OE2025. ANFAJE - Associação Nacional dos Fabricantes de Janelas Eficientes pede redução do IVA para 6% para as janelas eficientes. #anfaje #janelaseficientes #oe2025

OE2025. ANFAJE - Associação Nacional dos Fabricantes de Janelas Eficientes pede redução do IVA para 6% para as janelas eficientes. #anfaje #janelaseficientes #oe2025

No seguimento do Ofício Circulado nº 25025 da Autoridade Tributária, informamos que os nossos equipamentos de ar condicionado e bombas de calor passam a beneficiar da taxa reduzida de IVA (6%). Esta medida visa contribuir para a aquisição de equipamentos mais eficientes, promovendo a descarbonização e a eficiência energética. #Daikin #DaikinPortugal #IVA6% #EficienciaEnergetica #Descarbonização

IVA das janelas. A Associação Nacional dos Fabricantes de Janelas Eficientes (ANFAJE) apelou a uma redução do IVA de 23% para 6%, no âmbito da discussão do OE2025, considerando que a medida conduziria a uma “melhoria do conforto térmico e acústico das habitações, com consequente melhoria da eficiência energética dos edifícios”. Excedente orçamental. O setor das Administrações Públicas registou um excedente de 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB) no primeiro semestre deste ano, divulgou o INE, suportado em dados da Direção-Geral do Orçamento. Para o total do ano, a previsão do gabinete de estatísticas aponta para um excedente orçamental de 0,3% do PIB.

O tempo passa e encurta o prazo para que a Câmara vote o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). A expectativa era de que o tema fosse apreciado na terça-feira, 21, mas saiu da pauta do Congresso. A esperança agora é para quarta-feira, 22. “O esforço é total, mas agenda é apertada para votação na Câmara e no Senado”, observa Márcio de Lima Leite, presidente da Anfavea, preocupado, pois lembra que caso não ocorra ainda nos próximos dias, a semana é mais curta em virtude do feriado Corpus Christi. O Mover chegou ao Congresso como a MP 1.205/23 sem que tenha avançado com sucessivos adiamentos. Com objetivo de acelerar a tramitação, o governo encaminhou novamente o mesmo texto, mas como o PL 914/24 em regime de Urgência Constitucional, o que impõe rapidez na deliberação da matéria sob pena de travamento da pauta. A emergência no Rio Grande do Sul, no entanto, trouxe outras prioridades para apreciação do Congresso, postergando temas menos críticos. “Complicou também o jabuti incluído no texto que trata de taxação do e-commerce, discussão que nada tem a ver com o Mover. Certamente o prazo preocupa. Caso não seja votado ainda nos próximos dias vai gerar desconfiança no ambiente, rompe com a previsibilidade”, resume o presidente da Anfavea. O dirigente reforça com lembrança de que em poucos dias ocorreram muitas habilitações de fabricantes e fornecedores no Mover, além de anúncios de investimentos que superam R$ 120 bilhões.

No seguimento do Ofício Circulado nº 25025 da Autoridade Tributária, informamos que os nossos equipamentos de ar condicionado e bombas de calor passam a beneficiar da taxa reduzida de IVA (6%). Esta medida visa contribuir para a aquisição de equipamentos mais eficientes, promovendo a descarbonização e a eficiência energética.

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem, o Projeto de Lei 914/24, que institui o Programa Mover. Agora o texto será enviado ao Senado e deve ser avaliado ainda nesta quarta-feira, dia 29. Com a aprovação na Câmara, o PL passa a constar com 3 novidades: 1. Possibilidade de bicicletas e bicicletas elétricas entrarem no regime de incentivo, com redução de IPI. 2. Nova política de utilização de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, aplicável ao regime de concessão (que passará a ser via processo legal e não mais por meio de cláusulas contratuais com a ANP). 3. E o Jabuti venceu. O assunto que travou a votação do PL nos últimos dias chegou a um acordo. Foi aprovada uma alíquota de 20% sobre itens importados até o valor de US$50. Seguimos acompanhando o assunto, agora no Senado. #mover #projetodelei #mobilidade #logística #neoindustrialização #inovação #economiadebaixocarbono

A Lei 14.859/2024, sancionada em 22 de maio de 2024, introduziu alterações significativas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), estabelecido pela Lei 14.148/2021. As mudanças mais notáveis incluem a redução das alíquotas dos tributos a 0% por um período de 60 meses para atividades econômicas específicas dentro do setor de eventos1. Além disso, houve uma revisão das atividades econômicas que têm direito ao benefício fiscal, condicionado à regularidade ou à aquisição de regularidade da situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) entre 18 de março de 2022 e 30 de maio de 2023. É importante destacar que a nova legislação excluiu 14 atividades econômicas que anteriormente estavam abrangidas pelo programa2. Essa exclusão pode ser a fonte da inquietude mencionada, pois reduz o número de empresas que podem se beneficiar dos incentivos fiscais. No entanto, a lei também corrigiu uma injustiça ao eliminar a exigência retroativa de inscrição regular no Cadastur, ampliando o período para regularização da inscrição e permitindo que mais contribuintes se beneficiem do programa. Como consultor tributário, sugiro que é essencial que as empresas do setor de eventos revisem cuidadosamente as alterações para entender completamente o impacto em suas operações fiscais e aproveitem adequadamente os benefícios oferecidos pela nova lei. Aconselha-se também que busquem orientação profissional para garantir a conformidade com os requisitos atualizados e maximizar os benefícios fiscais disponíveis. #Eventos #Perse #Lei14.859 #SetorDeEventos #BenefíciosFiscais #Legislação #Cadastur #Tributação #IncentivosFiscais #Regularização #PlanejamentoTributário #Tributario

Setor de eventos enfrenta novos desafios com alterações nos incentivos fiscais, e empresas se mobilizam juridicamente