O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 10.488/22, de Santo André, que proíbe a instalação de banheiros multigêneros em espaços públicos e privados do município. Continue lendo: https://lnkd.in/diKu-uWf #PereiraPulici #Direito #Advogados #Advogadas #Diversidade #Inclusão #Trans #Equidade #Igualdade #STF
