Publicação de Poletto & Possamai Sociedade de Advogados

Dissabores com companhias aéreas são frequentemente experimentados por passageiros por falha na prestação dos serviços, que podem causar sérios danos aos consumidores. O art. 14 do CDC determina que a companhia aérea tem responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa. O Código Civil prevê, além da responsabilidade objetiva, a nulidade de qualquer cláusula contratual que determine afastamento da responsabilidade. Quando os problemas envolvem a bagagem despachada, o Código Brasileiro de Aeronáutica e a Resolução nº 400 da ANAC também estabelecem que a companhia aérea é responsável pelo dano causado, devendo a bagagem ser indenizada. Além disso, nos casos de lesão corporal ou morte, a companhia aérea também tem o dever de indenizar os passageiros ou seus sucessores, nos termos fixados pela Resolução nº 400 da ANAC e pelos arts. 256 e 257 do Código de Aeronáutica. Também é cabível indenização por danos morais indiretos às pessoas intimamente ligadas à vítima. Para entender mais sobre os direitos de passageiros de transporte aéreo, procure um advogado. #viageminternacional #viagem #viagemdeaviao #aviacao #ferias #aviao #companhiaaérea #passagemaerea #responsabilidadecivil #responsabilidade #indenizacao #indenizaçãopordanosmorais #danosmorais #danosmateriais #direitocivil #consumidor

O Seguro Aeronáutico é a garantia de proteção contra os riscos do transporte aéreo, desenvolvido para aeronaves de todos os portes e de todos os fins. ✈ No caso da cobertura do casco, o seguro garante a indenização da aeronave pela perda ou avaria sofrida em decorrência de sua utilização. Com a cobertura de responsabilidade civil, o seguro garante o reembolso de responsabilidades legais do segurado decorrente de prejuízos por danos materiais ou corporais, que possam ter sido causados pela aeronave. Existe ainda a opção do seguro RETA (Responsabilidade do Explorador ou Transportador Aéreo), que é obrigatório e assegura danos materiais e/ou pessoais decorrentes de acidentes relacionados aos passageiros, tripulantes e suas bagagens, terceiros no solo e a outras aeronaves no caso de abalroamento ou colisão. Ele assegura ainda que, caso seja necessário, as famílias das vítimas recebam auxílio financeiro. Este tipo de seguro é crucial para manter a viabilidade e segurança das operações aéreas. E além de proteger o bem material, resguarda a vida de quem fica! Fale conosco e saiba mais. 🌐 www.vmpseguros.com.br . #vmp #vmpseguros #seguros #seguro #seguroportateis #seguroresidencial #segurodevida #seguroauto #segurocondominio #seguroempresarial #segurofrota #seguroviagem

No dia 9 de agosto de 2024, o país ficou abalado com o trágico acidente aéreo que ocorreu com um avião comercial de pequeno porte, no qual, infelizmente, todos a bordo vieram a óbito. Mas afinal, qual a responsabilidade jurídica que a companhia aérea possui pelo ocorrido? Nesse caso, a principal responsabilizada será a operadora da aeronave. Ela será responsabilizada pelos danos morais e patrimoniais, de acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor. Essas legislações, inclusive, vislumbram a chamada responsabilidade objetiva imposta à companhia, fundada no risco da atividade. Os danos causados se estendem além dos passageiros que vieram a óbito. A operadora também se responsabiliza pelos danos materiais que podem ter ocorrido no solo devido à queda do avião. Por fim, vale ressaltar que as companhias aéreas são obrigadas a possuir um seguro para qualquer aeronave, o RETA. Esse seguro visa indenizar os familiares de vítimas de tragédias aéreas. Qual a sua opinião quanto à responsabilidade da companhia aérea? Compartilhe conosco nos comentários. #responsabilidadecivil #acidenteaereo #direitoaeronautico #justica #segurancaaerea

Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo - Carga Este seguro garante ao Segurado, até o valor da Importância Segurada, o pagamento das reparações pecuniárias, pelas quais, por disposição do CBA – Código Brasileiro de Aeronáutica ou convenções que regulem o transporte aéreo de carga, em virtude de danos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias pertencentes a terceiros e que lhe tenham sido entregues para transporte, em viagem aérea nacional contra conhecimento de transporte aéreo de carga, ou ainda outro documento hábil, desde que aqueles danos materiais ocorram durante o transporte e sejam diretamente causados por: I - colisão, queda e /ou aterrissagem forçada da aeronave; II - incêndio ou explosão na aeronave; III - incêndio ou explosão nos depósitos, armazéns ou pátios usados pelo Segurado nas localidades de início, pernoite, baldeação e destino da viagem, ainda que os referidos bens e mercadorias se encontrem fora da aeronave. Solicite um orçamento: https://lnkd.in/dssXCjQ2

No dia 9 de agosto de 2024, o país ficou abalado com o trágico acidente aéreo que ocorreu com um avião comercial de pequeno porte, no qual, infelizmente, todos a bordo vieram a óbito. Mas afinal, qual a responsabilidade jurídica que a companhia aérea possui pelo ocorrido? Nesse caso, a principal responsabilizada será a operadora da aeronave. Ela será responsabilizada pelos danos morais e patrimoniais, de acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor. Essas legislações, inclusive, vislumbram a chamada responsabilidade objetiva imposta à companhia, fundada no risco da atividade. Os danos causados se estendem além dos passageiros que vieram a óbito. A operadora também se responsabiliza pelos danos materiais que podem ter ocorrido no solo devido à queda do avião. Por fim, vale ressaltar que as companhias aéreas são obrigadas a possuir um seguro para qualquer aeronave, o RETA. Esse seguro visa indenizar os familiares de vítimas de tragédias aéreas. Qual a sua opinião quanto à responsabilidade da companhia aérea? Compartilhe conosco nos comentários. #acidenteaereo #direitoaeronautico #responsabilidadecivil #justica #segurancaaerea

No dia 9 de agosto de 2024, o país ficou abalado com o trágico acidente aéreo que ocorreu com um avião comercial de pequeno porte, no qual, infelizmente, todos a bordo vieram a óbito. Mas afinal, qual a responsabilidade jurídica que a companhia aérea possui pelo ocorrido? Nesse caso, a principal responsabilizada será a operadora da aeronave. Ela será responsabilizada pelos danos morais e patrimoniais, de acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor. Essas legislações, inclusive, vislumbram a chamada responsabilidade objetiva imposta à companhia, fundada no risco da atividade. Os danos causados se estendem além dos passageiros que vieram a óbito. A operadora também se responsabiliza pelos danos materiais que podem ter ocorrido no solo devido à queda do avião. Por fim, vale ressaltar que as companhias aéreas são obrigadas a possuir um seguro para qualquer aeronave, o RETA. Esse seguro visa indenizar os familiares de vítimas de tragédias aéreas. Qual a sua opinião quanto à responsabilidade da companhia aérea? Compartilhe conosco nos comentários. #acidenteaereo #direitoaeronautico #responsabilidadecivil #justica #segurancaaerea #brasil #brazil #piracicaba #direitodoconsumidor #consumidor #advogado #escritoriodeadvogado #piracicaba #emersonmaximo #maximoadvogados

