Publicação de Massud, Sarcedo e Andrade Sociedade de Advogados

Texto do Leonardo Massud e meu, publicado na Revista de Direito Comparado da Saúde da Universidade Santo Amaro - Unisa, sobre a delicada questão da flagrante ilegalidade das medidas de segurança como vêm sendo executadas frente à Lei Antimanicomial, que já tem mais de duas décadas de vigência, mas infelizmente ainda não foi plenamente aplicada.

💡 Sabia que hoje é o Dia Nacional da Ética? E que o TCMSP participa pela primeira vez do Corregedoria Day, a convite do @irbcontasorg? 🏛️ Nos Tribunais de Contas, a corregedoria se encarrega de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos servidores. Além disso, atua de forma preventiva, divulgando códigos de ética e estatutos, e investiga possíveis desvios ou infrações. ✏️ Neste post, apresentamos um breve resumo de situações de assédio sexual e moral no ambiente de trabalho. Arraste para o lado e saiba mais sobre o tema. 🔎 Curiosidade: quando se verifica o aspecto etimológico da palavra corregedoria, "correger", que vem do latim "corrigere", significa “corrigir, reparar, consertar, revistar e vistoriar.” Conscientização e informação são grandes aliadas na construção de espaços seguros, éticos e respeitosos. #DiaNacionaldaÉtica #CorregedoriaDay #ÉticaProfissional #AssédioNoTrabalho #Conscientização #EspaçoSeguro

O princípio da insignificância, por vezes, é sustentado de forma superficial, muito embora sua aplicação requeira análise profunda do contexto social, dos antecedentes do indivíduo e das consequências da conduta. Não se trata apenas de apontar o valor do bem, mas de compreender o impacto da ação na sociedade e na vida do agente. Abordagem aleatória e banal da insignificância na prática criminal pode aparentar risco para a efetividade do Direito Penal e eclipsar sua valia social. A defesa apropriada de sua incidência pressupõe contextualização e individualização convincentes, como se faz essencial em qualquer defesa processual. #principiodainsignificancia #direitopenal #advocaciacriminal #advogadocriminalista #justiça #linsferrazadvocacia

📕 Código Penal (CP), art. 26.    Inimputáveis  Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.         (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)        Redução de pena Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.        (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

3ª Seção do STJ na data de ontem fixou uma relevante tese sobe o rito dos recursos repetitivos quanto a possibilidade de majorar a pena por crime contra a "mulher" em caso de violência doméstica, não existindo "bis in idem". Isso porque há o crime de lesão corporal por meio de violência doméstica e aumento de pena ou agravante pelo fato de a conduta ser praticada contra mulher, observando-se assim o art. 129, § 9ª do CP (lesão corporal no âmbito da violência doméstica) e art. 61, II, alínea F, do mesmo diploma legal. Outro ponto importante da decisão é que para a agravante não é necessário que a vítima seja mulher, basta que seja parente, cônjue ou companheiro, ou com quem se conviva ou tenha convivido. Desse modo, a tese fixada é a que se segue: "A aplicação da agravante do artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) não configura bis in idem." #direito #mulher #violência #violênciadoméstica #violenciadomestica #leimariadapenha #códigopenal #codigopenal #advcacia #advocacia #direitoshumanos #lesaocorporal #lesãocorporal #mhsemfoco #mhs #mhsempauta #recursorepetitivo #vinculação #vinculacao #violencia #agravante #stj #repercussão #repercussao #vítima #vitima #gênero #genero #diversidade Imagem Reproduzida https://lnkd.in/dKJHge7j

Hoje, participei da live com Karina Uchôa e a Debora Brazil, que abordaram a correlação entre assédio e corrupção. Foi extremamente esclarecedor ouvir como, em alguns casos, indivíduos envolvidos em práticas corruptas justificam suas ações, alegando que foram “obrigados” a fazê-lo. No entanto, quando questionados sobre se concordam que sofreram "assédio", muitos se surpreendem com a pergunta. Isso revela a necessidade urgente de trabalharmos mais no entendimento do que caracteriza o assédio. Apenas por meio da educação e da divulgação adequada dos canais de denúncia, poderemos prevenir muitos desses atos. Precisamos fornecer alternativas para aqueles que desejam se afastar de esquemas prejudiciais à sociedade. É evidente que sempre haverá aqueles que agem de maneira desonesta por natureza, mas, sem dúvida, existe uma parcela que entende que "não há saída" a não ser ceder. #Compliance #ÉticaCorporativa #Assédio #Corrupção #Integridade #CulturaDeÉtica #ComplianceCorporativo #EducaçãoEmCompliance #Denúncia #JustiçaSocial #PrevençãoDeAssédio #CidadaniaCorporativa

Nossa sócia, Maíra Fernandes, com Natalia Genina Lugero de Almeida e Marina Bianchi Fronterotta, do Pinheiro Neto Advogados, compartilharam suas reflexões em artigo publicado no Conjur, na Coluna Escritos de Mulher, intitulado "Prevenção contra o assédio moral: uma questão de tipificação?" O artigo aborda a ausência de tipificação do assédio moral tanto na esfera criminal, como na trabalhista, bem como a possibilidade de sua caracterização como diversos crimes já previstos no Código Penal brasileiro. Destaca ainda a importância do compliance e de políticas claras contra o assédio moral nas empresas, ressaltando a eficácia dessas medidas na prevenção e no combate a esse tipo de conduta. https://lnkd.in/d7B_bk6Y

Apresentei o PL 3481/2024 porque essa situação precisa definitivamente ser resolvida. Assédios, abusos e violência psicológica não podem ser tolerados, especialmente no serviço público. É inadmissível que essas práticas ainda aconteçam. ✋🚫 Precisamos refletir: até quando vamos permitir que isso continue? O respeito deve ser a base de qualquer relação, e quem comete esses atos precisa ser responsabilizado. Vamos juntos lutar por um ambiente mais justo e ético! ⚖️

Essas áreas são fundamentais para determinar o tamanho da pena do acusado, ou ainda se ele será encaminhado para o sistema presidiário regular ou se deverá ser internado devido transtornos mentais. O Art. 26 do Código Penal Brasileiro isenta de pena o agente causador, desde que diagnosticada doença mental que o impossibilite de entender o caráter ilícito do fato. A pena pode ser apenas diminuída, em casos de doença mental menos severas. Retirado do livro: Ciências Forense – Uma introdução às principais áreas da criminalística moderna (VELHO; GEISER; ESPINDULA, 2021). #brasil #psicologia #psiquiatria #documentoscopia #documentos #juridico #perito #periciacriminal #criminalistica #advocacia #processo #advogadocriminalista #advogado #advogada #direito #direitocriminal #localdecrime #csi #processopenal #advogadocriminal #plenariodojuri #juri #tribunaldojuri #direitopenal #adv #direitoprocessualpenal

Acredito que uma boa e eficiente defesa criminal deve ser técnica e garantista. Mas, acima de tudo, uma boa defesa criminal também pensa nas desigualdades socioeconômicas, nos diversos tipos de vulnerabilidade que uma pessoa sofre e na marginalização de determinados grupos sociais. O crime não existe por si só, está sempre associado aos fatores que mencionei. A defesa criminal também não pode existir sozinha, deve levar em conta tais aspectos. A advocacia criminal pode e deve se utilizar dos conhecimentos de áreas como criminologia, psicologia e ciências sociais para uma boa defesa dos clientes. Faço isso e sempre farei enquanto advogada, só assim a defesa do cliente será plena e eficiente.