🚨ANPD fiscaliza 20 empresas por falta de Encarregado e canal de comunicação adequado
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizou uma ação de fiscalização que evidenciou falhas graves em 20 grandes empresas brasileiras, incluindo nomes amplamente conhecidos como TikTok, Vivo, Dell, Uber e Twitter (X Corp.). O foco da fiscalização foi a ausência de um Encarregado pelo tratamento de dados pessoais formalmente designado ou a ineficiência de canais de comunicação para atender os direitos dos titulares, ambos requisitos fundamentais estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Essa ação reforça que, mesmo organizações de grande porte, que frequentemente são vistas como referência em governança corporativa, ainda enfrentam dificuldades para cumprir certos pontos cruciais da conformidade legal. A falta de atenção a aspectos básicos, como a formalização do Encarregado e a disponibilização de canais funcionais, coloca essas empresas em uma posição vulnerável tanto perante a regulamentação quanto no mercado.
Segundo a Resolução CD/ANPD nº 18/2024, a indicação do Encarregado deve ser realizada por meio de um ato formal, que documente de maneira clara, datada e assinada, a designação do profissional ou entidade responsável. Essa exigência, muitas vezes negligenciada, é essencial para garantir a transparência e a eficácia no tratamento de dados pessoais. A resolução também prevê que, em casos de ausência, impedimento ou vacância do Encarregado, a organização deve nomear um substituto formal, garantindo a continuidade da função e evitando qualquer interrupção no atendimento aos titulares ou à ANPD.
Outro ponto crítico destacado pela fiscalização é o risco de conflitos de interesse. O Encarregado, conforme disposto no Art. 19 da Resolução, não pode ocupar funções que possam comprometer sua independência ou imparcialidade no exercício de suas atividades. Isso inclui cargos de alta direção, funções estratégicas em áreas como vendas, marketing ou TI, ou mesmo situações em que o profissional acumule decisões operacionais e de conformidade relacionadas ao tratamento de dados. Essas condições podem criar cenários em que o Encarregado não consiga assessorar a organização de forma isenta, prejudicando a eficácia da função.
Os casos fiscalizados mostram que, em alguns casos, os canais de comunicação disponibilizados eram ineficazes, ou o profissional indicado não estava capacitado para exercer plenamente suas atribuições. Essas falhas comprometem a transparência no relacionamento com os titulares e podem resultar em penalidades administrativas severas, incluindo multas previstas no Art. 52 da LGPD.
Essa fiscalização serve como um alerta importante para o mercado: a conformidade com a LGPD não é opcional, e as obrigações regulatórias vão além de mera formalidade. A designação de um Encarregado e a criação de canais eficazes de comunicação são pilares para a proteção de dados e a transparência nas relações com clientes e usuários.