O seguro RETA é calculado de acordo com o peso da aeronave e número de passageiros para cobrir danos causados a passageiros, tripulação e terceiros em caso de acidentes. Contudo, há discussões para se aumentar o valor da cobertura obrigatória no Brasil, segundo a Abrapavaa (Associação Brasileira de Parentes e Amigos de Vítimas de Acidentes Aéreos). Os limites dos valores segurados são determinados pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, atualizados anualmente conforme o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). A atualização mais recente, de junho de 2024, estipula a indenização máxima por passageiro ou tripulante em cerca de R$103mil. Além do seguro RETA, é possível análise da seguradora para contratar duas coberturas extras: O seguro LUC (Seguro de Lucros Cessantes), que protege contra a perda de receita decorrente da interrupção das operações da aeronave, seja por acidente ou avaria. E o seguro CASCO, que cobre danos materiais à própria aeronave, incluindo colisões, quedas e outros acidentes. Juntos, esses seguros garantem uma proteção mais abrangente, cobrindo desde a responsabilidade civil até a integridade do bem e alternativa financeira para continuidade dos negócios. Aqui na AIKO® você e sua empresa contam com uma mesa de especialistas em seguros e direito aeronáutico. Entre em contato conosco acessando também o link na Bio!   #aiko #solucoes #seguros #patrimonio  #businesspartners #blindagem #corretoradeseguros #seguranca #protecao #seguropatrominial #seguroaeronautico #RETA #avião #direitoaeronautico #responsabilidadecivilaerea

Minimizar os danos de um acidente é a melhor escolha que você pode tomar. Com um seguro aeronáutico, você garante a sua própria segurança e a de seus passageiros, além da proteção do seu patrimônio. ✈ Esse seguro cobre desde danos à aeronave até responsabilidades com terceiros, garantindo que, em caso de acidentes, você tenha o suporte necessário para minimizar prejuízos financeiros e lidar com situações inesperadas. Não deixe sua segurança e patrimônio à mercê do acaso. Esteja sempre preparado com o seguro aeronáutico certo! 🌐 www.vmpseguros.com.br . #vmp #vmpseguros #seguros #seguro #seguroportateis #seguroresidencial #segurodevida #seguroauto #segurocondominio #seguroempresarial #segurofrota #seguroviagem

Nessa semana saiu uma decisão muito relevante para o setor aéreo: O STJ manteve a negativa de indenização por danos morais em virtude de um atraso de voo. A decisão foi proferida no AgInt AREsp 2150150, da 4° turma, confirmando o entendimento já constante em outras decisões, do mesmo tribunal, de que não existe dano moral presumido nas questões atinentes a alegados defeitos no serviço de transporte aéreo. O prejuízo deve ser comprovado. Vale ressaltar que essa decisão reforça o disposto no artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n° 7.565/1986), que prevê a necessidade de demonstrar o dano e sua extensão, para que então possa se falar em indenização. A excessiva judicialização dos conflitos entre empresas aéreas e passageiros não são favoráveis à nenhuma das duas partes. É importante observar as normas vigentes e aplicáveis ao setor. #aviação #direitoaeronautico #transporteaereo #danomoral #atrasodevoo #passageiro #comprovação #cba #STJ

Como ficam os direitos referentes ao acidente do avião turboélice ATR-72 com 62 pessoas falecidas? Essa tragédia além de gerar tristeza, gera também muitos questionamentos. Os familiares têm direitos que devem ser garantidos, e a companhia aérea (VoePass) será responsabilizada pelos danos morais e danos patrimoniais. O RETA (Responsabilidade Civil por Danos Pessoais e Materiais em Caso de Acidente Aéreo) tem como objetivo indenizar os familiares das vítimas de acidentes aéreos. Assim, o valor do seguro é determinado com base no peso da aeronave e na quantidade de assentos disponíveis. Quando todos os tripulantes e vítimas de um acidente aéreo falecem, os direitos civis e trabalhistas passam a ser exercidos pelos dependentes e herdeiros legais. Seguem os direitos pertinentes no Brasil: Herdeiros e dependentes: Os herdeiros e dependentes têm direito a pleitear indenizações e benefícios conforme a ordem de vocação hereditária e lista do INSS. Os direitos civis e trabalhistas dos tripulantes e vítimas falecidas em acidentes aéreos são transferidos para seus dependentes e herdeiros, que têm direito a pensões, indenizações por danos materiais e morais, e benefícios previdenciários, assegurando a compensação financeira aos familiares das vítimas. #DireitoCivil #ResponsabilidadeCivil #Voepasslinhasaéreas #Indenização #Direito #Voepass #Avião #CompanhiaAerea