Publicação de PFM Consultoria e Sistemas

A Política Atuarial (funding policy) é um documento obrigatório no sistema de previdência Holandês, sendo uma prática da Supervisão Baseada em Risco. Segundo o Guia de Melhores Práticas Atuariais da PREVIC, as EFPC devem estabelecer a Gestão dos Riscos Atuariais, que corresponde ao conjunto de políticas, processos, procedimentos, pessoas e sistemas por meio dos quais deve gerenciar sua exposição ao risco atuarial.   Neste sentido, temos observado relatórios de fiscalização da PREVIC e de controle de riscos exigindo das EFPC o estabelecimento da Política Atuarial. Assim sendo, preparamos um paper explicativo (nº 56) de como essa ferramenta pode ajudar no processo de gestão previdenciária. Se tiver dúvidas ou desejar conhecer mais sobre o assunto, entre em contato conosco. #abrapp #previc #previdência #iba

A proposta do Tribunal de Contas da União (TCU) de fiscalizar diretamente as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) foi destaque entre as notícias da Investidor Institucional, que ouviu nossos sócios Flavio Martins Rodrigues e Thiago Araújo sobre o tema. Flavio destacou que a proposta é inadequada porque o TCU parte de um pressuposto de que essas entidades, por receberem aportes de patrocinadores estatais, possuem recursos públicos, sendo que esses recursos, quando chegam às EFPCs passam a ser destinados aos participantes, que são pessoas privadas. Já Thiago explicou, em sua fala, que a proposta pode trazer insegurança jurídica, pois a Previc poderia considerar uma determinada operação de investimentos como regular, enquanto o TCU poderia considerá-la irregular. Confira as reportagens completas nos links abaixo https://lnkd.in/dp-Xxg9b https://lnkd.in/dH5puPFZ #bocateradvogados #tcu #previc #previdenciacomplementar

Terceira atualização do documento Perguntas e Respostas: Aspectos contábeis e auditoria 💡 A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) publicou, na terça-feira (19/3), a terceira atualização do documento Perguntas e Respostas: Aspectos contábeis e auditoria. A publicação, elaborada pela Diretoria de Normas, contém esclarecimentos sobre a Resolução CNPC Nº 43/2021, que trata dos procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar e sobre o registro e avaliação de títulos e valores mobiliários. Reflete também as definições da Resolução CNPC nº 44/2021, que dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as entidades fechadas de previdência complementar, além da Resolução PREVIC nº 23/2023 e de normas editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). https://lnkd.in/d4VmmasS #normasregulamentadoras #PREVIC #EFPC #previdênciaprivada #vempraLockton

A Câmara concluiu a votação do PLP 108/2024, retirando a incidência do ITCMD sobre a previdência privada (VGBL e PGBL) e nas hipóteses de distribuição desproporcional de benefícios. Para rememorar, esse projeto regulamenta o comitê gestor do IBS e trata do julgamento administrativo do tributo, além de prever novas regras para o ITCMD e para o ITBI. Leia a matéria da Dra. Juliana Sgobbi, no link: https://lnkd.in/d9dNGYFs #tributário #reformatributária #ITCMD #impostos #tributação #PLP108 #previdenciaprivada #IBS #ITBI #lopescastelo

📱 A Portaria PREVIC Nº 262, de 16 de abril de 2024, dispõe sobre a operacionalização do envio à Previc pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), de informações atuariais, contábeis, de investimentos e de dados estatísticos de população e de benefícios. 📌 Confira em nosso Paper 50 os reflexos na operacionalização das informações Atuariais. ☎ Caso queiram saber mais, entre em contato com nossos especialistas. Boa leitura! #abrapp #previc #efpc #previdênciaparatodos

Nessa quarta-feira, 18/09/2024, reuniram-se os representantes da Abrapp - Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, CNseg - Confederação Nacional das Seguradoras e FenaPrevi com o Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras, Gustavo Salton Abreu Lima da Rosa, da Secretaria da Receita Federal, para tratar das lacunas da IN RFB n.º 2209/2024. Movimento bastante interessante e necessário, para que possamos ter claras todas as questões que envolvem, tanto a IN 2209/2024 quanto a Lei 14.803/2024, na operacionalização nas Entidades de Previdência Complementar. Como bem pontuou a matéria, aguardamos um ato normativo conjunto a ser editado pela PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar, Receita Federal e SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, no sentido de regulamentar os aspectos relativos às portabilidades, aos assistidos e demais lacunas que precisam ser preenchidas. Seguimos acompanhando com atenção essa temática, que muito nos interessa e cuja regulamentação contribuirá para processos padronizados entre Entidades. https://lnkd.in/dxPMWEvK #RFB #PrevidênciaComplementar #Previc #Susep #Abrapp

Em entrevista exclusiva ao Blog Abrapp - Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, o líder de Relações Institucionais da Polo Capital, Arnaldo Lima, apresentou dados e análises que apontam a necessidade de fortalecer ações de educação financeira e previdenciária no Brasil. Confira a matéria completa e saiba mais detalhes: https://lnkd.in/d2aNXuXr #PoloCapital #Previdencia #PrevidenciaPrivada #ReformaPrevidência

O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou ontem uma nova Resolução que traz maior autonomia e flexibilidade para a gestão administrativa das entidades de previdência complementar, permitindo investimentos em fomento e inovação para beneficiar os participantes. A norma também estabelecerá critérios para a criação de fundos administrativos compartilhados, visando atrair novos patrocinadores e participantes, além de preservar a sustentabilidade do setor. Essas inovações visam trazer mais segurança jurídica, sem comprometer o caráter previdenciário dos planos. O tema ainda precisa de publicação da regulamentação no Diário Oficial, e representará mais um marco em nosso setor! [Link nos comentários] #PrevidênciaComplementar #GestãoAdministrativa #Inovação #Sustentabilidade

Boa notícia para as Entidades Fechadas de Previdência Complementar! Foi publicada no DOU de hoje (17/12/2024) a Resolução CNPC nº 61, alterando a Resolução CNPC nº 43/2021, que dispõe sobre procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar e sobre o registro e avaliação de títulos e valores mobiliários. A nova Resolução autoriza que entidades fechadas realizem o registro de sua carteira de títulos públicos federais na categoria “mantidos até o vencimento” também para planos de Contribuição definida (CD) e Contribuição Variável (CV), desde que seja demonstrado que o plano de benefícios possui intenção e capacidade financeira de manter os títulos até o vencimento. Além disso é exigido que o prazo entre a data de aquisição e a data de vencimento dos títulos seja igual ou superior a cinco anos. A norma ainda permite que os títulos e valores mobiliários já registrados anteriormente como “títulos para negociação” possam, excepcionalmente, ser reclassificados até 31 de dezembro de 2026. A Previc está autorizada a editar instruções necessárias à execução dessa nova Resolução. 

Por meio do princípio "Transparência", a Governança Corporativa fortalece a prática do dever fiduciário e catalisa os princípios da: - Responsabilização: prestação de contas; - Equidade: informação acessível a todos impactados; - Integridade: esclarecimento das ações e decisões realizadas; - Sustentabilidade: ciência dos agentes impactados sobre a viabilidade econômico-financeira. A proposta da Resolução CNPC sobre o PGA traz importantes diretrizes sobre a transparência (Capítulo V). Um importante passo para a Previdência Complementar em direção ao cumprimento do dever fiduciário. https://lnkd.in/dnupGTQD