Publicação de Parish & Zenandro Advogados

https://lnkd.in/eGR3tqa8 Custo a entender tamanho o amadorismo e despreparo dessa equipe da RFB....qq estagiário de Direito sabe da noventena para PIS/COFINS....meu Jesus que fase....rsrsrs

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Às sextas-feiras coordeno um grupo de trabalhos (GT) no NEF da Escola de Direito da FGV. Nesta última reunião, apresentei um resumo dos objetivos deste GT 11 - Infrações Tributárias no Século XXI.   Este GT busca propor medidas para aprimorar o sistema de sanções tributárias, trazendo mais racionalidade, equilíbrio e simplicidade ao sistema sancionatório tributário brasileiro.   Discutimos a irracionalidade do sistema descentralizado de penalidades tributárias e a discrepância entre as penalidades em diferentes unidades da federação para a mesma conduta do contribuinte. Também abordamos a necessidade de penalidades proporcionais às infrações, com um viés pedagógico, em vez de uma finalidade meramente arrecadatória.   Confira a seguir a apresentação feita na reunião de sexta-feira.   #direitotributario #machadoassociados #tributario #tax #infraçoestributarias #NEF #EDFGV #ReformaTributária #IBS #CBS #ImpostoSeletivo

Com grande satisfação, compartilho meu mais recente artigo, publicado por um renomado canal de conteúdo jurídico. Este trabalho aborda questões cruciais de segurança jurídica, um tema de vital importância para o setor jurídico e para a sociedade como um todo. Acredito que o debate proposto será de grande interesse para profissionais da área e entusiastas do direito. Convido a todos para a leitura e para participarem da discussão sobre este tema tão relevante. Revista Consultor Jurídico (ConJur) https://lnkd.in/eMyz96Ux

Tema 1079/STJ: uma nova jogada No tema 1079, o STJ entendeu pela impossibilidade de limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros (Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac) a 20 salários-mínimos. Ainda, considerando que foram proferidas muitas decisões autorizando a observância do limite , o STJ decidiu “modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão.” Apesar do critério adotado ter sofrido críticas na época da decisão, deve-se ressaltar que o STJ levou em conta o fato de muitos contribuintes terem se comportado de acordo com decisões judiciais. Na última semana (11/11/24), a União protocolou Embargos de Divergência para que a Corte Especial decida sobre o conceito de jurisprudência dominante. Na sua visão, o CPC, no art. 927, par. 3º, exigiria precedentes qualificados para que se pudesse falar em modulação dos efeitos de uma decisão. Primeiro, é importante ressaltar que o art. 927, par. 3º, do CPC, elenca duas situações nas quais há autorização para modulação de efeitos: i) alteração de jurisprudência dominante do STF ou do STJ ou ii) modificação de entendimento firmado em recurso repetitivo. Diante dessas situações, poderá haver modulação por razões de segurança jurídica ou de interesse social. Segundo, jurisprudência não é uma expressão que serve apenas para se referir a decisões com efeito vinculante . Ela deve ser compreendida como o conjunto de decisões que seguem idêntica linha interpretativa. Se for possível identificar um conjunto de decisões que refletem o mesmo entendimento, pode-se afirmar que há jurisprudência. O próprio CPC, no seu art. 926, prevê que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. O artigo externa a expectativa de que os tribunais tenham uma jurisprudência consistente e que proporcione segurança jurídica, possibilitando que a sua posição seja aferida da análise do conjunto de decisões proferidas (ainda que monocráticas) e, com isso, tenha o condão de nortear a atuação dos indivíduos. Daí porque, referir à modulação de efeitos como condicionada à existência de decisão com força vinculante, parece-nos equivocado, pois estamos lidando com instituto distinto, até porque, o modelo adotado pelo Brasil denomina como precedente vinculante a decisão tomada no julgamento de certos instrumentos. Ou seja, a posição do precedente vinculante pode ser até inédita. O critério de modulação adotado no tema 1079 pode ser criticado por proteger apenas os contribuintes que obtiveram decisão favorável. Mas não por ter conferido especial atenção às decisões favoráveis aos contribuintes exaradas pelos tribunais, até porque tais manifestações orientaram o comportamento de muitos contribuintes.

Para aqueles que têm todo interesse em direito fiscal e queiram aprofundar os seus conhecimentos nesse ramo do direito, a formação avançada em gestão de fiscalidade é uma óptima recomendação. #direitofiscal

MEF Sociedade Advogados Departamento Comunicação | Legal Flash Siga o nosso website e redes sociais. Decisão STA RNH “ (…) O Supremo Tribunal Administrativo (“STA”) vem finalmente considerar que o acto de inscrição como Residente Não Habitual (RNH) não tem efeitos constitutivos, mas meramente declarativos (…)”. Leia o artigo completo no link abaixo. #redessociais #comunicacao #sociedadeadvogados #lei #legal #legislacao #portugal #fiscal #rnh

Aprendendo a contabilizar☕️: [2] Alteração contratual de advogados - DBE *Aulas disponíveis no YOUTUBE: https://lnkd.in/dA69UMXB #contabilidade #planodecontas #contador #analistacontabil #assistentecontabil #alteraçãocontratual #jucea #DBE

Mais um tema atual, relevante e que pode deixar a empresa vulnerável a pagar tributos em duplicidade.

O tema relativo as exceções ao regime de competência parece um pouco controverso e não tão discutido como deveria. Mas, para além das regras gerais, é interessante notar dispositivos na lei que capturam direitos de forma a garantir sua aplicação mesmo que "fora" do período regular. Assim, seria possível a dedutibilidade de despesas fora do período de competência? Existem algumas decisões no carf que vão nesse sentido. O artigo explica um pouco disso. https://lnkd.in/dR3yY4MV