Publicação de Migalhas

Tema importante, principalmente para atuantes do contencioso bancário. Dentro dos processos bancários é fácil vislumbrar a ocorrência da litigância predatória, com a presença de advogados que se opõem de forma idêntica face à diversas casas bancárias, independente das naturezas contratuais. Veja-se, não se tratam de advogados com uma quantidade exacerbada de clientes e que atuam contra as Casas Bancárias, mas sim de atuação que se afasta da boa-fé e prejudicam o próprio exercício da profissão. Infelizmente, em grande parte dos processos onde vislumbramos esta atuação, a parte representada quiçá sabe da existência da ação, muito menos, de fato, outorgou poderes ao causídico. https://lnkd.in/dTJFp2Vt

Nossa Justiça NÃO está equipada para a Recuperação Judicial O processo judicial é caro, moroso, e mais das vezes, redunda em destruição de valor e não em preservação. Isso todos sabemos. Esse é o "cenário padrão". Aplique o cenário padrão à recuperação judicial, e o que temos é um processo ainda mais caro, moroso e que, certamente, redundará na destruição de valor. O que vem ocorrendo, com muita frequência, é empresas em dificuldade financeira e que estão em estado pré-falimentar procuram a Justiça, informam de sua incapacidade iminente de insolvência e, na sequência, aprova um 'plano' que, na prática, é o famoso "devo, não nego, pago se e quando puder". Até ai tudo bem. O problema começa quando SEMPRE essa fórmula é aplicada. E as perguntas importantes, ficam de fora: - Como a empresa evoluiu à insolvência? Houve fraude? [um descompasso entre caixa e obrigações é fatal e, no mais das vezes, deriva de um mecanismo não orgânico de crescimento que induziu alguém, em algum lugar, a erro]. - Essa empresa é viável economicamente ou teremos que, de 5 em 5 anos, pulverizar sua dívida? [muitas empresas que não são rentáveis continuam operando por décadas fazendo arbitragem entre mercados que não são sua principal área de atuação]. E, a pergunta mais importante: a Justiça tem como avaliar estas questões? A resposta redundante e cruel é: NÃO. Não tem. O custo de análise da contabilidade e da evolução das estratégias e atos empresariais é altíssimo e, no mais das vezes, essa informação sequer aparece no processo e/ou não está acessível aos interessados. A não ser que se coordene um grupo de pesquisa e investigação contábil/financeira, entre os credores, não haverá qualquer possibilidade de desvendar, realmente, o que ocorreu. E fraudes não são incomuns. Não ajuda, também, o fato de que os interesses dos envolvidos estarem, sempre, mediados por incentivos perversos à resolução da 'lide'. Os credores, em geral os trabalhadores, sempre perdem, e os empresários saem, do outro lado, livres de parcela substancial do passivo, rolando eternamente a pedra ao topo do morro, mas deixando que role sobre as cabeças daqueles que jamais conseguirão se organizar e demonstrar, de fato, o que houve.

é preciso entender bem isto.

Assim como qualquer profissão existe o bom e o mau profissional, saiba distinguir.

Formas úteis e atuais do credor receber seu débito!

Este caso serve como um alerta de que a integridade e a ética são indispensáveis na prática jurídica. A tentativa de manipulação do sistema judicial por meio de documentos falsos e ações predatórias não apenas compromete os direitos dos indivíduos envolvidos, mas também prejudica a confiança pública na justiça. Profissionais do Direito devem agir com ética, responsabilidade e transparência, sempre em consonância com os princípios legais e morais que regem a profissão. A sociedade confia no sistema judicial para a resolução de conflitos, e essa confiança deve ser preservada através de práticas legais honestas e transparentes.

Quando instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica em casos em que há relação de consumo, deve ser aplicada a teoria menor, prevista no parágrafo 5° do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Os apontamentos feitos pelo STJ sobre o tema, que foram compilados no texto abaixo, podem auxiliar os que precisam aplicar a medida em seus processos.

O direito deve acompanhar a evolução da sociedade. Se o e-mail foi informado pelo devedor no momento da contratação do serviço ou aquisição do produto, não deve haver impedimento para que o credor informe a negativação por e-mail. Entretanto, considerando a existência de divergência de posicionamento entre a 3ª e 4ª Turmas do STJ, a matéria deverá ser submetida à 2ª Seção do Tribunal.

Essa questão evidencia um problema comum na prática de contratação de serviços através de Pessoa Jurídica (PJ). Muitos empresários não compreendem plenamente as diferenças entre um trabalhador autônomo e um empregado. Quando um prestador de serviços PJ é tratado como um funcionário, surgem problemas que podem levar a reclamações trabalhistas, caracterizando o chamado "vínculo empregatício ". Na relação de trabalho independente, o prestador de serviços tem autonomia para definir seus horários, formas de trabalho e não há subordinação. No entanto, quando o contratante impõe regras rigorosas, como controle de horário, uso de uniforme, e a necessidade de reportar diretamente a um superior, essas práticas passam a indicar características de um vínculo empregatício (subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade). Falta conhecimento e instrução no trato com as empresas que muitas vezes economizam com consultas jurídicas. É essencial que as empresas compreendam que, ao adotarem a modalidade PJ, devem respeitar a autonomia do credor. Caso contrário, se os requisitos da relação de emprego foram selecionados, há o risco de que a Justiça do Trabalho requalifique a relação como empregatícia, resultando em direitos trabalhistas, como férias, 13º salário, FGTS, entre outros. Por isso, uma orientação juridica adequada é fundamental para evitar problemas futuros